Apelação Cível Nº 0000114-08.2007.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. A. G. E OUTROS contra sentença do evento 144 que pronunciou a prescrição intercorrente e declarou extinto o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. Não houve condenação em honorários.
Os apelantes alegam, em síntese (evento 151), que o MM. Juízo de 1º grau extinguiu a execução fiscal, mas não condenou a apelada ao pagamento de honorários advocatícios; que deve ser afastada a aplicação do art. 19 da lei nº 10.522/02, uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses arroladas naquele dispositivo; que, em razão do princípio da especialidade, os honorários advocatícios de sucumbência devidos em execução fiscal, no caso de reconhecimento do pedido, devem observar a legislação específica correlata – o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 – e não a regra geral prevista no CPC/2015, desde que o reconhecimento do pedido decorra das hipóteses expressamente ali previstas; que o feito foi extinto após a apresentação de exceção de pré-executividade, sendo cabível a condenação da União em honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade; que são devidos honorários advocatícios, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta pela Fazenda, conforme determina o art. 85 do CPC.
Contrarrazões apresentadas no evento 175.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.
Cuida-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, em 08/02/2007, contra NAPAVIDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., posteriormente redirecionada para os sócios V. A. G. e J. G., para a cobrança dos tributos insertos nas certidões números 70.4.06002283-01, 70.6.06.054619-47 e 70.6.06.054620-80, no valor total de R$ 21.958,96, à época da distribuição.
A sentença pronunciou a prescrição intercorrente e declarou extinto o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Com efeito, a jurisprudência é assente que o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação da exequente nas verbas de sucumbência, conforme aresto do Eg. STJ abaixo reproduzido:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAM O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
1. A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes.
2. Razões de recurso que, ademais, não se orientam em afastar a aplicação dos precedentes citados na decisão recorrida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1355818/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)
Os honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, são devidos não somente em decorrência da sucumbência, mas também obedecem à regra da causalidade, de modo que aquele que deu causa à demanda deve suportar o ônus das despesas que essa demanda proporciona.
No caso dos autos, é evidente que o elemento causalidade está ausente, pois o débito fiscal foi regularmente inscrito em dívida ativa e a demanda executiva foi tempestivamente ajuizada em decorrência da inobservância do dever de pagar os tributos por parte do contribuinte executado.
Desse modo, no curso do feito executivo, o insucesso do processo pela superveniência da prescrição intercorrente, sem que fossem encontrados bens passíveis de satisfação do crédito fiscal, somado ao comportamento inerte do contribuinte, não pode ser imputado à União, sob pena de se configurar situação perplexa, em que, mesmo tendo resistido à satisfação do regular crédito tributário, pretende vantagem, a título de sucumbência, pela frustração dessa legítima pretensão executiva.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.
2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Precedentes.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1.À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação.
2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(STJ. AgInt no AREsp 1823557/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).
Ressalte-se, por fim, que não merece prosperar a alegação dos apelantes no sentido de que o feito foi extinto após a apresentação de exceção de pré-executividade, uma vez que a exceção de pré-executividade de V. A. G. foi apresentada em 23 de setembro de 2010 e a de J. G., em 25 de outubro de 2010, sendo certo que a prescrição intercorrente foi pronunciada em 29/07/2022, quase 12 anos depois da apresentação das referidas defesas.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação das partes.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001377876v2 e do código CRC 3f863265.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 21/5/2023, às 10:55:45