Apelação Cível Nº 5006657-94.2020.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (evento 35 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada por A. J. D. N., julgou procedente o pedido, reconhecendo os períodos de 15/05/1984 a 15/10/1985 e 21/10/1985 a 30/09/1986 como tempo de contribuição trabalhados na função de empregada doméstica, bem como determinando sua averbação e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo formulado em 17/06/2019.

Em seu recurso (evento 41 do processo originário) pugna a Autarquia, preliminarmente, pelo conhecimento da remessa necessária. No mérito, sustenta, em síntese, que a matéria objeto do presente feito foi afetada no Tema 1.070 do STJ, motivo pelo qual requer a suspensão do processo. Aduz que, embora entenda viável a soma de seus salários de contribuição, em atividades concomitantes, para fins de cálculo do salário de benefício, a autora não preencheu os requisitos para tanto, uma vez que “é incabível a adoção do cálculo integral dos salários de contribuição para fins de cálculo da RMI, se o segurado reunir condições para se aposentar em apenas uma das atividades exercidas concomitantemente, de maneira que, no caso, impõe-se a incidência do artigo 32, II, da Lei nº 8.213/91”. Postula a aplicação da Súmula nº 111 do STJ à condenação em honorários advocatícios, bem como pela revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, pleiteia a implantação do benefício através do cálculo sem a soma dos salários de contribuição. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, nos termos postulados.

Contrarrazões no evento 44 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5006657-94.2020.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no reconhecimento de tempo de contribuição, somados os salários de contribuição de atividades exercidas concomitantemente.

As questões controvertidas postas no recurso cingem-se ao conhecimento da remessa necessária; à suspensão do feito, com base no Tema 1.070 do STJ; à inviabilidade da soma dos salários de contribuição, em atividades concomitantes, para fins de cálculo do salário de benefício; à aplicação da Súmula nº 111 do STJ, bem como à revogação da tutela de urgência.

Quanto à remessa necessária, em não atingindo o valor da condenação mil salários mínimos, não cabe conhecê-la sem embargo de ilíquida a sentença, eis que é certo não alcançar referido valor.

Como exemplo, julgado unânime da Colenda 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 30 de agosto do ano de 2021, proferido no AgInt no Agravo em REsp nº 1807306, reafirma o entendimento da Corte de Justiça Superior. Tem o julgado esta ementa:

"EMENTA

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 

1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 

2. Agravo interno não provido."

Quanto ao mérito, sem razão o recorrente, senão vejamos.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do presente processo em face da afetação do Tema 1.070 do STJ, uma vez que os recursos representativos da controvérsia já foram julgados, em 11/05/2022 e, apesar de ter havido a oposição de embargos de declaração, a tese fixada deve ser aplicada imediatamente, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (STF, ARE 673.256, DJe 22/10/2013).

Com efeito, analisando o recurso representativo de controvérsia nº 5003449-95.2016.4.04.7201 (Tema 167), a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese:

"O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto."

A questão restou definitivamente superada com o julgamento pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, em 11/05/2022, dos Recursos Especiais 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, vinculados ao Tema Repetitivo 1.070, quando foi firmada a seguinte tese:

"Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário."

Na hipótese, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora ao cálculo do salário de benefício a partir da soma dos salários de contribuição referentes às atividades como técnica de enfermagem, respeitado o teto do respectivo salário de contribuição.

Todavia, quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao INSS, eis que devem ser observados os termos da Súmula nº 111 do STJ.

Por fim, cumpre-me afastar o pedido do INSS no sentido de que seja cassada a tutela de urgência deferida, uma vez que o presente caso se insere na hipótese do inciso V, do § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que prevê a imediata produção de efeitos pela sentença que "confirma, concede ou revoga tutela provisória".

Quanto aos consectários da condenação cumpre, de ofício, determinar, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, tendo em vista que, em 08/12/2021 foi editada a Emenda Constitucional nº 113, que determina sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da data da sua publicação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

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Apelação Cível Nº 5006657-94.2020.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS AO RGPS. POSSIBILIDADE. TEMA 1070 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 111-STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não cabe remessa necessária em face do disposto no artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, mesmo em sentenças ilíquidas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no Agravo em REsp nº 1807306, julgado em 30/08/2021).

2. No caso dos autos, quanto ao direito da autora ao cálculo do salário de benefício a partir da soma dos salários de contribuição referentes às atividades como técnica de enfermagem, respeitado o teto do respectivo salário de contribuição, tal questão restou superada com o julgamento do Tema Repetitivo 1.070 pelo Superior Tribunal de Justiça, quando foi firmada a seguinte tese: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário"

3. Quanto aos honorários advocatícios, devem ser observados os termos da Súmula n° 111 do STJ.

4. Apelação do INSS parcialmente provida. Determina-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 5006657-94.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário