Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000884-05.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (evento 43), que deu parcial provimento ao seu recurso e deu provimento ao da embargada A. I., reformando a sentença para afastar a especialidade do período de 11/11/1986 a 17/12/1986, bem como fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Em seu recurso (evento 49) sustenta a Autarquia, em síntese, que o acórdão atacado incorreu em omissão por não ter declarado fatos dos autos, no sentido de que o laudo mencionado no acórdão trata-se de “prova emprestada”, referente a outra pessoa, como também não declara que o PPP informa a inexistência de agentes nocivos no ambiente de trabalho da embargada. Requer o provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como o enfrentamento da matéria, para fins de prequestionamento.

Contrarrazões no evento 52.

É o relatório.



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Documento:20001377063
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000884-05.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

No caso dos autos, em que pese não haja menção no acórdão quanto à prova emprestada, esta vem sendo aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando não figurem partes idênticas, sendo que, presentes o contraditório e a comprovação de que a atividade exercida e as condições de trabalho são as mesmas daquelas vivenciadas pelo segurado, podem ser aproveitados laudos produzidos e subscritos por profissionais habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho).

Cumpre esclarecer que o conjunto de provas emprestadas composta pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da VARIG e laudos técnicos periciais realizados por determinação judicial, em processos previdenciários que tramitaram pela 13ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, constituem paradigmas para o presente caso, e demonstraram que as atividades exercidas eram insalubres por exposição à pressão atmosférica anormal e perigosas por exposição ao risco de explosão por inflamáveis.

O acórdão deixa claro ainda que o PPP informa que a embargada laborou como comissária de bordo, portanto exposta aos agentes nocivos inerentes à profissão e descritos nos laudos paradigmas.

Depreende-se, das alegações do embargante, que este pretende, na verdade, modificar o julgado mediante a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Note-se que, somente em raríssimas hipóteses excepcionais, pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos.

Desse modo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Documento:20001377064
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Apelação Cível Nº 5000884-05.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

1. Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

2. O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese.

3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 5000884-05.2019.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2023, na sequência 332, disponibilizada no DE de 24/04/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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