Apelação/Remessa Necessária Nº 5006103-28.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE visando à reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói que concedeu a segurança para “que a autoridade Impetrada promova a conclusão do processo administrativo de requerimento de integralização de sua aposentadoria (23069.000095/2020-24)”.
Sustenta o apelante que “o entendimento esposado na exordial implica, ainda, na sobreposição de um interesse particular ao interesse de toda coletividade. O atendimento da demanda do autor no tempo que lhe convém implicará na paralisação de parte das atividades do setor de concessão de benefícios para atender prontamente sua pretensão”. (evento 29)
Afirma que “a imposição por parte do Poder Judiciário de medidas visando a compelir a Administração Pública à prática de atos administrativos que lhe são próprios, data maxima venia, configura flagrante ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes”. (evento 29)
Aduz que “há que se observar, ainda, que é evidente o perigo de dano inverso caso seja concedida a aposentadoria, nos moldes pretendidos, sem uma análise mais aprofundada sobre o assunto. Impor à UFF que analise o pedido da parte autora no exíguo prazo de 30 dias seria, no mínimo, temerário, pois sem a realização de todos os estudos, sem o preenchimento de todos os requisitos exigidos, haverá uma análise rasa da situação, mais prejudicial que a própria demora”. (evento 29)
Parecer do MPF opinando pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação (evento 5).
Contrarrazões (evento 39).
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001377037v2 e do código CRC 9d975cdf.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 28/3/2023, às 16:47:21