Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006103-28.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE visando à reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói que concedeu a segurança para “que a autoridade Impetrada promova a conclusão do processo administrativo de requerimento de integralização de sua aposentadoria (23069.000095/2020-24)”.

Sustenta o apelante que “o entendimento esposado na exordial implica, ainda, na sobreposição de um interesse particular ao interesse de toda coletividade. O atendimento da demanda do autor no tempo que lhe convém implicará na paralisação de parte das atividades do setor de concessão de benefícios para atender prontamente sua pretensão”. (evento 29)

Afirma que “a imposição por parte do Poder Judiciário de medidas visando a compelir a Administração Pública à prática de atos administrativos que lhe são próprios, data maxima venia, configura flagrante ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes”. (evento 29)

Aduz que “há que se observar, ainda, que é evidente o perigo de dano inverso caso seja concedida a aposentadoria, nos moldes pretendidos, sem uma análise mais aprofundada sobre o assunto. Impor à UFF que analise o pedido da parte autora no exíguo prazo de 30 dias seria, no mínimo, temerário, pois sem a realização de todos os estudos, sem o preenchimento de todos os requisitos exigidos, haverá uma análise rasa da situação, mais prejudicial que a própria demora”. (evento 29)

Parecer do MPF opinando pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação (evento 5).

Contrarrazões (evento 39).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001377037v2 e do código CRC 9d975cdf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 28/3/2023, às 16:47:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001377038
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006103-28.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE visando à reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói que concedeu a segurança requerendo “que a autoridade Impetrada promova a conclusão do processo administrativo de requerimento de integralização de sua aposentadoria (23069.000095/2020-24)”.

Inicialmente, conheço da apelação e da remessa necessária eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade (evento 29).

Deste modo, o autor impetrou mandado de segurança objetivando que o Magnífico Reitor da Universidade Federal Fluminense concedesse a integralização de sua aposentadoria, visto que não obteve o direito em decorrência do resultado de avaliação médica, realizada em 06/10/2020, que ainda está pendente. Todavia, para que o benefício seja disponibilizado, o laudo médico é obrigatório, e desde a data acima mencionada até a impetração do presente mandado de segurança, em 14/06/2021, não houve andamento no processo. 

Cabe destacar que, quando do oferecimento das informações no presente processo (evento 16), no dia 07/07/2021, a UFF manteve a mesma atuação e posicionamento, no sentido de pontuar que à época da realização de tal avaliação, contava com poucos profissionais, tendo grande parte da equipe trabalhando de forma remota e justificando a demora da resposta ao procedimento em razão da situação em que se encontrava.

Contudo, como bem mencionado na sentença, desde o último andamento do processo até o comando sentencial se passaram mais de 9 (nove) meses sem que tenha havido notícia de decisão no processo administrativo, não sendo aceitável, portanto, diante da proteção constitucional que se dá ao direito de petição do cidadão, bem como ao direito à razoável duração do processo previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que este prazo se prolongue indefinidamente em virtude de eventuais problemas estruturais ou gerenciais do órgão vinculado à União Federal.

A garantia da razoável duração do processo encontra-se inclusive prevista no art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Dessa forma, não merece reparos a sentença que buscou assegurar a observância dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no art. 37 e 5º, LXXVII da Constituição Federal. Ressalte-se que a sentença determinou, apenas, a apreciação do pedido formulado pelo impetrante, em observância ao princípio da duração razoável do processo, não procedendo a qualquer análise quanto ao mérito da questão.

Assim, deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, in verbis: 

"O mandado de segurança tem por finalidade a correção de ato comissivo ou omissivo de autoridade, evidentemente marcado pela ilegalidade ou abuso de poder, contra direito líquido e certo individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação (CF/88, art. 5º, LXIX).

A controvérsia em exame diz respeito à omissão imputada à autoridade impetrada em razão da demora excessivamente em se concluir o requerimento administrativo protocolado pela parte Impetrante.

Com efeito, a razoável duração do processo, direito fundamental consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88, deve ser respeitado pela Administração, em decorrência do princípio da eficiência. 

O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Embora o referido dispositivo legal estabeleça o prazo de 30 dias a contar da instrução do processo, tal circunstância não confere à Administração o direito de processar o requerimento administrativo sem a observância à razoável duração do processo.

Nesse sentido, confira-se:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA DIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

(...).

De fato, não ocorrendo qualquer justificativa capaz de impossibilitar a análise do processo pela Administração, a morosidade, no presente caso, além de ser incompatível com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 – prazo de 30 dias, fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior.

(...)

(TRF2, AC nº 5003639-69.2019.4.02.5112, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, j. 17.09.2020)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇAO POR SENTENÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. DEMORA INJUSTIFICADA.

1. A medida liminar que exaure a pretensão postulada em mandado de segurança deve ser confirmada através de sentença para que possa continuar a produzir seus efeitos de forma permanente, caso seja concedida a ordem postulada.

2. O inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, acrescentado pela EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, garante a duração razoável do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Já a Lei nº 9.784/1999 impõe à administração o dever de decidir os processos administrativos de sua competência no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado (art. 49).

3. A demora injustificada da Administração Pública em pronunciar-se a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável, merecendo ser prestigiada a sentença que, verificando o transcurso de prazo superior a nove meses sem apreciação do requerimento formulado com vistas à concessão de benefício assistencial, confirmou a liminar deferida para determinar que a Autoridade Impetrada procedesse à análise do processo administrativo, concedendo a segurança vindicada.

4. Remessa ex officio desprovida.

(TRF2, REEX nº 5007675-87.2019.4.02.5102, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, j. 28.07.2020)

No caso dos autos, consoante informações prestadas pela autoridade coatora (Ev. 16, pags.5/6), verifica-se que o Impetrante, em 7 de janeiro de 2020, protocolou requerimento administrativo visando à revisão do seu benefício de aposentadoria, com vistas à integralização de proventos por invalidez decorrente de doença grave prevista em lei" .

Informou-se, ainda, que "o servidor foi convocado para avaliação pericial, por Junta Médica Oficial, mas compareceu com documentação médica insuficiente para fundamentar o exame pericial". 

Acrescentou-se que "o processo 'físico' do servidor Carlos André permanece na Divisão de Perícia em Saúde aguardando que se manifeste sobre ter reunido a documentação médica atualizada que possa fundamentar um novo agendamento para exame pericial, por Junta Médica Oficial"; e que "as restrições impostas pela Pandemia Covid-19 que têm dificultado o agendamento, assim como os exames periciais, uma vez que a Divisão de Perícia em Saúde apenas contava, naquela ocasião, com quatro peritos médicos em atendimento presencial e todo o resto da equipe em atividade remota, o que pode ter causado desacerto de informações".

Neste contexto, extrai-se que as alegações da autoridade Impetrada, em suas informações, não refutam a tese do Impetrante, de modo que o respectivo procedimento, de fato, se encontra paralisado.

Destaque-se que, dentre os documentos acostados pela impetrada (Ev. 16) não consta o laudo médico oficial emitido pela junta, em 06/10/2020, como mencionado no documento da página 12 (Ev.16). Também não se comprova que a parte Impetrante tenha sido cientificada do referido Laudo e da exigência de apresentação de  "documentação médica atualizada que possa fundamentar um novo agendamento para exame pericial, por Junta Médica Oficial".

Desse modo, e diante do tempo decorrido desde a apresentação do requerimento, sem perspectiva de resposta administrativa, conclui-se que, no caso concreto, não estaria sendo observado o princípio da razoável duração do processo. 

Diante o tempo decorrido, cumpre reconhecer a violação ao direito líquido e certo do impetrante à obtenção de uma resposta administrativa dentro de um prazo razoável.”

 

Nesse contexto, adoto também como razões de decidir o judicioso Parecer do Procurador Regional da República MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, in verbis:

 

"O recurso constante dos autos foi tempestivamente interposto e  atende aos demais requisitos da espécie, sendo, portanto, caso de conhecimento do apelo. 

Ademais, observa o MPF que a sentença constante dos autos, concedeu a segurança vindicada pela impetrante. Encontra-se, portanto, sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do §1º, do artigo 14, da Lei nº 12.016/2009. 

Por essa razão, manifesta-se a Procuradoria Regional da República pelo conhecimento da remessa necessária. 

No que toca ao aspecto central do mérito da causa, conforme relatado, Sandra Cristina de Souza Blanco dos Santos impetrou mandado de segurança, objetivando fosse o Magnífico Reitor da Universidade Federal Fluminense instado a examinar requerimento por ela formulado em 30/11/2018, que deu origem ao processo administrativo nº 23069.024338/2018-03 (Evento 1, OUT4, página 2). 

Até a data da impetração (27/03/2020), o requerimento mencionado não havia sido apreciado pela autarquia. 

Estabelecido o cenário fático relevante para o deslinde da causa, registra o Ministério Público Federal que o ordenamento jurídico pátrio tem buscado coibir a excessiva demora no exercício das atividades administrativas. 

Nesse sentido, a partir de uma perspectiva normativa, merece destaque o inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, redigido nos seguintes termos (grifei): 

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

É cediço que, embora o comando constitucional em destaque apresente considerável grau de abstração, sua interpretação, diante de casos concretos deve buscar lhe emprestar a máxima efetividade possível, respeitandose, assim, a sua estatura normativa. 

A inobservância do parâmetro temporal referido pelo dispositivo impõe o reconhecimento da mora na prestação do serviço público. 

Neste ponto, destaca-se que, no entendimento deste órgão ministerial, eventuais deficiências estruturais da autarquia (em especial a carência de pessoal) não podem ser tidas como fundamento para que o ente público deixe de pautar sua atuação segundo os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico pátrio. 

Isso porque o reconhecimento dos direitos dos administrados constitui elemento fundamental para que o Poder Público tenha conhecimento das exigências que lhe são impostas para a sua atuação. Essas determinações, em última análise, devem condicionar o planejamento estatal. 

A redução dos parâmetros de prestação dos serviços públicos com fundamento exclusivamente na possibilidade concreta – à margem do ordenamento jurídico -, deixa de observar a vocação do Direito para a modificação da realidade, como vetor para a realização de escolhas pela Administração, de uma forma mais ampla. 

Nesse sentido, embora seja possível reconhecer, em um determinado caso concreto, a impossibilidade de atuação de determinado agente para o atendimento a um direito do administrado, faz-se necessário afirmar a responsabilidade da Administração pela inobservância dos parâmetros jurídicos de atuação a ela impostos. Essa afirmação demonstra a distinção da natureza das responsabilidades do ente público e do agente que, no caso concreto, por ele atua. 

Assim, a indicação de deficiências estruturais do ente público, a princípio, pode ser compreendida como fundamento para afastar a responsabilidade individual do servidor pela deficiência na prestação do serviço público. Contudo, deve ser reputada insuficiente para eximir a responsabilidade administrativa e afastar o reconhecimento à violação ao direito individual. 

Diante dessas considerações, entende o Ministério Público Federal que a pendência de análise do requerimento formulado pela impetrante por prazo superior a quatro meses representa violação ao direito subjetivo à duração razoável do processo administrativo, consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da CRFB, e ao disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999. 

Assim, deve ser reconhecida a ilegalidade da demora da UFF em examinar o requerimento formulado pela impetrante. 

Subsidiariamente, pretende a autarquia ver aplicado à espécie prazo de 90 dias para o exame, tal como determinado pelo STF no bojo do RE nº 631.240/MG. 

Quanto ao ponto, observa este órgão ministerial que, naquele feito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de ampla divergência jurisprudencial a respeito da necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de demandas de natureza previdenciária. Ao decidir de forma definitiva a matéria, estabeleceu o prazo de 90 dias para que o INSS examinasse requerimento de benefícios relacionados a ações não precedidas de pleito administrativo. 

Com a devida vênia, considera o MPF que não é possível reconhecer semelhanças que autorizem a aplicação da regra então estabelecida aos feitos envolvendo a mora administrativa para a análise de requerimentos. 

Isso porque, em primeiro lugar, não vislumbra este órgão ministerial divergência jurisprudencial acerca da ilegalidade da demora da autarquia para o exame de requerimentos administrativos que lhe são apresentados. Significa dizer que caberia à UFF, há muito, empreender esforços para viabilizar o adequado atendimento aos segurados e o atendimento ao padrão de prestação de serviço público estabelecido pelo ordenamento jurídico. A solução apresentada, portanto, não apresenta as características de inovação que marcaram a decisão proferida no RE 631.240/MG. 

Em segundo lugar, observa o MPF que o prazo de 90 dias fixado naquela ocasião, em verdade, não encontra amparo legal. As considerações acima desenvolvidas demonstram a existência de prazo legal para a prolação de decisões em processos administrativos. Esse prazo, estabelecido pelo direito positivo, deve prevalecer sobre uma apreciação supostamente equitativa da matéria. 

Em terceiro lugar, a violação do direito individual verificada nestes autos se relaciona exatamente com a demora na prestação do serviço público. A extensão do prazo, nos termos pretendidos, corresponderia a uma nova violação do direito, desta feita, chancelada pelo Poder Judiciário, sem qualquer fundamento legal. 

Em quarto lugar, muitos dos casos em que se discute a demora para a análise de requerimentos administrativos dizem respeito a pleitos formulados há mais de três meses. Nos presentes autos, por ocasião do ajuizamento da demanda, a impetrante aguardava decisão há quatro meses. A ampliação do prazo, assim, teria o efeito prático de estender de modo absolutamente desarrazoado o tempo de espera dos administrados para a apreciação de seus requerimentos. 

De fato, cumpre destacar que o prazo de 90 dias determinado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de nº 631.240/MG tinha como termo inicial a data do requerimento administrativo. Caso observado nestes autos, estaria, igualmente, ultrapassado na data da impetração. 

Por essas razões, não se mostra possível aplicar à espécie o prazo de 90 dias estabelecido pelo STF no bojo do RE 631.240/MG. Portanto, não merece reparos a sentença."

Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer a apelação interposta pela UFF e de conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001377038v3 e do código CRC 01cce3f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 31/3/2023, às 18:38:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001377039
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006103-28.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

1. Integralização de aposentadoria por invalidez.

2. O autor impetrou mandado de segurança objetivando que o Magnífico Reitor da Universidade Federal Fluminense fosse instado a examinar requerimento por ele formulado em 07/01/2020 para a integralização de aposentadoria por invalidez, considerando que, desde o dia 06/10/2020, última movimentação do processo administrativo, até a impetração do presente mandado de segurança, em 14/06/2021, não houve andamento no processo. 

3. Desde o último andamento do processo até o comando sentencial se passaram mais de 9 (nove) meses sem que tenha havido notícia de decisão no processo administrativo, não sendo aceitável que este prazo se prolongue indefinidamente em virtude de eventuais problemas estruturais ou gerenciais de órgão vinculado à União Federal.

4. A garantia da razoável duração do processo encontra-se inclusive prevista no art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

5. Não merece reparos a sentença que buscou assegurar a observância dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no art. 37 e 5º, LXXVII da Constituição Federal. Ressalte-se que a sentença determinou, apenas, a apreciação do pedido formulado pela impetrante, em observância ao princípio da duração razoável do processo, não procedendo a qualquer análise quanto ao mérito da questão.

6. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC

7. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer a apelação interposta pela UFF e de conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001377039v4 e do código CRC d71d3199.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 31/3/2023, às 18:38:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/03/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006103-28.2021.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/03/2023, na sequência 191, disponibilizada no DE de 14/03/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UFF E DE CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:28:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas