Agravo de Instrumento Nº 5001670-87.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045212-18.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por E. C. S., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial de n. 5045212-18.2022.4.02.5101/RJ [], por meio da qual o douto Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu “o pedido de desbloqueio formulado por E. C. S., inclusive por prejudicado.”
A Agravante sustenta, em síntese, que demonstrou, tempestivamente, que seus ativos financeiros bloqueados estavam depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis. Ressalta que a própria decisão que determinou a penhora ressalvava as hipóteses dispostas no artigo 833 do CPC.
Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que "seja determinado pelo Juízo ‘A QUO’ a ordem de devolução da quantia levantada indevidamente pela Exequente ao erário do Juízo, e este determinando a transferência em favor da Agravante com suas devidas correções".
. A agravada apresentou suas contrarrazões sustentando, em resumo, a manutenção da decisão agravada
. O douto Ministério Público Federal afirmou não ser caso de intervenção no feito.
É o relatório.
Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
A questão cinge-se ao debate acerca da validade do bloqueio realizado sob ativos financeiros de titularidade da agravante. A decisão agravada considerou que a tese de impenhorabilidade dos valores por força do artigo 833, X do CPC e a prova acerca do alegado foram apresentadas tardiamente, após a preclusão da decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos:
Impende registrar, inicialmente, que, dentre todos os bens do devedor, o dinheiro é, sem dúvida, o que apresenta maior liquidez, e, salvo os casos excepcionais de impenhorabilidade, está sujeito a constrição em primeiro lugar. Aliás, estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”
O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), no sentido de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on line, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do NCPC, e artigo 11 da LEF).
Nessa linha de entendimento, tem-se que - mesmo possuindo o devedor bens outros de valor suficiente a assegurar a liquidação do crédito em cobrança, é facultado ao credor optar pela penhora, mediante o SISBAJUD, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 854 do NCPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 306.417/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no REsp 1.297.249/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012.
Na hipótese em exame, foi realizado um bloqueio de R$ 48.443,76 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e seis reais) na conta 2667587-1, Ag 2014, do Banco Bradesco, de titularidade da agravante, cifra objeto do presente agravo, um bloqueio de R$ 32.934,41 (trinta e dois mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), em conta de titularidade de R. E. S. e três bloqueios de R$ 5.252,41 (cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), R$ 115,30 (cento e quinze reais e trinta centavos) e R$ 53,18 (cinquenta e três reais e dezoito centavos), respectivamente, em contas de titularidade de RNP Componentes Elétricos LTDA [].
Uma vez efetiva a constrição, os executados foram intimados para apresentar impugnação, conforme previsto no artigo 854, § 3º, do CPC. (Eventos 17, 18 e 19).
Conforme evento 33 os executados ofereceram “impugnação a ‘penhora’ realizada”, na qual requereram o seguinte:
“a) Liminarmente, conceder o efeito suspensivo a presente impugnação, nos termos do §6º do artigo 525 do CPC, tendo em vista a relevância dos fundamentos apresentados pelos Impugnantes e do perigo de dano inconteste no caso de V. Exa. permitir o prosseguimento da presente execução em face dos executados Esperança e Roberto, a toda prova parte ilegítima na ação;
b) Seja acolhida a IMPUGNAÇÃO pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos ora executados E. C. S. e R. E. S., como faz prova o contrato Social e demais documentos trazidos com a presente;
c) No mérito, com o reconhecimento da ilegitimidade dos executados, via de consequencia determinando o cancelamento com levantamento das penhoras dos bens e ativos financeiros dos executados, visto que a toda prova parte ilegítima da execução; (...)”.
A impugnação foi apreciada pela MMª Juíza processante, que, em relação ao valor bloqueado de titularidade de E. C. S., ora agravante, indeferiu o pedido de levantamento, formulado pela executada; ao contrário, autorizou “a Caixa Econômica Federal a apropriar-se do valor transferido, para fins de imputação de pagamento” [Evento 39]. Confira-se:
“(...)
Ante o exposto,
- com base no art. 833, X, do CPC, defiro o pedido formulado no Evento 37 e determino o desbloqueio do valor penhorado por ordem deste Juízo pelo sistema SisbaJud de titularidade do executado R. E. S., CPF:00040173747, no ITAÚ UNIBANCO S.A;
- autorizo o desbloqueio dos valores constritos na Banco BRADESCO (R$ 115,30) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (R$ 53,18), de titularidade de RNP COMPONENTES ELETRICOS LTDA., CNPJ:15207683000120, por meio do SisbaJud, em face do art. 8º do CPC;
- transfiram-se os valores penhorados abaixo para conta judicial à disposição deste Juízo:
1. R$ 5.252,41: de RNP COMPONENTES ELETRICOS LTDA, CNPJ:15207683000120, no MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA;
2. R$ 48.443,76: de titularidade de E. C. S., CPF: 97247278749, no Banco BRADESCO.
- preclusa esta decisão, autorizo a Caixa Econômica Federal a apropriar-se do valor transferido, para fins de imputação de pagamento.
- promova a parte executada a regularização da sua representação processual, em cinco dias, sob pena de exclusão do representante lançado, com a apresentação de procuração com poderes para representação em juízo;
- manifeste-se a parte executada sobre o interesse na composição diretamente com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para o pagamento do remanescente da dívida executada;
- à exequente para indicar e individualizar bens da parte ré passíveis de penhora para se prosseguir na execução.
Prazo comum de cinco dias.
Publique-se. Intimem-se.”
Todos os executados foram intimados dessa decisão, consoante descrito nos eventos 40, 41 e 42; todavia, não apresentaram recurso tempestivamente, restando, pois, definitivamente rejeitada a pretensão da executada E. C. S. no que tange ao pedido de desbloqueio e restituição do valor transferido para a Caixa Econômica Federal.
Imperioso destacar, outrossim, que a decisão judicial supratranscrita autorizou - em se verificando a preclusa - a Caixa Econômica Federal "a apropriar-se do valor transferido, para fins de imputação de pagamento", o que, de fato, ocorreu (Evento 52, CERT1 e Evento 52, EXTR2), restando, assim, prejudicado o pedido de desbloqueio.
Em suma, a r. decisão agravada não merece reforma, porquanto em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto.
Permito-me transcrever a r. decisão objurgada [Evento 53], cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
“Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente requer a pesquisa através dos sistemas RenaJud e InfoJud e, E. C. S., o desbloqueio de valores ao argumento de tratar-se de conta poupança.
Com efeito.
No caso concreto, a consulta de informações junto ao sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - RenaJud já foi realizada, em 13/09/2022 (Evento 16), em que restou indeferido o pedido o para realização de leilão judicial do bem móvel penhorado, mantidas as constrições de transferência, circulação e penhora lançadas em face do veículo placa KNV6733 - RENAULT LOGAN EXP 1016V - 2009/2010 (Evento 31).
A parte exequente não apresentou fatos supervenientes que motivem a revisão da decisão antes proferida.
Por outro lado, é prescindível o esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados para que seja oportunizada a consulta ao sistema InfoJud, notadamente quando não se afigura prematura, pelo resultado negativo já obtido junto aos sistemas SisbaJud e Renajud no caso concreto.
Isto porque é meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.
Passo a análise do pedido de desbloqueio.
In casu, verifico tratar-se bloqueio realizado em 12/08/2022 (Evento 14), atendeu à determinação do Evento 12, de 08/08/2022.
A decisão do Evento 25, de 25/09/2022, indeferiu o pedido de levantamento do valor bloqueado, diante do prazo então em curso para apresentação de impugnação.
Posteriormente, apresentada impugnação em 4/10/2022 (Evento 33), foi determinada a transferência de R$ 5.252,41 de RNP COMPONENTES ELETRICOS LTDA, e R$ 48.443,76 de titularidade de E. C. S. (Evento 39).
Na oportunidade, foi consignado que sob o fundamento de que a penhora recaiu sobre numerário em conta poupança não havia pretensão formulada por E. C. S..
Isto porque a documentação juntada por E. C. S., no Evento 33, não demonstra a natureza de conta poupança da verba bloqueada. Somente no Evento 50 é que se fez prova da natureza da conta.
Não há notícia de interposição de Agravo contra a referida decisão do Evento 39, pelo que, precluso aquele ato decisório, foi autorizado que a Caixa Econômica Federal se apropriasse do valor transferido para conta judicial vinculada a este processo.
Ante ao exposto,
- indefiro nova pesquisa junto ao RenaJud;
- defiro o requerimento de consulta da última declaração de Imposto sobre a Renda da parte executada junto aos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema InfoJud.
Com a juntada dos dados obtidos, ao exequente para manifestação.
- indefiro o pedido de desbloqueio formulado por E. C. S., inclusive por prejudicado.
Publique-se. Intimem-se.”
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001376139v37 e do código CRC 1c2cb9f7.
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Data e Hora: 22/7/2023, às 15:1:45