Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001670-87.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045212-18.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por E. C. S., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial de n. 5045212-18.2022.4.02.5101/RJ [Evento 53], por meio da qual o douto Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu “o pedido de desbloqueio formulado por E. C. S., inclusive por prejudicado.”

A Agravante sustenta, em síntese, que demonstrou, tempestivamente, que seus ativos financeiros bloqueados estavam depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis. Ressalta que a própria decisão que determinou a penhora ressalvava as hipóteses dispostas no artigo 833 do CPC.

Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que "seja determinado pelo Juízo ‘A QUO’ a ordem de devolução da quantia levantada indevidamente pela Exequente ao erário do Juízo, e este determinando a transferência em favor da Agravante com suas devidas correções".

Evento 12. A agravada apresentou suas contrarrazões sustentando, em resumo, a manutenção da decisão agravada

Evento 20. O douto Ministério Público Federal afirmou não ser caso de intervenção no feito.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

A questão cinge-se ao debate acerca da validade do bloqueio realizado sob ativos financeiros de titularidade da agravante. A decisão agravada considerou que a tese de impenhorabilidade dos valores por força do artigo 833, X do CPC e a prova acerca do alegado foram apresentadas tardiamente, após a preclusão da decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos:

Impende registrar, inicialmente, que, dentre todos os bens do devedor, o dinheiro é, sem dúvida, o que apresenta maior liquidez, e, salvo os casos excepcionais de impenhorabilidade, está sujeito a constrição em primeiro lugar. Aliás, estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”

O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), no sentido de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on line, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do NCPC, e artigo 11 da LEF).

Nessa linha de entendimento, tem-se que - mesmo possuindo o devedor bens outros de valor suficiente a assegurar a liquidação do crédito em cobrança, é facultado ao credor optar pela penhora, mediante o SISBAJUD, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 854 do NCPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 306.417/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no REsp 1.297.249/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012.

Na hipótese em exame, foi realizado um bloqueio de R$ 48.443,76 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e seis reais) na conta 2667587-1, Ag 2014, do Banco Bradesco, de titularidade da agravante, cifra objeto do presente agravo, um bloqueio de R$ 32.934,41 (trinta e dois mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), em conta de titularidade de R. E. S. e três bloqueios de R$ 5.252,41 (cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), R$ 115,30 (cento e quinze reais e trinta centavos) e R$ 53,18 (cinquenta e três reais e dezoito centavos), respectivamente, em contas de titularidade de RNP Componentes Elétricos LTDA  [Evento 14].

Uma vez efetiva a constrição, os executados foram intimados para apresentar impugnação, conforme previsto no artigo 854, § 3º, do CPC. (Eventos 17, 18 e 19).

Conforme evento 33 os executados ofereceram “impugnação a ‘penhora’ realizada”, na qual requereram o seguinte:

 

“a) Liminarmente, conceder o efeito suspensivo a presente impugnação, nos termos do §6º do artigo 525 do CPC, tendo em vista a relevância dos fundamentos apresentados pelos Impugnantes e do perigo de dano inconteste no caso de V. Exa. permitir o prosseguimento da presente execução em face dos executados Esperança e Roberto, a toda prova parte ilegítima na ação;

b) Seja acolhida a IMPUGNAÇÃO pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos ora executados E. C. S. e R. E. S., como faz prova o contrato Social e demais documentos trazidos com a presente;

c) No mérito, com o reconhecimento da ilegitimidade dos executados, via de consequencia determinando o cancelamento com levantamento das penhoras dos bens e ativos financeiros dos executados, visto que a toda prova parte ilegítima da execução; (...)”.

 

A impugnação foi apreciada pela MMª Juíza processante, que, em relação ao valor bloqueado de titularidade de E. C. S., ora agravante, indeferiu o pedido de levantamento, formulado pela executada; ao contrário, autorizou “a Caixa Econômica Federal a apropriar-se do valor transferido, para fins de imputação de pagamento” [Evento 39]. Confira-se:

“(...)

Ante o exposto,

- com base no art. 833, X, do CPC, defiro o pedido formulado no Evento 37 e determino o desbloqueio do valor penhorado por ordem deste Juízo pelo sistema SisbaJud de titularidade do executado R. E. S., CPF:00040173747, no ITAÚ UNIBANCO S.A;

- autorizo o desbloqueio dos valores constritos na Banco BRADESCO (R$ 115,30) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (R$ 53,18), de titularidade de RNP COMPONENTES ELETRICOS LTDA., CNPJ:15207683000120, por meio do SisbaJud, em face do art. 8º do CPC;

- transfiram-se os valores penhorados abaixo para conta judicial à disposição deste Juízo:

1. R$ 5.252,41: de RNP COMPONENTES ELETRICOS LTDA, CNPJ:15207683000120, no MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA;

2. R$ 48.443,76: de titularidade de E. C. S., CPF: 97247278749, no Banco BRADESCO.

- preclusa esta decisão, autorizo a Caixa Econômica Federal a apropriar-se do valor transferido, para fins de imputação de pagamento.

- promova a parte executada a regularização da sua representação processual, em cinco dias, sob pena de exclusão do representante lançado, com a apresentação de procuração com poderes para representação em juízo;

- manifeste-se a parte executada sobre o interesse na composição diretamente com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para o pagamento do remanescente da dívida executada;

- à exequente para indicar e individualizar bens da parte ré passíveis de penhora para se prosseguir na execução.

Prazo comum de cinco dias.

Publique-se. Intimem-se.”

 

Todos os executados foram intimados dessa decisão, consoante descrito nos eventos 40, 41 e 42; todavia, não apresentaram recurso tempestivamente, restando, pois, definitivamente rejeitada a pretensão da executada E. C. S. no que tange ao pedido de desbloqueio e restituição do valor transferido para a Caixa Econômica Federal.

Imperioso destacar, outrossim, que a decisão judicial supratranscrita autorizou - em se verificando a preclusa - a Caixa Econômica Federal  "a apropriar-se do valor transferido, para fins de imputação de pagamento", o que, de fato, ocorreu (Evento 52, CERT1 e Evento 52, EXTR2), restando, assim, prejudicado o pedido de desbloqueio.

Em suma, a r. decisão agravada não merece reforma, porquanto em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto.

Permito-me transcrever a r. decisão objurgada [Evento 53], cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

 

“Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente requer a pesquisa através dos sistemas RenaJud e InfoJud e, E. C. S., o desbloqueio de valores ao argumento de tratar-se de conta poupança.

Com efeito.

No caso concreto, a consulta de informações junto ao sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - RenaJud já foi realizada, em 13/09/2022 (Evento 16), em que restou indeferido o pedido o para realização de leilão judicial do bem móvel penhorado, mantidas as constrições de transferência, circulação e penhora lançadas em face do veículo placa KNV6733 - RENAULT LOGAN EXP 1016V - 2009/2010 (Evento 31).

A parte exequente não apresentou fatos supervenientes que motivem a revisão da decisão antes proferida.

Por outro lado, é prescindível o esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados para que seja oportunizada a consulta ao sistema InfoJud, notadamente quando não se afigura prematura, pelo resultado negativo já obtido junto aos sistemas SisbaJud e Renajud no caso concreto.

Isto porque é meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Passo a análise do pedido de desbloqueio.

In casu, verifico tratar-se bloqueio realizado em 12/08/2022 (Evento 14), atendeu à determinação do Evento 12, de 08/08/2022.

A decisão do Evento 25, de 25/09/2022, indeferiu o pedido de levantamento do valor bloqueado, diante do prazo então em curso para apresentação de impugnação.

 Posteriormente, apresentada impugnação em 4/10/2022 (Evento 33), foi determinada a transferência de R$ 5.252,41 de RNP COMPONENTES ELETRICOS LTDA, e R$ 48.443,76 de titularidade de E. C. S. (Evento 39).

Na oportunidade, foi consignado que sob o fundamento de que a penhora recaiu sobre numerário em conta poupança não havia pretensão formulada por E. C. S..

Isto porque a documentação juntada por E. C. S., no Evento 33, não demonstra a natureza de conta poupança da verba bloqueada. Somente no Evento 50 é que se fez prova da natureza da conta.

Não há notícia de interposição de Agravo contra a referida decisão do Evento 39, pelo que, precluso aquele ato decisório, foi autorizado que a Caixa Econômica Federal se apropriasse do valor transferido para conta judicial vinculada a este processo.

Ante ao exposto,

- indefiro nova pesquisa junto ao RenaJud;

- defiro o requerimento de consulta da última declaração de Imposto sobre a Renda da parte executada junto aos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema InfoJud.

Com a juntada dos dados obtidos, ao exequente para manifestação.

- indefiro o pedido de desbloqueio formulado por E. C. S., inclusive por prejudicado.

Publique-se. Intimem-se.”

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001376139v37 e do código CRC 1c2cb9f7.

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Documento:20001376901
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Agravo de Instrumento Nº 5001670-87.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045212-18.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Controverte-se, nos autos, acerca da validade do bloqueio realizado sob ativos financeiros de titularidade da executada, ora agravante, por meio do SISBAJUD. A impugnação apresentada (CPC, art. 854, § 3º) foi rejeitada. O desbloqueio/restituição do montante constrito foi deferido, se acaso verificada a preclusão. 

2. É de rejeitar-se a reiteração do pedido de desbloqueio ou restituição dos valores constritos, via SISBAJUD, anteriormente indeferido, por decisão preclusa e, inclusive, já efetivada a transferência do valor depositado, “para fins de imputação de pagamento”.

3. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001376901v14 e do código CRC 3f28c7c3.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001670-87.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/04/2023, na sequência 50, disponibilizada no DE de 30/03/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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