Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000075-15.2019.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000075-15.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora, BRAGA COMÉRCIO DE GÁS LTDA., contra sentença (evento 32 – JFES), proferida pelo Juiz Federal Alceu Mauricio Junior, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que, em embargos à execução fiscal de nº 0005247-34.2016.4.02.5003, opostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS –ANP, julgou improcedente a pretensão autoral que objetiva a extinção da ação de execução fiscal, por entender ser nulo o auto de infração e a multa dele decorrente.

Em suas razões recursais (evento 39 – JFES), o Apelante sustentou a nulidade da CDA, em razão da “(i) ausência ou dissociação ou divergência entre os dispositivos legais infringidos descritos no auto de infração e a CDA, conforme acima demonstrado e (ii) ausência de subsunção da suposta infração ao dispositivo do artigo 3°, inciso IX, da Lei n° 9.847/99”. Alegou a dissociação entre os dispositivos legais descritos, eis que no auto de infração a penalidade foi aplicada genericamente, apontando o art. 3º da Lei 9.847/99, enquanto na CDA constatou-se a indicação do art. 3º, IX, da referida lei.  Defendeu a ausência de subsunção da suposta infração aos dispositivos dos art. 3º, IX ou XV, ambos da Lei 9.847/99, uma vez que a penalidade ora aplicada relaciona-se a um fato distinto do descrito. Aduziu que o erro constante na CDA, quanto ao seu fundamento legal, impossibilitou o exercício do direito de defesa, nos termos dos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, § 5°, inciso III, da Lei n° 6.830/80. Salientou que a CDA que embasa a presente execução fiscal é nula de pleno direito, na forma dos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil – CPC.

Contrarrazões (evento 47 - JFES).

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 05, deixou de se manifestar sobre o mérito, pois entendeu não ser caso de interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                           \hcg

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço da apelação interposta, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

A sentença deve ser mantida.

Em tema de controle dos atos administrativos, ainda que sancionatórios, o Poder Judiciário deve restringir sua atuação à verificação da observância, pela Administração Pública, das formalidades procedimentais estabelecidas em Lei, a fim de resguardar a sua regularidade e, desse modo, assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.

Assim, não é da alçada do Juiz ingressar no mérito do ato administrativo, notadamente quando se tratar do controle exercido pelas Agências Reguladoras em certos setores da atividade econômica, a exigir conhecimentos técnicos específicos dos agentes fiscalizadores.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi efetivamente implantada pelo Decreto nº 2.455/98, com a finalidade de “promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis” (art. 8º), sendo dotada, entre outras, das seguintes atribuições:

“I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

(...)

VII – fiscalizar diretamente e de forma concorrente, nos termos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sacões administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;” (Grifei)

Ao exercer o poder de polícia, a ANP possui prerrogativa conferida às agências reguladoras, autarquias especiais que têm por escopo fiscalizar e coibir infrações cometidas em ofensa às regras referentes ao serviço público e aos contratos celebrados pela Administração referentes à sua área de atuação.

In casu, a parte Autora foi autuada por “ter adquirido da firma: Nutrigás S/A CNPJ n. 39.793.260/0001-05, para comercialização neste estabelecimento, 99 (noventa e nove) recipientes com capacidade para 13 kg, cheios de GLP, conforme consta da Nota Fiscal (DANK) de n. 0000257, datada de 29/04/09, quando, deveria adquirir este produto de forte e exclusiva da Distribuidora que representa, ou seja, do SVV GAS” (evento 01, Outros 5 – JFES), infringindo os arts. 11 e 13 da Portaria ANP nº 297/03.

Em que pese o Apelante alegue a nulidade do auto de infração, diante da descrição genérica da fundamentação legal, baseada tão somente no “artigo 3º da Lei n. 9847/99”, verifico que a ANP acrescentou o inciso XV, do art. 3º da referida lei (evento 01, Outros 6, fls. 15/16 - JFES), que assim dispõe:

“Art. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:

(...)

XV - deixar de fornecer aos consumidores as informações previstas na legislação aplicável ou fornecê-las em desacordo com a referida legislação

Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

(...)”

Nesses termos, não há que se falar em qualquer nulidade deste auto de infração, uma vez que contém todos os elementos necessários à sua validade, mostrando-se suficiente para o exercício da ampla defesa pelo interessado, o qual, inclusive, interpôs defesa administrativa (evento 01, Outros 5, fls. 12/21 - JFES).

Assim, ao passo que o Apelante menciona a existência de vício formal, demonstra, em sua peça de defesa, que tal vício não foi capaz de impedi-lo de estar ciente da norma legal infringida, uma vez que sabia em qual dispositivo legal havia sido enquadrada.

Ademais, o Apelante ainda afirma que os dispositivos legais constantes no auto de infração e na CDA são dissonantes, uma vez que nesta houve a aplicação do art. 3º da Lei 9.847/99, mas com o emprego do inciso IX, ao invés do inciso XV.

Todavia, conforme decisão do Juízo de Primeiro Grau, “a divergência de indicação da penalidade não macula o auto de infração, já que a descrição da falta praticada é medida suficiente a ensejar ao interessado o conhecimento quanto aos termos da acusação” (evento 32 – JFES).

Assim, vislumbro que o auto de infração em análise foi lavrado de maneira clara e escorreita, tendo sido indicado os fatos que violaram as normas legais, bem como os dispositivos infringidos (arts. 11 e 13 da Portaria ANP nº 297/03 e art. 3º, XV da Lei 9.847/99), em obediência ao Decreto nº 2.953/99, que disciplina em seu art. 6º os elementos que devem constar do auto de infração lavrado pela ANP.

Dessa forma, não há ilegalidade na cobrança efetuada e na execução do reparo recomendado, pois se trata de descumprimento de obrigação prevista, sendo a conduta da Autarquia corolário do poder fiscalizatório inerente às agências reguladoras e necessário para a consecução dos objetivos que lhe são atribuídos. 

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 32 – JFES que julgou improcedente a pretensão autoral.  



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001376839v4 e do código CRC f7af8bf3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 04/05/2023, às 12:56:02

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001376843
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000075-15.2019.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000075-15.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP.  NULIDADE AO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONSTATADA. DESCRIÇÃO DA FALTA PRATICADA. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que objetiva a extinção da ação de execução fiscal, por entender ser nulo o auto de infração e a multa dele decorrente.

2. O Poder Judiciário deve restringir sua atuação à verificação da observância, pela Administração Pública, das formalidades procedimentais estabelecidas em Lei, a fim de resguardar a sua regularidade e, desse modo, assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.

3. Ao exercer o poder de polícia, a ANP possui prerrogativa conferida às agências reguladoras, autarquias especiais que têm por escopo fiscalizar e coibir infrações cometidas em ofensa às regras referentes ao serviço público e aos contratos celebrados pela Administração referentes à sua área de atuação.

4. In casu, não há que se falar em qualquer nulidade do auto de infração, uma vez que contém todos os elementos necessários à sua validade, mostrando-se suficiente para o exercício da ampla defesa pelo interessado e ciência da norma legal infringida.

5. O fato de haver divergência entre a indicação de penalidade entre a Certidão de Dívida Ativa – CDA e o auto de infração, não macula a sua validade, eis que a descrição da falta praticada é medida suficiente para informar o Autor acerca da infração.

6. Não se verifica ilegalidade na cobrança efetuada e na execução do reparo recomendado, pois se trata de descumprimento de obrigação prevista, sendo a conduta da Autarquia corolário do poder fiscalizatório inerente às agências reguladoras e necessário para a consecução dos objetivos que lhe são atribuídos. 

7. Apelação desprovida.                                                                                                          

                                                                                                          /hcg

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 32 - JFES que julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001376843v3 e do código CRC ece4ac25.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 04/05/2023, às 12:56:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2023

Apelação Cível Nº 0000075-15.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/04/2023, na sequência 84, disponibilizada no DE de 22/03/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTENHO A SENTENÇA DE EVENTO 32 - JFES QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas