Apelação Cível Nº 0000075-15.2019.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000075-15.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora, BRAGA COMÉRCIO DE GÁS LTDA., contra sentença (evento 32 – JFES), proferida pelo Juiz Federal Alceu Mauricio Junior, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que, em embargos à execução fiscal de nº 0005247-34.2016.4.02.5003, opostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS –ANP, julgou improcedente a pretensão autoral que objetiva a extinção da ação de execução fiscal, por entender ser nulo o auto de infração e a multa dele decorrente.
Em suas razões recursais (evento 39 – JFES), o Apelante sustentou a nulidade da CDA, em razão da “(i) ausência ou dissociação ou divergência entre os dispositivos legais infringidos descritos no auto de infração e a CDA, conforme acima demonstrado e (ii) ausência de subsunção da suposta infração ao dispositivo do artigo 3°, inciso IX, da Lei n° 9.847/99”. Alegou a dissociação entre os dispositivos legais descritos, eis que no auto de infração a penalidade foi aplicada genericamente, apontando o art. 3º da Lei 9.847/99, enquanto na CDA constatou-se a indicação do art. 3º, IX, da referida lei. Defendeu a ausência de subsunção da suposta infração aos dispositivos dos art. 3º, IX ou XV, ambos da Lei 9.847/99, uma vez que a penalidade ora aplicada relaciona-se a um fato distinto do descrito. Aduziu que o erro constante na CDA, quanto ao seu fundamento legal, impossibilitou o exercício do direito de defesa, nos termos dos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, § 5°, inciso III, da Lei n° 6.830/80. Salientou que a CDA que embasa a presente execução fiscal é nula de pleno direito, na forma dos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil – CPC.
Contrarrazões (evento 47 - JFES).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 05, deixou de se manifestar sobre o mérito, pois entendeu não ser caso de interesse público que justifique sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação interposta, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A sentença deve ser mantida.
Em tema de controle dos atos administrativos, ainda que sancionatórios, o Poder Judiciário deve restringir sua atuação à verificação da observância, pela Administração Pública, das formalidades procedimentais estabelecidas em Lei, a fim de resguardar a sua regularidade e, desse modo, assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.
Assim, não é da alçada do Juiz ingressar no mérito do ato administrativo, notadamente quando se tratar do controle exercido pelas Agências Reguladoras em certos setores da atividade econômica, a exigir conhecimentos técnicos específicos dos agentes fiscalizadores.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi efetivamente implantada pelo Decreto nº 2.455/98, com a finalidade de “promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis” (art. 8º), sendo dotada, entre outras, das seguintes atribuições:
“I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;
(...)
VII – fiscalizar diretamente e de forma concorrente, nos termos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sacões administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;” (Grifei)
Ao exercer o poder de polícia, a ANP possui prerrogativa conferida às agências reguladoras, autarquias especiais que têm por escopo fiscalizar e coibir infrações cometidas em ofensa às regras referentes ao serviço público e aos contratos celebrados pela Administração referentes à sua área de atuação.
In casu, a parte Autora foi autuada por “ter adquirido da firma: Nutrigás S/A CNPJ n. 39.793.260/0001-05, para comercialização neste estabelecimento, 99 (noventa e nove) recipientes com capacidade para 13 kg, cheios de GLP, conforme consta da Nota Fiscal (DANK) de n. 0000257, datada de 29/04/09, quando, deveria adquirir este produto de forte e exclusiva da Distribuidora que representa, ou seja, do SVV GAS” (evento 01, Outros 5 – JFES), infringindo os arts. 11 e 13 da Portaria ANP nº 297/03.
Em que pese o Apelante alegue a nulidade do auto de infração, diante da descrição genérica da fundamentação legal, baseada tão somente no “artigo 3º da Lei n. 9847/99”, verifico que a ANP acrescentou o inciso XV, do art. 3º da referida lei (evento 01, Outros 6, fls. 15/16 - JFES), que assim dispõe:
“Art. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:
(...)
XV - deixar de fornecer aos consumidores as informações previstas na legislação aplicável ou fornecê-las em desacordo com a referida legislação
Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
(...)”
Nesses termos, não há que se falar em qualquer nulidade deste auto de infração, uma vez que contém todos os elementos necessários à sua validade, mostrando-se suficiente para o exercício da ampla defesa pelo interessado, o qual, inclusive, interpôs defesa administrativa (evento 01, Outros 5, fls. 12/21 - JFES).
Assim, ao passo que o Apelante menciona a existência de vício formal, demonstra, em sua peça de defesa, que tal vício não foi capaz de impedi-lo de estar ciente da norma legal infringida, uma vez que sabia em qual dispositivo legal havia sido enquadrada.
Ademais, o Apelante ainda afirma que os dispositivos legais constantes no auto de infração e na CDA são dissonantes, uma vez que nesta houve a aplicação do art. 3º da Lei 9.847/99, mas com o emprego do inciso IX, ao invés do inciso XV.
Todavia, conforme decisão do Juízo de Primeiro Grau, “a divergência de indicação da penalidade não macula o auto de infração, já que a descrição da falta praticada é medida suficiente a ensejar ao interessado o conhecimento quanto aos termos da acusação” (evento 32 – JFES).
Assim, vislumbro que o auto de infração em análise foi lavrado de maneira clara e escorreita, tendo sido indicado os fatos que violaram as normas legais, bem como os dispositivos infringidos (arts. 11 e 13 da Portaria ANP nº 297/03 e art. 3º, XV da Lei 9.847/99), em obediência ao Decreto nº 2.953/99, que disciplina em seu art. 6º os elementos que devem constar do auto de infração lavrado pela ANP.
Dessa forma, não há ilegalidade na cobrança efetuada e na execução do reparo recomendado, pois se trata de descumprimento de obrigação prevista, sendo a conduta da Autarquia corolário do poder fiscalizatório inerente às agências reguladoras e necessário para a consecução dos objetivos que lhe são atribuídos.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 32 – JFES que julgou improcedente a pretensão autoral.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001376839v4 e do código CRC f7af8bf3.
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Data e Hora: 04/05/2023, às 12:56:02