Apelação Cível Nº 5026321-80.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por S. S. D. S. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 33 dos autos da primeira instância, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da paridade constitucional em relação aos honorários advocatícios, abstendo-se o Conselho Curador de Honorários Advocatícios da AGU de aplicar a tabela de redução do percentual de honorários, com o pagamento de diferenças não pagas desde janeiro de 2017, ou, caso não reconhecida a paridade, seja a tabela do decréscimo prevista na Lei 13.327/2016 aplicada somente a partir da percepção dos honorários pagos sem considerar o tempo anterior de aposentadoria, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e de honorários de sucumbência.
Em suas razões recursais (Evento 39, JFRJ), alega a parte apelante que "a percepção dos honorários, sempre foi possível se dar de forma igualitária entre ativos e aposentados, como vem de ocorrer no Estado de São Paulo, apesar de sua condição variável no valor, mesmo sem incidência previdenciária, em especial na fase definitiva de sua percepção paga pela AGU e seu Conselho Curador de Honorários, ainda mais quando se mostra totalmente falsa e inverídica a alegação das Rés, no sentido de que os honorários da AGU tem natureza privada e “pro labore facienda”, e que "a representação judicial da União, tenta confundir este juízo, invocando construção interpretativa que não consta da lei ordinária regulamentadora, cuja regra de decréscimo, não foi e nem poderia ter sido construída para alcançar aqueles que protegidos pelo instituto da paridade constitucional e muito menos considerar o período pretérito de aposentadoria, ante os efeitos futuros da Lei 13.327/2016".
Afirma que "diversamente do que ocorre com os advogados privados – hipótese em que cada qual recebe os respectivos honorários mediante simples petição de levantamento nos autos, tão logo sejam pagos pelo vencido - para os advogados públicos (sujeitos que são ao regime jurídico administrativo) o § 19 do art. 85 do CPC/15 determinou que o recebimento dos honorários se desse nos termos da lei – afinal, tais advogados se submetem ao duplo regime jurídico já mencionado – OAB e regime jurídico estatutário", e que "o papel do § 19 do art. 85 do CPC foi justamente o de estabelecer uma ponte para a percepção destes recursos pagos pelo vencido, de modo que pudessem migrar para o regime administrativo e remuneratório público e assim ficassem disponíveis os honorários advocatícios de sucumbência como, reafirmado pelo Supremo, como parcela remuneratória dos advogados públicos federais, inclusive submetendo ao teto constitucional, tanto por Lei, quanto por decisão da Suprema Corte na ADI 6053".
Sustenta que "a discussão envolvendo a natureza dos honorários foi pacificado quanto a constitucionalidade do dispositivo inserido no CPC, e a sua natureza remuneratória e geral em diferentes ADIs, como as de números 6165, 6178, 6181, 6197, 6165, 6178, 6181, 6197 e, especificamente, no que se refere aos advogados públicos federais, na ADI nº 6053 DF", e que "nem se diga que a ADI 6053, veio a afirmar a constitucionalidade da Lei nº 13.327, de 2016: a uma porque a Lei 13.327/16, não foi objeto de ADI; a duas porque a possível inconstitucionalidade da referida Lei se daria por arrastamento, na forma do pedido da PGR; e a três porque esta ação não discute nem pede a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 31 da Lei Federal apontada, mas e tão somente sua aplicação conforme a Constituição Federal, com o reconhecimento da paridade constitucional aos advogados públicos federais alcançados pelo referido escudo de proteção concebido na atual Carta da República, mesmo após suas alterações por emendas".
Assevera que "a edição da Lei 13.327, de 2016, consolidou a percepção dos honorários advocatícios de sucumbência em regime administrativo, ante o reconhecimento da sua natureza geral e remuneratória e ainda sua dúplice submissão ao teto constitucional, por Lei e por decisão do Supremo Tribunal Federal", e que "agora, por força de Lei, e sem qualquer óbice frente ao que decidido pela Suprema Corte, teve alterada sua natureza jurídica de percepção para ser abraçado pelo direito administrativo, posto que somente assim, poderia se tornar parcela remuneratória, de natureza geral, pública e alimentar, dos advogados públicos federais", defendendo que "tal tema sequer foi objeto do pedido ou da causa de pedir na mencionada ADI, e que a presente ação, não postulava qualquer reconhecimento de inconstitucionalidade dos artigos da referida Lei, em especial o inciso II do artigo 31 da Lei 13.327/16".
Argumenta que "em tendo sido considerada parcialmente inconstitucionais por aquele egrégio Supremo Tribunal a norma impugnada do CPC, exclusivamente para submeter os honorários ao teto, e, registre-se, frente aos limites postos na peça inaugural, onde sequer se cogitou do tema em discussão na presente ação, não há como se invocar uma interpretação enviesada, para se confrontar outro direito constitucionalmente protegido, como é o caso da paridade, e assim se buscar alcançar, por via oblíqua, uma constitucionalidade em torno de matéria que sequer chegou a ser objeto de análise na Suprema Corte, posto que inexistentes quaisquer pedidos de inconstitucionalidade frente a dispositivos da LEI regulamentadora dos honorários".
Defende que "o art. 30 Lei nº 13.327/2016 trouxe, e ora reafirmamos, um novo conceito - até então inexistente na esfera federal -, de “honorários advocatícios de sucumbência sob o regime administrativo”, mais amplo e de natureza pública, eis que vinculado ao ramo do direito administrativo e não mais ao direito privado, ao reunir todas as hipóteses anteriores numa só", e que "justamente por pertencer esta lei ao campo do regime jurídico administrativo, o que se mostra incontestável, tais honorários advocatícios de sucumbência, de conceito mais amplo, se submetem, de forma absoluta, aos princípios deste regime, e, logo, só podem ter reconhecida sua natureza pública e jamais privada", etendendo, assim, que "em seu conceito administrativo – especialmente construído para remunerar os advogados públicos federais –, os honorários advocatícios de sucumbência (em regime administrativo) possuem natureza geral, pública e remuneratória posto serem seu pagamento objeto de uma obrigação resultante de lei (§ 19 do art. 85 do CPC) e por outra Lei regulamentada (arts. 29, 30 e 31, incisos I e II da Lei nº 13.337/16)".
Alega que "somada a posição do Supremo Tribunal Federal na ADI 6053, quanto a natureza remuneratória, pública e geral dos honorários, ao que externado pelo plenário do Tribunal de Contas da União quanto a natureza pública dos honorários, e ao que consta da legislação em vigor, que inclusive submeteu tal vantagem ao teto constitucional, que afastar a incidência da paridade frente uma verba remuneratória paga pelo regime administrativo, importa negar a Lei e colide frontalmente com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, e está a exigir sua total, uma vez que contaminada de ilegalidades se mostra a prestação jurisdicional".
Aduz que "a relevância da paridade sobre o pagamento de honorários pagos, por força de Lei, dentro do regime administrativo, são absolutas e inafastáveis, posto que a Corte maior do Judiciário Brasileiro, e não a(o) ora Autor(a) e nem mesmo este advogado, foi quem definiu expressamente, que os honorários advocatícios pagos sob o regime administrativo previsto em Lei, tem natureza geral e remuneratória, e, como tal, a incidência da paridade se mostra incontestável, como ora demonstrado, o que, mais uma vez, fere de morte hipotética natureza privada", e que "a não incidência dos honorários no cálculo da alíquota previdenciária quando do pagamento da parcela percebida a título de honorários, por seu turno, não tem o condão de afastar o preceito constitucional da paridade, apenas por não haver sua incorporação, o que se consigne jamais se pretendeu na presente causa, justamente por ser variável seu valor, mas exigiria o mesmo raciocínio, para afastar a sua natureza geral e remuneratória pelo STF, ou mesmo a incidência do teto remuneratório do servidor público, ou ainda a disponibilização dos seus valores no portal da transparência, o que já se mostra consagrado, tanto por decisão do STF, quanto por imposição legal".
Sustenta que "nada consta da Lei, que permita ao CCHA se arvorar de pessoa jurídica privada e outorgar poderes por instrumento particular de mandato, ou mesmo valer-se dos honorários arrecadados, para pagar vultuosos honorários a escritórios privados, quando sua defesa pode e deve ser feita pela AGU, tanto que a Lei assim previu: § 6º Incumbe à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao CCHA. E a representação judicial é espécie do gênero do tipo “apoio administrativo”", pretendendo seja afastada a tese de ilegitimidade passiva da União.
Defende que "a verba honorária não tem qualquer relação com o efetivo exercício da advocacia pública, o que faz sucumbir a tese pro labore faciendo, uma vez que é paga como verba de caráter geral, posto que seu pagamento decorre do simples fato do profissional integrar uma das carreiras da AGU e não da atuação individual do advogado nas causas da União; a verba honorária é paga independentemente de o profissional estar na consultoria, no contencioso, ou afastado para capacitação, mestrado ou doutorado, inclusive fora do país, e por parecer estendido a quem cedido ao Poder Legislativo, a qualquer órgão do Poder Executivo e, atualmente, até se estiver cedido ao Poder Judiciário", e que "em tempo algum a presente ação pretendeu qualquer inconstitucionalidade sobre dispositivo da Lei 13.327, de 2016, até porque entendemos que a Lei é constitucional, e referido tema sequer foi levado a Corte Suprema, sendo certo que o decréscimo nela previsto só pode alcançar o advogado público não detentor do direito a paridade, haja vista sua natureza remuneratória, sua característica incontroversa de caráter geral e sua submissão ao teto constitucional, repita-se".
Entende que "a questão ora em discussão no presente processo, é que a aplicação da alíquota decrescente prevista no inciso II do artigo 31, dada a natureza remuneratória e geral dos honorários, sua submissão ao teto constitucional e a transparência dos pagamentos remuneratórios públicos e ainda frente ao regime administrativo público de pagamento dos honorários, só poderá alcançar os membros da AGU que não detêm o direito constitucional da paridade quando de sua aposentação, o que quer nos parecer nítido".
Destaca que "o período de percepção definitiva dos honorários pelo Conselho de Honorários da AGU, veio a delinear com frágil base legal e incabível construção interpretativa, uma escala de redução gradativa valendo-se do período de aposentadoria anterior a Lei, para assim aplicar percentual reduzido, sem que se observasse que a Lei 13.327/16, não autorizou a referida retroação, em prejuízo dos aposentados, para considerar todo o período anterior à nova Lei desde a data inicial de aposentadoria de cada um dos membros das carreiras jurídicas aposentados, quando o direito sequer podia ser exercido".
Postula o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido inicial.
Contrarrazões acostadas nos Eventos 46 e 47.
O Ministério Público Federal, em parecer de Evento 12 - TRF2, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar o recurso de apelação interposto por S. S. D. S. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 33 dos autos da primeira instância, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da paridade constitucional em relação aos honorários advocatícios, abstendo-se o Conselho Curador de Honorários Advocatícios da AGU de aplicar a tabela de redução do percentual de honorários, com o pagamento de diferenças não pagas desde janeiro de 2017, ou, caso não reconhecida a paridade, seja a tabela do decréscimo prevista na Lei 13.327/2016 aplicada somente a partir da percepção dos honorários pagos sem considerar o tempo anterior de aposentadoria, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e de honorários de sucumbência.
Inicialmente, com relação à alegação de legitimidade da União para integrar o polo passivo da lide, observa-se que o Juízo a quo, na sentença, afastou a preliminar de ilegitimidade arguida em contestação, não havendo recurso da União na hipótese, razão pela qual reconhecida a sua legitimidade passiva, não merecendo maiores digressões a respeito.
No mérito, a Lei n. 13.327/2016, ao dispor sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, tratou, em seus arts. 27 a 31, sobre a forma de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados públicos federais:
Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos: (Vide ADI 6053)
I - de Advogado da União;
II - de Procurador da Fazenda Nacional;
III - de Procurador Federal;
IV - de Procurador do Banco Central do Brasil;
V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 .
Art. 28. O subsídio dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo é o constante do Anexo XXXV desta Lei .
Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. (Vide ADI 6053)
Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem: (Vide ADI 6053)
I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;
II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 ;
III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .
Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.
Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções: (Vide ADI 6053)
I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;
II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.
§ 1º O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.
§ 2º Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.
§ 3º Não entrarão no rateio dos honorários:
I - pensionistas;
II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;
III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - aqueles em licença para atividade política;
V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;
VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
(grifo nosso)
O art. 32 da referida lei dispõe ainda que "os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária".
Observa-se pelo texto legal que os honorários advocatícios não integram o subsídio dos servidores, não são incorporados aos proventos de aposentadoria, e decorrem de fundo próprio, inexistindo equivalência de valores entre ativos e inativos, não integrando a categoria remuneratória dos servidores públicos federais, razão pela qual a sua distribuição não guarda correspondência com o fato de ter o servidor sido aposentado pelo regime de paridade ou não.
As questões controvertidas na presente demanda foram corretamente analisadas no acórdão prolatado na Apelação Cível nº 5086543-48.2020.4.02.5101 (TRF-2ª Região, 6ª Turma Especializada, Relator: Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 11.10.2021), cuja fundamentação ora se pede vênia para aqui reproduzir, adotando-a como razão de decidir, in verbis:
[...]
A apelação da autora não merece ser provida e, não obstante o tema da paridade envolva sempre aspectos delicados, não é possível mudar a legislação e deve ser mantido o veredito de improcedência.
[...]
Com a devida vênia ao bom trabalho advocatício, e às relevantes ponderações sobre o prejuízo à paridade, nada autoriza condenar a União Federal e o Conselho Curador de Honorários Advocatícios a desconsiderarem a tabela prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016 para fins de repasse de cota-parte de verba honorária em favor da autora.
Basta dizer que esse afastamento, inclusive, dependeria da maioria absoluta do Órgão Especial deste TRF, por força da sumula vinculante n.º 10 do STF. Mas não se vislumbra inconstitucionalidade.
A petição inicial e o apelo, além de assentadas essencialmente na tese de inconstitucionalidade, lateralmente discorrem sobre a natureza e alegados desvios do Conselho Curador de Honorários Advocatícios. As peças apontam a falta de transparência quanto à administração dos recursos geridos e eventual prática de ato ímprobo pelos gestores.
O TCU, no início do presente ano, após já proposta a presente demanda, asseverou a natureza pública das verbas em questão, e apontou para a necessidade de controle público sobre essas verbas. Esse tema ainda está em discussão. De qualquer modo, diante das alegações, e apontamentos de atos de improbidade, ao final se determinará nova vista ao Ministério Público, para que – se for o caso – extraia as cópias necessárias a eventuais diligências de apuração.
De volta ao mérito, não cabe ao julgador, sob a asseveração de inconstitucionalidade e ofensa à regra de paridade, mudar a lei e aplicar a igualdade de recebimentos entre ativos e inativos e, nessa toada, desconsiderar o decréscimo de 7% a cada ano de aposentadoria para que ele seja computado somente a partir do início da vigência da Lei n.º 13.327, qual seja, a partir de agosto de 2016.
Se as teses da apelante fossem acatadas, estaria em xeque a própria constitucionalidade da alocação de honorários aos ilustres integrantes da Advocacia Pública. Mas o Egrégio Supremo – embora não com o enfrentamento da ótica da autora – já assentou a constitucionalidade do sistema, como será à frente referido.
A Lei n.º 13.327/2016 regulamenta os honorários advocatícios e os seus artigos 27 a 36 tratam do cálculo dos honorários para fins de pagamento aos advogados públicos das carreiras da AGU e órgãos vinculados:
[...]
Em junho de 2020, o STF prolatou decisão de mérito no bojo da ADI n.º 6053, intentada pelo Procurador-Geral da República, no qual se apontava incompatibilidade dos artigos 23 da Lei n.º 8.906/1994, 85, § 19, do CPC, 27 e 29 a 36 da Lei n.º 13.327/2016 com os artigos 37, XI, e 39, §§ 1º, 4º e 8º, da Lei Maior.
O Pleno do STF, por maioria, “declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal”.
Ou seja, o STF poderia ter, dentro do sistema aberto, afirmado o choque para com o sistema de paridade (embora a tese da PGR fosse outra). E ali se assentou que os honorários não são subsídio, o que afasta a paridade. Apenas julgou parcialmente procedente a ADI para que os honorários devidos aos advogados públicos das carreiras da AGU e órgãos vinculados se submetessem ao teto do funcionalismo público. De resto, o julgado assinalou a pertinência do sistema. Eis a ementa do STF:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020).
2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.
3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE”.
Ainda que a decisão do STF não tenha transitado em julgado, foi afirmada a constitucionalidade do art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, de modo que nada há de ilegal na redução gradual da cota relativa aos honorários devida aos aposentados das carreiras da AGU e órgãos vinculados.
Nos termos do parágrafo único do art. 29, os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária. E o art. 32 é categórico ao afirmar que os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Daí a impossibilidade de mudar, via decisão judicial, a distribuição dos honorários geridos pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios. Os honorários não se inserem em qualquer categoria remuneratória prevista na Lei n.º 8.112/90 e não integram o subsídio e a base de cálculo da contribuição previdenciária.
O fato é que a Lei n.º 13.327/2016 não estabelece qualquer relação entre os honorários com os regimes remuneratório e previdenciário que se sujeitam os advogados públicos. Assim, nada autoriza aplicar as regras de integralidade e paridade de remunerações.
A lei é clara quanto aos cálculos da cota-parte de cada advogado: “Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções: para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria”.
Ao estabelecer a aplicação dos “efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei”, a ratio do art. 31 não considerou que as aposentadorias dos inativos devessem contar a partir da vigência da Lei, mas apenas que os pagamentos começassem a partir dessa data.
Nesse ponto, a culta Juíza anotou:
“O início de vigência da Lei, a partir da publicação em agosto de 2016, não implica desprezar o tempo de aposentação já decorrido. A lei estabeleceu parâmetros para a fixação do valor dos honorários advocatícios devidos aos aposentados, que deve considerar a situação fática existente no que refere a cada servidor. Inexiste disposição em sentido contrário.
Portanto, o decréscimo deve ser aplicado de acordo com o tempo de aposentadoria já decorrido, sob pena de interpretação parcial e equivocada da lei.
Por fim, é importante salientar que o dispositivo em questão é claro ao estabelecer que o decréscimo de 7% incide sobre a cota-parte (100%) e não sobre o valor recebido pela aposentada no ano anterior”.
Em caso similar, o TRF da 5ª Região exarou o seguinte entendimento:
“Ao analisar os dispositivos que a regulamentam, constata-se que a mesma não possui valor fixo, variando de acordo com o trabalho desempenhado pelos causídicos. Trata-se de remuneração de performance, como registrado pelo eg. STF, ao ensejo do julgamento da ADI 6.043, acima transcrito.
(...) É que, em diversas oportunidades, ao apreciar vantagens similares, o eg. STF se pronunciou pela constitucionalidade das respectivas normas regulamentadoras. O fato de o valor a ser rateado entre os integrantes da categoria ser o referente ao desempenho obtido pelo órgão como um todo, e não por cada servidor individualmente, não retira da vantagem sua natureza de gratificação de produtividade.
(...) As legislações que tratam das referidas gratificações, por usa vez, já foram submetidas ao crivo do Judiciário, tendo restado firmado o entendimento de que aos inativos não se aplica a avaliação institucional, dado que eles não contribuem para a formação do desempenho do órgão a que serviram no passado.
Assim, não se há que cogitar de violação à isonomia ou ao direito à paridade, devendo ser mantida, ainda que por razão diversa, a sentença que desacolheu a pretensão autoral.”
(TRF da 5ª Região, 2ª Turma, Processo n.º 0814057-76.2019.4.05.8300, Relator Des. Fed. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJe 30/03/2021)
[...]”
(AC nº 5086543-48.2020.4.02.5101, grifei)
Importa ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que não se configura ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16.10.2014, DJe 215, divulg. 31.10.2014, public. 03.11.2014).Merece ser mantida a sentença, senão vejamos.
Assim, ao não estabelecer a Lei nº 13.327/2016 relação entre os honorários advocatícios com os regimes remuneratório e previdenciário a que se sujeitam os advogados públicos, tampouco prevendo, nesse aspecto, aplicação a essas verbas das regras de integralidade e paridade de remunerações, afigura-se legítima a distribuição estabelecida pelo art. 31, incisos I e II, da referida lei, do montante arrecadado pela União Federal a título de honorários advocatícios, entre os advogados públicos federais ativos e inativos.
No mesmo sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0509762-94.2018.4.05.8400, na qual firmou a Tese nº 291 (“A forma de rateio da verba honorária recebida por advogados públicos aposentados, ainda que beneficiados pela regra da paridade, prevista no art. 31, II, da Lei nº 13.327/2016, é constitucional”; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0509762-94.2018.4.05.8400, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21.10.2021).
Tampouco merece acolhida a pretensão de que a tabela do decréscimo prevista na Lei 13.327/2016 seja aplicada somente a partir da percepção dos honorários pagos sem considerar o tempo anterior de aposentadoria, porquanto a sistemática de cálculo com os decréscimos anuais foi estabelecida pelo legislador, não cabendo ao julgador alterar a norma legal.
Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida, impondo-se negar provimento ao recurso de apelação.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenado o ora apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001372905v13 e do código CRC 4ce03e21.
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