Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000330-11.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no Processo  n.º 5004369-45.2021.4.02.5101, que fixou honorários devidos pela parte exequente em 10% do valor da sua sucumbência, em favor da parte executada, nos termos do inc. I do § 3º do art. 85, do CPC, suspendendo os ônus sucumbenciais, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte exequente, nos termos do art. 98, §3º do CPC (Evento 71).

Afirma que “urge a revogação da Gratuidade de Justiça adrede concedida ao exequente, já que este não faz mais jus ao benefício em razão do valor que receberá deste ente público” (Evento 1).

Ressalta que “o inciso LXXIV1, do art. 5º, da CF/88 exige, de forma manifesta, a comprovação da insuficiência de recursos. Em outras palavras, não encontra guarida constitucional a tese de que mera declaração daria ensejo ao deferimento deste benefício” (Evento 1).

Aduz que “denota quebra da isonomia e da paridade de armas a parte autora ir a Juízo apenas com a possibilidade de auferir bônus financeiro, sem quaisquer riscos processuais e ônus em caso de derrota” (Evento 1).

Decisão no Evento 4 indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões de M. D. C. T. no Evento 12.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 15).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5000330-11.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no Processo  n.º 5004369-45.2021.4.02.5101, que fixou honorários devidos pela parte exequente em 10% do valor da sua sucumbência, em favor da parte executada, nos termos do inc. I do § 3º do art. 85, do CPC, suspendendo os ônus sucumbenciais, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte exequente, nos termos do art. 98, §3º do CPC (Evento 71).

O recurso não merece ser conhecido.

Com efeito, no Evento 71 dos autos originários o Juízo a quo julgou procedente a impugnação e homologou os cálculos do Evento 63, no valor de R$ 51.941,28, atualizados até 03/2022, fixando os honorários devidos pela parte exequente em 10% do valor da sua sucumbência, em favor da parte executada, nos termos do inc. I do § 3º do art. 85, do CPC, contudo, suspendendo os ônus sucumbenciais, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte exequente, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Neste agravo de instrumento a UNIÃO FEDERAL afirma que “urge a revogação da Gratuidade de Justiça adrede concedida ao exequente, já que este não faz mais jus ao benefício em razão do valor que receberá deste ente público” (Evento 1).

Ocorre que a ora agravante não apresentou os argumentos do presente recurso em primeiro grau, de modo a possibilitar o seu enfrentamento pelo Juízo prolator da decisão ora agravada, de sorte que as questões suscitadas constituem-se  inovação recursal e não podem ser apreciadas, sob pena de supressão de instância.

Apenas por amor ao debate, o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica), no momento em que formulado o pedido, sendo insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de a parte possuir crédito a receber (o crédito executado) (STJ, AgInt no REsp 1907868/CE, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/10/2021; TRF 2, AG 50103299020204020000, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, 7ª Turma Especializada, julgado em 09/12/2020).   

Isto posto,

Voto no sentido de não conhecer do recurso.



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Agravo de Instrumento Nº 5000330-11.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Na decisão ora agravada, o Juízo a quo julgou procedente a impugnação e homologou os cálculos, fixando os honorários devidos pela parte exequente em 10% do valor da sua sucumbência, contudo, suspendendo os ônus sucumbenciais, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte exequente, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Neste agravo de instrumento a UNIÃO FEDERAL afirma que “urge a revogação da Gratuidade de Justiça adrede concedida ao exequente, já que este não faz mais jus ao benefício em razão do valor que receberá deste ente público”. 

2. A ora agravante não apresentou os argumentos do presente recurso em primeiro grau, de modo a possibilitar o seu enfrentamento pelo Juízo prolator da decisão ora agravada, de sorte que as questões suscitadas constituem-se  inovação recursal e não podem ser apreciadas, sob pena de supressão de instância.

3. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001372584v4 e do código CRC a051f6c8.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000330-11.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/04/2023, na sequência 132, disponibilizada no DE de 10/04/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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