Agravo de Instrumento Nº 5000330-11.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no Processo n.º 5004369-45.2021.4.02.5101, que fixou honorários devidos pela parte exequente em 10% do valor da sua sucumbência, em favor da parte executada, nos termos do inc. I do § 3º do art. 85, do CPC, suspendendo os ônus sucumbenciais, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte exequente, nos termos do art. 98, §3º do CPC (Evento 71).
Afirma que “urge a revogação da Gratuidade de Justiça adrede concedida ao exequente, já que este não faz mais jus ao benefício em razão do valor que receberá deste ente público” (Evento 1).
Ressalta que “o inciso LXXIV1, do art. 5º, da CF/88 exige, de forma manifesta, a comprovação da insuficiência de recursos. Em outras palavras, não encontra guarida constitucional a tese de que mera declaração daria ensejo ao deferimento deste benefício” (Evento 1).
Aduz que “denota quebra da isonomia e da paridade de armas a parte autora ir a Juízo apenas com a possibilidade de auferir bônus financeiro, sem quaisquer riscos processuais e ônus em caso de derrota” (Evento 1).
Decisão no Evento 4 indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Contrarrazões de M. D. C. T. no Evento 12.
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 15).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001372582v3 e do código CRC 52c25c2a.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 25/4/2023, às 18:46:17