Agravo de Instrumento Nº 5016842-40.2021.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. B. V. contra decisão da lavra do Juiz Federal Gustavo Moulin Ribeiro (evento 14/SJES) que indeferiu a tutela antecipada na qual pleiteava a suspensão da cobrança da sanção referentes aos autos de infração WTCN5J9P e JXJX1KON, lavrados pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, impedindo a inscrição do seu nome em dívida ativa ou em cadastros de restrição de crédito.

O agravante alega (evento 1/TRF2) que a ação originária visa a anular ato administrativo que tem o condão de gerar grave risco, com difícil reparação; que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em juízo criminal, confirmou que o recorrente não cometeu crimes ambientais, não podendo, portanto, ser lhe imputada cobrança administrativa; que presente a probabilidade do pedido e o risco ao resultado útil do processo, em decorrência da possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e inscrição no CADIN.

Decisão do evento 4/TRF2, da lavra do JFC Silvio Wanderley do Nascimento Lima, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.

Apesar de intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (eventos 07, 13, 14, 16 e 17/TRF2).

O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Carlos Xavier Paes Barreto Brandão, opinou pelo desprovimento do recurso, por entender irretocável a decisão recorrida (evento 20/TRF2).

É o relatório.

(lgy)

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Agravo de Instrumento Nº 5016842-40.2021.4.02.0000/ES

VOTO

1. O recurso não deve ser provido.

2. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo agravante em face do IBAMA, objetivando a anulação dos autos de infração JXJX1KON e WTCN5J9P, emitidos por “impedir ou dificultar a regeneração natural de floresta ou outra forma de vegetação na área de 2.0 (dois) hectares embargada pelo IBAMA” e por “descumprir embargo de atividade e sua respectiva área, imposto pelo Termo de Embargo 614.529”, respectivamente (evento 6, out2 e out 3/SJES)

3. Em uas razões recursais, o agravante não apontou qualquer ilegalidade praticada no âmbito do processo administrativo, limitando-se a arguir a impossibilidade inscrição em dívida ativa e no CADIN, tendo em vista a sua  absolvição na esfera criminal.

4. Como é sabido, as jurisdições penal e administrativa são independentes, sendo certo que a absolvição na esfera criminal somente repercute na esfera administrativa quando negada a existência do fato criminoso ou afastada a sua autoria. Nessa perspectiva, a Administração Pública está vinculada à eventual decisão do juízo criminal nos casos de absolvição fundada nos incisos I e IV do art. 386 do CPP:

“Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

(...)

IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”.           

Nesse sentido:

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 

1. Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (art. 325 do CP), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria do fato delitivo, mas sim absolvição por falta de provas, a qual não enseja qualquer reflexo na esfera administrativa, em razão da independência entre as instâncias. 

2. Não há nos autos prova pré-constituída de abuso de poder ou ilegalidade. Antes, remanesce a penalidade administrativa fundada no art. 74 da legislação doméstica, não impugnada pelo recorrente, mas suficiente, por si só, para manter a sanção de demissão. 

3. A absolvição na ação penal não produz efeito no processo administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a negativa de autoria ou a inexistência do fato. Precedentes. 

4. Não há abuso no ato do Governador, no que se lastreou em parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em modo de fundamentação per relationem. 

5. O objeto da impetração do mandado de segurança se limita às razões de fato e de direito do caso concreto. Ademais, a busca de correlação entre ilícitos atribuídos ao impetrante e a terceiros demandaria dilação probatória, incompatível com a estreita via mandamental. 

6. Recurso ordinário não provido". 

(STJ, RMS 55.152/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).

5. Pelo que se extrai dos documentos acostados aos autos originários, o agravante foi absolvido na esfera criminal, por acórdão proferido pelo Eg. TJ/ES no processo nº 0022993-89.2016.8.08.0030, ante a ausência de prova de praticou os fatos descritos na peça acusatória criminal, na forma do art. 386, V, do CPP (evento 8, anexo2/SJES). 

Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão:

“(...) É certo que não se admite no âmbito penal a responsabilidade objetiva, sendo necessária a demonstração da conduta do proprietário que contribuiu para a devastação de terra localizada em área de preservação permanente, mas diante da sua peculiar responsabilidade ambiental, causa estranheza que nenhuma averiguação mais aprofundada quanto a sua responsabilidade nos fatos tenha sido apurada no procedimento. Assim, de acordo com as provas produzidas em juízo, não é possível concluir, com a segurança necessária para uma condenação, que o acusado praticou os fatos descritos na inicial acusatória, devendo ser aplicado, no caso concreto, o princípio do in dubio pro reo. (...)

Dessa forma, em aplicação ao princípio do in dubio pro reo, absolvo o apelante.

Por todas essas considerações, CONHEÇO o recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO e absolver o acusado, na forma do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal” (evento 3/SJES).

Colaciono, abaixo, o acórdão do referido julgado:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO (ART. 38, DA LEI 9.605/98) - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 

1 . O crime tipificado no art. 38 da Lei 9.605/98 possui como objeto jurídico a proteção ao meio ambiente e como objeto material a proteção à floresta considerada de preservação permanente. Por ser crime material, exige para a sua consumação a devida comprovação da ocorrência do resultado naturalístico, consistente na efetiva destruição, danificação da vegetação florestal situada em área de preservação permanente. 

2. É certo que não se admite no âmbito penal a responsabilidade objetiva, sendo necessária a demonstração da conduta do proprietário que contribuiu para a devastação de terra localizada em área de preservação permanente, mas diante da sua peculiar responsabilidade ambiental, causa estranheza que nenhuma averiguação mais aprofundada quanto a sua responsabilidade nos fatos tenha sido apurada no procedimento. 

3. Recurso provido.

(TJES, Apelação Criminal 030160216120, Rel. Des. Fed. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, 2ª Câmara Criminal, DJE 27/08/2021)

6. Assim, a conclusão adotada pelo juízo criminal não vincula, a priori, o âmbito administrativo.

7. Deste modo, não resta demonstrada, à primeira vista, a ocorrência de pronunciamento advindo da instância penal que denote inexistência material do fato ou negativa de autoria a afastar a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos impugnados e autorizar a concessão da medida de urgência. 

8. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Agravo de Instrumento Nº 5016842-40.2021.4.02.0000/ES

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada na qual pleiteava a suspensão da cobrança da sanção decorrente dos autos de infração JXJX1KON e WTCN5J9P, lavrados pelo IBAMA, impedindo a inscrição do nome do agravante em dívida ativa ou em cadastros de restrição de crédito até o final da lide.

2. O agravante não aponta qualquer ilegalidade praticada no âmbito do processo administrativo, limitando-se a arguir a impossibilidade inscrição em dívida ativa e no CADIN, tendo em vista a sua absolvição na esfera criminal.

3. As jurisdições penal e administrativa são independentes, sendo certo que a absolvição na esfera criminal somente repercute na esfera administrativa quando negada a existência do fato criminoso ou afastada a sua autoria (art. 386, I e IV, do CPP).

4. O agravante foi absolvido na esfera criminal, por acórdão proferido pelo TJ/ES no processo nº 0022993-89.2016.8.08.0030, por ausência de prova de que praticou os fatos descritos na peça acusatória criminal, na forma do art. 386, V, do CPP. Assim, a conclusão adotada pelo juízo criminal não vincula, a priori, o âmbito administrativo

5. Recurso desprovido.

(lgy)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016842-40.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária