Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004886-27.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de duas apelações interpostas por LUARTE COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA e UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, nos autos do procedimento comum n. 5004886-27.2019.4.02.5002/ES, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral que pleiteava ''a declaração do direito da autora de realizar o recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a energia elétrica, com a exclusão do ICMS da base de cálculo, bem como com a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das suas próprias contribuições, declarando, ao final o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente no prazo prescricional'', contando a sentença com o seguinte dispositivo (evento 14 - 1ª instância)::

''(...) Ante todo o exposto, relativamente ao pedido constante no item 2, dos pedidos, da petição inicial, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos  do  artigo  485,  VI,  do  CPC, tendo  em  vista  a  falta de interesse  de  agir  da  autora,  o  que  a  torna carecedora do  direito  de  ação.

JULGO PROCEDENTE o pedido constante no item 3, dos pedidos, da petição inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de DECLARAR o direito da Autora a realizar o recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a energia elétrica, com a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das suas próprias contribuições, ante a ilegalidade de sua inclusão, com fundamento no julgamento do RE 574.760, haja vista que os recursos financeiros não constituem faturamento, reconhecendo o direito da autora à restituição/compensação, a partir do trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do CTN), dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos contados a partir do ajuizamento da ação, com débitos próprios vencidos e vincendos, nos termos da legislação que rege tal instituto.

A compensação deverá ser procedida diretamente pela autora e poderá ocorrer com qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 - exceto com as contribuições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/91 e com as contribuições instituídas a título de substituição -, observando as normas jurídicas que regem o tema, inclusive as contidas nos atos administrativos normativos.

As importâncias compensáveis ou restituíveis sofrerão correção monetária integral, desde a data dos respectivos recolhimentos indevidos, utilizando-se, para tanto a SELIC, taxa que engloba correção monetária e juros, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.

Condeno a ré em honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais despendidas pela autora (evento 3 – GRU3), nos termos do §4º, artigo 14, da Lei n.º 9289/96.

Assim sendo, para a interposição de recurso serão cobradas metade das custas totais, ante o recolhimento parcial de seu valor integral, sendo isenta a ré, com base no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.

Sentença que não se sujeita à remessa necessária nos moldes do artigo 496, §3º, I do CPC, visto que o proveito econômico não superará a 1.000 salários mínimos, diante dos cálculos acostados com a inicial''.

(Evento 26 - 1ª instância) - Em suas razões recursais, LUARTE COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA pede a reforma da sentença sustentando, em síntese, que ''embora tenha sido julgado PROCEDENTE os pedidos Autorais, segundo o Juízo a quo, inexiste interesse de agir da parte autora, uma vez que nos autos da ação nº 0006925-56.2017.4.02.5001, já se reconheceu o direito da concessionária de energia elétrica (EDP) de compensar ou repetir o indébito tributário relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que já houve o trânsito em julgado de tal decisão''.

Defende que ''no caso em tela, pode-se claramente perceber que inexiste qualquer pressuposto capaz de extinção da ação por carência da ação. Isto porque, conforme se detalhará abaixo, a parte Autora é legítima e possui amplo direito de agir para reaver os valores pagos a maior de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica devido à inclusão do ICMS e do próprio PIS e COFINS em suas bases de cálculo, uma vez que foi quem arcou com os valores pagos''.

Destaca que ''Não pode o Juízo de piso se valer da fundamentação de que não há interesse jurídico da parte Autora em postular a condenação da União Federal no pagamento do valor do indébito tributário, eis que já existe decisão transitada em julgado em favor da concessionária no processo nº 0006925- 56.2017.4.02.5001. Isto porque as partes daqueles autos não são as mesmas do presente, e o que lá for deferido não pode afetar direito da Autora. O PIS e a COFINS no caso dos Autos se comportam de forma atípica como Tributo INDIRETO em que há transferência do encargo financeiro ao consumidor de energia elétrica''.

Por essas razões, requer ''a reforma da r. sentença, para declarar o direito da Autora a realizar o recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a energia elétrica, com a exclusão do ICMS da base de cálculo ante a ilegalidade de sua inclusão conforme pacificado pelo STF no julgamento do RE 574.760, bem como declarado pela EDP – Escelsa'', bem como, ''ressarcimento dos valores devidos à Recorrente nos últimos cinco anos''.

(Evento 35 - 1ª instância) - Por sua vez, em seu apelo, a União/Fazenda Nacional discorre, em resumo, acerca (i) da ilegitimidade dos consumidores para postularem repetição de PIS e COFINS informados nas contas de energia elétrica; (ii) do conflito decorrente de relação de consumo – proteção do consumidor mediante revisão tarifária; (iii) da exclusão do PIS e da COFINS da própria base de cálculo – impertinência – regularidade do chamado cálculo por dentro – precedente do STF quando do julgamento do RE 212.209/RS.

Finalmente, requer ''a) reconhecimento da ilegitimidade do autor para postular repetição de PIS e COFINS indicados em conta de energia elétrica, com a consequente extinção do feito com base no art. 485, VI do CPC; b) reconhecimento de que o direito do consumidor em caso obtenção de vantagens tributárias pelas concessionárias de energia elétrica é a revisão tributária e não a repetição de indébito tributário e c) reconhecimento da improcedência do pedido de exclusão do PIS e da COFINS da própria base de cálculo, considerando a regularidade do chamado cálculo por dentro, em consonância com decisão do STF no RE 212.209/RS''.

(Evento 36 e 42- 1ª instância) - Em contrarrazões, as recorrentes pugnam pelo desprovimento do apelo da parte adversária.

(Evento 6 - 2ª instância) - O Ministério Público informa que não há nos autos interesse público que justifique a intervenção obrigatória do Parquet no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

VOTO

Presentes os requisitos recursais de admissibilidade dos apelos. Conheço dos recursos.

- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

Inicialmente há que se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela União.

A parte autora questiona por meio desta ação a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica, bem como a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das suas próprias contribuições, também incidentes nas faturas de energia.

Contudo, não é admissível que consumidores de serviços prestados por concessionárias discutam sobre a cobrança da referida contribuição devida pelas empresas prestadoras do citado serviço, eis que que aqueles, consumidores, não são contribuintes de direito, mas apenas de fato, e, consequentemente, não ostentam a condição de sujeito passivo da relação jurídica tributária. Esta remanesce restrita às prestadoras de serviços.

Acerca da matéria, anote-se, concessa venia, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp 903.394/AL (Tema 173) - Relator Ministro Luiz Fux – adotou entendimento no sentido de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o polo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido, de modo que fica afastada a legitimidade do contribuinte de fato.

A propósito, confira-se a ementa do acórdão pertinente ao acima citado REsp 903.394/AL:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.

1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.

2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la."

3. Consequentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo.

4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.

5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito. Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente." (Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393) 6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito.

7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393).

8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual" (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583).

9. In casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título.

10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN).

11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14.

Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.(...)"

13. Mutatis mutandis, é certo que: "1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. 2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte. 3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de incidência legalmente prevista. 4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato gerador do ICMS. 5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do ICMS." (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008) 14. Consequentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa".

15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."

(REsp 903.394/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)

Nesse mesmo sentido: 

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. De início, cumpre esclarecer que a questão relativa à ilegitimidade do contribuinte de fato foi expressamente tratada no acórdão recorrido e é objeto do recurso especial que, sobre este tema, funda-se na alegada afronta ao art. 166 do CTN, razão pela qual não há óbice para que seja examinada por esta Corte.

2. O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado.

3. Isso porque, em se tratando de ICMS, o conceito de contribuinte (de direito) deve ser extraído do art. 4º da LC 87/96, ou seja, contribuinte é aquele que, nas operações internas, promove a saída da mercadoria ou a prestação do serviço. Assim, não se confundem as figuras do contribuinte de direito, legalmente prevista, e do usuário do serviço (consumidor em operação interna).

4. Nesse contexto, a Segunda Turma/STJ tem entendido que, "adotando a nova orientação do STJ, fixada no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos, somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para a demanda relativa ao tributo indireto", de modo que fica afastada a legitimidade do contribuinte de fato (REsp 928.875/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010).

5. Esse mesmo entendimento tem sido adotado em recentes julgados da Primeira Turma/STJ. Destaca-se o acórdão proferido no julgamento do REsp 1.191.860/SC (1ª Turma, DJe de 14.4.2011), no qual o Ministro Luiz Fux, na condição de Relator, consignou que "revela-se ultrapassado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o consumidor final da energia elétrica é o sujeito passivo da obrigação tributária atinente ao ICMS, sobressaindo sua ilegitimidade ativa ad causam na ação de repetição de indébito do ICMS incidente sobre a operação interna de fornecimento de energia elétrica" (os grifos constam do original). Em voto vista apresentado naquela ocasião, o Ministro Teori Albino Zavascki ratificou esse entendimento, afirmando que: "O estabelecimento hoteleiro não é contribuinte de direito do ICMS que incide sobre a energia elétrica que consome. Contribuinte é a empresa concessionária, única a ostentar legitimação ativa para a ação de repetição do indébito, segundo a jurisprudência assentada pela 1ª Seção, em regime de recurso repetitivo".

6. No mesmo sentido, os recentes precedentes das Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal: AgRg no Ag 1.233.799/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.3.2011; AgRg no REsp 1.221.835/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.3.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.052.168/AC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 23.11.2010; REsp 1.147.362/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 19.8.2010; REsp 1.098.094/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19.11.2010.

7. Cumpre registrar que é aplicável, mutatis mutandis, a orientação adotada pela Primeira Seção/STJ no julgamento do REsp 903.394/AL (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ) que, interpretando o art. 166 do CTN, pacificou entendimento no sentido de que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no pólo ativo de demandas nas quais se discute a legalidade da cobrança ou se pleiteia a repetição de tributos indiretos. Na ementa do respectivo acórdão, foi citado precedente desta Segunda Turma, no qual foi consignado que: "Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações", sendo que "a caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte", pois "os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de incidência legalmente prevista" (RMS 24.532/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 25.9.2008).

8. No caso concreto, reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam da autora (ora recorrida) impende destacar que o recurso especial origina-se de "Ação declaratória de inexistência de débito tributário com pedido de liminar de depósito c/c repetição de indébito mediante compensação" ?, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

 9. Recurso especial provido”.

(REsp n. 1.245.448/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/5/2011.) (Destaquei).

 “TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL ("SEGURO-APAGÃO"). CONSUMIDOR EM OPERAÇÃO INTERNA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada.

2. Ocorre que, no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos (Rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/3/2010, DJe 26/4/2010), a Primeira Seção, ao analisar pleito de distribuidora de bebidas relativo ao IPI, modificou o entendimento para afastar sua legitimidade ativa ad causam, porquanto somente o contribuinte de direito tem essa prerrogativa.

3. No caso da energia elétrica, embora o consumidor possa ser considerado contribuinte de fato, jamais o será de direito nas operações internas, pois não promove a circulação do bem, e tampouco há previsão legal nesse sentido.

4. Contribuinte de direito é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos do art. 121, parágrafo único, I, do CTN. Indicado na lei para ocupar o pólo passivo da obrigação tributária, é também quem deve, em última análise, recolher o tributo ao Fisco.

5. Assim, contribuinte de direito é, por definição, aquele e somente aquele determinado pela lei.

6. Contribuinte de fato é quem suporta o ônus econômico do tributo, ou seja, a quem a carga do tributo indireto é repassada, normalmente o consumidor final.

7. No caso do ICMS sobre energia elétrica, a Constituição Federal e a LC 87/1996 não deixam dúvidas quanto ao contribuinte de direito: a) nas operações internas, contribuinte é quem fornece a energia, nos termos do art. 4º, caput, da LC 87/1996; e b) nas operações interestaduais, há imunidade nos termos do art. 155, § 2º, X, da CF.

8. Nas operações internas, não há como afirmar que o consumidor possa ser contribuinte de direito do ICMS. Inexiste lei que o inclua no pólo passivo da relação tributária. A ele não compete recolher o imposto ao Fisco estadual. Em sentido inverso, a Fazenda não cogita promover Execuções Fiscais contra o consumidor nessa hipótese, o que certamente seria rejeitado pelo Judiciário.

9. Pode-se até discutir se a concessionária promove a saída da energia ou simplesmente a intermedeia e, com isso, questionar sua condição de contribuinte (v.g. AgRg no Ag 933.678/SC, rel. Min. Luiz Fux), matéria estranha à presente demanda. Isso, entretanto, não permite concluir que o consumidor é contribuinte de direito, sem que haja previsão legal nesse sentido.

10. Se inexiste previsão legal em relação ao consumidor da energia nas operações internas, pode-se cogitar de contribuinte de fato, no máximo; nunca, porém, de contribuinte de direito, o que seria uma contradição em seus próprios termos.

11. A imunidade sobre operações interestaduais com energia elétrica (art. 155, § 2º, X, "b", da CF) é absolutamente peculiar, pois se refere exclusivamente à operação interestadual, e não à interna subseqüente. Afasta-se a tributação em relação ao Estado de origem, mas isso não aproveita ao consumidor final. O beneficiário é o Estado de destino, que aufere a totalidade do tributo. Apesar de críticas doutrinárias, é a jurisprudência pacífica do STF.

12. Se o adquirente da energia elétrica na operação interestadual revende-a ou emprega-a em processo industrial, não se credita de nada a título de ICMS (pois não houve incidência na operação de entrada). Com isso, ao revender a energia ou o produto industrializado, ele recolherá o tributo estadual integralmente ao Estado em que se localiza (destino), que é, como dito, o beneficiário da sistemática. Ou seja, há incidência e contribuinte apenas em relação à revenda ou à circulação do produto industrializado, e não sobre a aquisição da energia.

13. Quando o adquirente da energia elétrica na operação interestadual é consumidor final, ou seja, não a revende ou a emprega industrialmente, deverá recolher o ICMS sobre essa aquisição integralmente ao Fisco de seu Estado (destino), na condição de contribuinte, conforme a norma excepcional do art. 4º, parágrafo único, IV, da LC 87/1996.

14. Esta é, portanto, a única hipótese em que o adquirente de energia elétrica é contribuinte de direito do ICMS (art. 4º, parágrafo único, IV, da LC 87/1996): se a obtiver em operação interestadual e não destiná-la à comercialização ou à industrialização, ou seja, no caso de ser consumidor final em operação interestadual.

15. A autora da Ação é empresa que adquire energia elétrica em Mato Grosso da concessionária local de energia, as Centrais Elétricas Matogrossenses S/A  Cemat.

16. Trata-se de operações internas de energia elétrica, em que contribuinte de direito é quem promove a saída, aquele indicado na lei para ocupar o pólo passivo da relação tributária, que não se confunde com o consumidor, nos termos do art. 4º, caput, da LC 87/1996.

17. Adotando a nova orientação do STJ, fixada no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos, somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para a demanda relativa ao tributo indireto, o que não é o caso da recorrida.

 18. Recurso Especial provido”.

(REsp n. 928.875/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2010). (Destaquei).

Nessa linha de raciocínio, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.185.070/RS, em que foi relator o Ministro Teori Zavascki, relativo ao repasse das contribuições do PIS e da COFINS aos consumidores, restou consignado no voto do eminente Relator:

“A tese defendida pelo demandante e aqui chancelada pelo IDEC e pelo Ministério Público, parte de um pressuposto manifestamente equivocado: o de atribuir à controvérsia uma natureza tributária. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre concessionária e consumidor de energia elétrica não é relação tributária, cujos partícipes necessários são o Fisco e o contribuinte. Aqui, o que se tem é relação de consumo de serviço público, cujas fontes normativas são próprias, especiais e distintas das que regem as relações tributárias. Em outras palavras, o que está em questão não é saber se o consumidor de energia elétrica pode ser alçado à condição de contribuinte do PIS e da COFINS, que à toda evidência não o é, mas sim a legitimidade da cobrança de uma tarifa, cujo valor é estabelecido e controlado pela Administração Pública e no qual foi embutido o custo correspondente aqueles tributos, devidos ao Fisco pela concessionária. Essa a questão”. (voto condutor do Resp 1.185.070/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe. 27.9.2010)

Nessa perspectiva, afirmou o eminente Ministro Luiz Fux, também quando integrava o STJ: 

“3. A relação jurídico tributária é travada entre as pessoas jurídicas de Direito público (União, Estados; e Municípios) e o contribuinte, a qual, no regime da concessão de serviços públicos, é protagonizada pelo Poder Concedente e pela Concessionária, cujo vínculo jurídico sofre o influxo da supremacia das regras de direito tributário. 4. A relação jurídica existente entre a Concessionária e o usuário não possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição federal e da legislação aplicável à espécie, não ostenta o poder de impor exações, por isso que o preço que cobra, como longa manu do Estado, categoriza-se como tarifa”. (Ementa do Resp 976.836/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010)

Nesse contexto, a autora utiliza energia elétrica na condição de consumidora final, não se enquadrando, portanto, na condição de sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) dos tributos em comento, mas apenas se sujeita à sua mera repercussão econômica.

Logo, mesmo que verificada eventual ilegalidade na cobrança de tributos, a legitimidade ativa para a discussão e repetição não seria da demandante, mas do efetivo contribuinte do tributo, qual seja a distribuidora de energia.

Vale ressaltar que a decisão proferida no REsp 1299303/SC, representativo de controvérsia, que decidiu sobre a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória de repetição de indébitos se refere à incidência de ICMS sobre demanda “contratada e não utilizada”, o que não é o caso da presente demanda.

Nesse sentido, cabe colacionar a tese firmada sob o Tema nº 537/STJ:

Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

Para ilustrar a matéria, cito o seguinte julgado da Segunda Turma do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR ENQUANTO CONTRIBUINTE DE FATO. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 903.394/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins).
2. O recurso especial não enseja conhecimento no que diz respeito ao dissídio jurisprudencial proposto, pois o REsp n. 1.299.303/SC, apresentado como paradigma, trata da legitimação excepcional do contribuinte de fato para os casos em que "se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada", o que não se enquadra ao objeto da presente lide.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(
AgInt nos EDcl no REsp 1932893/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA - STJ. Data do Julgamento: 22/03/2022. Dje: 05/04/2022). - sem grifos no original

À vista disso, a legitimidade para contestação de incidência de tributos no caso do valor da energia elétrica consumida pela demandante, é da concessionária de serviço público, eis que é quem paga as contribuições de ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS. O mesmo se estende ao PIS e à COFINS incluídos nas próprias bases de cálculo, também incidentes nas faturas de energia.

A propósito do tema, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO INDIRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAMDO CONTRIBUINTE DE FATO. RESP 903.394/AL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta pela empresa consumidora contra a sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015), que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora para questionar a incidência tributária relativa ao ICMS inserido sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, na fatura de energia elétrica.

2. "Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido."(STJ, 1ª S., REsp 903.394/AL,Rel. Min. Luiz Fux, j.: 24/03/2010). Precedentes deste TRF5.

3. Caso em que não há reparo a se proceder na sentença extintiva que adotou a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo em conta tratar-se de demanda ajuizada por contribuinte de fato, a quem falece legitimidade para requerer a repetição de tributo indireto.

4. Apelação a que se nega provimento.

(PROCESSO: 08019351420174058102, AC - Apelação Civel- , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: )

Mencione-se, ainda, que houve o reconhecimento do direito da concessionária de energia elétrica (EDP) de compensar/restituir o indébito tributário relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (processo n. 0006925-56.2017.4.02.5001), o que reforça o entendimento de que não é o consumidor final legítimo para postular a repetição/compensação dos valores recolhidos em face da União Federal.

Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam da demandante, ficam prejudicadas as demais questões de mérito tratadas nos recursos.

- HONORÁRIOS

Com a reforma da sentença, ocorre a inversão do ônus de sucumbência, devendo a autora ser condenada ao pagamento das custas e dos honorários, nos exatos termos em que previstos na  r. sentença, alterando-se, apenas, a base de cálculo da verba honorária que passa a ser o valor atualizado da causa, ante a inviabilidade de fixá-la sobre o valor da condenação, como originariamente constou da r. sentença.

Levando-se em conta grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC), os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelos percentuais mínimos previstos (art. 85, § 3º, do CPC), observando o critério da progressividade do seu § 5º. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo da União Federal/Fazenda Nacional, a fim de reformar a sentença proferida, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Prejudicado o exame do apelo da parte autora.



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Documento:20001377864
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004886-27.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.  EXCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. A parte autora questiona por meio desta ação a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica, bem como a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das suas próprias contribuições, também incidentes nas faturas de energia.

2.Contudo, não é admissível que consumidores de serviços prestados por concessionárias discutam sobre a cobrança da referida contribuição devida pelas empresas prestadoras dos citados serviços, eis que que aqueles, consumidores, não são contribuintes de direito, mas apenas de fato, e, consequentemente, não ostentam a condição de sujeito passivo da relação jurídica tributária. Esta remanesce restrita às prestadoras de serviços.

3. Logo, mesmo que verificada eventual ilegalidade na cobrança de tributos, a legitimidade ativa para a discussão e repetição não seria da demandante, mas do efetivo contribuinte do tributo, qual seja a distribuidora de energia.

4. Vale ressaltar que a decisão proferida no REsp 1299303/SC, representativo de controvérsia, que decidiu sobre a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória de repetição de indébitos se refere à incidência de ICMS sobre demanda “contratada e não utilizada”, o que não é o caso da presente demanda.

5. À vista disso, a legitimidade para contestação de incidência de tributos no caso do valor da energia elétrica consumida pela demandante, é da concessionária de serviço público, eis que é quem paga as contribuições de ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS. O mesmo se estende ao PIS e à COFINS incluídos nas próprias bases de cálculo, também incidentes nas faturas de energia. 

6. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Apelação da União/Fazenda Nacional provida. Prejudicado o exame do apelo da parte autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo da União Federal/Fazenda Nacional e julgar prejudicado o exame do apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001377864v14 e do código CRC 45c466de.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/05/2023

Apelação Cível Nº 5004886-27.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/05/2023, na sequência 46, disponibilizada no DE de 28/04/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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