Agravo de Instrumento Nº 5017996-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por A. B. A., figurando como agravados M. P., M. A. P. e a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida nos autos 0169051-30.2016.4.02.5117, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu o requerimento de assinatura do auto de arrematação, por entender necessária a oitiva dos entes de direito público.

Na origem, trata-se de execução de título executivo extrajudicial.

Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) O auto de arrematação foi juntado aos autos no evento 202 e noticiou que a arrematação ocorreu nos idos de 30/08/2021; ii) o auto de arrematação segue sem a devida assinatura pelo Magistrado; iii) já se passou mais de um ano e o auto de arrematação ainda não foi firmado pelo MM Juízo a quo. Ao final, requer o provimento recursal, para que o Juízo de origem “firme o auto de arrematação, valendo a assinatura da decisão como sendo no auto de arrematação ou, alternativamente, que seja determinado ao MM Juízo a quo que assine o auto de arrematação no prazo máximo de 24 horas”.

Contrarrazões da União no evento 11, pugnando pelo não provimento recursal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001372149v2 e do código CRC 07ee6785.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Agravo de Instrumento Nº 5017996-59.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por A. B. A., figurando como agravados M. P., M. A. P. e a UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida nos autos 0169051-30.2016.4.02.5117, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu o requerimento de assinatura do auto de arrematação, por entender necessária a oitiva dos entes de direito público.

A decisão recorrida, evento 255 do processo originário, foi fundamentada nos seguintes termos:

O recurso de embargos de declaração tem suas hipóteses de cabimento delineadas nos artigos 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, conforme segue: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material." Assiste razão ao embargante. De fato a decisão embargada foi proferida sem apreciar o requerimento da parte exequente (item d) de assinatura do auto de arrematação (evento 245).  Diante do exposto, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao mesmo para sanar o omissão apontada, passando a constar a seguinte redação: "Evento 245 - Indefiro, por ora, o requerimento de assinatura do auto de arrematação, por entender necessária a oitiva dos entes de direito público e determino as seguintes providências" "[...] Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise dos requerimentos pendentes."

Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) o auto de arrematação foi juntado aos autos no evento 202 e noticiou que a arrematação ocorreu nos idos de 30/08/2021; ii) o auto de arrematação segue sem a devida assinatura pelo Magistrado; iii) já se passou mais de um ano e o auto de arrematação ainda não foi firmado pelo MM Juízo a quo. Ao final, requer o provimento recursal, para que o Juízo de origem “firme o auto de arrematação, valendo a assinatura da decisão como sendo no auto de arrematação ou, alternativamente, que seja determinado ao MM Juízo a quo que assine o auto de arrematação no prazo máximo de 24 horas”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Razão não assiste ao agravante.

A decisão interlocutória agravada reveste-se de cautela, porquanto necessária a oitiva dos entes públicos, a fim de se verificar eventuais débitos tributários, anteriores ou posteriores à arrematação.

Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável.

Com efeito, o auto de arrematação somente se considera finalizado após a assinatura do Juiz. O escopo da norma é preservar o negócio jurídico realizado entre o arrematante e o Estado, que, na arrematação, figura como representante dos interesses do credor.

Outrossim, a ausência de assinatura do Magistrado no auto de arrematação não configura nulidade, podendo ser suprida quando da expedição da carta de arrematação. Neste sentido:

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS DOS QUE ORIGINARAM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA PELO MAGISTRADO. VÍCIO FORMAL, SUPRIDO PELA ASSINATURA DA CARTA. (TRF4, 2ª Turma, AC 50034017420224049999, Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI, DJe: 17.5.2022)

Em conclusão, imperativa a manutenção da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001372150v2 e do código CRC 1e0102bb.

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Data e Hora: 29/03/2023, às 11:54:33

Agravo de Instrumento Nº 5017996-59.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTO ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA ASSINATURA MAGISTRADO. VÍCIO FORMAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de assinatura do auto de arrematação, por entender necessária a oitiva dos entes de direito público.

2. A decisão interlocutória agravada reveste-se de cautela, porquanto necessária a oitiva dos entes públicos, a fim de se verificar eventuais débitos tributários, anteriores ou posteriores à arrematação.

3. Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável.

4. O auto de arrematação somente se considera finalizado após a assinatura do Juiz. O escopo da norma é preservar o negócio jurídico realizado entre o arrematante e o Estado, que, na arrematação, figura como representante dos interesses do credor.

5. A ausência de assinatura do Magistrado no auto de arrematação não configura nulidade, podendo ser suprida quando da expedição da carta de arrematação. Precedente: TRF4, 2ª Turma, AC 50034017420224049999, Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI, DJe: 17.5.2022.       

6. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001372151v3 e do código CRC f953c7f2.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/04/2023, às 15:35:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5017996-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.