Agravo de Instrumento Nº 5014682-08.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003465-85.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a reforma da decisão (evento 22/SJRJ), proferida pelo Juízo da 03ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ (Excelentíssimo Senhor Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA), nos autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003465-85.2022.4.02.5102/RJ, que indeferiu o requerimento de citação da empresa construtora para integrar a lide como litisconsorte passiva necessária.
Sustenta a Agravante (evento 01), em síntese, que é parte ilegítima, visto que não pode ser responsabilizada pelos supostos vícios de construção alegados na petição inicial, que pertence à construtora; que deve integrar como litisconsórcio passivo necessário a construtora - SERTENGE SERVICOS TECNICOS ENG ESPECIALIZADA S/A – ante às suas obrigações contratuais em relação aos vícios de construção. Cita jurisprudência em prol de sua tese.
Requer a CEF com o presente recurso a reforma da decisão agravada para fins de constar também no pólo passivo a construtora SERTENGE SERVICOS TECNICOS ENG ESPECIALIZADA S/A.
Contrarrazões no evento 12, defendendo o desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal (Dr. JOSÉ HOMERO DE ANDRADE), em seu parecer (evento 16), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A presente ação busca reparação material e moral decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido por meio de contrato de Compra e Venda e Alienação Fiduciária em Garantia, pelo Programa “Minha Casa Minha Vida (PMCMV – Recursos FAR), programa governamental instituído pela Lei nº 11.977/2009 (evento12 – ANEXO13).
Da Legitimidade da Construtora.
A empresa construtora deve figurar no pólo passivo por ser ela a responsável contratual pela execução/segurança da obra do empreendimento imobiliário (contrato, CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONSTRUTORA – evento 12 – ANEXO13) e por isso responde pelas questões relacionados à construção de imóvel por ela edificado, tais como o atraso de obra e vícios de construção, além do pagamento de indenização pelos prejuízos daí decorrentes.
Da Ilegitimidade da CEF.
Considerando que com a demanda originária os Autores buscam reparação de eventuais danos decorrentes de vícios na construção do imóvel por eles adquirido com base na Lei nº 11.977/2009, certo é que não há qualquer previsão no referido diploma legal acerca da responsabilidade da CEF, além da de mero gestor operacional dos recursos destinados à concessão dos financiamentos aos mutuários ou às construtoras/incorporadoras. Assim, é a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo do feito.
Nesse sentido, merece destaque o seguinte precedente da Oitava Turma Especializada deste Tribunal, cujas razões também adoto como fundamento deste recurso:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Volta Redonda/RJ, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5007079-92.2022.4.02.5104, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à primeira e à segunda rés que efetuem em favor da parte autora um depósito mensal de R$ 500,00 cada uma, até o último dia de cada mês subsequente até a entrega da unidade imobiliária sem os danos apontados pela Defesa Civil de Volta Redonda. 2. A construção e a aquisição do imóvel foram financiadas com recursos provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, que embora se dirija primordialmente à promoção de moradia para família de baixa renda, também se insere no seu contexto uma política da União destinada a fomentar o mercado financeiro nos setores imobiliário e da construção civil. 3. Tais políticas são regulamentadas pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, ficando a cargo da CEF a atividade de disponibilizar os recursos através da concessão de subvenções que, por sua vez, são oriundos da própria União Federal e do FGTS. Para o cumprimento de tal atribuição, a CEF é devidamente remunerada (inciso II do §1º do art.6º-B e parágrafo único do art. 9º, todos da Lei nº 11.977/2009). Para custear o Programa, os artigos 18 e 20 da Lei nº 11.977/2009 autorizaram a União Federal a transferir para o Fundo de Arrendamento Residencial-FAR até o limite de R$16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), para o Fundo de Desenvolvimento Social-FDS até o limite de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões) e para o Fundo Garantidor da Habitação Popular-FGHab R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). 4. Em se tratando de relação complexa, que envolve diversos atores jurídicos na celebração do contrato em questão, cumpre analisar, até mesmo para estabelecer a fixação da competência desta Justiça Federal, se, a partir dos fatos narrados e dos pedidos formulados pela parte autora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL teria legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. Como se sabe, a teoria da asserção, abraçada pelo CPC vigente, estabelece que as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou in status assertionis, tendo em vista as afirmações feitas pelo demandante e os pedidos por ele formulados na petição inicial. 5. A leitura atenta da petição inicial revela que nenhum pedido de rescisão contratual constou dos pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual não se verifica a legitimidade da CEF, ainda que in statu assertionis, para figurar no pólo passivo da demanda, eis que apenas à Vendedora/Organizadora do Empreendimento e à Construtora se poderia imputar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. E, sendo este o caso, impende constatar que a CEF atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia, sem que se possa atribuir à mesma qualquer responsabilidade de arcar com indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes daquele mencionado atraso. 6. Ainda que ambas as relações – compra e venda e mútuo imobiliário – possam ter origem em um mesmo documento, tal circunstância não tem o condão de estabelecer a responsabilidade solidária entre as partes (CEF, BELA ROMA SPE LTDA. e TOME EDIFICAÇÕES LTDA), observando-se, ainda, que a CEF sequer teve participação nas tratativas de aquisição, ajuste de preço, pagamento de sinal e previsão preliminar de entrega do imóvel, os quais foram pactuados em promessa de compra e venda celebrada. 7. Não havendo litisconsórcio necessário e não havendo legitimidade passiva ad causam da CEF para os pedidos indenizatórios formulados, não há motivos para o deslocamento da competência para julgar o pleito em face de BELA ROMA SPE LTDA. e de TOME EDIFICAÇÕES LTDA, já que a hipótese é de competência em razão da pessoa, de cunho constitucional e, como tal, inderrogável, não se incluindo a 1ª Ré, ora Apelante, no rol previsto no art. 109, inciso I, da CRFB/1988. 8. Agravo de Instrumento conhecido para, de ofício, julgar o processo extinto com relação à CEF, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e declinar da competência para a Justiça Estadual."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014084-54.2022.4.02.0000, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2023)
Em resumo, impõe-se o acolhimento do agravo de instrumento para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à CEF, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. Quanto à empresa construtora responsável pela construção do imóvel, SERTENGE SERVICOS TECNICOS ENG ESPECIALIZADA S/A, ante a sua legitimidade, deve-se determinar a sua inclusão no pólo passivo. Considerando ser a única legitimada passiva, tem-se que a Justiça Federal é incompetente para o processamento e julgamento do feito (art. 109, I, da Constituição Federal), sendo de rigor o declínio de competência para a Justiça Estadual.
Pelo exposto, voto no sentido de: 1- DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação à CEF, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam e condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida; 2- Determinar a inclusão no pólo passivo da empresa construtora SERTENGE SERVICOS TECNICOS ENG ESPECIALIZADA S/A e o declínio de competência em favor da Justiça Estadual.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001372033v3 e do código CRC 57981ca3.
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Data e Hora: 04/05/2023, às 12:55:25