Agravo de Instrumento Nº 5016969-41.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERRAGENS 3F DO BRASIL EIRELI em face de r. decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos do Mandado de Segurança nº 5006376-70.2022.4.02.5102, que indeferiu a liminar pretendida para permitir que a impetrante proceda ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias patronal e as destinadas ao GIIL/RAT (antigo SAT) e a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.) sem a inclusão das seguintes verbas pagas a seus empregados: (i) auxílio-educação/creche; (ii) aviso prévio indenizado; (iii) 15 dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio-acidente; (iv) férias gozadas; (v) faltas justificadas; e (vi) adicional de transferência (Evento 4 dos autos originários).
2.. A r. decisão agravada fundamentou-se no sentido de reconhecer a inexistência do perigo de perecimento do direito (periculum in mora), exigido pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.
3. Em suas razões recursais, a impetrante afirma que: (i) a r. decisão agravada demonstra-se contrária à lógica, pois, ao mesmo tempo em que reconhece a plausibilidade do direito, obriga a contribuinte ao expediente do solve et repete, sujeitando-a a manter o recolhimento de tributos cuja cobrança já se encontra natimorta; (ii) caso proceda à exclusão dessas verbas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, estará sujeita a diversas consequências, como autuação com imposição de multa, impossibilidade de obtenção de CND, inclusão no CADIN, entre outras (Evento 1).
4. Decisão indeferindo a concessão de tutela recursal antecipada (Evento 6).
5. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 7).
5. Contrarrazões da União pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (Evento 17).
6. Contrarrazões da União requerendo seja desprovido o Agravo Interno (Evento 13).
7. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 18).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. Conforme relatado, Agravo de Instrumento interposto pela impetrante em face de r. decisão que, nos autos de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar pretendida para permitir que a impetrante proceda ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias patronal e as destinadas ao GIIL/RAT (antigo SAT) e a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.) sem a inclusão das seguintes verbas pagas a seus empregados: (i) auxílio-educação/creche; (ii) aviso prévio indenizado; (iii) 15 dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio-acidente; (iv) férias gozadas; (v) faltas justificadas; e (vi) adicional de transferência.
3. Ausência de elementos autorizativos para tutela de urgência
Conforme reiterada jurisprudência do STJ, "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021).
Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que a agravante não comprovou, de plano e inequivocamente, a presença os elementos a justificar o deferimento da tutela pleiteada, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme expressamente previsto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009.
Com efeito, a agravante não apontou qualquer circunstância capaz de demonstrar, concretamente, que o provimento final do presente mandamus restará prejudicado em caso de indeferimento da medida liminar, de modo que o mérito da pretensão autoral deve ser apreciado após a necessária observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
4. O mero fato de os filiados da agravante estarem sujeitos à incidência de tributo que reputam indevido não é capaz, por si só, de autorizar a concessão da liminar, sobretudo quando ausentes outros elementos concretos, como, por exemplo, o risco de sua inscrição no CADIN ou penhora de bens em execução fiscal.
A propósito, eventuais valores indevidamente pagos no curso da demanda poderão ser objeto posterior compensação ou restituição na via administrativa, conforme postulado na exordial, de modo que a regra da solve et repete, com eventual necessidade de ajuizamento de demanda para restituição do indébito, não representa o periculum in mora necessário à concessão da liminar.
A jurisprudência desta Egrégia Corte Regional não destoa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º DALEI 6.950/1981. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. TEMA Nº 1.079 STJ. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5034115-55.2021.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar. (...) 13. A lei do mandado de segurança é clara ao condicionar o deferimento deliminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que eventual sentença de procedência terá plena condição de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos. 14. Correto o entendimento do Juízo a quo no sentido de que não há risco de dano irreparável, caso a impetrante mantenha o recolhimento das contribuições, na forma que já o faz há anos, até o julgamento do incidente pelo STJ. (...) 16. Agravo de instrumento não provido.
(TRF - 2ª Região. 4ª Turma Especializada. AG nº 5011991-55.2021.4.02.0000. Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. Julgado em 26/04/2022) - sem grifo no original.
5. Sendo assim, considerando que a r. decisão atacada não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, deverá ser mantida, por seus próprios fundamentos.
6. Por fim, uma vez apreciado o mérito do recurso, impõe-se reconhecer a perda de objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001371696v4 e do código CRC 61e768e3.
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Data e Hora: 29/3/2023, às 17:4:8