Remessa Necessária Cível Nº 5003953-10.2022.4.02.5112/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária relativa à sentença, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 dias úteis, adotasse as providências necessárias para que fosse proferida decisão no processo administrativo do impetrante .
O INSS, tendo tomado ciência da decisão, não recorreu da sentença e comunicou a conclusão do procedimento .
O MPF se manifesta pela sua não intervenção .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 20/4/2023, às 22:28:2