Agravo de Instrumento Nº 5016174-69.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

L. R. N., S. D. G. C., A. J. R. D. S. N. e G. A. D. B. V. embargam de declaração contra o acórdão do evento 26, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por eles interposto apenas para afastar a responsabilidade da agravante pelos encargos decorrentes da correção dos valores. 

Em suas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão tendo em vista que:

"[...]

embora a r. decisão tenha acertadamente mantido a incidência da taxa SELIC na atualização monetária do depósito judicial em discussão, imputou à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelos encargos, mas não intimou/determinou a expedição de ofício para que a instituição financeira procedesse com as providências necessárias para a correção dos valores."

Contrarrazões (evento 38).

É o relatório.  

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001370763v9 e do código CRC 271ae100.

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Agravo de Instrumento Nº 5016174-69.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art.1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

Do alegado vício

Em suas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão incorreu omissão, tendo em vista que:

"[...]

embora a r. decisão tenha acertadamente mantido a incidência da taxa SELIC na atualização monetária do depósito judicial em discussão, imputou à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelos encargos, mas não intimou/determinou a expedição de ofício para que a instituição financeira procedesse com as providências necessárias para a correção dos valores."

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PELA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE SOB RUBRICA INCORRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC.

1. A decisão agravada determinou a atualização monetária pela SELIC dos depósitos judiciais realizados inicialmente com amparo no Decreto-Lei 1.737/1979 e Lei 9.289/1996, atribuindo os encargos decorrentes da correção à União.

2. Preliminarmente, impõe-se reconhecer a tempestividade do recurso, considerando-se o fato de que a União, na mesma data em que impulsionou o registro do evento “ciência com renúncia ao prazo”, peticionou nos autos informando a ciência da decisão e esclarecendo que aguardava a análise da possibilidade de interposição de recurso, o que foi ratificado em petição do evento seguinte. Ademais, prestigia-se a boa-fé da agravante, tendo em vista que o equívoco foi sanado ainda dentro do prazo de interposição do recurso.

3. As contas nas quais o depósito foi efetuado estão identificadas com a operação 005 (depósitos em geral), que não tem a correção pela SELIC, quando deveriam estar identificadas com a operação 635 (depósitos na forma da Lei nº 9.703/1998), que tem a correção pela SELIC.

4. A Lei nº 9.703/98 dispõe que os depósitos de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, serão efetuados na CEF, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade, e repassados pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional (art. 1º, §2º).

5. O depósito judicial foi realizado em desacordo com o disposto na Lei nº 9.703/98, sem que se tenha providenciado o acerto. Assim sendo, a responsabilidade pelo pagamento do valor depositado, corrigido pela taxa SELIC, a título de correção monetária, recai sobre a instituição financeira depositária. O agente operador deve adotar medidas preventivas de forma a evitar as falhas na prestação do serviço pelo qual é remunerado, para atender ao princípio da boa-fé objetiva. Precedente da Turma.

6. O STJ firmou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei nº 9.703/98, a instituição bancária é obrigada a realizar a correção monetária com base na SELIC, independentemente de ter havido equívoco formal no momento da realização do depósito. Precedentes.

7. Deve ser mantida a incidência da taxa SELIC na atualização monetária do depósito judicial em discussão, bem como afastada a responsabilidade da Fazenda Nacional pelos encargos decorrentes da correção dos valores. Precedente da Turma.

8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a responsabilidade da agravante pelos encargos decorrentes da correção dos valores.

Como se vê, no acórdão embargado, os fatos e fundamentos do pedido foram analisados corretamente.

Assim, não assiste razão aos embargantes no que se refere à intimação da Caixa Econômica Federal para cumprimento da decisão. Isso porque a determinação de expedição de ofício à instituição financeira, para que seja mantida a incidência da taxa SELIC na atualização monetária do depósito judicial em discussão, como consignado no acórdão,  extrapola o pleiteado no recurso instrumental.

Destarte, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, opostos por L. R. N., S. D. G. C., A. J. R. D. S. N. e G. A. D. B. V..

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Agravo de Instrumento Nº 5016174-69.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PELA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE CORRigido MONETÁRIAmente COM BASE NA TAXA SELIC. intimação da instituição financeira para cumprimento extrapola o pleito instrumental. recurso desprovido.

1. Nos termos do art.1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

2. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão incorreu em erro tendo em vista que: "[...] embora a r. decisão tenha acertadamente mantido a incidência da taxa SELIC na atualização monetária do depósito judicial em discussão, imputou à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelos encargos, mas não intimou/determinou a expedição de ofício para que a instituição financeira procedesse com as providências necessárias para a correção dos valores."

3. Como se vê, no acórdão embargado, os fatos e fundamentos do pedido foram analisados corretamente. Assim, não assiste razão aos embargantes no que se refere à intimação da Caixa Econômica Federal para cumprimento da decisão. Isso porque a determinação de expedição de ofício à instituição financeira, para que seja mantida a incidência da taxa SELIC na atualização monetária do depósito judicial em discussão, como consignado no acórdão,  extrapola o pleiteado no recurso instrumental.

4. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

5.Embargos de declaração DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, opostos por L. R. N., S. D. G. C., A. J. R. D. S. N. e G. A. D. B. V., nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001370765v6 e do código CRC edf1afc8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016174-69.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário