Remessa Necessária Cível Nº 5013168-91.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença da lavra da Juíza Federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand (evento 18/SJES), que no mandado de segurança impetrado por VIX SERVIÇOS ES LTDA contra ato da GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CRA/ES, deferiu a liminar e concedeu a segurança para (i) reconhecer a nulidade da decisão administrativa nº 01/2018 e dos atos derivados diretamente da mesma; e (ii) determinar que o CRA/ES observe o disposto no art. 35, III, do seu Regimento Interno.
Registrado, ainda, não haver empecilho para que o CRA/ES, a qualquer momento, promova o regular andamento do processo administrativo, com a notificação prévia da impetrante para apresentação de defesa.
Entendeu o Juízo de origem que CRA/ES não observou os princípios do contraditório e ampla defesa, proferindo decisão administrativa sem possibilitar manifestação anterior da impetrante, e que a Gerência de Fiscalização não possui competência decisória.
O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Carlos Xavier Paes Barreto Brandão, opinou pela “manutenção” da sentença, por seus próprios fundamentos (evento 5/TRF2).
É o relatório.
(lgy)
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