Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5013168-91.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença da lavra da Juíza Federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand (evento 18/SJES), que no mandado de segurança impetrado por VIX SERVIÇOS ES LTDA contra ato da GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CRA/ES, deferiu a liminar e concedeu a segurança para (i) reconhecer a nulidade da decisão administrativa nº 01/2018 e dos atos derivados diretamente da mesma; e (ii)  determinar que o CRA/ES observe o disposto no art. 35, III, do seu Regimento Interno.

Registrado, ainda, não haver empecilho para que o CRA/ES, a qualquer momento, promova o regular andamento do processo administrativo, com a notificação prévia da impetrante para apresentação de defesa.

Entendeu o Juízo de origem que CRA/ES não observou os princípios do contraditório e ampla defesa, proferindo decisão administrativa sem possibilitar manifestação anterior da impetrante, e que a Gerência de Fiscalização não possui competência decisória.

O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Carlos Xavier Paes Barreto Brandão, opinou pela “manutenção” da sentença, por seus próprios fundamentos (evento 5/TRF2).

É o relatório.

(lgy)



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5013168-91.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A remessa necessária não deve ser provida.

2. Para melhor compreensão do caso, faz-se um breve relato dos fatos.

3. A impetrante, em 19/08/2016, solicitou ao Conselho Regional de Administração/ES o registro do atestado de capacidade técnica emitido em seu favor pela Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco/ES, em 12/07/2016, na qual esta atesta, entre outros, que a demandante lhe presta serviços de limpeza e conservação, com o quantitativo de 103 auxiliares de serviços gerais na área hospitalar (evento 10, procadm4, pag1-2).

O documento foi registrado por meio do RCA - Registro de Capacidade de Aptidão no 203/2016, sendo emitida, na oportunidade, a certidão no 1.889/2016 (evento 1, inf57,pag1).

Ocorre que em 20/09/2018, o administrador Marcos Félix Loureiro protocolizou junto ao CRA/ES pedido de diligência, a fim de que fosse verificada a exatidão das informações constantes no referido atestado de capacidade técnica, especificamente no quantitativo de “auxiliares de serviços gerais hospitalar” (evento 10, procadm5, pag3).

No dia seguinte, em 21/09/2018, a Gerência de Fiscalização do CRA/ES, pela decisão no 01/2018, anulou a RCA no 203/2016, sob a justificativa de que o quantitativo de auxiliares de serviços gerais hospitalar indicado no atestado que originou o registro estava em desconformidade com os documentos que instruíram o pedido (evento 1, procadm55, pag1).

Somente então a impetrante foi cientificada, tendo interposto recurso administrativo contra a decisão de anulação (evento 1, procadm55, pag 7 e 13/21), cujo provimento foi negado pelo Acórdão no 55/18, da Diretoria Executiva do CRA/ES (evento 10, procadm6, pag173). 

4. Por certo, o atestado de capacidade técnica deve refletir os termos do contrato de prestação de serviços quanto ao objeto, características, quantidades e prazos, consoante disposto expressamente no art. 5º, §2º, da Resolução Normativa CFA 464/2015.

Constatado que os dados constantes do atestado não correspondem aos serviços prestados pela requerente, a RCA deverá ser cancelada, podendo ser aplicada a pena de suspensão ou de cancelamento de registro do infrator, sem prejuízo de demais providências cabíveis. 

Confira-se, por oportuno, o art. 7º, “b”, da Resolução Normativa CFA 464/2015:

“Art. 7º Serão cancelados quaisquer RCA, podendo ser aplicada, por consequência, pena de suspensão ou de cancelamento de registro do infrator, sem prejuízo das providências cabíveis, quando ficar constatado:

(...)

b) que os dados constantes do Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica não correspondem aos serviços prestados ou realizados”. 

 

Todavia, embora a Administração Pública deva anular o seu próprio ato, quando eivado de vício de legalidade, ou revogá-lo, por motivo de oportunidade e conveniência, na forma do art. 53 da Lei 9.784/99 e verbete 473 da súmula do STF, deve observar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que são assegurados aos litigantes tanto no processo judicial quanto no procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LV, da CF e art. 2º, caput e art. 3º, III, da Lei 9.784/99.

Assim, registrada a capacidade de aptidão sob o no 203/2016 e emitida a respectiva certidão, após análise dos documentos então apresentados pela impetrante, não pode o CRA/ES anular o referido registro sem o regular procedimento administrativo, no qual sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, oportunizando à demandante manifestação antes de ser proferida decisão, o que não ocorreu no caso.

5. No que tange ao agente competente (art. 3º, III, e art. 11 da Lei 9.784/99), a Resolução Normativa CFA n° 495/2016, que aprovou o Regimento do CRA/ES, incumbiu ao Diretor de Registro e Fiscalização a atribuição de “apreciar e relatar, todos os processos pertinentes aos assuntos de fiscalização e, quando for o caso, encaminhá-los ao Plenário; e relatar os processos de registro e fiscalização, em plenário e submetê-los a aprovação” (art. 35, II e III).

À Gerência de Fiscalização foi atribuída “a fiscalização do exercício profissional nos campos privativos e conexos da Administração e demais atividades complementares” (art. 49).

Como destacado em sentença, “não foi apontado nenhum ato específico oriundo do Conselho Federal de Administração, ou mesmo do Conselho Regional de Administração, atribuindo competência específica para a Gerente de Fiscalização do CRA/ES, proferir decisão individual anulando o Registro de Capacidade de Aptidão emitido em favor de uma empresa”, razão pela qual o ato impugnado também apresentou vício de competência. 

6. Vale ressaltar, como consignado pelo Juízo de origem, que não há óbice para que o CRA/ES promova o regular andamento do procedimento administrativo em análise, a fim de verificar a exatidão do quantitativo de auxiliares de serviços gerais indicado no atestado que originou o RCA no 203/2016, desde que sanados os vícios verificados acima.

7. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADO. AGENTE INCOMPETENTE. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança e reconheceu a nulidade da decisão administrativa nº 01/2018, do Conselho Regional de Administração/ES, que anulou o Registro de Capacidade de Aptidão – RCA no 203/2016, e determinou que o CRA/ES observe o disposto no art. 35, III, do seu Regimento Interno.

2. Embora a Administração Pública deva anular o seu próprio ato, quando eivado de vício de legalidade, ou revogá-lo, por motivo de oportunidade e conveniência, na forma do art. 53 da Lei 9.784/99 e verbete 473 da súmula do STF, deve observar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que são assegurados aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, nos termos do art. 5º, LV, da CF e art. 2º, caput e art. 3º, III, da Lei 9.784/99.

3. Registrada a capacidade de aptidão no 203/2016 e emitida a respectiva certidão, após análise dos documentos apresentados pela impetrante, não pode o CRA/ES anular o referido registro sem o regular procedimento administrativo, no qual sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, oportunizando à demandante manifestação antes de proferir decisão, o que não ocorreu no caso.

4. A Resolução Normativa CFA n° 495/2016, que aprovou o Regimento do CRA/ES, atribui ao Diretor de Registro e Fiscalização a competência para apreciar e relatar os processos pertinentes aos assuntos de fiscalização e, quando for o caso, encaminhá-los ao Plenário; e relatar os processos de registro e fiscalização, em plenário, e submetê-los a aprovação. À Gerência de Fiscalização atribuiu “a fiscalização do exercício profissional nos campos privativos e conexos da Administração e demais atividades complementares” (art. 35 e 49).

5.  “Não foi apontado nenhum ato específico oriundo do Conselho Federal de Administração, ou mesmo do Conselho Regional de Administração, atribuindo competência específica para a Gerente de Fiscalização do CRA/ES proferir decisão individual anulando o Registro de Capacidade de Aptidão emitido em favor de uma empresa”, razão pela qual o ato impugnado também apresentou vício de competência.  

6. Remessa necessária desprovida.

(lgy)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5013168-91.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/03/2023, na sequência 145, disponibilizada no DE de 27/02/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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