Apelação Cível Nº 5096636-07.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região – CRECI-RJ, contra sentença (evento 66/SJRJ) que julgou extinta a execução fiscal ajuizada para cobrança de anuidades, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, 485, I e IV, 783, 803, I e 924, I, todos do CPC c/c os artigos 1º e 6º, § 1º da LEF.

Foi considerado na sentença, em síntese, que: conquanto o art. 6º, § 1º da Lei nº 12.514/2011 preveja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para o reajuste das anuidades, este não se confunde com a atualização monetária do débito em atraso, cujos valores devem ser atualizados em consonância com os parâmetros da Lei nº 10.522/2002 que prevê a utilização da Taxa Selic (artigos 30 e 37-A); a Resolução CJF nº 658 alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal e determinou que para a atualização de débito da CDA devem ser usados os critérios de correção monetária iguais ao do imposto de renda; aplicação de indexadores discrepantes macula o título executivo, impedindo, assim, a verificação do cumprimento da condição específica de procedibilidade prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/11; a atualização equivocada não se trata de mera correção de erro material, mas sim de vício insanável, o que dispensa o Juízo de intimar o exequente para apresentar novo título.

Em suas razões (evento 69/SJRJ), o apelante alega que: a Lei nº 12.514/11 não revogou a Lei nº 6.530/78; que no que se refere ao valor dos débitos e sua forma de correção, a Lei nº 12.514/11 não se aplica ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, em razão do mesmo possuir lei específica disciplinando sobre os valores das anuidades de forma expressa, anterior às leis supracitadas; deve-se abrir prazo para o exequente emendar ou substituir a CDA, por força do art. 2º, § 8º da LEF. Nesse sentido, aplica-se o verbete nº 392 da Súmula do STJ.

Sem contrarrazões.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001369743v2 e do código CRC 3269a8e1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 15/03/2023, às 12:24:12

Apelação Cível Nº 5096636-07.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

1. A apelação não merece ser provida.

2. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes às anuidades de 2016 a 2018, com a seguinte fundamentação: “Art. 16, VII, § 1º e 2º c/c Art. 20 - Inc. X da Lei 6.530/78, com as alterações promovidas pela Lei 10.795/2003 - Art. 16, incisos V, XI e XVI c/c art. 38 - Inc. XI, Dec. 81.871/78 de 29/06/1978, que regulamenta a Lei 6.530/78” (evento 1 – CDA3/SJRJ).

3. As contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, em razão de sua natureza tributária (artigo 149 da Constituição Federal), sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 150, I, da CF/88, sendo inadmissível a delegação para os conselhos de fiscalização do exercício profissional da fixação do valor de suas anuidades.

No que concerne ao CRECI, verifica-se que a cobrança de anuidades passou a ser devida a partir do ano de 2004, em decorrência da edição da Lei nº 10.795/2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, estabelecendo o valor máximo das anuidades bem como a sua forma de atualização, in verbis:

Art 16. Compete ao Conselho Federal:

[...];

VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;

[..].§ 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

[...].§ 2o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 10.795,de 5.12.2003)

No caso dos autos, no que tange à anuidade, verifica-se que o título executivo preenche os requisitos da LEF, tendo em vista que indica o fundamento legal da cobrança, qual seja, art. 16, VII, §§ 1º e 2º c/c art. 20, X da nº Lei 6.530/78, com as alterações da Lei nº 10.795/2003, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade, no referido ponto.

4. Entretanto, no que diz respeito à questão dos índices de atualização monetária aplicáveis às anuidades, é preciso destacar que o art. 16º, § 2º, da Lei nº 6.530/78, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.795/03, prevê o índice de reajuste dos valores das anuidades, que não se confunde com aquele utilizado para a atualização dos valores pagos com atraso, quando se dá a inscrição em dívida ativa.

O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 879.844/MG, que os créditos de natureza tributária, categoria na qual se incluem as anuidades dos conselhos profissionais, devem ser atualizados pela taxa Selic (Tema 199).

No tocante à multa por infração, que não possui natureza de crédito tributário, o índice de correção monetária aplicável, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (item 2.3.1.2), é a taxa Selic para os fatos geradores ocorridos a partir de abril/1995.

Nos termos dos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002, os créditos das autarquias federais não pagos até o seu vencimento, como o recorrente, devem ser atualizados a partir de sua inscrição em dívida ativa pela taxa Selic, que engloba juros da mora e correção monetária, não cumulável com qualquer outro índice. 

Cabe destacar que a jurisprudência do STJ "se firmou no sentido de que não é possível cumular a Taxa SELIC com correção monetária e outros índices de juros, pois estes já estão embutidos em sua formação" (STJ, AGAREsp 525.708, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 14/10/2014).

Adotando os dispositivos citados dispositivos da Lei nº 10.522/02, e o entendimento do STJ, já se manifestou esta Corte:

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADES NÃO PAGAS ATÉ O VENCIMENTO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Objetiva o Conselho Profissional autor o pagamento, pela parte executada, das anuidades referentes aos anos de 2016 a 2018. 2. A Lei nº 10.795/2003, ao incluir os §§ 1º e 2º no artigo 16 da Lei nº 6.530/78, estabeleceu o valor máximo das anuidades bem como a sua forma de atualização. 3. As Leis nº 6.530/1978 e nº 10.795/2003 (ou mesmo a Lei nº 12.514/2011) não dispõem sobre a atualização da anuidade quando não paga até a data de vencimento. 4. Às anuidades aplica-se o disposto no artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009, o que faz incidir a taxa SELIC sobre tais débitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 879.884, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a legitimidade da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos com atraso (Tema 199, DJe 25/11/2009). 6. In casu, verifica-se das CDAs nº 2017/006240 e nº 2019/005919 que, além da aplicação de correção monetária, incidiram sobre o valor das anuidades juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, o que já é suficiente para demonstrar que padecem de vício insanável, descabendo ser substituídas, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.045.472/BA, também submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 166). 7. A adoção, no caso vertente, de fundamento diverso do adotado na sentença recorrida, não viola o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC de 2015, visto que não se vislumbra a possibilidade de manifestação do apelante a respeito do tema com o condão de afastar a nulidade das CDAs que embasam a presente ação. 8. Apelo conhecido e desprovido. (TRF2, 7ª T. Esp. AC nº 5102181-58.2019.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Marcella Araújo da Nova Brandão. Data de julgamento: 14/03/2022).

 Registre-se que esta Eg. Turma entende que inviável a emenda ou substituição da CDA, tendo em vista que tanto a ausência de fundamentação legal, bem como a utilização de índice de atualização monetária diverso do previsto em lei não se trata de mero erro material, mas sim, erro no próprio lançamento do crédito, sendo, portanto, descabida a aplicação da Súmula nº 392 do STJ (Precedentes: AC nº 0227698-32.2017.4.02.5101; AC nº 5128626-45.2021.4.02.5101; AC nº 5094618-76.2020.4.02.5101).

Dessa forma, considerando a utilização de índice de atualização diverso do previsto em lei, deve ser mantida a extinção da execução.

5. Por fim, não tendo havido condenação em honorários, descabida a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC.

6. Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001369744v2 e do código CRC 4f06507f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 17/03/2023, às 18:38:58

Apelação Cível Nº 5096636-07.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. ANUIDADES. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL.

1.  A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes à anuidade de 2016 a 2018 com a seguinte fundamentação: “Art. 16, VII, § 1º e 2º c/c Art. 20 - Inc. X da Lei 6.530/78, com as alterações promovidas pela Lei 10.795/2003 - Art. 16, incisos V, XI e XVI c/c art. 38 - Inc. XI, Dec. 81.871/78 de 29/06/1978, que regulamenta a Lei 6.530/78”.
 2.  As anuidades cobradas pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis têm fundamento legal na Lei nº 10.795/2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/1978, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos ao CRECI, fixando os limites para o valor das anuidades devidas, em atendimento ao princípio da legalidade tributária.
3. Entretanto, no que diz respeito à questão dos índices de atualização monetária aplicáveis às anuidades, é preciso destacar que o art. 16º, § 2º, da Lei nº 6.530/78, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.795/03, prevê o índice de reajuste dos valores das anuidades, que não se confunde com aquele utilizado para a atualização dos valores pagos com atraso, quando se dá a inscrição em dívida ativa.
4. Nos termos dos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002, os créditos das autarquias federais não pagos até o seu vencimento, como o recorrente, devem ser atualizados a partir de sua inscrição em dívida ativa pela taxa Selic, que engloba juros da mora e correção monetária.
5. O STJ decidiu, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 879.844/MG, que os créditos de natureza tributária, categoria na qual se incluem as anuidades dos conselhos profissionais, devem ser atualizados pela taxa Selic (Tema 199).
6. Considerando a utilização de índice de atualização monetária diverso do previsto em lei, deve ser mantida a extinção da execução.
7.  Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001369745v3 e do código CRC 9e3d587e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 17/03/2023, às 18:39:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2023

Apelação Cível Nº 5096636-07.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária