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Agravo de Instrumento Nº 5014374-06.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. L. B. em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0800821-52.1998.4.02.5107, pelo MM. Juízo Federal da 1a Vara Federal de Itaboraí, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao afastar a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, por força de interrupção do prazo prescricional em 2018, quando houve nova alteração de fase no procedimento administrativo com o não acolhimento de novo pedido de parcelamento (EV. 275 - autos originários).
A agravante alega em sua peça recursal (EV. 1), em síntese, a configuração da prescrição intercorrente, por afirmar que a execução fiscal fora suspensa em 30/09/2015, por adesão a parcelamento, porém, argumenta que o referido parcelamento não chegou a ser consolidado, tendo a União Federal/Fazenda Nacional dado andamento ao feito novamente apenas em 05/05/2021.
Defende que o documento apresentado pela agravada não serve para comprovar que veio a requerer outro parcelamento em 22/01/2018.
A agravada União Federal/Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões (EV. 4), por meio da qual, sustenta a higidez da decisão agravada, porque proferida de forma motivada, por força da adesão a programas de parcelamento, e dentro do espectro de discricionariedade do Juízo monocrático, razão pela qual requer sua manutenção.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A agravante baseou sua pretensão recursal na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, por entender que após a suspensão do processo em 30/09/2015, por adesão a parcelamento, que alega nunca ter sido consolidado, a União Federal/Fazenda Nacional teria vindo a dar andamento ao feito novamente apenas em 05/05/2021.
A seguir, destaco a fundamentação da decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que motivou a interposição do presente recurso (EV. 275 - autos originários):
“Conclusos. Passo a decidir.
Compulsados os autos, observo que o excipiente se opõe à pretensão da Fazenda Nacional em cobrar os créditos tributários em razão da alegada ocorrência de prescrição intercorrente.
Intimada, a União Federal alegou que houve marco interruptivo da prescrição no ano de 2018, quando houve nova alteração de fase no procedimento administrativo com o não acolhimento de novo pedido de parcelamento, razão pela qual não teria transcorrido o prazo quinquenal (evento 272).
Como cediço, o requerimento de parcelamento, mesmo que indeferido, interrompe o prazo prescricional, por configurar inequívoca confissão extrajudicial do débito (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). O parcelamento, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, interrompe o curso do prazo prescricional (CTN, art. 151, VI), que volta a correr por inteiro no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo e este é cancelado pelo Ente.
Observem-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. REINÍCIO DO PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL.
1. Trata-se de recurso especial interposto em face de decisão que entendeu estar prescrito o crédito tributário, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional recomeça a ser contado a partir da data do último pagamento feito por ocasião do parcelamento.
2. O pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, que recomeça a correr por inteiro da data em que há a rescisão do referido negócio jurídico. Precedentes: REsp 945.956/RS, REsp 739.765/RS, REsp 702.559/SC.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1032670/RJ, 1ª T., Min. José Delgado, DJ 23.6.2008.)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 10522 (ARTIGO 20). INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO. REESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra a r. sentença que, nos autos da execução fiscal nº 0049993-82.1996.4.02.5101, ajuizada em face de DONNICI ADVOGADOS, julgou extinto o processo pela prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo encontrava-se suspenso há mais de cinco anos, em razão do pequeno valor (art. 20 da Lei nº 10.522/2002).
2. A matéria posta na presente ação já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do regime de recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 1102554/MG, oportunidade na qual foi firmado o entendimento de que o arquivamento em razão do baixo valor do débito perseguido, nos moldes do art. 20 da Lei 10.522/2002, não obsta o prazo prescricional.
3. Na hipótese dos autos, ante os termos do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, o MM Juiz a quo suspendeu o Processo em 22/05/2013 (fl. 49). Em 09/06/2018, os autos foram conclusos e a sentença de extinção proferida.
4. Aplicando-se o entendimento supra do STJ, considera-se a data de início da contagem do prazo prescricional o dia da decisão que determina a suspensão, de modo que, no caso dos autos, entre a data da decisão que determinou tal suspensão, com o arquivamento sem baixa, e a data da sentença que a acolheu a prescrição decorreu prazo superior a cinco anos.
5. Ocorre que, em sede de apelação, a União juntou aos autos comprovantes de que a executada parcelou o débito sucessivas vezes desde 04/12/2009 (fls. 59/62), permanecendo em vigor o ultimo parcelamento concedido, conforme informações à fl. 62. 6. Como cediço, a adesão a parcelamento tributário implica reconhecimento dos débitos correspondentes ao devedor, sendo causa de interrupção (CTN, art. 174, parágrafo único, IV) e suspensão do crédito tributário (CTN, 151, art. VI). Todavia, o parcelamento de crédito tributário, após o transcurso do prazo prescricional, não implica restabelecimento da sua exigibilidade, uma vez que a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V.
7. Verifica-se, portanto, que, embora o feito tenha sido arquivado, em 22/05/2013, com base no pequeno valor da dívida, como previsto no art. 20 da Lei 10522/2002, houve parcelamento do débito sucessivas vezes desde 04/12/2009, que continua ativo, interrompendo a prescrição. Nota-se, pois, que não transcorreu o prazo máximo de cinco anos conforme arquivamento determinado pelo Juízo a quo (fl. 49) até a prolação da sentença (09/06/2018), não restando configurada, deste modo, a prescrição intercorrente. 8. Recurso provido.(TRF-2 - AC: 00499938219964025101 RJ 0049993-82.1996.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 22/11/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 27/11/2019)
Na mesma esteira é o enunciado n. 248 da Súmula do extinto TFR, que assim dispõe: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”.
Portanto, tendo voltado a fluir o prazo prescricional, com a rescisão do último parcelamento, em 29/03/2018 (evento 272 – anexo2), a toda evidência não ocorreu a prescrição.
Ressalte-se, por oportuno, que os documentos extraídos do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ostentam a presunção de veracidade e, por conseguinte, no caso, são suficientes para comprovar que houve pedido de parcelamento do crédito tributário em cobrança. É certo que tal presunção é relativa; contudo, somente pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, o que não há nos presentes autos.
Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Prossiga-se com a execução.
Publique-se. Intime-se.”
Compulsando os elementos presentes nos autos, verifica-se que, não obstante as alegações em sentido contrário deduzidas pelo agravante, há indício de que houve adesão a programa de parcelamento por ele, conforme demonstram os registros juntados (EV. 272, doc. 02 - autos originários). Nestes documentos, constam informações que demonstram ter havido alteração de fase no procedimento administrativo com o não acolhimento de pedido de parcelamento, em 29/03/2018.
Tendo em vista que, como confessado pelo próprio agravante em sua peça recursal, a União Federal/Fazenda Nacional só teria vindo a dar andamento ao feito novamente apenas em 05/05/2021, não há como prosperar a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que o prazo prescricional fora interrompido pelo pedido de parcelamento, donde concluir que, diante da impossibilidade de se prosseguir quanto aos atos para realização do crédito fazendário, por fato que não lhe é imputável, é descabida a alegação de que permaneceria em curso o prazo prescricional, pois o reconhecimento da prescrição, como sabido, pressupõe que o credor, podendo, não tenha adotado as providências para a percepção de seu crédito.
Assim, a partir da ciência da União sobre a suspensão do feito, passaria a correr automaticamente o prazo de seis anos (1 ano de suspensão e 5 anos de prescrição), porém, no caso em questão, está descartada a hipótese.
O parcelamento é inequívoca causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e interrupção da prescrição, senão vejamos:
CTN
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
[...]
VI - o parcelamento.
A jurisprudência firmou-se neste sentido no c. STJ:
"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEXONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. REINICIO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, porquanto o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional a partir da apresentação desse requerimento administrativo.
III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.
(STJ - AgInt no REsp 1405175 SE – Relatora: MINISTRA REGINA HELENA COSTA – 12/05/2016)" (grifei)
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
[...]
Inicialmente, no que tange as alegações do agravante quanto a prescrição, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, pois é cediço que o parcelamento, consoante exposto no art. 151, VI, do CTN, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula nº 248 do extinto TFR, o parcelamento interrompe, e não suspende, a contagem do lapso prescricional. Ademais, conforme precedentes do STJ, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado, a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição.
[...] (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.855 – RS - Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES – 12/12/2017)" (grifei)
A prescrição intercorrente, como o próprio nome indica, é o incidente que se dá durante o trâmite processual, entretanto, para a sua caracterização, não basta o mero transcurso do prazo quinquenal, porque é igualmente necessário que o processo tenha ficado paralisado em razão da inércia do credor. Confira-se o precedente:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem asseverou (fls. 316-317, e-STJ): "Diferentemente do que sustenta, não basta o transcurso do quinquênio legal para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Deve ele estar associado à inércia do ente público, o que não se verifica no caso. (...) Reconhecido que a executada originária foi sucedida por outra empresa, na forma do art. 133 do CTN, e não encontrada em seu domicílio fiscal, certificando-se o encerramento de suas atividades, inclusive com baixa de ofício, é natural que o Estado direcione seus esforços na citação e localização de bens das sucessoras, o que não significa abandono em relação àquela".
2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente, o que não ocorreu no caso.
3. Ademais, alterar o entendimento do acórdão recorrido, de que não houve inércia do ente público, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido, (grifos nossos)
(STJ - AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1767145 2018.02.29426-9, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/07/2019)”
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por J. L. B..
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001369452v4 e do código CRC 9a5bb15c.
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Data e Hora: 26/3/2023, às 16:42:21