Apelação Cível Nº 0012672-90.2008.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

1.    Trata-se de embargos de declaração interpostos por Paulo Roberto Vianna, Cláudio Marinho Machado, Hélio Galvão de Menezes, Carlos José Maciel Azeredo e E. S. S. contra o acórdão relatado pelo Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima (evento 62) que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação parcial de acórdão do Tribunal Marítimo, na parte em que lhes atribuiu responsabilidade e lhes impôs sanções em razão do acidente que, em 15/03/2001, resultou no naufrágio da Plataforma petrolífera P-36, da qual eram operadores, e provocou a morte de 11 pessoas.

Alegam, em suas razões (evento 76), que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de indicar a fundamentação constitucional, legal, doutrinária ou jurisprudencial com base na qual decidiu não reformar a sentença; que a hipótese em discussão é de perquirição sobre a natureza do indeferimento da produção das provas pleiteadas junto ao juízo monocrático; que os argumentos de que a decisão do Tribunal Marítimo é válida e de que não haveria mais a necessidade de produção de provas por parte deles, embargantes, são incapazes, por si sós, de conferir qualquer juízo de probabilidade às alegações da União, como restou provado; que, ao longo da peça contestatória, não se encontraram provas robustas a alicerçar a defesa da União, mas somente alegações, sem analisar o evento danoso, motivo pelo qual deve ser julgado procedente o pedido formulado, saneando-se as omissões.

2.    Em contrarrazões (evento 91), a União pugna pelo desprovimento dos embargos, por inexistência do vício alegado.

3.    É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0012672-90.2008.4.02.5101/RJ

VOTO

1.    Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2.   Com efeito, não se verifica omissão no julgado quanto a seus fundamentos legais e jurisprudenciais ou doutrinários.  O Colegiado concluiu pela ausência de vícios na decisão do Tribunal Marítimo que analisou e julgou, no exercício da competência estabelecida pelo art. 13, I, da Lei nº 2.180/1954, os acidentes e fatos da navegação envolvendo a plataforma móvel P-36, de bandeira italiana, afretada pela Petrobras, ocorridos quando ela estava em operação de produção de petróleo e gás, no campo de Roncador, Bacia de Campos, RJ, na madrugada de 15 de março de 2001, ocasião em que sofreu explosões sucessivas, provocando avarias, alagamento e a morte de onze componentes da brigada de incêndio, seguindo-se o abandono da embarcação e alagamento progressivo, até o naufrágio com perda total no dia 20/03/2001.

O voto condutor do acórdão foi explícito no sentido de que, conforme o art. 18 da Lei nº 2.180/1954, “as decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário” e, assim, de regra, para afastar a presunção legal de acerto da decisão administrativa, as provas que supostamente a contrariem precisam ser suficientemente robustas (evento 65).  Também foi expressamente destacado o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os atos da Administração gozam de presunção legitimidade, com reprodução, no ponto, de parte do voto do Ministro Gilmar Mendes no MS 30662 AgR.  A partir desse arcabouço legal e jurisprudencial, a Turma concluiu que ficou comprovada, como entendeu o Tribunal Marítimo, a conduta negligente e imperita dos autores-embargantes nos eventos que culminaram no lamentável acidente (evento 65).

O item 13 da ementa do julgado, inclusive, indica expressamente fundamento legal e entendimento jurisprudencial a embasar o desprovimento da apelação dos ora embargantes (evento 62):

13.   Em suma, o procedimento do Tribunal Marítimo foi instaurado após representação da Procuradoria Especial da Marinha, e foram realizadas perícias por comissão de investigação da ANP/DPC e pelo CREA/RJ, com pleno exercício do contraditório.  Nessas condições, presente a norma do art. 18 da Lei nº 2.180/1954, as conclusões daquela Corte administrativa especializada somente poderiam ser afastadas caso contrariadas cabalmente por provas produzidas em juízo, o que, entretanto, não ocorreu (precedentes: STJ, REsp 38082; TRF2, AC nº 0017261-62.2007.4.02.5101).

Também foram analisados e superados, sem omissões, os argumentos referentes à produção probatória e aos pareceres de peritos estrangeiros que, no ver dos embargantes, comprovariam não serem eles responsáveis pelo acidente.  Leiam-se os trechos pertinente da ementa (evento 62):

[...]

2.    O relatório da Comissão de Investigação formada por membros da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), em análise detalhada dos eventos que levaram ao naufrágio da P-36, concluiu que o acidente foi causado por uma série de fatores, alguns deles “críticos e determinantes”, sendo o critério para essa classificação o de que “a ausência de qualquer um deles interromperia a sequência dos eventos que resultaram no desfecho verificado”. Assim, ainda que algum erro de projeto – como sustentam os Apelantes – possa ter contribuído como concausa para as explosões e o afundamento, o acidente poderia ter sido evitado, se não houvesse decisivas falhas de operação e manutenção, por culpa deles.
3.   Concluíram a ANP e a DPC, no relatório acolhido pelo colegiado do Tribunal Marítimo, que procedimentos adotados pela equipe de operadores contrariaram o Manual de Operações da Planta de Processo da Plataforma e que as falhas operacionais foram realmente determinantes para o acidente.
4.   Os pareceres de peritos estrangeiros, encomendados pela Petrobras após o julgamento proferido pelo Tribunal Marítimo e apresentados em embargos infringentes na forma do art. 106 da Lei nº 2.180/1954, não trouxeram fatos ou provas novas, mas tão somente a opinião divergente de três especialistas em relação ao conteúdo probatório já existente e debatido nos autos administrativos brasileiros.
5.   Os laudos dos especialistas estrangeiros elaborados por encomenda da Petrobras, segundo afirmado na apelação, teriam sido (...) apresentados em ação que tramita na Corte de Nova Iorque/EUA, proposta pelas seguradoras em face das resseguradoras, em busca do pagamento das contribuições securitárias decorrentes do sinistro da P-36.  Trata-se, portanto, de demanda civil que, diferentemente do processo ora examinado, não tem como objeto central a apuração de responsabilizações pessoais e aplicações de penalidades individuais em razão do lamentável e grave acidente marítimo.
6. Não constitui cerceamento de defesa, neste processo, o indeferimento do envio de ofício à Corte de Nova Iorque para disponibilização dos laudos lá apresentados, até porque eles já foram anexados a estes autos pelos Apelantes como prova documental, com tradução firmada por tradutora juramentada, sem que tenha sido determinado o seu desentranhamento.
7. Não há razões para se emprestar a pareceres de especialistas estrangeiros, elaborados sob encomenda no âmbito de demanda cível acerca de resseguro, força para afastar as conclusões do Tribunal Marítimo, alcançadas com base em provas robustas, inclusive perícias técnicas realizadas por gabaritados profissionais brasileiros da Agência Nacional do Petróleo, da Diretoria de Portos e Costas e do Conselho Regional de Engenharia, com pleno exercício do contraditório e ampla defesa.
8.  Por mais que os Apelantes queiram demonstrar, com base nos laudos estrangeiros, que havia vício de projeto oculto, supostamente ocorrido durante a conversão da plataforma Spirit of Columbus para a P-36, certo é que eles, Apelantes, independentemente disso, cometeram erros operacionais determinantes para as explosões e o afundamento da plataforma.
9.  Tampouco prospera o argumento de que a União seria a responsável pelo ocorrido, porque deu anuência para o início das operações da P-36, diante de certificação oferecida por duas sociedades classificadoras. A obtenção da certificação não exclui as responsabilidades dos Apelantes e, ademais, verificou-se a ausência de irregularidades na atuação daquelas sociedades.
10. A leitura dos laudos e do acórdão decisório permite concluir que foram preponderantes para a ocorrência do acidente (i) a presença frequente de água contaminada com resíduos oleosos nos tanques de drenagem de emergência (TDE), sendo que o armazenamento dessa grande quantidade de água contaminada nos TDE, durante quase todo o período em que a “P-36” esteve em produção, contrariava o manual de operações da planta de processo da plataforma; e (ii) a negligência dos operadores responsáveis quanto à manutenção dos TDE de popa de boreste, cuja bomba foi retirada de bordo para reparos, com demora na reposição e sem plano contingencial.
11. A negligência ou imperícia dos Apelantes em cada conduta individual foi comprovada nos autos, além de satisfatoriamente descrita e detalhada no julgado do Tribunal Marítimo, com fundamentos hígidos.

[...]

3.   A rigor, sob o argumento de que haveria omissão, verifica-se apenas divergência subjetiva da parte e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento.

Assim, se os embargantes continuam entendendo que existe fundamento jurídico a possibilitar a reforma do acórdão, deverão buscar as vias adequadas, pois, como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar tal possibilidade:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1737656, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julg. 23/2/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1363664, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julg. 20/02/2020)

4.  Ademais, o julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos de lei e teses defendidas pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, se houver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso.

5.   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 0012672-90.2008.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Alegada a existência de omissão no acórdão, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas, não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.
2. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2023

Apelação Cível Nº 0012672-90.2008.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária