Apelação Cível Nº 0001083-91.2014.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por A. F. e Mário Faruolo contra sentença (SJRJ, evento 59) que, em ação de imissão na posse em face deles proposta pela Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), julgou procedente o pedido para imitir a empresa na posse do imóvel localizado na Rua Baronesa, 222, apto. 201, bloco A, Praça Seca, Rio de Janeiro/RJ, e os condenou ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas a título de taxa de ocupação, no valor mensal equivalente a 0,5% sobre o valor da avaliação do bem, desde julho de 2009 até a efetiva desocupação, e ao pagamento de R$ 19.254,04, a título de ressarcimento de despesas.

Considerou o juízo a quo que os réus hipotecaram o apartamento à Caixa Econômica Federal em 22/12/1989 e, posteriormente, a CEF cedeu o crédito hipotecário à EMGEA, após o que sobreveio, em 23/06/2009, a arrematação do bem pela EMGEA, com o consequente cancelamento da hipoteca em 1º grau. Entendeu o julgador que, dessa forma, ficou provado que o esbulho vem ocorrendo desde a arrematação do imóvel e cancelamento da hipoteca, em 23/06/2009.  Também entendeu o juízo a quo que os réus não alegaram vício no procedimento previsto no DL nº 70/66 e que, nesse contexto, a existência de ação revisional do contrato de mútuo, esteja ela ainda em curso ou com trânsito em julgado, não é capaz, por si só, de obstar a pretensão possessória da EMGEA, à vista da distinção entre os objetos de cada ação.

Em suas razões (evento 59 dos autos da SJRJ), os réus recorrentes afirmam que “propuseram a demanda” na qualidade de cessionários dos direitos do mutuário originário, reivindicando o pagamento do débito para adquirir o imóvel; que “quem ocupa o imóvel, não sendo invasor, é um mutuário ou cessionário de seus direitos, que foi levado à inadimplência pelo reajuste abusivo da prestação feito pela CEF”; que, se considerado constitucional o Decreto-lei nº 70/66, o momento em que o mutuário inadimplente pode questionar o leilão extrajudicial e pedir a devolução das quantias pagas é quando da impetração pelo agente financeiro da ação de imissão na posse, conforme o art. 37 daquele diploma legal; que, consoante os parágrafos 11 e 31 do art. 31 e o caput do art. 32 do DL nº 70/66, o devedor tem a prerrogativa de ser notificado pessoalmente para a purgação da mora e apenas quando este se encontrar em local incerto e não sabido é que se fará a notificação editalícia; que, após, não havendo a purgação do débito, o agente fiduciário poderá publicar editais e efetuar, no prazo dos 15 dias imediatos, o primeiro leilão público; que a execução extrajudicial é medida de força e arbítrio estabelecida em favor do mais forte, devendo, dessa forma, ser cercada de todos os meios que possibilitem a purgação da mora; que a CEF vem operando de forma a lesionar os consumidores e mutuários, pois os consumidores adquirem o imóvel mas não conseguem obtê-lo de fato; que a alienação efetivada não observou as prescrições legais de validade, além de ferir a proteção ao consumidor de que trata o inciso XXXII do art. 5º da Constituição; que, diante desse quadro, restou-lhes “socorrer-se do poder judiciário para obter amparo a seu direito (...) demonstrado pelos documentos acostados aos autos”; que eles, apelantes, sempre buscaram uma solução administrativa junto à empresa apelada, seja renegociando a dívida, seja transferindo o financiamento, mas a apelada manteve posicionamento “arbitrário e intransigente”; que tal situação afeta seu direito à obtenção do imóvel no qual residem há mais de cinco anos, com ciência da apelada, a qual, em atitude descabida, alienou o imóvel para terceiros, sem notificação deles, apelantes.  Com essas razões, requerem a reforma da sentença “para fins de procedência do pedido nos termos da exordial com a anulação da compra e venda efetivada em nome de terceiros”, bem como “a transferência do financiamento” para eles, apelantes, “nos termos e condições descritas na exordial”.

Não houve contrarrazões da EMGEA (SJRJ, certidão do evento 137).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0001083-91.2014.4.02.5101/RJ

VOTO

1.    As razões do recurso encontram-se dissociadas dos fundamentos da sentença, impondo-se, assim, o seu não conhecimento.

2.    Conforme precedentes do STJ e desta Turma (REsp 1992754 e AC nº 0020213-18.2017.4.02.5051, respectivamente), o equívoco da parte em denominar a peça recursal como recurso inominado, em lugar de apelação, por si só, não é suficiente para o seu não conhecimento, à vista do princípio da fungibilidade.  Contudo, no caso, tampouco foram atendidos outros pressupostos processuais da apelação (art. 1010 do CPC), inclusive a impugnação específica dos fundamentos da sentença.

Com efeito: a sentença julgou procedente o pedido da EMGEA de imissão na posse do imóvel ocupado pelos réus, ora apelantes, condenando-os, também, ao pagamento de verbas indenizatórias.

Contudo, os réus, em sua petição recursal, pedem a reforma da sentença “para fins de procedência do pedido nos termos da exordial com a anulação da compra e venda efetivada em nome de terceiros”, bem como “a transferência do financiamento” para eles, “nos termos e condições descritas na exordial”.

Como se vê, o pedido de nova decisão não guarda relação com a lide possessória, em que os apelantes são réus, e sim com uma suposta ação por eles proposta, na qual teriam pedido a anulação de uma compra e venda feita por terceiros e uma “transferência do financiamento” para eles.

Ora, não basta ao apelante registrar sua insatisfação com a decisão recorrida, pois se exige que também exponha corretamente os motivos dessa insatisfação, e de forma clara, inclusive para que o Tribunal tenha condições de examinar as razões de decidir e confrontá-las com aquelas expostas no recurso. Se o apelo não impugna os fundamentos da sentença, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a matéria não pode ser devolvida ao Tribunal, nos termos do disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil.

Logo, não tendo os apelantes impugnado especificamente o fundamento central da sentença, que julgou procedente o pedido possessório da EMGEA fundado em que os réus, em contestação, sequer alegaram irregularidades no procedimento extrajudicial disciplinado pelo Decreto-lei nº 70/66, bem como em que a noticiada existência de ação revisional do contrato de mútuo não obsta a pretensão possessória da empresa, o recurso não deve ser conhecido, na medida em que equivale, em seus efeitos práticos, a um apelo sem motivação, carecendo, assim, de indispensável pressuposto recursal de admissibilidade, previsto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, o tranquilo entendimento do STJ e deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme se vê dos seguintes arestos: 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença. 
- Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 
- Apelação não conhecida
(TRF2, 7ª Turma Espec., AC 0022657-10.2013.4.02.5101, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, julg. 30/07/2020; disponibilização em 04/08/2020).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1010, II, C/C ART. 932, III DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.
1.   Trata-se de processo extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC/15. 
2.   O apelante, todavia, requer a reforma da sentença, alegando que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária do FGTS.
 3.   Verifica-se, assim, que as razões do recurso referem-se a questões que não foram tratadas na sentença, uma vez que esta extinguiu o feito considerando o pedido de desistência do autor. 
4.  Nesse contexto, o apelo ressente-se de requisito objetivo de regularidade formal, haja vista que desatende a literal exigência do art. 1010, II, do CPC/15, que determina a dedução, no recurso, dos fundamentos de fato e de direito para a devolução da causa ao tribunal, o que compromete a admissibilidade recursal. Precedentes. 
5.   Na hipótese, nota-se que não houve impugnação específica aos fundamentos expostos na r. sentença, o que impõe a aplicação do art. 932, III, do CPC/15, determinando ao Relator o não conhecimento de recurso considerado inadmissível. 6. Apelação não conhecida. 
(TRF2, 7ª Turma Espec., AC 0002545-83.2014.4.02.5101, Rel. Des. Federal José Antonio Neiva, julg. 16/12/2019; disponibilização em 21/01/2020)

3.   Registre-se também que os argumentos referentes a supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial da dívida garantida por hipoteca, disciplinado pelo art. 31 do Decreto-lei nº 70/66, constituem indevida inovação recursal, pois não foram alegados como matéria de defesa na contestação (SJRJ, evento 44, out19) e, conforme os artigos 329 e 336 do CPC, é na petição inicial e na contestação que ficam estabelecidos os limites da lide.

4.      Por fim, nesta via recursal, tendo em vista o não conhecimento do recurso, majoro de 10% para 12%, sobre a mesma base de cálculo (valor da condenação), o montante devido à empresa autora a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).

5.     Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Apelação Cível Nº 0001083-91.2014.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL.

1.      A sentença julgou procedente o pedido para imitir a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) na posse do imóvel ocupado pelos réus e condenou-os ao pagamento de parcelas indenizatórias, sob o fundamento de que (i) eles, em contestação, sequer alegaram irregularidades no procedimento extrajudicial disciplinado pelo Decreto-lei nº 70/66, e de que (ii) a noticiada existência de uma outra ação, revisional do contrato de mútuo, não é capaz de obstar a pretensão possessória da empresa, tendo em vista a distinção entre os objetos de cada ação.
2.       O equívoco da parte autora em denominar a peça recursal como recurso inominado, em lugar de apelação, por si só, não é suficiente para o seu não conhecimento, à vista do princípio da fungibilidade (STJ, REsp. nº 1992754, e TRF2, AC nº 0020213-18.2017.4.02.5051).  Contudo, no caso, tampouco foram atendidos outros requisitos de admissibilidade da apelação, inclusive a impugnação específica dos fundamentos da sentença (art. 1.010, III, do CPC).
3.     Em sua petição recursal, os apelantes pedem a reforma da sentença “para fins de procedência do pedido nos termos da exordial com a anulação da compra e venda efetivada em nome de terceiros”, bem como “a transferência do financiamento” para eles, “nos termos e condições descritas na exordial”.  Fica evidente que o pedido de nova decisão formulado no recurso não guarda relação com a lide possessória do presente feito, em que os apelantes são réus, e sim com uma suposta ação anulatória e de obrigação de fazer por eles proposta.
4.      Não se conhece de recurso cujas razões e cujo pedido de nova decisão se encontram dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, em contrariedade ao art. 1.010, III e IV, do Código de Processo Civil.
5.  Os argumentos referentes a supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária constituem indevida inovação recursal, pois não foram alegados como matéria de defesa na contestação e, conforme os artigos 329 e 336 do CPC, é na petição inicial e na contestação que ficam estabelecidos os limites da lide.
6.       Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.

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Data e Hora: 17/03/2023, às 18:36:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2023

Apelação Cível Nº 0001083-91.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária