Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001052-45.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. J. C..

O agravante ataca decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução e a sua intimação para a desocupação espontânea do imóvel.

Sustenta o agravante que ajuizou ação (n.º 0005370-85.2000.4.02.5102) contra a EMGEA e a CEF, que tramita na 3ª Vara Federal de Niterói; que é cabível a suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse expedido neste feito até a decisão definitiva a ser proferida no bojo de tal ação; que os agravados afirmam deter a propriedade do imóvel que reside através de créditos oriundos de financiamentos habitacionais adquiridos da CEF; que, contudo, o agravante comprovou que ele e sua mãe ALAIDE GOMES CORREA (já falecida) adquiriram, em 1999, “[...] IMÓVEL que fora substituído por outro pela construtora RABAT CONSTRUÇÕES LTDA e pagaram por todos os valores a título de TAXA DA CEF e de RECURSOS PRÓPRIOS (valor de R$ 14.920,00 em julho/2000).”; que, em razão das irregularidades do empreendimento imobiliário, ajuizaram aquela ação ordinária já mencionada, “[...] objetivando revisão do contrato com a CEF (para discussão das responsabilidades pelo empreendimento imobiliário e revisão do contrato), suspensão dos pagamentos, regularização das condições em que foi entregue o imóvel (imóveis diferentes daqueles pactuados nos contratos).”; que a ação foi distribuída ainda em 18/10/2000 e se encontra em fase de perícia judicial; que, mesmo cientes dessa ação, “[...] a CEF e a EMGEA incluíram o IMÓVEL objeto desta demanda CASA 2 – QUADRA A, na relação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 0097/2017 – CPA, anunciando-o pelo preço de R$ 45.815,00.”; que “considerando que as Autoras e os Réus discutem as questões do imóvel CASA 2 – QUARDA A (local onde reside o Réu) e CASA 33 – QUADRA A (imóvel do contrato) nos autos do Processo nº 2000.51.02.005370-6, e que ambas têm pleno conhecimento deste feito, foi requerido ao juízo, fosse a pretensão autoral julgada extinta, sem exame do mérito, condenandoas nos ônus sucumbenciais permitidos por Lei, inclusive, nas penas de sucumbência.”; que a CEF cedeu os seus créditos hipotecários à União Federal, a qual adjudicou à EMGEA; que, por sua vez, a EMGEA adquiriu hipoteca feita sobre fração ideal de área que corresponde à CASA 2 – QUADRA A; que adquiriu da CEF e da Construtora RABAT CONSTRUÇÕES LTDA, o imóvel objeto deste feito, pagando o preço de R$ 14.920,00 (em julho de 2000); que reside neste imóvel até a presente data, sendo o único morador desde então; que possui contrato de financiamento em seu nome, juntado nos autos; que no condomínio “[...] ainda se encontram pessoas que foram vítimas da CEF e da CONSTRUTORA, aqueles que já conseguiram a quitação por força do seguro (falecimento), bem como, daqueles que ainda arcam com os pagamentos das prestações da CEF que ao final (após a baixa da hipoteca) resultará na mesma problemática aqui discutida, ou seja, VÃO ADQUIRIR UMA FRAÇÃO IDEAL DE 1/308 AVOS, e mesmo assim não terão suas unidades autônomas devidamente averbadas no RGI.”; que “[...] Foi a CONSTRUTORA quem de fato, assinou o TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA para o SR. P. J. C., depois de receber do mesmo as prestações intermediárias no valor de R$ 6.800,00 na mesma data, mais R$ 14.920,00, hoje valor atualizado de R$ 136.289,65 sendo o mesmo o único morador do imóvel juntamente com sua mãe desde sua construção, NÃO HAVENDO OCUPAÇÃO IRREGULAR NEM ESBULHO CONFORME NARRADO, tratando-se de POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI.”; que não houve conclusão do empreendimento (“Condomínio Athenas”) e, mesmo assim, a CEF se manteve inerte e preferiu ceder seus créditos a terceiros; que juntou cópia do processo administrativo da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no qual se comprovou que não foi dado o habite-se para a conclusão do projeto; que o Condomínio sequer foi registrado no Registro Geral de Imóveis; que “sempre teve como objetivo a regularização do imóvel onde reside desde julho de 2000, mas acredita que o valor ofertado pela EMGEA às fls. 14/17 (R$ 92.821,16) estava aquém da realidade dos imóveis do CONDOMINIO ATHENAS, até porque, vários outros imóveis vem sendo objeto de CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS (fls. 98/100), com preços que variam entre R$ 24.000,00 e R$ 58.000,00. Por este motivo, foi impugnado o LAUDO DE AVALIAÇÃO de fls. 14/17”; que a posse está comprovada, de modo que não há que se falar em ocupação irregular, posse ilegítima ou esbulho, tendo em vista que adquiriu junto com sua genitora o imóvel de forma regular. Pleiteia, assim, a suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse até exarada decisão definitiva no bojo do processo n.º 0005370-85.2000.4.02.5102, no qual são partes a CEF e a EMGEA (evento 1).

A CEF requereu a sua exclusão do polo passivo. Alega a perda da validade da procuração dada pela EMGEA, a qual conferia poderes de representação e ad judicia aos seus prepostos e advogados (evento 7).

A EMGEA apresentou contrarrazões (evento 10).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A decisão agravada merece ser confirmada.

Inicialmente, quanto ao pedido de exclusão da CEF do polo passivo do agravo, nada a prover.

De fato, a CEF juntou a notificação enviada à EMGEA da renúncia ao mandato outorgado com poderes ad judicia, diante da descontinuidade da prestações dos serviços jurídicos relativos aos contratos de CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS PESSOA FÍSICA de propriedade da EMGEA, objeto de contrato administrativo assinado entre a CEF e a EMGEA (evento 137 dos autos originários).

Por sua vez, a EMGEA recebeu a notificação e solicitou à CEF o cumprimento de eventuais prazos processuais em curso, a fim de evitar a descontinuidade na condução dos feitos judiciais em andamento. Posteriormente, requereu a alteração do polo passivo (eventos 138 e 160, daqueles autos).

Mas a sucessão processual foi indeferida pelo magistrado, que apontou que “foi a EMGEA quem requereu a prestação jurisdicional, representada pela CEF, ao propor a ação de imissão na posse, evento 1, além de indenização por danos materiais pela ocupação irregular da parte ré/ocupante, além de despesas com a imissão na posse” e que cabe a ela “observar a sentença prolatada no evento e a decisão do TRF/2 nos eventos 109/111 para a continuidade do processo em cumprimento de sentença.” (evento 171, dos mesmos autos).

De qualquer modo, a questão referente à legitimidade da CEF para prosseguir no polo passivo é aqui indiferente, pois ela, por ora, foi considerada substituta processual, e o tema pode ser tratado ainda, em primeiro grau, se demonstrada a regular sucessão.

A decisão agravada foi proferida em cumprimento de sentença em ação de imissão de posse cumulada com perdas e danos materiais proposta pela EMGEA, representada pela CEF, em face dos mutuários originais J. D. S. C. e L. H. D. S. C. ou dos ocupantes do imóvel situado na Estrada Dalva Raposo n° 450, Quadra A, Casa 2, Tribobó, São Gonçalo/RJ.

O agravante reside no imóvel e, após processamento do feito, foi condenado a entregar o bem e a pagar, a título de indenização pelos danos causados pela ocupação, o equivalente a 0,5% do valor de avaliação do imóvel, por mês, a contar da citação até a efetiva desocupação (evento 110, VOTO91, dos autos originários).

O título judicial transitou em julgado em 12/04/2021 e, em 21/07/2021, foi iniciada a execução (eventos 158 e 176, respectivamente, daqueles autos). Desde então, o agravante apresentou propostas de acordo para adquirir o imóvel, mas não houve consenso entre as partes (eventos 178, 193, e 200, dos mesmos autos).

Mesmo após a expedição de mandado de imissão da EMGEA na posse do imóvel, em 05/12/2022 (evento 218 do feito originário), o agravante insiste em oferecer proposta para adquirir o imóvel, mas apresenta valor incompatível com o oferecido pela EMGEA (eventos 223 e 239, daquele feito).

No ponto, a culta Juíza se manifestou (evento 196, do mesmo feito):

“A EMGEA vem aos autos para informar que dispensa a utilização do juízo 100% digital e apresenta como proposta apresenta nova proposta para aquisição do imóvel o valor de R$ 91.600,00 (noventa e um mil seiscentos reais) para pagamento à vista, já incluindo as despesas de manutenção e execução dispendidas por esta peticionária, em que frisa ser válida por 30 dias. (eventos 192/3).

O executado P. J. C., vem aos autos para repisar o requerimento do evento 178 e instrui com os mesmos documentos que lá foram anexados.

Como não cabe ao juiz interferir na autonomia da vontade das partes e na liberdade de o particular contratar e dispor de seu patrimônio da forma como melhor lhe aprouver, oportunizo a parte executada se manifestar no prazo de 10 dias.

Havendo discordância da parte executada em relação aos termos oferecidos pela parte autora, o acordo deve ser tido como recusado e a execução deve prosseguir, vindo os autos conclusos para decisão.”

O recurso pleiteia a suspensão do mandado de imissão da EMGEA na posse do imóvel, até seja exarada decisão definitiva no bojo do processo n.º 0005370-85.2000.4.02.5102.

Com todo respeito, os argumentos apresentados são confusos, e a parte faz menção a ação estranha ao objeto do presente feito, conforme já analisado em acórdão no qual o subscritor foi o relator, já transitado em julgado (evento 110, VOTO91, dos autos originários).

E, conforme ressaltou esse acórdão, restou comprovado que o agravante ocupava o imóvel clandestinamente e que disso a credora jamais tivera conhecimento. E, diante da inexistência de prova de que tenha efetuado qualquer pagamento à CEF ou à EMGEA, a CEF/EMGEA promoveu a execução extrajudicial do débito e adjudicou o imóvel para si.

O ponto é que estão preenchidos, na análise de momento, os requisitos legais para o deferimento da imissão na posse.

Ante tal contexto, não se vislumbra a presença conjugada dos pressupostos necessários ao afastamento da ordem, e não se pode voltar a temas anteriores.

O certo é que a Magistrada de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e, assim, deve ser mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa.

Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.



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Documento:20001368126
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Agravo de Instrumento Nº 5001052-45.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.

Correta a decisão que indefere pedido, em cumprimento de sentença, para suspender a imissão na posse do imóvel, pois o tema transitou em julgado. Agravante que alega necessidade de aguardar pronunciamento definitivo em outro processo, estranho ao debate do presente feito. Ocupação do imóvel clandestinamente há anos, sem que disso a credora jamais tivesse conhecimento. Diante da inadimplência, foi promovida a execução extrajudicial do débito e a credora adjudicou o imóvel.   Ante tal contexto, não se vislumbra a presença conjugada dos pressupostos necessários ao afastamento da ordem, e não se pode voltar a temas anteriores. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001052-45.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/03/2023, na sequência 33, disponibilizada no DE de 27/02/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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