Apelação Cível Nº 0108356-96.2014.4.02.5112/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF/RJ em face da sentença (evento 65, 1º grau), proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, julgou extinta a execução fiscal, em face da prescrição intercorrente, com fundamento do artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/80, e do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao rito das execuções fiscais por autorização expressa do art. 1º da Lei nº 6.830/80.
Em suas razões (evento 68, 1º grau), o apelante sustenta, em síntese, a ausência de constatação do decurso do prazo quinquenal, razão pela qual não deveria ser sido declarada a prescrição intercorrente. Por fim, requer o apelante seja conhecido e provido o recurso de apelação para reformar a sentença prolatada em primeira instância.
Sem contrarrazões, uma vez que executado/apelado não foi localizado.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção do feito (evento 9, 2º grau).
Por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003, em 02/05/2022, o feito foi redistribuído em função de remanejamento de acervo do GAB13 para GAB29 (evento 11, 2º Grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001367713v5 e do código CRC caa175b4.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 16/3/2023, às 14:18:25