Apelação Cível Nº 0163018-43.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de dois recursos de apelação, o primeiro interposto A. O. S. e OUTROS e o segundo apresentado pela UNIÃO em face da sentença, que julgou procedente em parte ação comum, em que se discute o direito de preferência na aquisição de imóveis públicos ocupados por militares, sendo que o juiz a quo determinou que a União se abstenha de cobrar multa por ocupação irregular dos imóveis ocupados por servidores militares, até que haja decisão transitada em julgada de eventual ação possessória.
Os apelantes, servidores militares, discorrem sobre o fato de que ajuizaram ação para exercer o direito de preferência, na aquisição de imóveis residenciais públicos (Vila Militar de Ramos, Rio de Janeiro – RJ), nos quais habitam a mais de 20 anos. Sustentam que não foram comunicados a respeito da venda dos imóveis e que a alienação dos imóveis para o Estado do Rio de Janeiro importo em violação do direito constitucional de moradia (art. 6º, da CF). Afirmam que o Memorando nº 01 SPatr/1–SS2, de 28/4/2010 contém informação ideologicamente falsa, ao declarar que os imóveis da vila militar encontravam-se desocupados; e que o processo administrativo para a alienação dos imóveis, com base no referido documento, importa em violação da moralidade e da legalidade. Alegam que não foram informados sobre a venda dos imóveis; de modo que, isso contraria o exercício do direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Aduzem que tem direito de preferência, para a compra dos imóveis em que residem, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei nº 9.636/1998; e o direito de manutenção na posse do imóvel, de acordo com o art. 1.196 do CC. Ao final, pediu o provimento do recurso e a reforma de sentença.
A União apresentou recurso, no qual alega que é possível a incidência da multa por ocupação irregular de imóvel público, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, conforme art. 15, I, “e”, da Lei nº 8.025/1990; e não do trânsito em julgado de ação possessória. Por fim, requer o provimento do recurso.
Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso dos servidores e provimento do recurso da União.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de dois recursos de apelação em face da sentença, que julgou procedente em parte ação comum, em que se discute o direito de preferência na aquisição de imóveis públicos ocupados por militares, sendo que o juiz a quo determinou que a União se abstenha de cobrar multa por ocupação irregular dos imóveis ocupados por servidores militares, até que haja decisão transitada em julgada de eventual ação possessória.
Recurso de apelação de A. O. S. e Outros
Quanto ao direito de preferência na aquisição de imóveis e violação do direito de moraria, passa-se a analisar os fundamentos de forma conjunta.
Sobre o direito de preferência, o art. 29, § 1º, da Lei nº 9.636/98, assim dispõe:
Art. 29. As condições de que tratam os arts. 12 a 16 e 17, § 3o, poderão, a critério da Administração, ser aplicadas, no que couber, na venda do domínio pleno de imóveis de propriedade da União situados em zonas não submetidas ao regime enfitêutico.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, no caso de venda do domínio pleno de imóveis, os ocupantes de boa-fé de áreas da União para fins de moradia não abrangidos pelo disposto no inciso I do § 6o do art. 18 desta Lei poderão ter preferência na aquisição dos imóveis por eles ocupados, nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes.
Pois bem, existe o direito de preferência dos ocupantes dos imóveis da União apenas, e tão somente, nos casos de venda por licitação.
Já os imóveis da Vila Militar de Ramos foram transmitidos diretamente para o Estado do Rio de Janeiro; de maneira que, inexistiu venda por licitação.
Este Tribunal pacificou entendimento sobre o assunto:
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PRÓPRIO NACIONAL. MILITAR INATIVO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. PRAZO PARA DESOCUPAÇAO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MILITAR. INCIDÊNCIA LEI 8025/90. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo réu MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, (evento 118 JFRJ), tendo por objeto a sentença (evento 93 JFRJ), na ação de Reintegração de Posse, movida pela UNIÃO FEDERAL, na qual objetiva a concessão de liminar a fim de que seja assegurada a imediata reintegração na posse do imóvel situado na Rua Coronel Severiano Marques, n.º 15, apart. 101, Vila Militar de Ramos, Rio de Janeiro, nesta Cidade, e no mérito:.
2. Como causa de pedir, alega que foi concedida, para o militar réu dessa ação, a partir de 06/12/2002 uma Permissão de Uso do Próprio Nacional – PNR, conforme o Termo de Permissão de Uso em anexo, em caráter unilateral, discricionário e precário, facultada à Administração a extinção do ato a qualquer tempo, desde que presentes motivos de oportunidade e conveniência.
3. Dirimiu o juízo a quo a lide com o deferimento da reintegração de posse do próprio nacional residencial, eis que, comprovada a ausência de autorização para permanência no imóvel e a regular notificação, resta caracterizado o esbulho possessório após o término do prazo de desocupação previsto na notificação.
4. Depreende-se pela análise do conjunto probatório do processo, que o imóvel PNR situado na Rua Coronel Severiano Marques, 15 apto 101 (102) – vila Militar de Ramos – Rio de Janeiro, nesta Cidade, encontra-se atualmente ocupado, DE FORMA IRREGULAR, pelo réu, antigo permissionário para o uso do imóvel, cedido em 06/12/2002, e que há anos não detém mais a permissão para habita-lo, em razão da sua passagem para a reserva remunerada em 28/03/2013, (evento 17, OUT 24) sendo notificado para realizar a desocupação do imóvel deste ente federativo, sendo intimado em 06/08/2013, portanto, até o momento desta inicial, há 8 anos desde a notificação
5. O réu permaneceu de forma irregular no imóvel próprio nacional residencial, o que levou a organização militar a enviar notificação extrajudicial, em 06/08/2013, para dar ciência ao apelante da sua condição de ocupante irregular de PNR, e ainda, a respeito da aplicação da multa, ante a infringência da regulamentação estabelecida no subitem, 7.5.5.4, letra "a", do ICA 12-20-2012, além das medida judiciais necessárias à reintegração de posse do referido imóvel.
6. E ainda que assim não fosse, o só fato de após ser citado para responder à presente possessória, oferecer resistência à pretensão autoral, caracteriza a recusa em desocupar o PNR e, por consequência, resta configurado o esbulho possessório ensejador da medida reintegratória pleiteada pelo ente federativo, ora apelado.
7. Quanto a questão de fundo, melhor sorte não lhe assiste posto que, tem a ocupação em caráter precário do próprio nacional residencial por servidor militar cujo requisito é estar no serviço ativo, cunho administrativo estando sujeito a princípios e normas legais, e como fundamento o interesse público pelo que, enquanto perdurar o vínculo com a Administração Castrense subsistirá o direito à ocupação do imóvel a esta pertencente, significando que, cessado referido vínculo cessarão também os efeitos do ato administrativo.
8. Não se pode olvidar que a conduta adotada pelo réu, trouxe enorme prejuízos ao erário, eis que, mesmo ciente da ocupação irregular de PRN, se manteve inerte, até que fosse necessário o comando judicial para assegurar a reintegração do imóvel.
9. Nesse vértice, a sentença enfrentou a matéria por meio de sobeja fundamentação, não logrando a parte ora Apelante apresentar novos fundamentos hábeis a contrastar as conclusões explicitadas no decisum.
10. Fato inconteste é que passou o recorrente a residir no próprio nacional por conta de uma permissão de uso outorgada pela União Federal, tendo em vista o vínculo funcional que mantinha com a Administração Castrense, vínculo este cessado quando de sua passagem à inatividade, o que dá azo a devolução do próprio residencial, como de seu conhecimento e contra o qual se insurge.
11. Destarte, sinalando-se que em conformidade com a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial pátrio, e considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, a meu juízo, correta a decisão fustigada, conforme apontado, de forma inconteste no Caderno Probatório dos autos, o que inautoriza o trânsito da pretensão.
12. Noutro eito, de rigor o reconhecimento da legitimidade do ato administrativo de reintegração de posse contra o qual se insurge o apelante, posto que dentro da legalidade e dos limites de sua discricionariedade, calcado em critérios de conveniência e oportunidade, não sendo dado ao Poder Judiciário, pronunciar-se sobre o seu mérito, o que implicaria em extrapolar sua função jurisdicional conforme iterativa jurisprudência (mutatis TRF2, T6, MAS 0021872-43.2016.4.02.5101, DJ26/07/2017; TRF2 00500543920164025101, DJ 24/11/2016; TRF2 200851010189667, DJ 26/08/2014; TRF2, 200151010122591, DJU3/06/2008).
13. Por todo o exposto, considerando a resistência do réu, em restituir bem público, cuja permissão de uso terminou em 06/08/2013, permanecendo no imóvel de forma irregular, deve ser mantida na íntegra a decisão abjurgada.
14. Recurso desprovido.
Apelação Cível nº 0005325-59.2015.4.02.5101/RJ. Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. 6a. Turma. Julgado em 09/11/2021.
PROCESSO CIVIL. VENDA DE BEM PÚBLICO DA UNIÃO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 5.651/1970. LEGITIMIDADE DA AUTORIZAÇÃO EFETUADA PELO COMANDANTE DO EXÉRCITO. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCABIMENTO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA
I - Pretenderam os Autores, na origem, a anulação do contrato celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a alienação dos imóveis funcionais que ocupam, bem como o reconhecimento do direito de preferência à aquisição de tais imóveis.
II - Não merece prosperar a alegação de deficiência de fundamentação da sentença, na medida em que o Juízo de primeiro grau dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a refutar detalhadamente todas as teses apresentadas pela defesa desde que, pela fundamentação apresentada, seja possível compreender os motivos pelos quais rejeitou ou acolheu as pretensões deduzidas, o que ocorreu na espécie em comento.
III - Observada a legislação que rege a matéria, verifica-se que o fundamento para a ocupação de Próprios Nacionais Residenciais (PNR) é o interesse público em viabilizar a concessão de imóveis funcionais para a moradia de servidores que mantém vínculo efetivo com a Administração Pública. A natureza da referida ocupação consiste em permissão de uso, sendo temporária, precária e intransmissível, de acordo com os termos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que disciplina a matéria.
IV - Na hipótese dos autos, verifica-se que os Autores, na condição de militares em atividade, obtiveram a permissão de uso de imóveis públicos Próprios Nacionais Residenciais, de propriedade da União Federal, os quais foram objeto de Contrato de Compra e Venda celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, em 27.10.2010.
V - O compulsar dos autos revela que, em razão da existência de cláusula “constituti” no referido contrato, o Estado do Rio de Janeiro foi imitido na posse e propriedade ou domínio, conforme o caso, dos imóveis descritos na avença, com exceção de 83 (oitenta e três) Próprios Nacionais Residenciais, dentre os quais os imóveis que estão ocupados pelos Apelantes, de modo que, embora não seja mais titular da propriedade dos imóveis vendidos, a União manteve-se na condição de possuidora indireta dos Próprios Nacionais Residenciais, continuando, portanto, com legitimidade ativa para manejar os instrumentos necessários à defesa da sua posse, tais como pedido de reintegração de posse em caso de esbulho possessório.
VI - A existência de previsão contratual de que os 83 imóveis Próprios Nacionais Residenciais seriam entregues ao Estado do Rio de Janeiro em até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do instrumento, ou seja, até 27/10/2012, não gera automaticamente a imissão da posse do Estado do Rio de Janeiro após a referida data, visto que, como se depreende da cláusula sétima, a entrega dos PNR's ao Estado do Rio de Janeiro condiciona-se ao fato de a União Federal providenciar a desocupação dos mesmos.
VII - Não se sustenta a alegação de nulidade em virtude de ausência de notificação dos Apelantes quando da venda do imóvel, porquanto a Lei nº 5.651/1970 - que dispõe sobre a venda de bens pelo Exército - e a Lei nº 9.636/1998 - que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de domínio da União - não exigem tal notificação, sendo certo, ainda, que foi dada ampla publicidade à Portaria nº 300/2010, do Comandante do Exército, que autorizou a alienação do bem em questão.
VIII - Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade do Comandante do Exército para alienar os bens da União sob sua jurisdição, prevista na Lei n. 5.651/70, não foi alterada pela Lei n. 9.636/98, cujo caráter geral não é apto a revogar aquela, que regula a matéria de modo mais específico" (AgRg no REsp 1359182/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013).
IX - A autorização lavrada pelo Comandante do Exército para a alienação dos imóveis residenciais sob administração militar possui amparo legal, não havendo que se falar em necessidade de autorização legislativa ou do Presidente da República.
X - Ao contrário do que sustenta a Parte Autora, a venda efetuada ao Estado do Rio de Janeiro evidencia que, embora ausente o interesse em manter o imóvel no domínio da União, preservou-se o interesse público, em detrimento de interesses privados, posto que a alienação objetivou assentar famílias atingidas pelas fortes chuvas que assolaram Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo em 2010, em obediência aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (IV, art. 1º CF/88), isonomia (caput art. 5º CF/88), função social da propriedade (XXIII do art. 5º CF/88) e moradia (art. 6º CF/88).
XI - Uma vez que não se trata de subtrair os imóveis do domínio público para ser incorporado ao domínio privado, não há que se falar em necessidade de desafetação do bem.
XII - A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção, a qual não gera efeitos possessórios (cf. artigo 520, III, c/c artigos 67 e 69, todos do Código Civil de 1916, bem como artigos 99, 100 e 1.223 do atual Código Civil), razão pela qual é incabível a pretendida produção de provas para comprovação de eventuais benfeitorias realizadas, uma vez que a detenção é a posse impedida de produzir seus efeitos, por força de lei, ou “a posse degradada por força de lei”, à qual, como já dito, não se aplicam os efeitos possessórios.
XIII - Incabível o alegado direito de preferência à aquisição do imóveis, previsto no §1º, do art. 29, da Lei nº 9.636/98, posto que a aplicação de tal dispositivo legal - já revogado pela Lei nº 13.465/2017 - restringia-se às hipótese de alienação de bens ao público em geral, mediante concorrência ou leilão público, quanto a ocupantes de boa-fé, o que não é o caso.
XIV - Constatada a legalidade da atuação da Administração Pública na celebração do contrato, não merece reparos a Sentença.
XV - Apelo desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Apelação Cível nº 0149208-98.2014.4.02.5101/RJ. Relator: Desembargador Federal Reis Friede. 6a. Turma. Julgado em 15/06/2021.
Portanto, inexiste direito de preferência dos servidores apelantes.
Considerando que aos apelantes não assiste direito de preferência para a aquisição dos imóveis da União, que ocupam em decorrência de ato permissionário; então, inexiste violação ao direito constitucional previsto no art. 6º, da CF.
Vale notar também que, se inexiste direito de preferência de aquisição de imóveis, então inexiste obrigação legal de notificação dos ocupantes do imóveis, a respeito da transferência da propriedade.
Melhor sorte não socorre aos apelantes quanto a alegação de violação ao exercício do direito ao contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Afinal, inexiste direito de preferência.
Sem raazão os apelantes, quando afirmam que Memorando nº 01 SPatr/1–SS2, de 28/4/2010 contém informação ideologicamente falsa, ao declarar que os imóveis da vila militar encontravam-se desocupados; e que o processo administrativo para a alienação dos imóveis, com base no referido documento, importa em violação da moralidade e da legalidade.
Primeiro, conforme ja foi reconhecido inexiste direito de preferência do servidores, na aquisiçãoes dos imóveis; assim, não se fala em violação de direitos e nem dos princípios da moralidade e da legalidade.
Segundo, pelo fato de que os autores/apelante não apresetaram o referido documento juntamente com a inicial.
Por último, obviamente não se fala em direito manutenção na posse do imóvel, com base o art. 1.196 do CC; uma vez que a relação entre os servidores e a União, diz respeito a direito administrativo e legislação de direito administrativo. Assim, inaplicável o Código Civil, face a incidência do princípio da especialidade.
Desse modo, o deprovimento do recurso dos servidores é medida que se impõe.
Recurso de apelação da União
Em relação a aplicação da multa, vale citar o art. 15, I, “e”, da Lei nº 8.025/90:
Art. 15. O permissionário, dentre outros compromissos se obriga a:
I - pagar:
e) multa equivalente a dez vezes o valor da taxa de uso, em cada período de trinta dias de retenção do imóvel, após a perda do direito à ocupação;
Primeiro, observa-se que em nenhum momento o referido dispositivo legal faz referência ao trânsito em julgado de qualquer espécie de ação.
Segundo, a redação da alínea “e” é clara no sentido de que a multa é passível de cobrança após a perda do direito de ocupação, ou seja, da permissão. Assim, no referido dispositivo legal, não há qualquer menção ao direito de propriedade ou ao direito de preferência para aquisição (compra) da propriedade.
Conclui-se, então, que a perda do direito de permissão ocorreu com a revogação do ato permissionário condecida a cada servidor militar, de maneira que a multa incide desde a revogação.
Contudo, a União pediu a reforma da sentença, para que seja declarada a legalidade da cobrança da multa, por ocupação irregular de imóvel da União, a partir do trânsito em julgado da presente demanda. Assim, deferir o pedido de outra forma importaria, inequivocamente, em decisão ultra petita, fato este expressamente vedado no CPC.
Nessa circunstância, o provimento do recurso da União é passível de deferimento, nos termos do art. 15, I, “e”, da Lei nº 8.025/90.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação dos autores servidores; e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União, para reformar em parte a sentença, no sentido de determinar que a aplicação da multa, por ocupação irregular de imóvel da União, deve incidir a partir do trânsito em julgado da presente demanda. Majoro os honorários advocatícios para acrescer mais um 1% sobre o valor fixado na sentença, em favor da União, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da assistência judiciária gratuita.
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