Apelação Cível Nº 0111811-68.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por AVX SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO E PROJETOS LTDA. (BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA), contra sentença que denegou mandado de segurança, referente a pedido para declarar nulidade da penalidade de suspensão do direito licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 anos, aplicada pela inexecução de serviços terceirizados, em contrato administrativo.
A apelante discorre sobre o fato de que firmou contrato para prestação de serviços terceirizados com a UFRJ, em 2013, e sobre as falhas na emissão das notas fiscais de prestação do serviço, que resultaram na suspensão do pagamento por parte da UFRJ. Sustenta que o ato de punir da UFRJ é ilegal, porque baseada apenas em simples atraso no pagamento da remuneração dos funcionários da apelante. Afirma que o atraso no pagamento da UFRJ, pelo serviço prestado, importa em aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 479, do CC, art. 54, e art. 78, XV, ambos da Lei nº 8.666/1993. Aduz que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de participar de licitação importa em violação dos princípios da proporcionalidade e da gradação das penas. Alega que é possível o controle de legalidade do ato administrativo, uma vez que não importa em violação do princípio da discricionariedade administrativa. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença que denegou mandado de segurança, referente a pedido para declarar nulidade da penalidade de suspensão do direito licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 anos, aplicada pela inexecução de serviços terceirizados, em contrato administrativo.
Quanto à análise do mérito do processo administrativo, é certo que a Administração Pública deve observar os rigores do processo de licitação, que é próprio do regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituídos, reservando ao Poder Público certas prerrogativas, para conferir maior grau de certeza, no que diz respeito à sua concretização. Por decorrência de tal princípio, a lei assegura a possibilidade de imposição de penalidades, como a multa ou descredenciamento da empresa, no que diz respeito às futuras transações (artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002).
Em casos assim, para a aplicação de penalidade, deve a Administração, ao verificar a omissão do licitante, proceder à instauração do respectivo processo administrativo, no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, visando apurar quais foram as razões que motivaram sua conduta.
Não cabe ao Poder Judiciário alterar parâmetros de aplicação de penalidade, ou mesmo fixar penalidades alternativas, mas, apenas e tão-somente, avaliar se houve atendimento à legalidade no procedimento que resultou na aplicação de penalidade ao administrado.
Insta colacionar julgado da 2ª Turma do STJ, sobre o controle de legalidade do Poder Judiciário quanto às penalidades administrativas em casos excepcionais:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DA DELEGAÇÃO. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADORES. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PERDA DE DELEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se cogitar de impedimento dos desembargadores citados no caso em comento, na medida em que estavam no estrito cumprimento de seu mister, não havendo qualquer pré-julgamento ou juízo de valor por parte deles a ponto de tornar inviável a participação no julgamento realizado pelo órgão colegiado. 2. Constatada a total ausência de prejuízo ao recorrente, não prospera a alegação de nulidade do julgado, em decorrência do suposto impedimento de alguns dos desembargadores. Princípio do pas nullitté sans grief. 3. A decisão a que chegou o Órgão Especial do Tribunal de origem foi amparada em amplo arcabouço probatório, não havendo, por parte do recorrente, demonstração de que a realização da perícia, tal qual requerida, levaria à modificação do resultado do julgamento. 4. Não cabe a esta Corte de Justiça, na presente via, rever a decisão do Tribunal a quo no que tange à prescindibilidade ou não do meio de prova referido, notadamente se o recorrente sequer demonstra ter ocorrido ausência de motivação na decisão do Tribunal estadual, ao indeferir a realização da prova referida. 5. A penalidade aplicada está largamente amparada na legislação nacional e estadual, havendo previsão acerca da autoridade competente para sua imposição, no caso, o Conselho Disciplinar da Magistratura, tal qual ocorrido. 6. O controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não podendo adentrar na análise do mérito administrativo, tampouco na consistência das provas utilizadas na conclusão adotada pela comissão processante. 7. As alegações formuladas não têm o condão de desconfigurar as faltas praticadas pelo impetrante no Tabelionato, tampouco atenuar a sua pena, que se mostra proporcional, em razão das inúmeras irregularidades cometidas, de forma reiterada, pelo recorrente. 8. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 38.934/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 12/02/2016). (Grifamos).
A apelante, por sua vez, reconhece que deu causa à sanção porque atrasou o pagamento dos salários dos funcionários terceirizados. Além disso, houve atraso na apresentação de garantia e de notas fiscais.
Portanto, observa-se que a apelante cometeu faltas graves que justificaram a punição.
Outrossim, conforme já se concluiu acima, o Poder Judiciário não pode alterar parâmetros de aplicação de penalidade; assim, não se fala em violação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade.
Sem razão a alegação de que a UFRJ incorreu em violação da legalidade, porque aplicou penalidade contra a apelante pelo simples atraso no pagamento dos salários dos funcionários.
A penalidade de suspensão de participação em licitação está prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993; sendo que, a apelante incorreu em violação das cláusulas contratuais e, por este motivo, está sujeita a referida penalidade.
Por conseguinte, a aplicação da punição ocorreu conforme previsto na Lei do Pregão e na Lei nº 8.666/1993.
Em relação aos atos praticados pelas partes, a apelante pretende discutir o mérito do ato administrativo, ao alegar que a administração pública deixou de efetuar pagamento das parcelas do contrato; inclusive citou o art. 476 do CPC, o qual trata do cumprimento dos contratos bilaterias, e pediu a aplicação do art. 54, e art. 78, XV, ambos da Lei nº 8.666/1993.
No entanto, conforme ja se concluiu não é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Verifica-se que foi concedida a apelante ampla oportunidade de defesa no processo administrativo e, por isso, inexistiu violação do princípios da ampla defesa e da legalidade. Assim, prejudicada a análise do art. 476 do CPC, do art. 54, e art. 78, XV, ambos da Lei nº 8.666/1993.
Nesse circunstância, não se acolhe os fundamento da apelante.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001361072v9 e do código CRC 45a836ab.
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Data e Hora: 18/7/2023, às 11:58:26