Apelação Cível Nº 5014931-59.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelações do INSS e da parte autora interpostas em face da sentença proferida em 13/11/2020 pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou procedente o pedido para “DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em contabilizar como especial os períodos contidos na sentença proferida nos autos nº 0039243- 92.2017.4.02.5001, quais sejam: 25/06/1985 a 14/10/1987, de 01/08/1990 a 31/12/2005 e de 01/01/2008 a 31/12/2009”, “DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 180.330.834-3), desde a DER reafirmada para 31/10/2019”, com o pagamento dos atrasados daí advindos (Evento 25 – SENT1).
A magistrada de primeiro grau determinou que os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.
Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela.
O réu foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do CPC.
Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.
O INSS, em suas razões de recurso (Evento 31 – APELAÇÃO1), requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, argumentando, em síntese, que “a decisão do STJ no Tema 995 não se aplica ao caso, pois na sentença houve reafirmação da DER para data entre a decisão indeferitória administrativa e o ajuizamento da ação, enquanto o Tema 995 refere-se à reafirmação da DER para data entre o ajuizamento da ação e a sentença”.
Alega que “a parte autora não havia preenchido todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até a data da comunicação da decisão administrativa de 1ª instância, torna-se impossível a reafirmação da DER e a concessão do benefício pleiteado nos termos pretendidos pelo postulante”.
Sucessivamente, pugna alteração da DIB para a data da citação, ou ao menos para a do ajuizamento da ação.
Já a parte autora pugna, em suas razões de recurso (Evento 45 – APELAÇÃO1), que a sentença deve ser parcialmente reformada, uma vez que “faz jus ao benefício na DER originaria qual seja 10/06/2019”.
Pondera que “a Reafirmação da DER só tornaria o benefício do embargante mais vantajoso caso fosse afastado o fator previdenciário, o que não ocorreu no presente caso”, razão pela qual deve ser mantida a DER originária.
Sem contrarrazões das partes (Evento 51 e 52).
O Ministério Público Federal se manifestou pela não intervenção no processo (Evento 4 – PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
Desembargador Federal MARCELLO GRANADO
Relator
Snb
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos recursos do INSS e da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Quanto aos efeitos dos recursos, apesar da regra prevista no art. 1.012 do CPC/2015, houve deferimento da tutela de urgência na sentença. Nessas hipóteses, conforme disposto no § 1º, v, do mencionado dispositivo, a sentença deve produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
Pelo exposto, os recursos devem ser recebidos somente no efei
Passo ao exame do mérito dos recursos.
Como relatado, a sentença julgou procedente o pedido para “DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em contabilizar como especial os períodos contidos na sentença proferida nos autos nº 0039243- 92.2017.4.02.5001, quais sejam: 25/06/1985 a 14/10/1987, de 01/08/1990 a 31/12/2005 e de 01/01/2008 a 31/12/2009”, “DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 180.330.834-3), desde a DER reafirmada para 31/10/2019”, com o pagamento dos atrasados daí advindos (Evento 25 – SENT1).
Sobre o cômputo dos períodos especiais reconhecidos no processo nº 0039243- 92.2017.4.02.5001 e o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a partir da DER (10/06/2019), forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 25 – SENT1).
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
“(...)
Procedo ao julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção.
No caso dos autos a parte autora requereu judicialmente o reconhecimento de tempo especial, para a concessão da aposentadoria especial. Demanda foi julgada parcialmente procedente nos autos nº 0039243-92.2017.4.02.5001, que transitaram em julgado.
A sentença determinou o reconhecimento da especialidade de parte dos períodos pretendidos pelo autor, quais sejam, de 25/06/1985 a 14/10/1987, de 01/08/1990 a 31/12/2005 e de 01/01/2008 a 31/12/2009, de modo que a demanda foi julgada parcialmente procedente e não foi concedido o benefício pretendido, pois o tempo especial reconhecido não somava 25 anos.
Por meio da presente ação, o autor pretende converter em comum os períodos reconhecidos judicialmente, para somá-los aos períodos comuns reconhecidos administrativamente pelo INSS e obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na sua forma integral. Subsidiariamente, pretende o melhor benefício.
A coisa julgada formada nos autos nº 0039243-92.2017.4.02.5001 impede a discussão a respeito da especialidade dos períodos pretendidos pelo autor, de modo que desnecessário analisar os argumentos apresentados pelo INSS em contestação.
A questão posta nos autos não está em apreciar a especialidade dos períodos, mas avaliar a correção do INSS ao não proceder a implantação do melhor benefício, após a decisão judicial.
É certo que, o nosso ordenamento jurídico garante aos segurados da Previdência Social o melhor benefício, como está explicitado no artigo 122 da Lei nº 8.213/91, que assim estabelece:
"Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade."
Bem por isso, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6/8/2010, traz em seu artigo 621: "O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido."
Antes do trânsito em julgado, o INSS não estava obrigado a cumprir a ordem judicial que determinou o reconhecimento da especialidade.
Entretanto, é preciso tem em questão que, dada a natureza declaratória da sentença, seus efeitos devem ser retroativos ao momento em que o autor executou a atividade reconhecida especial.
Neste ponto, ressalte-se que a sentença apenas reconheceu a especialidade de períodos para fins de computo de tempo de contribuição. Segundo a súmula nº 242 do STJ, "Cabe ação declaratória para reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários".
Portanto, quando da entrada do requerimento de benefício NB nº 42/180.330.834-3, em 10/06/2019, o autor já tinha cumprido os requisitos legais à concessão do benefício, tendo em vista os efeitos retroativos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos.
Conquanto o INSS não estivesse obrigado a cumprir o julgado, que ainda não havia transitado, é preciso verificar se, no momento do novo requerimento, o autor, contando-se os períodos especiais reconhecidos judicialmente, tinha preenchido os requisitos à aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, terá direito ao benefício por força da natureza declaratória da sentença que definiu a especialidade e do direito adquirido ao benefício previdenciário.
Quando da análise do NB nº 180.330.834-3, o INSS concluiu que o autor não teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de não possuir o tempo de contribuição de 35 anos legalmente previsto.
Cabe frisar, que o autor teve reconhecido pelo INSS o tempo de 30 anos, 08 meses e 07 dias como contribuição comum e que lhe faltaria 04 anos, 03 meses e 23dias para atingir o requisito necessário para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição (evento 1,D4).
O período especial reconhecido nos autos nº 0039243-92.2017.4.02.5001 deverá ser convertido em tempo comum com a aplicação do multiplicador 1,4, previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, para que se apure se há tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição.
Os períodos reconhecidos judicialmente (25/06/1985 a 14/10/1987, de 01/08/1990 a 31/12/2005 e de 01/01/2008 a 31/12/2009) foram reconhecidos como comuns pelo INSS. Assim, faz jus o autor ao acréscimo da diferença, que corresponde a 2.880 dias, ou seja, 07 anos, 10 meses e 21 dias em seu tempo de contribuição.
Portanto, dessume-se que o autor, na data de entrada do requerimento administrativo (10/06/2019), havia alcançado os 35 (trinta e cinco) anos legalmente exigidos, tendo, pois, direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que a demanda lhe deve ser julgada procedente.
(...)”
Despiciendas maiores considerações, mantenho a sentença no que se refere aos pontos acima assinalados.
Apesar de ter sido comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado na DER originária (10/06/2019), a magistrada de primeiro grau entendeu por bem proceder à reafirmação da DER para 31/10/2019, por ser esta a data do último recolhimento, segundo o CNIS (evento 9 - OUT6), o que, a seu ver, resultaria em melhor benefício.
Contudo, o autor pugna pela manutenção da DER originária, uma vez que a reafirmação da DER, no caso concreto, não resulta em afastamento do fator previdenciário.
Merece acolhimento o seu pedido, uma vez que, por definição, a reafirmação da DER é um instituto típico do direito processual civil previdenciário que ocorre quando se reconhece o direito ao benefício por fato superveniente ao requerimento administrativo, fixando-se a sua data de início (DIB) para o momento do adimplemento dos requisitos legais, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, em que os requisitos foram preenchidos na DER originária.
Deixo de analisar os argumentos do INSS quanto à impossibilidade de reafirmação da DER no caso dos autos, uma vez que a DER deve ser mantida na data original (10/06/2019), com o pagamento dos atrasados daí advindos.
Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.
Por fim, registre-se que o INSS é isento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para determinar que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB nº 180.330.834-3) seja concedido a partir da DER originária (10/06/2019), com o pagamento dos atrasados daí advindos. Honorários advocatícios majorados em 1%.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001358930v2 e do código CRC 6d01ac6f.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 08/03/2023, às 11:47:37