Apelação Cível Nº 0028778-33.2018.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e em face da sentença () pela qual o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Macaé - SJRJ, julgou procedente o pedido ajuizado por NICANOR BERNARDO DA COSTA em face da Autarquia, objetivando readequar o valor da renda mensal de seu benefício de aposentadoria, considerando que o mesmo, em tese, foi submetido ao teto à época da concessão, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a possibilitar o ajuste do valor do benefício anteriormente submetido ao antigo redutor, até o novo limite fixado.
Em suas razões de recorrer () a autarquia:
Alega ter ocorrido a decadência do direito da parte autora, de revisar o seu benefício previdenciário;
afirma, quanto ao mérito, no que tange o pedido de readequação, alega que a decisão do E. STF tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de 05 de abril de 1991, e que portanto, o pedido não se adequa ao caso concreto.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 09/03/2023, às 10:11:29