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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5015323-30.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por P. V. B. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (decisão de EV. 282 dos autos de origem, integrada pela decisão do EV. 288 que julgou Embargos de Declaração) que deferiu penhora SISBAJUD de ativos financeiros do agravante

Em suas razões recursais, o agravante alega que já havia nos autos da execução fiscal decisão deferindo penhora de bens móveis e imóveis, cujos valores superavam o da dívida fiscal.

Afirma que há deferimento de penhora na medida cautelar fiscal nº 00007286-12.012.4.02.5001 de montante que ultrapassa o valor da dívida fiscal, conforme se infere pela decisão do EV. 234 dos autos de origem.

Aduz que a determinação de penhora dos autos de origem não se trata de substituição à penhora, e sim de nova penhora, tendo-se em vista a constrição ocorrida no bojo da medida cautelar fiscal nº 00007286-12.012.4.02.5001.

Diz que uma nova constrição somente é necessária após prévia avaliação judicial acerca de sua insuficiência; que “[…] enquanto não se constatar que os inúmeros imóveis que foram indicados à penhora pela própria União Federal não são suficientes à satisfação do suposto crédito do exeqüente – o que inclusive já restou comprovadamente rechaçado pelo agravante –, não se pode autorizar a realização de novas penhoras sob o pretexto preferência ou reforço de garantia, sob pena de violação aos arts. 805 e 851 do Código de Processo Civil."; que, havendo-se por referência o princípio da menor onerosidade, “[…] pode-se destacar o respeito à dignidade humana, o qual revela que a execução não pode levar o devedor e sua família a uma situação de carência de condições para a sobrevivência.”.

Requer pelo “[…] provimento do recurso, confirmando-se os termos da liminar previamente deferida para reformar-se em definitivo a r. decisão agravada, impedindo-se a penhora dos ativos financeiros do agravante, com a conseqüente devolução dos valores eventualmente já retidos, por ser de inteira JUSTIÇA.".

Contrarrazões da União/Fazenda Nacional apresentadas no EV. 5.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189  do STJ).

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A pretensão do agravante consiste, em suma, no desbloqueio dos valores constritos na execução fiscal de origem em razão de bens acautelados no bojo da medida cautelar fiscal nº 00007286-12.012.4.02.5001.

O fundamento da decisão que julgou os Embargos de Declaração interpostos em relação à decisão agravada, que consta no EV. 288 dos autos de origem, deu-se nos seguintes termos em relação aos Embargos de Declaração do executado, ora agravante:

“[…]

Alega o embargante que a decisão Evento 232 deferiu o pedido de penhora feito pela União referentes aos bens indisponibilizados na Cautelar Fiscal n.º 000749-46.2012.4.4.02.5001, os quais ultrapassam o valor de 200 milhões de reais - o que é suficiente para garantir 10 vezes o valor da presente execução fiscal. Assim, o deferimento de bloqueio e penhora dos ativos financeiros do embargante configuraria dupla garantia e excesso de execução.

O embargante não logrou demonstrar que há excesso de execução. O conjunto dos valores indisponibilizados na referida Medida Fiscal n.º 000749-46.2012.4.4.02.5001 tem por objetivo assegurar todo o crédito tributário referente aos devedores integrantes do presente grupo econômico, e relativos a todas as execuções fiscais ajuizadas em face dos mesmo, nesta 4ª Vara e nas demais Varas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, e não apenas o débito da presente execução fiscal, com alegado. Há diversas execuções fiscais nesta 4a Vara Federal de Execução Fiscal e nas demais Varas Federais desta Seção. O confronto entre débito e garantia para fins de aferição de eventual excesso de penhora ou duplicidade de garantia não se faz entre a totalidade dos bens constritos e uma execução em especial, mas sim, entre a totalidade dos bens constritos e a totalidade dos créditos objeto de execuções ajuizadas, uma vez que a medida cautelar fiscal não se destina a assegurar apenas uma dentre várias execuções, senão que todas elas.

Assim, reputo não demonstrado o alegado, excesso, facultado ao devedor fazê-lo em momento posterior, desde que comprovado o excesso de forma correta - ônus do executado.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, ao fundamento de que o requerimento da União, que requer a penhora de valores via Sisbajud em nome de P. V. B., e no qual se alega que o mesmo efetuou movimentações financeiras de valor elevado no segundo semestre de 2020, é desprovido de comprovante desse fato, deve-se registrar que incialmente este Juízo vinha deferindo requerimentos da União nesse sentido. Contudo, de fato, não se pode admitir a alegação genérica do credor de que, por meios não claramente demonstrados, teve ciência de elevada movimentação financeira por parte do devedor.

A Portaria PGFN 396/2016, que regulamente o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos prevê, em seu artigo 3º, a consulta sistemática e periódica a bases de dados patrimoniais de devedores, com vista à localização de bens e direitos aptos à constrição. O art. 5º prevê a elaboração de um Relatório de Diligenciamento Patrimonial. Assim, tem-se que a alegação da União deveria, sim, vir acompanhada de elementos de prova a embasar a alegação - o que não ocorreu.

Contudo, essa peculiaridade não afasta a análise dos critérios ordinários que este Juízo vem adotando para análise de pedidos de renovação de busca pelo SISBAJUD. Este Juízo tem indeferido pedidos de nova busca via SISBAJUD em casos de tentativa anterior de penhora infrutífera (ou de valores irrisórios), ou garantia integral do débito através de depósito, fiança ou seguro-garantia. Por outro lado, entendo cabível o deferimento da penhora de dinheiro via SISBAJUD em hipóteses como reforço de penhora (penhora parcial anterior) ou substituição de garantia, tendo em vista a preferência da penhora de dinheiro, conforme artigos 835, inciso I do Código de Processo Civil e artigo 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80.

No caso dos autos, houve penhora parcial anterior via BACENJUD do sócio P. V. B. (guia à fl. 88, evento 179, OUT3, CONTA 0829.635.1057-8), e a execução não se encontra  integralmente garantida (havendo, tão-somente, uma outra penhora parcial de dinheiro em nome de MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO E DIST LTDA – CNPJ: 007693232/0001-11, evento 391). Em números aproximados, o valor do débito é de 22 milhões, enquanto que o montante penhorado nesta execução é da ordem de 126 mil Reais. Por fim, a mera indisponibilidade sobre veículos e imóveis, realizada na medida cautelar fiscal, ou mesmo a efetiva penhora sobre os mesmos bens a ser realizada na EF (deferida conforme decisão do evento 352  e lista constante do evento 309, que, registre-se, ainda não ocorreu) não impede sua substituição dinheiro, tendo em vista seu caráter preferencial, ressalvada a análise de excesso de indisponibilidade/garantia, a ser eventualmente alegada e demonstrada pela parte, conforme já exposto acima.

Assim, ainda que o fundamento isolado da União Federal seja carente de comprovação fática no respectivo requerimento (ausência de comprovação dos elementos que levaram a União a alegar a elevada movimentação financeira do devedor), o pedido já seria deferido pelos critérios acima expostos, razão pela qual fica prejudicada a alegação do embargante que, de resto, deve ser veiculada, se assim o desejar, na via processual recursal adequada.

[...]”

Em análise ao excerto acima transcrito, verifica-se que não há máculas, ilegalidades ou teratologias para que se enseje a reforma da decisão agravada.

Isso porque a medida cautelar fiscal tem por consequência a decretação da indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, objetivando a preservação do patrimônio do devedor, acautelando-se, assim, o interesse do exequente no resultado prático da execução fiscal.

Com efeito, conforme dispõe os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.397/1992, que rege a medida cautelar fiscal:

Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Art. 12. A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

        Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

Portanto, depreende-se dos artigos acima transcritos que, caso tenha sido ajuizada incidentalmente, a medida cautelar fiscal conserva sua eficácia na pendência do processo de execução, sendo esta a hipótese do presente caso (a execução fiscal foi ajuizada em 23/06/2006 e a medida cautelar fiscal em 24/01/2012).

Por não configurar ação de cobrança, os procedimentos legais para a satisfação dos créditos tributários devem ser realizados na execução fiscal ou nos embargos à execução. Neste sentido (grifos meus):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTAL. DESBLOQUEIO DE BENS E VALORES. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA EM RELAÇÃO A ALGUNS AGRAVANTES. REQUERIDO TIDO POR CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SESSENTA DIAS. OBRIGATORIEDADE. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL EXCESSIVO (10,7%). OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERCENTUAL ANTERIOR MANTIDO (5,87%). PRECEDENTES. 1. Não se conhece do agravo de instrumento na parte em que discute matéria não analisada na decisão agravada. 2. A medida cautelar fiscal concedida em caráter incidental demanda o redirecionamento da execução fiscal para os requeridos tidos por corresponsáveis tributários, no prazo de 60 dias previsto no art. 11 da Lei 8.397/1992. 3. Sem o redirecionamento da execução fiscal, após 4 (quatro) anos da concessão da liminar na medida cautelar fiscal, e fora das hipóteses previstas no art. 2º, IV e IX, da Lei 8.397/1992, não se há de falar na possibilidade de manutenção da referida medida. 4. A medida cautelar fiscal tem por objetivo assegurar a execução fiscal. Assim, por não configurar ação de cobrança, os procedimentos legais para a satisfação dos créditos tributários devem ser realizados na execução fiscal ou nos embargos à execução, se for o caso. 5. Ainda que esta Corte, excepcionalmente, devido às condições peculiares do caso, tenha deferido a penhora sobre o faturamento em medida cautelar fiscal, a majoração do percentual de 5,85% para 10,7% não se justifica, diante dos bens da empresa já bloqueados, da garantia oferecida em embargos à execução, e da evolução patrimonial da empresa, os quais indicam não haver dilapidação do patrimônio. 6. O percentual arbitrado para fins de penhora de faturamento deve ser fixado em cerca de 5%. Precedentes do STJ. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, à parte conhecida, que se dá parcial provimento, para manter o percentual arbitrado para fins de penhora de faturamento em 5,85%.

(TRF-1 - AI: 00323184620154010000 0032318-46.2015.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 18/09/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2015 e-DJF1 P. 4997)

Além disso, a específica suspensão da exigibilidade pleiteada pelo agravante não encontra respaldo no art. 151 do CTN, que assim enuncia:

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

        I - moratória;

        II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

       IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    

       VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

        Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Ademais, o agravante invoca o princípio da menor onerosidade, mas não tece maiores aprofundamentos no tocante à sua aplicação e, tampouco, instrui os presentes autos com provas documentais para análise.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001369424v6 e do código CRC 9c989a5d.

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Documento:20001369425
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Agravo de Instrumento Nº 5015323-30.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. GARANTIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A medida cautelar fiscal tem por consequência a decretação da indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, objetivando a preservação do patrimônio do devedor, acautelando-se, assim, o interesse do exequente no resultado prático da execução fiscal.

2. Segundo os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.397/1992, caso tenha sido ajuizada incidentalmente, a medida cautelar fiscal conserva sua eficácia na pendência do processo de execução.

3. Por não configurar ação de cobrança, os procedimentos legais para a satisfação dos créditos tributários devem ser realizados na execução fiscal ou nos embargos à execução. (TRF-1 - AI: 00323184620154010000 0032318-46.2015.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 18/09/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2015 e-DJF1 P. 4997)

4. A específica suspensão da exigibilidade pleiteada pelo agravante não encontra respaldo no art. 151 do CTN.

5. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001369425v3 e do código CRC b832b13d.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5015323-30.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/06/2023, na sequência 204, disponibilizada no DE de 09/06/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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