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Apelação Cível Nº 5029306-85.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação de sentença proferida pelo MM Juízo Federal da 11a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal (EV. 23, dos Embargos à Execução).
Concluiu o Magistrado de Primeiro Grau pela responsabilidade dos embargantes quanto ao débito nos autos da Execução Fiscal nº 0504381-10.2009.4.02.5101
O apelante alega no EV. 49 que sentença apelada não analisou nenhum elemento de prova produzido pela Apelante quando da inclusão desta no polo passivo da Execução Fiscal, inafastável a necessidade de análise das provas produzidas pela apelante em seu meio de defesa, regularmente apresentada com a observância de todas as regras processuais aplicáveis ao processo de execução, sob pena de violação aos já citados artigos 503 e 505, do CPC.
Assevera que, nas hipóteses de incorporação societária, a responsabilidade tributária somente pode ser atribuída à sociedade incorporadora (aquela que absorve outra sociedade), limita-se ao patrimônio incorporado diretamente, e demanda que o sujeito passivo da obrigação principal esteja extinto.
Sustenta que, a responsabilidade tributária da apelante, com base no artigo 132, do CTN, em decorrência da incorporação, limitar-se-ia a dívidas diretas e originárias de HOLDCO, pois a operação societária de incorporação envolvendo a Apelante foi apenas com a HOLDCO, não podendo, jamais, alcançar os débitos inadimplidos por EDITORA RIO, de maneira que este dispositivo legal não pode ser usado como fundamento para a decisão de inclusão da apelante no polo passivo do executivo embargado.
E, para a responsabilização da apelante com amparo no artigo 124, inciso I, do CTN, é necessário que se comprove que ela ou, no mínimo, a sociedade que a controlava diretamente, HOLDCO, tivessem atuado diretamente e contribuindo para que a EDITORA RIO tivesse deixado de pagar os débitos exequendos.
Salienta que é impossível identificar o preenchimentos dos requisitos capazes de ensejar a transferência da responsabilidade dos débitos da EDITORA RIO para a Apelante, seja pela inexistência de confusão patrimonial, ausência de identidade de gestão e, também, ausência de qualquer elemento capaz de ensejar o abuso da personalidade jurídica, visto que as operações foram devidamente publicadas, sendo tomadas todas as ressalvas de estilo e, em momento algum, foram questionadas por qualquer Ente Regulador – inclusive nem mesmo pela própria Receita Federal do Brasil, que foi informada de todas as operações realizadas conforme manda a legislação aplicável.
Ressalta que ocorreu a prescrição da pretensão da Apelada de exigir da Apelante a cobrança dos débitos exequendos, nos termos do artigo 174, do CTN, e orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, pois transcorreu mais de 5 (cinco) anos, seja entre o requerimento da Apelada de atribuição de responsabilidade à Apelante (08.02.2019), a citação da executada originária EDITORA RIO (04.08.2009); seja entre o requerimento acima e a informação apresentada pela Apelada sobre a alegada existência de grupo econômico (12.12.2014).
Por fim que aduz a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pois, o pedido de atribuição de responsabilidade à apelante pelos débitos exequendos foi efetuado no bojo da Execução Fiscal em apenso, já após a constituição definitiva dos débitos no âmbito administrativo. Ou seja, a declaração da responsabilidade da apelante não foi declarada em processo de conhecimento, com todas as garantias processuais a ele inerentes, mas, sim, em processo de execução, cujo mérito é tão somente a efetivação/realização/satisfação de um direito a uma prestação (de fazer, não-fazer ou dar) certificada em um título executivo.
Contrarrazões no EV. 52, com uma ampla explanação de cada item apontado pela apelante, requerendo seja negado provimento ao recurso do devedor.
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Do pedido de efeito suspensivo da apelação
A apelante requereu a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos presentes autos, com fundamento no art. 1012, § 4º do CPC.
A fundamentação exposta quando desse pedido de atribuição de efeito suspensivo confunde-se com o próprio mérito da apelação, pois alega que será demonstrado que a responsabilização solidária da apelante com os débitos de Jornal do Brasil extrapola a possibilidade de responsabilização prevista no CTN e, ainda, os riscos decorrentes da liquidação antecipada da garantia ofertada e a liquidez da garantia.
A apelante, nos autos da Execução Fiscal no. 0504381-10.2009.4.02.5101 ofereceu garantia através de apólice de seguros garantia nº 069982022000207750036241, emitida por CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S/A, no valor de R$ 23.259.359,70 (vinte e três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).
Verifica-se que o MM Juízo a quo suspendeu a Execução Fiscal até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução.
Assim, encontra-se prejudicado o pedido.
Da Execução Fiscal nº 0504381-10.2009.4.02.5101
Trata-se de grupo econômico, o que se faz necessário um resumo dos fatos ocorridos na execução fiscal nº 0504381-10.2009.4.02.5101, assim como os Embargos à Execução, origem da presente apelação.
A União Federal ajuizou a Execução Fiscal, em maio de 2009, inicialmente apenas em nome da Editora JB S.A., no valor histórico de R$ 13.215.650,79 (treze milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), referentes a impostos e contribuições.
Citação positiva em 04/08/2009 (EV. 08), sendo que a executada compareceu aos autos informando haver parcelamento, requerendo a suspensão da exigibilidade do débito (EV. 10). Parcelamento confirmado pela União Federal no EV. 19, e requereu a suspensão da execução.
Suspensão deferida no EV. 25.
Em 11/01/2018 solicitou a União Federal o bloqueio através do sistema BACENJUD uma vez que o parcelamento foi rescindido por inadimplência (EV. 34).
Penhora deferida, entretanto, restou negativa (EV. 37)
Notícia de nova denominação da Editora JB S/A para Editora Rio S/A e depois para Editora Rio Participações EIRELI e a comunicação de formação de grupo econômico.
Requereu a União Federal o reconhecimento do grupo econômico e inclusão e citação das pessoas abaixo nominadas (EV. 57):
• N. S. R. T. (CPF: 041.747.715-53); • ANGELA MARIA PEREIRA MOREIRA (CPF: 213.323.987- 15); • JOSE CARLOS TORRES HARDMAN (CPF: 029.751.657-49) • DOCAS INVESTIMENTOS S.A. (CNPJ: 33.343.665/0001-48); • JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 02609580/0001-44) • PHIDIAS LTDA (CNPJ: 27.898.154/0001-07); • HÉRMIA PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 17.133.543/0001- 80); • TESEU PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 17.047.220/0001-73); • HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 18.211.786/0001- 51); • INTELIG PARTICIPAÇÕES LTDA – incorporada por TIM PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ: 02.558.115/0001-21).
Foi deferida decisão no EV. 59, conforme abaixo transcrito:
Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não da formação de grupo econômico com objetivo fraudulento de promover a blindagem patrimonial dos sócios e em prejuízo dos credores.
É cabível o reconhecimento da responsabilidade solidária e o redirecionamento da execução fiscal nos casos de suspeitas fundadas de existência de grupo econômico, ou sucessão empresarial de fato, com abuso da personalidade jurídica visando lesar o direito creditório de terceiros.
Assim, a fim de se aferir a existência de elementos que possibilitem o redirecionamento, determino a intimação pessoal de todas as partes indicadas como participantes do grupo econômico, as empresas DOCAS INVESTIMENTOS S.A., JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, PHIDIAS LTDA, HÉRMIA PARTICIPAÇÕES LTDA, TESEU PARTICIPAÇÕES LTDA, HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, INTELIG PARTICIPAÇÕES LTDA e os sócios N. S. R. T. e ANGELA MARIA PEREIRA MOREIRA, nos endereços indicados pela parte Exequente no evento 57, para que se manifestam acerca do redirecionamento requerido, no prazo de 30 dias.
No EV. 107 pediu a União Federal a inclusão no polo passivo de TIM Participações LTDA, entre outras.
Apresentada apólice de seguro pela TIM Participações LTDA conforme acima já descrito.
Quando da análise da documentação constante na Execução Fiscal, na inicial dos Embargos à Execução e na petição da União Federal contida no Ev. 19, temos:
ESCRITURA DE CONTRATO DE DIGITALIZAÇÃO DE MATERIAL DE ARQUIVO, DE CONCESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E DE USUFRUTO DO MATERIAL DIGITALIZADO”, no qual destacamos:
Comparecem partes entre si justas e acordadas a saber, (1) de um lado JORNAL DO BRASIL S.A. doravante designada “JBSA”, com sede nesta Capital, na Avenida Brasil nº 500, inscrita no CNPJ sob o nª 33.330.564/0001-41, representada por seus Diretor Presidente José Antonio do Nascimento Brito, adiante qualificado, (2) de outro lado, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA doravante designada “CBM”, com sede nesta Capital, na Praia de Botafogo nº 228, sala 513 (Parte), inscrita no CNPJ sob o nº 04.216.634.0001-37, representada por seus Diretores Humberto Sequeiros Rodrigue\ Tanure, brasileiro, viúvo, físico, titular da Cédula de Identidade ......
Contrato firmado em 18/01/2001, que em resumo, a CBM ficará responsável pela digitalização de todo o material da JB e destacamos que consta na Cláusula Primeira, item 4: em contrapartida, a CBM passará a deter direito de exploração econômica exclusiva do material digitalizado, ou seja, todo o material jornalístico da executada será explorado pela CBM.
Cláusula Quinta — Exploração Econômica e Usufruto — Em contrapartida aos serviços de digitalização acordados na Cláusula Quarta e aos custos incorridos com a digitalização, pela presente escritura pública a JBSA (a) concede à CBM direito exclusivo de exploração econômica dos Materiais e (b) constitui em favor da CBM usufruto sobre os Materiais.
Parágrafo 1° - O direito exclusivo de exploração econômica permite que a CBM, ou sociedade controlada ou coligada, comercialize os Materiais com terceiros para determinado e exclusivo fim.
Parágrafo 2° - O direito de usufruto, como direito real, confere à CBM os direitos de fruir e utilizar os Materiais.
Parágrafo 3° - O prazo de vigência do direito exclusivo de exploração econômica e do usufruto regulados nesta Cláusula é de 60 (sessenta) anos contados da data desta escritura pública, automaticamente prorrogável por mais 25 (vinte e cinco) anos ou prazo maior, mediante prévio acordo formal. O prazo de vigência do direito exclusivo de exploração econômica e do usufruto ficará automaticamente prorrogado por mais 25 (vinte e cinco) anos na hipótese de a JBSA ou a CBM não comunicar por escrito seu desinteresse na prorrogação automática até o primeiro dia útil do 55° ano do prazo inicial.
Parágrafo 4º - A JBSA isente a CBM de prestação de caução (Código Civil, art. 729) e não terá direito de participação da receita auferida pela CBM, ou coligada ou controlada, com a comercialização dos Materiais.
Parágrafo 5° - Por força do pactuado nesta Cláusula, a JBSA não terá direito de comercializar, sob qualquer título ou forma, os Materiais com terceiros, bem cedê-los gratuitamente, sob pena de causar danos patrimoniais à CBM, resultantes da desvalorização dos Materiais pela divulgação.
Como também a “ESCRITURA DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E USUFRUTO ONEROSO” firmado entre o JB e CBM, cujas cláusulas destacamos:
"CLÁUSULA 3.0 — CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DAS MARCAS —
3.1 Licenciamento — Pelo ATO CONTRATUAL, e nas condições específicas previstas neta Cláusula, a JBSA concede à CBM o direito exclusivo de usar e fruir as MARCAS nos produtos/serviços das Classes de seus registros (11.10 e 38.10), inclusive em publicações em geral, tais como jornais, revistas, periódicos, e em serviços de comunicação, publicação, propaganda e divulgação de notícias pela Internet.
3.2 — Uso e Fruição das Marcas — A CBM passa a deter o direito exclusivo de uso e fruição das MARCAS, e poderá exercer esse direito de usar e fruir as MARCAS na forma que melhor lhe convier, inclusive sublicenciar o direito de uso a terceiros, observados os prazos e condições do ATO CONTRATUAL, desde que do uso não resulte prejuízo à imagem e reputação das MARCAS.
3.3 — Prazo Inicial — O contrato de licenciamento de uso regulado nesta Cláusula do ATO CONTRATUAL vigorará pelo prazo inicial de 60 (sessenta) anos, contados da data do ATO CONTRATUAL, automaticamente prorrogável por mais 25 (vinte e cinco) anos ou prazo maior, mediante prévio acordo formal, condicionado aos prazos de validade e às prorrogações dos registros das MARCAS no INPI.
3.4 — Prorrogação Automática — O prazo inicial de vigência do contrato de licenciamento de uso ficará automaticamente prorrogado por mais 25 (vinte e cinco) anos na hipótese de a JBSA ou a CBM não comunicar por escrito seu desinteresse na prorrogação automática até o primeiro dia útil do 55º ano do prazo inicial.
CLÁUSULA 4.0 — USUFRUTO DAS MARCAS —
4.1 Constituição de Usufrutos — Pelo ATO CONTRATUAL e na melhor forma de direito, a JBSA constitui usufruto sobre cada uma das MARCAS em favor da CBM, que, como direito real, confere à CBM os direitos de fruir e utilizar das MARCAS;
4.2 — Prazo do Usufruto — O prazo de vigência e eficácia do usufruto incidente sobre cada uma das MARCAS é de 60 (sessenta) anos, contados da data do ATO CONTRATUAL, automaticamente prorrogável por mais 25 (vinte e cinco) anos ou prazo maior, mediante prévio acordo formal, condicionado aos prazos de validade e às prorrogações dos registros das MARCAS
Houve um total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL, sendo que todo o seu material passou a ser explorado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, deixando praticamente de existir o primeiro, até porque consta no referido contrato a expressa proibição de uso de seu material.
Tal questão já foi discutida inúmeras vezes, inclusive por esta Corte, tendo se concluído que a Companhia Brasileira de Multimídia - CBM sucedeu o Jornal do Brasil S/A:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. JORNAL DO BRASIL S/A. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré- executividade oposta pela ora Agravante, mantendo o reconhecimento da sucessão prevista no art. 133, I, do CTN, ao fundamento de existência de grupo econômico com relação às empresas do Grupo JB. 2. A sucessão tributária do Jornal do Brasil S/A já foi debatida em inúmeras Execuções Fiscais e em seus recursos correspondentes. No presente caso, foi deferida a inclusão da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, nos autos da Execução Fiscal originária. 3. Na hipótese, a decisão que inclui a Agravante na Execução Fiscal considerou robustos os indícios acerca da sucessão tributária ocorrida pela Companhia Brasileira de Multimídia - CBM em relação ao Jornal do Brasil S/A e demais empresas do grupo. 4. A inclusão decorreu da análise das cláusulas do contrato de "Licenciamento de Uso de marcas e Usufruto Oneroso", firmado em 18/01/2001, com o Jornal do Brasil S/A, através do qual teria sido transferido para a CBM o direito de uso e exploração comercial exclusivos, pelo período de 60 anos, renováveis por mais 25 anos, de diversas marcas de titularidade do Jornal do Brasil S/A. 5. A Exequente evidenciou indícios aptos ao entendimento de que houve o esvaziamento da sociedade executada, decorrente da transferência da atividade econômica, anteriormente exercida pelo JORNAL DO BRASIL S/A, para o grupo econômicoem que faziam parte, dentre outras, a CBM, a EDITORA JB e a DOCAS INVESTIMENTOS S/A. 6. Concluiu-se que existiriam evidencias de sucessão da atividade empresarial no contrato aventado entre as partes, notadamente no que se refere à transferência do direito de uso e exploração exclusivos, por longo tempo, das marcas "Jornal do Brasil" e "JB" e de diversas marcas secundárias de titularidade da executada originária, todas rentáveis no ramo de mídia e editoração, comprometendo-se o Jornal do Brasil S/A, ainda, em não fazer 1 concorrência à empresa CBM, tendo em vista que ambas estariam inseridas no mesmo seguimento de mercado. 7. Esta Corte Regional vem reconhecendo a sucessão de atividade empresarial por formação de grupo econômico em relação à empresa Jornal do Brasil S/A, em diversos precedentes que analisaram a situação específica do holding. Nesse sentido:AG 2012.02.01.006027-1, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 07/12/2015; AG 2013.02.01.013607-3, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 08/04/2016; AG 2015.00.00.007337-0, Rel. Des. Fed LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, EDJ2F 02/02/2016. 8. A Corte Regional, igualmente, expressou entendimento de que a ocorrência de sucessão irregular da empresa executada permite a aplicação da teoria da actio nata, quando o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. No caso em tela, deve ser afasta a alegação de prescrição para inclusão da Agravante no polo passivo, pois entre a data do conhecimento da suposta fraude e o pedido de inclusão da CBM não decorreu mais de cinco anos. 9. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2 – AI 0012427-75.2016.4.02.0000 – Relator: MARCUS ABRAHAM – 29/06/2017
Quanto à responsabilidade tributária, o art. 133 do CTN é expresso:
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
Sendo que o Sr. Nelson Tanure é presidente da Editora JB S/A e Vice-presidente do Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Multimídia (CBM)
Observa-se que DOCAS INVESTIMENTOS S/A é acionista majoritária da CBM, com 99,99% das ações e entre os objetivos a edição, comercialização e distribuição de revistas, jornais e periódicos em geral, ou seja, a atividade que era do Jornal do Brasil S.A. e lembremos que o contrato de uso de marcas, acima referenciado possui o prazo de 60 (sessenta) anos, renovável por mais 25 (vinte e cinco anos). Pelo exposto não resta dúvidas que houve a assunção pela CMB da empresa JB S/A, pois todos os elementos que caracterizam o fundo de comércio foram repassados.
Soma-se que a EDITORA JB S.A possui em seu capital 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias, sendo que 900.000 (novecentos mil) pertencem à CBM e 15.750 (quinze mil, setecentos e cinquenta) a DOCAS INVESTIMENTO S/A, ou seja, controlada pela CBM e posteriormente, embora a CBM permanecesse com o mesmo número de ações, o restante delas foi distribuído entre Nelson Tanure (77.000) e José Antonio do Nascimento Brito (23.000)
O objeto da EDITORA JB S.A é a edição, comercialização, distribuição de revistas, jornais, livros e periódicos em geral e a publicidade nelas vinculadas, responsável pela distribuição do JORNAL DO BRASIL.
Tal fato é decorrente do contrato de comissão mercantil acertado entre o JORNAL DO BRASIL S/A e a JB COMERCIAL S/A e depois, através de instrumento particular foi firmado um Contrato de Comissão Mercantil com a EDITORA JB S.A., ficando, portanto, esta última responsável pele distribuição do jornal.
Mais ainda, a EDITORA JB S.A passou a editar o periódico JORNAL DO BRASIL, além de ceder toda a carteira de assinantes:
Assim temos NELSON TANURE que controla a companhia DOCAS, sendo esta controladora da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e, essa última, da EDITORA JB S.A. As duas últimas sucederam o JORNAL DO BRASIL S.A, através da aquisição de seu fundo de comércio.
E com a incorporação da CBM pela Editora Rio Participações Eireli, atual denominação da Editora JB S/A temos hoje que a editora possui como único titular Docas Investimento S/A:
Desta feita, a responsabilidade tributária está caracterizada, não só pelo art. 133 do CTN, acima citado, como também pelo art. 5º do Decreto-Lei 1.598/77:
Art. 50 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas:
I — a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;
II — a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;
III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;
IV — a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;
V — os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.
§ 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica:
a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão;
b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;
‘c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.
Continuando a formação do grupo econômico temos a JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, controlada pela companhia DOCAS, conforme a 12ª alteração do Contrato Social onde o capital social da empresa pertencia integralmente a única sócia PREMINUM, sendo que ocorreu a cessão de quotas constituída de 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões), observando que 1.799.999.999 (um bilhão setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) cotas pertencem a companhia DOCAS e apenas uma a PHIDIAS S.A.
Quanto a PHIDIAS S.A., conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária, ela foi extinta e seu Acervo Líquido Total foi incorporado pela Companhia Docas Investimentos, sendo que antes mesmo desta incorporação a PHIDIAS já era controlada pela DOCAS.
Por outro lado, a JVCO, controlada pela DOCAS, de acordo com o acima narrado, possuía 100% (cem por cento) do capital social da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, constante na Ata de Reunião de Sócias.
Nesta ata foi aprovada a incorporação da Sociedade HOLDCO pela TIM PART, ficando esta responsável por todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada.
E mais, a HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA controlava a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA:
Desta forma, tendo a HOLDCO sido incorporada pela TIM PARTICIPAÇÕES, esta incorporou a INTELIG.
Resta incontroverso que a JVCO, HOLDCO e INTELIG, integravam o mesmo grupo econômico da empresa Docas e todas pertenciam ao empresário Nelson Tanure.
Soma-se o fato que dessa incorporação surgiu vinculação acionária entre a TIM e a JVCO, empresa do Grupo Docas. No segundo aditivo do acordo de acionistas da TIM PARTICIPAÇÕES S.A. pois, conforme o “Acordo de Incorporação”, a JVCO adquiriu 43.356.672 (quarenta e três milhões, trezentas e cinquenta e seis mil e seiscentos e setenta e dois) das ação ordinárias e 83.931.352 (oitenta e três milhões, novecentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e dois) das ações preferenciais de emissão da TIM PARC, correspondente a 5,14% (cinco inteiros e quatorze décimos de por cento) do total das ações emitidas pela TIM PART, sendo a TIM brasil titular na mesma data de mais de 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias.
Entretanto, a participação foi reduzida e em 12/2012 encerrou-se.
Dos Embargos à Execução Fiscal nº 5029306-85.2022.4.02.5101
Os embargos à execução foram ajuizados em 25/04/2022.
Sentença proferida em 21/10/2022, da qual destacamos:
Assim, temos que a DOCAS INVESTIMENTOS S.A, juntamente com a PHIDIAS S.A, é controladora da executada JVCO PARTICIPAÇÕES que, por sua vez, controlava a HOLDCO PARTICIPAÇÕES, controladora da INTELIG, incorporada à TIM PARTICIPAÇÕES S.A., sendo inexorável o reconhecimento da existência de grupo econômico entre tais sociedades.
Buscando este propósito, em 16.04.2009, a TIM PART firmou acordo de incorporação com a JVCO, tendo a interveniência da TIM Brasil Serviços e Participações S/A (controladora da TIM PART) e da DOCAS (controladora da JVCO), para tratar da aquisição do controle da INTELIG.
Recapitulando, de forma sintética, as operações em foco tem-se que o executado original, JORNAL DO BRASIL S/A – JBS/A, cedeu fundo de comércio para a Companhia Brasileira de Multimídia – CBM, a qual passou a ser considerada como sucessora do executado. A CBM sublicenciou direitos adquiridos da JBS/A para a EDITORA JB S/A, posteriormente denominada EDITORA RIO S/A, que veio a incorporar a CBM. Em nenhuma destas operações a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ou a TIM PARTICIPAÇÕES S.A que a incorporou, teve participação.
Como visto, a DOCAS S/A foi considerada responsável pelos débitos da JBS/A em virtude de a adquirente do fundo de comércio desta, a CBM, estar sob o controle da DOCAS S/A e, portanto, ambas integravam o mesmo grupo econômico, do qual, a DOCAS S/A seria a líder. DOCAS S/A detinha a quase integralidade do capital e, portanto, o controle da empresa JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, a empresa PHIDIAS S/A detinha apenas uma cota dentre um bilhão e oitocentas mil (evento 78 outros 76). A JVCO era a controladora da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, pois desta era a única sócia, detendo assim a totalidade das cotas sociais (evento 78 outros 75). A HOLDCO, por sua vez, era a única quotista da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Ao examinar a execução fiscal correspondente, constata-se a devedora principal, Editora JB S/A, foi devidamente citada em 04/08/2009 (evento 08-out9 da EF n° 0504381-10.2009.4.02.5101). A demanda foi sobrestada por força do parcelamento. Em Janeiro de 2018 sobreveio a notícia de rescisão do acordo fiscal, quando, então, a Credora requereu a penhora eletrônica das contas da devedora originária (evento 34), cuja diligência restou negativa, conforme evento 37, o que fundamentou o sobrestamento do feito na forma do artigo 40 da LEF. Remetidos os autos à Fazenda Nacional, foi pugnada pela reavaliação dos bens penhorados do evento 11; no entanto, as certidões dos eventos 52 e 53 nos dão conta que as diligências foram frustradas.
Ora, diante do panorama supra, resta demonstrada a inexistência da caracterização da prescrição, uma vez que a teor do art. 125, III do CTN que estabelece que os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atingem todos os outros coobrigados.
Por fim, quanto à postulação acerca da necessidade de Instauração da Personalidade Jurídica – IDPJ em matéria tributária, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, ao apreciar os Recursos Especiais n°s 1.173.201/SC e 1.775.269/PR, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que independe da desconsideração da personalidade jurídica a pretensão da Fazenda Pública de redirecionar a execução fiscal para alcançar pessoa jurídica, diversa da devedora original, pois o redirecionamento decorre de hipóteses de responsabilização de terceiros já prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional.
Em sede de embargos de declaração, o MM Juízo a quo entendeu que a embargante, ora apelante, objetivava apenas sua reforma (EV. 39).
Quanto à apelação apresentada no EV. 49.
Inicialmente, não há dúvidas quanto à formação do grupo econômico, controlado por DOCAS INVESTIMENTO S/A (holding).
Os contratos de “Licenciamento de Uso de marcas e Usufruto oneroso”, além do contrato de digitalização firmado com o JORNAL DO BRASIL, onde foram transferidos o direito de exploração comercial exclusivos pelo período 60 anos, renováveis por mais 25 anos promoveu o total esvaziamento do JORNAL DO BRASIL.
A existência de Grupo Econômico em relação à empresa JORNAL DO BRASIL, vem sendo reconhecida em diversos precedentes, seja na esfera estadual, federal e trabalhista.
A partir deste ponto houve a incorporação da HOLDCO, que detinha 100% do capital social da INTELIG, controlada pela JVCO, esta pela DOCAS e por fim a incorporação pela TIM.
Formação de grupo econômico, com nítida confusão patrimonial e com o fim de driblar a responsabilidade pelos tributos, além das verbas trabalhistas, visto as dezenas de ações ajuizadas.
A incorporação da INTELIG pela TIM legitima a incorporadora a figurar no polo passivo da demanda, sucedendo a incorporada, nos termos do artigo 132 do CTN.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.
1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do art. 132 do CTN - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor.
2. Se o fato gerador ocorre depois da incorporação, mas o lançamento é feito contra a contribuinte/responsável originária, não há falar em necessidade de alteração do ato de lançamento, porque a incorporação não foi oportunamente comunicada, não podendo o incorporador obter proveito de sua própria torpeza.
3. A efetiva comunicação aos órgãos/entidades competentes, pela incorporadora, da ocorrência da incorporação da sociedade empresária proprietária do veículo é o exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, razão pela qual, in casu, esse momento deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação (arts. 123 e 132 do CTN).
4. Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp 1695790/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 26/03/2019)
Considerando que a INTELIG faz parte do grupo DOCAS, assim como outrora o JORNAL DO BRASIL, responde ela pelas obrigações decorrentes das contribuições sociais, e sucessivamente sua incorporadora, a TIM, através da HOLDCO.
Não há de se falar em ilegitimidade passiva, alegada pela apelante.
Quanto à questão da não interposição de exceção de pré-executividade, de fato assiste razão a apelante. Entretanto, em nada prejudicou o processo, uma vez que na decisão final dos referidos embargos foi demonstrado que a embargante pleiteava a reforma da decisão embargada, em seu conteúdo mesmo, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.
Também não pode prosperar a alegação de falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se trata de atribuir a terceiros estranhos ao feito a obrigação tributária. O presente caso cinge-se a um grupo econômico, liderado por DOCAS, o que gerou confusão patrimonial.
Outrossim, soma-se que no caso da TIM, trata-se, também, de incorporação de sociedade.
O tema já está pacificado em nossos tribunais:
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do "Grupo JB", determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo.
III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014).
V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.
Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
(AREsp 1455240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019)
Por fim quanto à alegada prescrição para o redirecionamento.
Novamente me reporto ao fato de se tratar de grupo econômico, onde a pretensão do feito não tem como termo inicial a citação ou despacho citatório, mas sim com a constatação da existência de grupo econômico, sendo caracterizado que possuiu o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários.
Além do que a Execução foi proposta em 06/05/2009, o processo foi suspenso devido ao pedido de parcelamento, sendo que o prazo voltou a correr em 11/01/2018, com a informação do inadimplemento do parcelamento, quando requereu a União Federal o bloqueio através do sistema BACENJUD (EV. 34). O pedido de inclusão da TIM S/A foi em 10/05/2021, dentro do prazo prescricional (EV. 107).
Para ser caracterizada a prescrição seria necessária a inercia da Fazenda Pública, fato este que indubitavelmente não foi demonstrado, considerando a quantidade de diligencias e a grande quantidade de empresas envolvidas no grupo econômico.
É enorme o volume de documentos que instruem os processos vinculados, o que demonstra que não houve a inércia alegada, sem contar com as dezenas de ações sobre o tema na Justiça Federal, na estadual e principalmente trabalhista.
Nos reportamos ao CTN:
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
(…)
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
No recente julgamento do REsp 1.201.993/SP, recursos repetitivos – Tema 444:
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”.
A questão já foi enfrentada nesta Corte:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO DE FATO. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ POR PARTE DA ADQUIRENTE. TESE AFASTADA. FALÊNCIA. PREVALÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA.
1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir, no tocante à pretensão de nulidade da CDA nº 72.4.04.000233-26, e, no mais, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, deixando de condenar a embargante em honorários advocatícios, considerando o fato de que o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/1969 já inclui a verba honorária devida pelo executado, inclusive em sede de embargos.
(...)
5. Outrossim, a responsabilização das pessoas jurídicas que constituem grupo econômico com o intuito de fraudar seus credores também pode ser apoiada no art. 124, I, do CTN, o qual prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou nos artigos 124, II, do CTN e 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN, que permite que a responsabilidade pelas obrigações do sucedido recaia sobre o sucessor.
(...)
24. Apelação conhecida e desprovida.
(AC 0019533-86.2017.4.02.5001, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 29/09/2020)
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001368711v5 e do código CRC d24a53e7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 4/5/2023, às 12:6:34