Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000068-37.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (folhas 340/344, SENT144) que, nos autos da ação ajuizada por Z. S. P., julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo.

Em seu recurso (folhas 359/365, APELAÇÃO153) a Autarquia sustenta, em síntese, que a prova documental juntada aos autos não se refere a todo o período de carência exigido em lei, que deveria ser corroborada por depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório. Assevera que foram utilizados em substituição da prova testemunhal documentos de cunho meramente declaratórios, que não servem como prova testemunhal. Requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido.

Sem contrarrazões, consoante certidão de folha 374, APELAÇÃO162.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 7).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000068-37.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos.

Consoante o disposto no artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e artigo 143, da Lei n° 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício, observado o disposto no artigo 142 do mesmo diploma legal, considerando-se o período anterior à implementação do requisito etário. De seu turno, o artigo 11, VII, "a" e "c" também da mesma lei, define como segurado obrigatório especial da Previdência Social, entre outros, o produtor rural e o meeiro que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo respectivo.

No caso em tela, as provas dos autos são consistentes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pela autora, haja vista os documentos anexados à inicial (OUT5/OUT9), tais como: declarações de particulares, no sentido de que exerce atividade rural desde o ano de 1981 (folhas 12/23); registro no Hospital Francisco Limongi, em 05/12/1985 (folha 25); ficha de atendimento médico ambulatorial, em 1988 (folha 26); certidão da Justiça Eleitoral, na qual declara a ocupação de lavradora (folha 27); fichas de prontuário hospitalar, em 1995 e 1996 (folhas 29/30); fichas de cadastro em comércio local, datada de 23/08/1999 e nos anos 2000, 2001 e 2011 (folhas 31/36 e 43); ficha de diagnóstico hospitalar, com atendimentos nos ano 2002 e 2003 (folhas 37/38); fichas de atendimento hospitalar, no ano de 2006 (folhas 39/41); termo de declaração na 157ª Delegacia de Polícia, datada de 01/11/2011 (folha 42); contrato de meação agrícola, firmado em 17/05/2017 (folha 45); declaração para fins de requerimento de benefício rural, em 14/03/2012 (folhas 47/49); ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais da região, em 03/04/2001 (folha 56); declaração de exercício de atividade rural do sindicato da região, no período de 1981 a 2018 (folha 57); contribuições sindicais entre 2003 e 2016 (folhas 58/65).

No julgamento do Recurso Especial nº 1.348.633/SP, o STJ sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior, quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que a prova material seja corroborada por robusta prova testemunhal.

A autora juntou aos autos declarações em que as testemunhas, Ângela Maria Castelani Ávila, Antônio Soares Rodrigues e Antonio Rodrigues de Souza, confirmam a narrativa autoral (Evento 1, CONT130/CONT133). Conforme tais declarações, a autora exerceu atividade rural na condição de meeira de seu finado pai, ADHAIR COELHO DE SOUZA, desde o ano de 1981 até 2019, dando continuidade após o falecimento de seu genitor.

Não houve impugnação pelo INSS quanto à prova apresentada, consoante certidão de folha 338, CONT142.

No caso concreto, essa prova testemunhal, refletida nas declarações apresentadas, serve para corroborar e estender os efeitos da prova material analisada, uma vez que as testemunhas narraram fatos que se relacionam à mesma região (1º distrito de Trajano de Morais/RJ) e ao mesmo contexto (labor rural da autora na condição de meeira) daquela prova material, o que é ainda reforçado diante da inexistência de qualquer informação acerca de labor urbano no período controvertido.

Dessa forma, como a declaração das testemunhas mostra-se idônea e harmônica com o início de prova material, reputo que o conjunto probatório traz provas suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial da parte autora no período pretendido.

Cumpre anotar que se afasta o rigor excessivo em casos como o dos autos para comprovação de atividade rurícola.

Assim, havendo início de prova material, e é o que se observa nos documentos juntados aos autos, a prova testemunhal em favor da apelada se mostra suficiente para corroborar o início de prova material, inclusive o reconhecimento de tempo de trabalho rural anterior ao documento mais antigo, conforme Tema 638-STJ.

Tem sido entendimento assente em nossos tribunais a flexibilização dos meios de prova no que concerne à aposentadoria rural, em face da notória dificuldade de obtenção de prova documental específica por parte dos segurados que a almejam. Não por outra razão, pois, é que se admite - ainda que não seja o suporte probatório ideal e extreme de dúvidas - o início de prova material e complemento por prova testemunhal, desde que aptos a formar o convencimento do julgador acerca da condição de segurado especial em virtude do exercício de atividade rural.

Cumprido o requisito etário, eis que nasceu em 15/01/1957 (folha 9, OUT2), e comprovada a atividade rural, faz jus a apelada ao benefício desde a data do requerimento administrativo formulado em 16/08/2018 (folha 66, OUT10).

A apelação, em assim sendo, é de ser improvida.

Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento) em favor dos advogados da apelada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto aos consectários da condenação cumpre, de ofício, determinar, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, tendo em vista que, em 08/12/2021 foi editada a Emenda Constitucional nº 113, que determina sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da data da sua publicação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.



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Apelação Cível Nº 5000068-37.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A apelada comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991 para a obtenção de benefício aposentadoria rural por idade.

2. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). Determina-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 5000068-37.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2023, na sequência 356, disponibilizada no DE de 24/04/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DETERMINANDO-SE, DE OFÍCIO, A PARTIR DE 09/12/2021, QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E A COMPENSAÇÃO DA MORA OBSERVEM O ÍNDICE DA TAXA SELIC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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