Apelação Criminal Nº 0501996-20.2017.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (evento 237, RAZAPELA1 - JFES) contra sentença prolatada em 15/2/2022, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (evento 233, SENT1 - JFES), que absolveu E. S. da imputação de violação ao dispositivo do art. 171, §3º, do CP, na forma do art. 386, II, do CPP.

Narra a peça inicial do MPF (evento 10, DOC1 - JFES) que ADELINO PLASTER teria recebido parcelas de seguro-desemprego indevidamente, entre os meses de maio e julho de 2017, no total de R$ 1005,00, e, para tanto, teria concorrido E. S., seu empregador, ao simular a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, no dia 14/4/2017.

O órgão ministerial apresentou, como prova, o relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (evento 221, INQ2 - JFES, fls. 5/6), que aponta que ADELINO, no dia 27/6/2017, estaria trabalhando normalmente como empregado no "Bar e Lanchonete Rios", administrado pelo réu e localizado no município de Santa Maria de Jequitibá/ES. O auditor fiscal que produziu o documento foi ouvido em Juízo, na condição de testemunha (evento 215, VÍDEO3 - JFES).

Ressalte-se que o processo original contava com ADELINO como corréu, mas, em função de sua adesão à suspensão condicional do processo, houve desmembramento do feito em relação a ele (processo nº 05002695520194025001), que cumpriu as obrigações decorrentes do período de provas e teve sua punibilidade extinta (evento 100, SENT1 - JFES).

O Juízo sentenciante entendeu "não haver provas que o réu artificiosamente demitiu o obreiro e o readmitiu de maneira irregular para o propósito de fraudar o MTE e a CEF", porquanto o relatório do auditor fiscal que produziu o documento baseou-se em visita de um único dia ao estabelecimento administrado pelo réu, e não se soube dizer durante quanto tempo teria durado a irregularidade apontada.

Inconformado, o MPF interpôs recurso de apelação criminal e, em suas razões (evento 237, RAZAPELA1 - JFES), aduz que tanto a materialidade quanto a autoria, por parte do réu, restaram demonstradas nos autos. A uma, por EDSON ter confessado em sede policial que, além de ser o responsável pela gestão do bar em comento, autorizou o trabalho de ADELINO no dia da fiscalização, mesmo sabendo que este estava recebendo seguro-desemprego. A duas, por não ser crível o depoimento do acusado em juízo, no sentido de que ADELINO estava somente cobrindo a falta de um atendente, ao passo que o auditor fiscal ANGELO ANIZIO BRIEL afirmou categoricamente, como testemunha, que todos os fiscalizados se apresentaram como empregados do estabelecimento.

Decisão do Juízo a quo no evento 240, DESPADEC1 - JFES recebendo a apelação do réu.

Contrarrazões apresentadas pelo réu no evento 248, CONTRAZAP1 - JFES.

Parecer do MPF (evento 6, PARECER1 - TRF2) opinando pelo desprovimento da apelação ministerial.

É o relatório. À revisão.

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Apelação Criminal Nº 0501996-20.2017.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (evento 237, RAZAPELA1 - JFES) contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (evento 233, SENT1 - JFES), que absolveu E. S. da imputação de violação ao dispositivo do art. 171, §3º, do CP, na forma do art. 386, II, do CPP.

A denúncia (evento 199, DOC30 - JFRJ) descreve que o réu concorreu para que ADELINO PLASTER tivesse recebido parcelas de seguro-desemprego indevidamente, entre os meses de maio e julho de 2017, no total de R$ 1005,00. EDSON, na condição de empregador, teria simulado a rescisão do contrato de trabalho de ADELINO, sem justa causa, no dia 14/4/2017, e este teria continuado a laborar normalmente, sem rompimento, de fato, do vínculo empregatício.

A questão não exige maiores debates. Embora eu tenha em alta conta o ofício dos auditores fiscais do trabalho, que prestam relevantes serviços à sociedade, o relatório produzido para o caso em tela não constitui prova suficiente à demonstração da materialidade do delito, como bem observado pelo Juízo sentenciante.

Os indícios do estelionato em detrimento de entidade de direito público (art. 171, caput c/c § 3º, do CP) existem, pois ADELINO, corréu em processo  desmembrado, recebeu parcelas de seguro desemprego entre maio e julho de 2017, mas foi encontrado no bar administrado por EDSON, atendendo a clientes, no dia da fiscalização empreendida pelo auditor do trabalho ANGELO ANIZIO BRIEL, em 27/6/2017, o que gerou dúvidas sobre a regularidade do recebimento do benefício, pois houve a rescisão formal do contrato de trabalho de ADELINO em 14/4/2017 e, aparentemente, a relação profissional teria continuado nos mesmos moldes.

Por outro lado, tanto EDSON quanto ADELINO apresentaram em juízo versões que afastariam a ilegalidade do recebimento do benefício por parte deste. Ambos afirmaram que no dia da fiscalização houve tão somente um serviço eventual, para cobrir a falta de um terceiro, este sim empregado fixo do bar.

Chama a atenção o fato de que a fiscalização não se aprofundou quanto à rotina de labor de ADELINO no estabelecimento em questão. Foi feita apenas uma visita ao local, o que, por certo, produziu uma análise superficial da relação entre EDSON e ADELINO, não havendo certeza quanto à real situação, se de trabalho eventual ou de vínculo empregatício não rompido de fato.

Nessa esteira, destaco trechos do parecer do MPF, que corroboram esse raciocínio:

Porém, o fato de Adelino ter sido visto utilizando uniforme e se identificar como empregado da empresa não confirma inequivocamente o vínculo empregatício, tendo em vista que há fundadas dúvidas sobre a possibilidade de trabalho eventual. Na hipótese de Adelino estar realizando um trabalho eventual para o apelado, por certo não iria fazê-lo com roupas casuais, sendo compreensível que estivesse trajado com uniforme da empresa. 

Na mesma linha, cabe destacar que na hipótese de trabalho eventual, é natural e esperado que, no exercício da função, não se negue a identificação como funcionário da empresa, já que, naquele momento, está de fato trabalhando para o contratante. Todavia, tal fato não gera obrigatoriamente um vínculo empregatício, cuja configuração requer atividade habitual. 

Levando em linha de consideração que Adelino estava atuando como balconista e sendo esta uma função de interação direta com a clientela, não seria lógico que ele respondesse negativamente à indagação do auditorfiscal; também seria inadequado colocá-lo nesta posição sem uma identificação condizente, isto é, o uso de uniforme.

No mais, como bem explicou o Juízo sentenciante, o fiscal Ângelo Anizio não retornou ao local e fundamentou sua narrativa somente no que presenciou em um único dia de fiscalização, não restando comprovada a habitualidade da função exercida pelo apelado.

Assim sendo, não há provas da materialidade do crime do art. 171, §3º, do CP.

Diante do exposto, a absolvição de E. S. é medida que se impõe, não havendo qualquer reparo a ser feito na sentença prolatada pelo Juízo a quo. 

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal do MPF, para manter a absolvição de E. S., com fulcro no art. 386, II, do CPC.

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Apelação Criminal Nº 0501996-20.2017.4.02.5001/ES

EMENTA

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE  ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO - ART. 171, § 3º, DO CP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE.

1. Indícios do estelionato em detrimento de entidade de direito público (art. 171, caput c/c § 3º, do CP) existentes, pois o corréu em processo  desmembrado recebeu parcelas de seguro desemprego entre maio e julho de 2017, mas foi encontrado no bar administrado pelo réu, atendendo a clientes, no dia de fiscalização empreendida por auditor do trabalho, em 27/6/2017, o que gerou dúvidas sobre a regularidade do recebimento do benefício, pois houve a rescisão formal do contrato de trabalho em 14/4/2017 e, aparentemente, a relação profissional teria continuado nos mesmos moldes.

2. Por outro lado, tanto o dono do estabelecimento quanto o (ex) empregado afirmaram que no dia da fiscalização houve tão somente um serviço eventual, para cobrir a falta de um terceiro, este sim trabalhador fixo do bar.

3. A fiscalização não se aprofundou quanto à rotina de labor do corréu no bar. Foi feita apenas uma visita ao local, o que, por certo, produziu uma análise superficial da relação profissional, não havendo certeza quanto à real situação, se de trabalho eventual ou de vínculo empregatício não rompido de fato. Não se demonstrou a habitualidade do serviço prestado, e não restou comprovada a materialidade do delito.

4. Recurso de apelação do MPF a que se nega provimento, com base no art. 386, II, do CPP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal do MPF, para manter a absolvição de E. S., com fulcro no art. 386, II, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2023

Apelação Criminal Nº 0501996-20.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário