Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010760-56.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, distribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, figurando como agravados FIBRIA CELULOSE S/A, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA e ANTÔNIO DE TAL, nos autos 5000241-53.2019.4.02.5003, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus, para que o Juízo aprecie o requerimento de intervenção da DPU no feito.

Na origem, trata-se reintegração de posse movida pela Fibria Celulose S/A em face dos supostos invasores do terreno de sua propriedade.

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta que “a Defensoria Pública da União requereu pela primeira vez (evento 42) a intervenção no feito na qualidade de custos vulnerabilis, com o intuito acompanhar os desdobramentos da presente demanda, tendo em vista denúncias sobre integrantes de territórios quilombolas da Comunidade São Domingos e atuantes nos direitos humanos, acerca de ameaças e invasão de seu território por pessoas alheias ao modo de vida tradicional quilombola e até mesmo por grandes empresas na região, em especial a Suzano Papel e Celulose S.A, o que não foi apreciado pelo Juízo”.

No evento 10, o INCRA manifesta seu desinteresse na apresentação das contrarrazões.

No evento 11, a Fundação Cultural Palmares – FCP manifesta seu desinteresse em apresentar contrarrazões ao recurso.

Contrarrazões da Suzano Souza S/A no evento 14, pugnando pelo não conhecimento recursal.

Instado a se manifestar, evento 21, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento recursal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001358016v2 e do código CRC da06881d.

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Documento:20001358017
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010760-56.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, distribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, figurando como agravados FIBRIA CELULOSE S/A, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA e ANTÔNIO DE TAL, nos autos 5000241-53.2019.4.02.5003, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus, para que o Juízo aprecie o requerimento de intervenção da DPU no feito.

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta que “a Defensoria Pública da União requereu pela primeira vez (evento 42) a intervenção no feito na qualidade de custos vulnerabilis, com o intuito acompanhar os desdobramentos da presente demanda, tendo em vista denúncias sobre integrantes de territórios quilombolas da Comunidade São Domingos e atuantes nos direitos humanos, acerca de ameaças e invasão de seu território por pessoas alheias ao modo de vida tradicional quilombola e até mesmo por grandes empresas na região, em especial a Suzano Papel e Celulose S.A, o que não foi apreciado pelo Juízo”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Prevê o texto constitucional que “a Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da CF/88, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.

Nos termos do art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil, no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

Importante destacar que a possibilidade de defesa dos vulneráveis, utilizando-se de meios judiciais e extrajudiciais, está prevista no art. 4º, XI, da LC 80/1994: "Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado".

Outrossim, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Aadmite-se a intervenção da Defensoria Pública da União no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos (STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.9.2019).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, adota exegese ampliativa da condição jurídica de “necessitado”, de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas aos hipossuficientes sob o aspecto econômico (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.529.933/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 20.5.2019).

Cassio Scarpinella Bueno esclarece que:

A expressão 'custos vulnerabilis', cujo emprego vem sendo defendido pela própria Defensoria Pública, é pertinente para descrever o entendimento aqui robustecido. Seu emprego e difusão têm a especial vantagem de colocar lado a lado – como deve ser em se tratando de funções essenciais à administração da justiça – esta modalidade interventiva a cargo da Defensoria Pública e a tradicional do Ministério Público. O 'fiscal dos vulneráveis', para empregar a locução no vernáculo, ou, o que parece ser mais correto diante do que corretamente vem sendo compreendido sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública no âmbito do 'direito processual coletivo', o 'fiscal dos direitos vulneráveis', deve atuar, destarte, sempre que os direitos e/ou interesses dos processos (ainda que individuais) justifiquem a oitiva (e a correlata consideração) do posicionamento institucional da Defensoria Pública, inclusive, mas não apenas, nos processos formadores ou modificadores dos indexadores jurisprudenciais, tão enaltecidos pelo Código de Processo Civil. Trata-se de fator de legitimação decisória indispensável e que não pode ser negada a qualquer título.” (Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 1: teoria geral do direito processual civil: parte geral do código de processo civil. 9ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 219).

 

No entanto, conforme aduzido pela própria agravante, o pleito de intervenção da Defensoria, na qualidade de custos vulnerabilis, não foi apreciado pelo Juízo de origem, não podendo ser apreciado por esta Corte Regional, sob pena de supressão de instância. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão presente na decisão embargada.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

4. A interposição direta de agravo de instrumento implica em supressão de instância quando os argumentos ventilados no recurso não foram examinados pelo Juízo a quo.

5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

6. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0013096-31.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 2.9.2022) (grifos nossos).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. CREDOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL OU AO PERITO. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 1º, VII, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se estaria correta a decisão que indeferiu o requerimento de nomeação de perito contábil para realização dos cálculos relativos ao montante devido, por entender que caberia à parte exequente, por seus próprios meios, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

2. Como regra, no cumprimento de sentença que imponha à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é do exequente o ônus de apresentar demonstrativo discriminando os valores que entende devidos. Contudo, o caso que ora se analisa foge da regra geral, pois a parte agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, tendo o mencionado benefício sido deferido durante a fase de conhecimento.

3. O art. 98, § 1º, VII, do CPC, incluiu, no âmbito da gratuidade, o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando esta é exigida para a instauração da execução. Assim, os beneficiários da justiça gratuita podem propor a execução sem a apresentação inicial dos cálculos exequendos, requerendo ao juízo a remessa do processo ao contador judicial ou, nos casos mais complexos, a nomeação de perito contábil. (Julgados: STJ. REsp n. 1.725.731/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019; STJ. AgInt no REsp n. 1.715.521/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019; STJ. REsp n. 1.200.099/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 19/5/2014; Agravo de Instrumento – Processo nº 0001708-29.2019.4.02.0000, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Órgão Julgador: 1ª Turma Especializada – TRF2, Data do Julgamento: 12/12/2019, Data da Disponibilização: 18/12/2019).

4. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, esta se aplica a todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, sendo desnecessária a renovação do pedido a cada fase processual ou na instância recursal, uma vez que seus efeitos somente cessam caso o benefício seja expressamente revogado.

5. Merece reforma a decisão agravada para que seja afastada a determinação de apresentação dos cálculos de liquidação do julgado imposta ao agravante, cabendo ao d. Juízo a quo decidir pela remessa dos autos à Contadoria Judicial ou pela nomeação de perito judicial para realização da necessária liquidação.

6. Se mostra inviável, por configurar supressão de instância, o enfrentamento, em sede recursal, da questão relativa à inclusão ou não, nos cálculos para aferição do montante devido, das verbas variáveis e dos eventuais adicionais, já que a decisão agravada não se manifestou sobre tal ponto.

7. Agravo de Instrumento parcialmente provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005907-04.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 22.8.2022) (grifos nossos).

 

Desse modo, considerando que a interposição direta de agravo de instrumento implica em supressão de instância quando os argumentos ventilados no recurso não foram examinados pelo Juízo a quo, de rigor o não conhecimento recursal.

Em conclusão, não se admite o recurso, uma vez que o requerimento ainda não foi apreciado pelo Juízo de origem.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001358017v2 e do código CRC da4a0204.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 15/03/2023, às 12:53:55

 


 



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Documento:20001358018
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010760-56.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO COLETIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUSTOS VULNERABILIS. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA.

1. Agravo de instrumento para que o Juízo aprecie o requerimento de intervenção da DPU no feito.

2. Prevê o texto constitucional que “a Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da CF/88, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.

3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a intervenção da Defensoria Pública da União no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos. Precedente: STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.9.2019.

4. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, adota exegese ampliativa da condição jurídica de “necessitado”, de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas aos hipossuficientes sob o aspecto econômico. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.529.933/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 20.5.2019.

5. O pleito de intervenção da Defensoria, na qualidade de custos vulnerabilis, não foi apreciado pelo Juízo de origem, não podendo ser apreciado por esta Corte Regional, sob pena de supressão de instância. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0013096-31.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 2.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005907-04.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 22.8.2022.

6. Considerando que a interposição direta de agravo de instrumento implica em supressão de instância quando os argumentos ventilados no recurso não foram examinados pelo Juízo a quo, de rigor o não conhecimento recursal.

7.  Agravo de instrumento não conhecido.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001358018v3 e do código CRC a59fa932.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 28/03/2023, às 17:19:52

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5010760-56.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/03/2023, na sequência 23, disponibilizada no DE de 28/02/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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