Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

A UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão do evento 238 da execução fiscal originária, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por J. B. D. S., determinando a sua exclusão do polo passivo do feito.

Alega, em síntese, que a decisão ignorou documento da JUCERJA, o qual afirma que o agravado saiu da empresa executada em 1999, mesma época da dissolução irregular.

Acrescenta que, considerando-se o princípio da causalidade, “deve ser afastada a condenação na verba honorária, pois foi suprimido da Exequente até mesmo o exercício da faculdade do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002”.  

Em decisão do evento 5, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.  

Contrarrazões no evento 10.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001357750v2 e do código CRC ea44ac63.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A execução originária (nº 0515383-55.2001.4.02.5101), protocolada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de CRISAUTO S/A REPRESENTACOES SÃO CRISTOVAO, em 23/01/2001, objetiva a cobrança de crédito tributário decorrente de contribuição e multa, no valor originário de R$ 919.058,58.

J. B. D. S., após ser incluído no polo passivo da execução fiscal, opôs exceção de pré-executividade em 18/03/2022 (evento 229).

Em 17/05/2022, sobreveio a decisão ora agravada, que excluiu o excipiente/recorrido do polo passivo da execução fiscal (evento 238), com base nos seguintes fundamentos:

“[...] A análise da documentação juntada aos autos revela que o excipiente J. B. D. S. tomou posse no cargo de diretor em 16/08/1996, data de registro na JUCERJA da 74ª AGE, realizada em 22/09/1995 (evento 148, OUT3, fls. 92/93).

Após, em 11/10/1996, o Excipiente apresentou carta de renúncia, a qual foi registrada na JUCERJA em 21/10/1996 (evento 229, ANEXO3).

Em seguida, em 29/11/1996, foi realizada a 76ª AGE, registrada na JUCERJA em 09/01/1997, em cuja ata foi consignada a renúncia dos diretores J. B. D. S. e LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES e a eleição de novos, quais sejam, EDUARDO RODRIGUES NETTO e ANÍBAL FARIA AFONSO  evento 149, OUT4, fls. 15/16.

De se ver, ainda, que a empresa executada promoveu novas alterações após a saída do excipiente do cargo de diretor, tal como a AGE realizada em 31/08/1999, registrada em 07/10/1999, que consignou a renúncia dos diretores ANÍBAL e EDUARDO dos cargos de diretores, conforme carta de renúncia apresentada pela Exequente, com a eleição de novas diretoras, quais sejam, MÁRCIA TITO RIBEIRO e JANETE GOMES DA SILVA (evento 148, OUT3, fls. 39 e 44 e evento 236, ANEXO2).

Portanto, verifica-se que apesar do que consta no documento da emitido pela JUCERJA  (evento 148, OUT3, fls. 116/118), é possível concluir que o Excipiente retirou-se da sociedade em 09/01/1997, data de registro na JUCERJA da 76ª ata da AGE.

Cabe também acrescentar que nos autos dos embargos à execução nº 0527319-67.2007.4.02.5101, o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região também reconheceu a ilegitimidade passiva de LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES em caso idêntico ao do Excipiente (evento 152, OUT7, fls. 45/49).

Assim, os elementos constantes dos autos levam a crer que a sociedade foi irregularmente dissolvida em data posterior à saída do Excipiente do quadro da mesma, pelo que não poderia ser ele responsabilizado por tal fato.

Dessa forma, defiro o pedido de exclusão de J. B. D. S. do polo passivo da demanda.

Quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios preconizados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, com alicerce no valor da causa, cumpre se ter estabelecidas algumas premissas.

A teleologia da norma visa não só a parametrizar critérios à remuneração do advogado, de forma compatível com o serviço prestado, mas também a inibir o ajuizamento de ações desprovidas de elementos mínimos de sustentação probatória e/ou jurídica, a acarretar desnecessária sobrecarga do Poder Judiciário e a gerar ônus evitáveis para a defesa do Réu.

Como exemplo, destaca-se o fato de que restou procedente a ilegitimidade passiva alegada por meio de exceção de pré-executividade cuja essência não exige grandes demandas do advogado.

Nesse panorama, pondera-se que diante do risco de condenação ao pagamento de honorários em montante expressivo a parte vê-se compelida a adotar critérios mínimos e mais rígidos antes de requerer a prestação jurisdicional, tudo em apreço ao princípio da razoabilidade processual.

Por outro lado, o § 8º do artigo 85 do CPC estabelece que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o Juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”

Com efeito, restando prevista a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa é irrisório ou inestimável, não se vislumbra óbice para a interpretação extensiva da norma quando o valor da condenação em honorários revela-se exorbitante e portanto, desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, cuja remuneração decorre do exame in concreto dos parâmetros presentes nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, verbis:

(...) I - grau de zelo profissional,

II - lugar da prestação do serviço

III - a natureza e a importância da causa

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sem perder de vista o objetivo da norma contida no 3º do artigo 85 do CPC, há que se sopesar o quanto sua aplicação literal lastreada tão-somente no valor da causa pode vulnerar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, resultando eventualmente em valores exorbitantes e injustificáveis sob a ótica da apreciação equitativa.

Sem desdouro ao trabalho desenvolvido pelo advogado, mesmo sem levar em conta a verba contratual a que faz jus, frise-se que a remuneração em patamares irrazoáveis implica em enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual tenho por arbitrar a verba sucumbencial por equidade, ancorado em interpretação analógica do § 8º do artigo 85 do CPC.

Assim, com base nos parâmetros do art. art. 85, caput e §§ 3° ao 8º do CPC e considerando que a figuração da parte ora excluída nesta ação decorreu da iniciativa do Exequente, contra a qual o Excipiente teve de se valer do patrocínio de Advogado para se defender, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...]”

 

Como se vê, a decisão agravada concluiu pela ilegitimidade do agravado J. B. D. S. por entender que sua retirada da sociedade empresária ocorreu em data anterior à dissolução irregular.

Com efeito, a União requereu, em 09/12/2005, o redirecionamento da execução fiscal em face de LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES, J. B. D. S., ANTONIO CANDIDO SEVERO DE REZENDE, JOSÉ DOMINGUES DEL CIELO e FERNANDO RODRIGUES VIEGAS FILHO, com base na dissolução irregular (evento 148 – out3 – fls. 91), o que foi deferido em decisão de 09/08/2006 (evento 148 – out3 – fls. 124).

De outro lado, em sede de exceção de pré-executividade, o agravado demonstrou que se retirou da sociedade em 11/10/1996, conforme carta de renúncia ao cargo de diretor registrada na JUCERJA, em 21/10/1996 (evento 229, anexo3).

A questão posta em juízo recursal não demanda maiores controvérsias, tendo em vista que o STJ recentemente julgou o Tema nº 962 dos recursos repetitivos, consolidando a tese no sentido de que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN."

No mais, no julgamento dos REsp nºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981), foi firmada a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”.

Reafirmou-se o entendimento de que a presunção ou efetiva ocorrência da dissolução irregular é infração suficiente para justificar a imputação da responsabilidade pessoal do administrador, nos termos do art. 135, III, do CTN, sendo irrelevante o exercício da administração/gerência no momento do fato gerador, tendo em vista que o mero inadimplemento, por si só, não desencadeia a responsabilidade tributária do sócio-administrador, conforme dispõe a Súmula nº 430/STJ.

Confira-se, a propósito, a ementa de um dos acórdãos paradigmas de tal matéria:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA REGULARMENTE SE AFASTOU, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Com o advento do CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do referido diploma normativo, aplicáveis ao caso. Em consonância com o disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e no art. 256, caput, do RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão de também terem sido afetados os Recursos Especiais 1.787.156/RS e 1.776.138/RJ, que cuidam do mesmo tema 962/STJ. II. No acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática do Relator, em 2º Grau, que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/73, negara seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem confirmou o decisum que, nos autos da Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócio que, embora tivesse poder de gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se afastara, sem dar causa, portanto, à sua posterior dissolução irregular. O acórdão recorrido não registra e a recorrente não alega a prática de qualquer ato ilícito, pelo ex-sócio, quando da ocorrência do fato gerador. No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio que exercia a sua gerência ao tempo do fato gerador e dela regularmente se retirara, antes da sua dissolução irregular, não lhe dando causa. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" (Tema 962/STJ). IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe a Súmula 430/STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"). V. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do art. 135, III, do CTN, não se admite o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e não deram causa à sua posterior dissolução irregular. Precedentes do STJ: EREsp 100.739/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 28/02/2000; EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011; AgRg no Ag 1.346.462/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2011; REsp 1.463.751/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no AREsp 554.798/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2014; AgRg no REsp 1.441.047/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014.VI. A própria Fazenda Nacional, embora, a princípio, defendesse a responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador, curvou-se à tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela Portaria PGFN 713/2011. VII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." VIII. Caso concreto: Recurso Especial improvido. IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ, REsp 1377019/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 29/11/2021)

No caso em tela, observa-se que a renúncia do agravado J. B. D. S. ao cargo de administrador foi registrada em ata da 76ª Assembleia Geral de Acionistas da Crisauto S/A., de 29/09/1996, ocasião em que foram eleitos novos diretores da pessoa jurídica (evento 149 – out4 – fls. 15/16).

Outrossim, em contrato oneroso celebrado pela Crisauto S/A., em 08/02/2000, constou como diretores EDUARDO RODRIGUES NETO e ANIBAL FARIA AFONSO (evento 149 – out4 – fls. 64/76).

De tais fatos, depreende-se que a pessoa jurídica originariamente executada se encontrava ativa ao tempo da renúncia do agravado, sendo, a dissolução irregular, portanto, posterior à sua saída.

Portanto, a pretensão da Fazenda Nacional de responsabilizar o administrador que se retirou da sociedade executada antes de configurada a dissolução irregular confronta diretamente com a tese acima exposta, a qual, ressalte-se, é de observância obrigatória pelos demais órgãos julgadores, nos termos do art. 927, III, do CPC, não merecendo, portanto, prosperar.

Deste modo, uma vez que o administrador se retirou regularmente da sociedade executada em 1996, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, a rejeição do recurso é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução fiscal conexa.

Em relação aos honorários, deve ser mantida a condenação da exequente com base no princípio da causalidade, tendo em vista a necessidade de contratação de advogado por parte do agravado para fins de sua exclusão do executivo fiscal. Todavia, no tocante ao critério utilizado para fixação da verba sucumbencial, necessário tecer as seguintes considerações.

O Juízo de origem condenou a União ao pagamento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, esclarecendo que a aplicação literal do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC lastreada tão-somente no valor da causa pode vulnerar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a verba sucumbencial foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP vinculados ao Tema 1.076, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, em 16/03/2022, em que se discutia o alcance da norma inserta no art. 85, § 8º do CPC/15, por maioria, firmou as teses abaixo transcritas: 

"1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”

 

Desta forma, a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.

Todavia, a decisão será mantida também quanto ao ponto, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do agravado em face da decisão ora impugnada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para manter a decisão que excluiu J. B. D. S. do polo passivo da execução fiscal, nos termos da fundamentação supramencionada.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE. ADMINISTRADOR QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DE CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMAS 962 E 981/STJ. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS. TEMA 1076, STJ. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 

1. A União insurge-se em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravado, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal correlata.

2. Em exceção de pré-executividade, o agravado demonstrou que se retirou da sociedade em 11/10/1996, conforme carta de renúncia ao cargo de diretor registrada na JUCERJA, em 21/10/1996.

3. A questão posta em juízo recursal não demanda maiores controvérsias, tendo em vista que o STJ recentemente julgou o Tema nº 962 dos recursos repetitivos, consolidando a tese no sentido de que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." No mais, no julgamento dos REsp nºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981), foi firmada a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”.

4. A renúncia do agravado ao cargo de administrador foi registrada em ata da 76ª Assembleia Geral de Acionistas da Crisauto S/A., de 29/09/1996, ocasião em que foram eleitos novos diretores da pessoa jurídica. Outrossim, em contrato oneroso celebrado em 08/02/2000, constou como diretores da executada pessoas diversas do agravado. De tais fatos, depreende-se que a pessoa jurídica originariamente executada se encontrava ativa ao tempo da renúncia do agravado, sendo, a dissolução irregular, portanto, posterior à sua saída.

5. A pretensão da Fazenda Nacional de responsabilizar o administrador que se retirou da sociedade executada antes de configurada a dissolução irregular confronta diretamente com a tese acima exposta, a qual, ressalte-se, é de observância obrigatória pelos demais órgãos julgadores, nos termos do art. 927, III, do CPC, não merecendo, portanto, prosperar. Deste modo, uma vez que o recorrido se retirou regularmente da sociedade executada em 1996, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, a rejeição do recurso é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução fiscal conexa.

6. A agravante foi condenada ao pagamento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a verba sucumbencial foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7. Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP vinculados ao Tema 1.076, firmou as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”

8. Desta forma, a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Todavia, a decisão será mantida também quanto ao ponto, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do agravado em face da decisão ora impugnada.

9. Agravo de instrumento desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para manter a decisão que excluiu J. B. D. S. do polo passivo da execução fiscal, nos termos da fundamentação supramencionada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001357752v4 e do código CRC e7751ad8.

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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 20/4/2023, às 18:27:59

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/04/2023, na sequência 171, disponibilizada no DE de 17/03/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, PARA MANTER A DECISÃO QUE EXCLUIU J. B. D. S. DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRAMENCIONADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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