Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
A UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão do evento 238 da execução fiscal originária, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por J. B. D. S., determinando a sua exclusão do polo passivo do feito.
Alega, em síntese, que a decisão ignorou documento da JUCERJA, o qual afirma que o agravado saiu da empresa executada em 1999, mesma época da dissolução irregular.
Acrescenta que, considerando-se o princípio da causalidade, “deve ser afastada a condenação na verba honorária, pois foi suprimido da Exequente até mesmo o exercício da faculdade do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002”.
Em decisão do evento 5, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.
Contrarrazões no evento 10.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001357750v2 e do código CRC ea44ac63.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 21/3/2023, às 12:17:1