Agravo de Instrumento Nº 5005748-61.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 23.

A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 36)

É o relatório. 

VOTO

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.

É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

Sobre o tema invocado, assiste razão ao Embargante.

Apesar do acórdão extinguir o feito originário, não houve a fixação dos honorários sucumbenciais.

Dessa forma, condeno a parte exequente/agravada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, eis que foi deferida a gratuidade de justiça no processo originário.

Posto isto, voto no sentido de ACOLHER os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação, que deve integrar o acórdão embargado.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001354117v4 e do código CRC 0976705e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 25/8/2023, às 19:22:20

Agravo de Instrumento Nº 5005748-61.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 23.

2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes. É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

3. Sobre o tema invocado, assiste razão ao Embargante.  Apesar do acórdão extinguir o feito originário, não houve a fixação dos honorários sucumbenciais.  Dessa forma, condeno a parte exequente/agravada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, eis que foi deferida a gratuidade de justiça no processo originário.

4. Acolhidos os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação, para condenar a parte exequente/agravada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, eis que foi deferida a gratuidade de justiça no processo originário.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação, que deve integrar o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001354118v4 e do código CRC f376fe8b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 25/8/2023, às 19:22:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005748-61.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária