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Apelação Cível Nº 5003322-54.2022.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. D. A. M. em face da sentença (EV. 22) proferida na Execução Individual de Sentença Coletiva nº 5003322-54.2022.4.02.5116/RJ, pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que extinguiu a execução reconhecendo a inexequibilidade da obrigação, nos termos do art. 924, I, do CPC.
Concluiu o juízo a quo:
"São requisitos para a cobrança judicial de obrigações fundadas em títulos executivos judiciais e extrajudiciais a certeza, a liquidez e a exigibilidade (art. 783 do CPC).
No caso, trato de cumprimento de sentença coletiva que declarou a não incidência de IR sobre abono pecuniário de férias recebido pela categoria profissional representada pelo SINDIPETRO/NF.
A informação de que desde 2009 a empresa não retém IR sobre os valores relativos a abono pecuniário de férias é suficiente para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial que apenas declarou a não incidência do imposto.
Por fim, observo que não basta a juntada de documentos dando conta do recebimento do benefício e planilha fazendo incidir alíquota, juros e correção monetária, sem qualquer discriminação dos valores que efetivamente fizeram parte da base de cálculo para a incidência do IRPF e que tenham sido efetivamente descontados com retenção na fonte."
Interposta apelação (EV. 30), a apelante sustenta que há que se reconhecer a nulidade da decisão, uma vez que, ao contrário do que reconheceu a sentença, a informação apresentada pela Fazenda Nacional de que, desde 2009, a empresa não retém Imposto de Renda De Pessoa Física sobre os valores referentes a abono pecuniário de férias não tem o condão de elidir a certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial objeto de análise.
Ademais, não houve a comprovação, na hipótese em análise, que realmente não ocorreu a referida retenção.
Sustenta que a cobrança discutida se originou da sentença proferida nos autos do processo nº 0147998-93.2016.4.02.5116 reconhecendo o direito dos membros da categoria profissional representada pelo SINDIPETRO-NF à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda - quantia que deve ser ressarcida pela União Federal.
Outrossim, assevera que a decisão não apresentou fundamentação suficiente, uma vez que ao mesmo tempo em que acolheu uma cartilha genérica como argumento apto para afastar a certeza, a liquidez e a exigibilidade de um título executivo judicial, rejeitou os cálculos apresentados pelo autor para demonstrar os valores a serem restituídos.
Assevera que, tendo em vista que o magistrado prolatou a sentença antes do esgotamento do prazo para o autor se pronunciar em relação às impugnações da executada, houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Além disso, ressalta que:
"Por fim, anote-se também que a executada deixou de oferecer impugnação em outros processos cujas obrigações se originam neste mesmo título judicial. Este é o caso, por exemplo, do processo nº 1004029-47.2022.4.06.3801, que tramita na 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora -MG.
Foi nessa mesma lógica que a Fazenda Nacional também deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos processos nº 1068232-07.2022.4.01.3300 e 1068255-50.2022.4.01.3300 (que tramitam no Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia) e nos processos nº 1003970-59.2022.4.06.3801 e 1003953- 23.2022.4.06.3801 (que correm na 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG) – tendo os cálculos já sido inclusive homologados.
Por derradeiro, destaque-se também que nos autos do processo nº 501126849.2022.4.04.7112, que corre na 2ª Vara Federal de Canoas/ RS, a executada simplesmente concordou com os cálculos apresentados pelo exequente, não fazendo qualquer manifestação em relação à dispensa de impugnação."
Ao fim, requer a declaração de nulidade da sentença.
Manifestando-se em contrarrazões (EV. 35), a União Federal sustenta que há mais de 5 anos, conforme se pode constatar, analisando a documentação anexada aos autos, a empregadora do autor interrompeu a retenção do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias e que, não tendo havido retenção e, por tabela, diante da inexistência de pagamento, não há que cogitar de repetição do indébito.
Assevera a União Federal que agiu de forma diligente, tendo em vista que apurou junto às empresas empregadoras de membros da categoria profissional do autor, a realidade dos fatos, restando comprovado que a retenção de imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias foi interrompida há mais de cinco anos antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva, infirmando existência de indébito a ser restituído nos moldes postulados.
Sustenta que os contracheques apresentados comprovam que houve recebimento de abono pecuniário de férias, mas não que houve a retenção de imposto de renda sobre os mesmos. Assim, ainda que a prova produzida pela União Federal não fosse suficiente, estaria caracterizada a inviabilidade do cumprimento de sentença.
Deve-se considerar recente orientação jurisprudencial do STJ no que se refere à necessidade de prévia liquidação de sentença nos termos do art. 509 e seguintes do CPC, o que ocorre em razão da necessidade de comprovação de titularidade do crédito e do respectivo valor através de ampla cognição, inclusive mediante consideração de situações fáticas particulares como a que ocorre no caso concreto.
Afirma que, não obstante a inocorrência de impugnação em outros cumprimentos de sentença referentes a mesma ação coletiva (em estados diversos da federação), e a concordância acerca dos valores postulados, o que fica evidente, na realidade, é que houve dificuldade da defesa do Erário acarretada pela determinação do Juízo Federal de Macaé quanto ao processamento das ações coletivas em autos apartados com livre distribuição nos domicílios dos substituídos.
Ressalta que:
"Com efeito, o sindicato da categoria profissional do autor tem sua área de representação territorial limitada a municípios do Norte Fluminense. Todavia, foram indicados processos de petroleiros domiciliados não só em localidades próximas de Minas Gerais, como também na Bahia e no Rio Grande do Sul. O que em realidade ocorreu é que a peculiar situação do caso concreto retratada nos tópicos anteriores não chegou ao conhecimento de todas as projeções da Procuradoria da Fazenda Nacional espalhadas por todo o país."
De todo modo, tendo conhecimento de que não houve a retenção do Imposto de Renda, e, por consequência, a inexistência de repetição do indébito, diante de tal circunstância, não existe outra conduta a ser adotada que não seja a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, a previsão constante na Lei nº 10.522/22, em seu art. 20 - A, referente à dispensa de impugnação, fundamenta-se em obrigação exigível, o que não configura a hipótese em tela.
Ao final, pugna pelo não provimento da apelação, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
O STF, quando do julgamento do RE nº 565.160/SC, firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.
Em síntese, restou decidido que o art. 195, I, deve ser interpretado em consonância com o art. 201, § 11º, da CF/88, incluído pela EC nº 20/98, segundo o qual “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.
Ao utilizar os termos salário e remuneração, a legislação trabalhista faz distinção às verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, ainda que se refiram ao resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. A referida distinção, entretanto, possui a finalidade de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, evidenciando-se a diferença com outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que denominadas como "salário".
Como bem ponderou o Exmº. Ministro Luiz Fux, no julgamento do supracitado paradigma: "a autonomia entre as Ciências impõe que os conceitos sejam interpretados à luz do regime jurídico em que estão inseridos. Assim, se para o Direito do Trabalho, o emprego da expressão “salário” ao invés de “remuneração” é relevante ao ponto de restringir sobremaneira o conteúdo da primeira, o mesmo não ocorre com o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Com efeito, quando a Constituição já traz elementos suficientes para a interpretação das expressões por ela utilizadas no Direito Tributário/Previdenciário, descabe perquirir qual é a acepção dessas mesmas expressões em outros ramos do Direito, porquanto devem ter uma interpretação condizente com a lógica própria do contexto em que estão inseridas, no caso, a Seguridade Social".
Ao disciplinar a instituição da contribuição a cargo da empresa, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, a Lei nº 8.212/91, dispõe, em seu art. 22, I, que a cota patronal será devida “sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". (g.n.)
O presente caso refere-se à incidência do IR sobre o abono pecuniário de féria. Consignou o MM Juízo a quo na ação originária (EV.1, OUT12), mantida em grau de recurso:
"Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e julgo procedentes os pedidos autorais para declarar o direito dos substituídos do demandante à não incidência do imposto de renda de pessoa física sobre o abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT e condenar a União a restituir aos substituídos todos os valores que restarem apurados, decorrentes do indevido desconto (retenção) a título de imposto de renda referentes à verba mencionada, nos termos da fundamentação supra."
A exequente, ora apelante, juntou nos autos os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, mas em momento algum comprovou que tais auxílios sofreram a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, ao contrário, há informação nos autos, advinda da fonte pagadora, que o IRPF não incide desde janeiro de 2009, baseada na consulta realizada junto ao Fisco (EV. 35).
Também não vislumbro qualquer violação ao contraditório ou ampla defesa.
A apelante tinha pleno conhecimento da necessidade de uma liquidação (EV. 1, OUT13).
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e recurso de apelação adesivo interposto pelo SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, que julgou, procedentes os pedidos para declarar o direito dos substituídos do demandante a não incidência do imposto de renda de pessoa física sobre o abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT, bem como condenar a União Federal a restituir aos substituídos todos os valores que restarem apurados, decorrentes do indevido desconto (retenção) a título de imposto de renda sobre a verba mencionada,
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7. A não incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário encontra respaldo em precedente desta egrégia Turma. Precedente: APEL/REEX N° 0001809-04.2010.4.02.5102, Rel. Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/02/2017, disponibilizado em 20/02/2017.
8. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a condenação correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa encontra-se de acordo com os critérios legais aplicáveis às causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15. Diante da simplicidade da demanda, em que sequer foi necessária a produção de prova pericial, não há que se falar majoração da condenação da União Federal em honorários no patamar de 20% (vinte por cento), na forma do pretendido pela Apelante SINDIPETRO/NF.
9. Há que ficar assentado que a condenação da União Federal à devolução do imposto retido a maior não afasta a aferição dos valores a serem levantados em cotejo ao conteúdo das declarações de ajuste anual do contribuinte, a fim de que sejam compensadas eventuais diferenças pagas no âmbito administrativo, verificação que pode ser realizada pela próprio ente federal quando da apresentação dos cálculos para execução do julgado.
10. Remessa necessária não conhecida. Apelações desprovidas. Honorários majorados."
Consta no acórdão do Eg. TRF2, a necessidade de comprovação de despesas por ocasião da liquidação da ação coletiva. Contudo, a exequente permaneceu inerte, tendo sido os autos conclusos para sentença.
No que concerne à distinção de tratamento realizada pela Procuradoria Nacional da Fazenda nas mesmas ações coletivas propostas em estados distintos da Federação, entendo que a amplitude com a qual as ações foram distribuídas, dificultaram a defesa do Fisco e, ademais, há necessidade de prévia liquidação, a fim de que a obrigação torne-se exigível. Portanto, também neste tópico, discordo da apelante.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001353891v6 e do código CRC e8511141.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 15/5/2023, às 19:0:51