Apelação Cível Nº 5002093-85.2019.4.02.5109/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002093-85.2019.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. E. C. em face de sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Paulo Pereira Leite Filho, de evento 13 – JFRJ, que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movida contra UNIÃO, acolheu a impugnação e julgou extinto o feito, "ante a ilegitimidade ativa da exequente, nos termos do art.485, inciso VI, combinado com o art.771, ambos do novo CPC".

Em suas razões recursais (evento 13 - JFRJ), a parte Recorrente pontuou que a ação coletiva foi proposta por sindicato e não por associação, não se aplicando a tese estabelecida pelo STF no tema 499. Ponderou que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Argumentou que "o argumento trazido pela sentença de que o (a) exequente não goza de legitimidade para executar de forma individual os efeitos da ação coletiva proveniente do SINTRASEF/RJ não merecer prosperar, pois, a atuação do sindicato tem guarida na própria Carta Magna, que lhe confere poderes para atuar no interesse de toda a categoria, sendo desnecessária a autorização expressa dos filiados ao sindicato e tampouco a atuação dessas entidades se limitará à defesa dos seus associados, nos moldes do que preceitua o art. 8º, inciso III, da CF". Transcreveu trecho do julgado do TRF da Primeira Região que afastou a limitação dos efeitos da sentença aos domiciliados no Distrito Federal. Defendeu a ausência de limites geográficos do título exequendo. Sustentou que "mesmo não sendo filiado ao Sindicato, a ação objeto deste feito, proposta pelo ilustre SINDICATO na defesa dos servidores públicos federais aposentados amparados pela paridade e vinculados ao UNIÃO, beneficia e legitima a parte Autora a propor o presente cumprimento de sentença". Postulou a reforma da decisão no que tange ao índice de correção monetária aplicável, que deveria ser o IPCA-E.

Contrarrazões no evento 24 - JFRJ.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 8, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                      /hao

VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)

O recurso não deve ser conhecido.

Como se sabe, todo e qualquer recurso deve conter razões compatíveis com a decisão que se pretende reformar. Recurso cujos fundamentos não guardam sintonia com a matéria impugnada é recurso desfundamentado, que não merece ser conhecido.

Em suas razões recursais, a Recorrente discorreu sobre: a ampla legitimidade do sindicato para a defesa da categoria substituída, afastando a necessidade de juntada à inicial do processo de conhecimento de listagem de substituídos; a desnecessidade de filiação ao sindicato, para executar títulos provenientes de ações por ele propostas; a ausência de limitação geográfica (territorial) do título e sua abrangência nacional;  e correção monetária pelo IPCA-E, conforme Temas 810/STF e 905/STJ.

Todavia, a sentença recorrida não analisou a questão atinente à correção monetária e, como demonstram os trechos abaixo transcritos, ao acolher a arguição de ilegitimidade, fundamentou-se na limitação do título ao rol anexado pelo SINTRASEF/RJ, face ao próprio conteúdo da petição inicial, em atenção ao princípio da adstrição ou da congruência:

"O título judicial ora executado é oriundo da ação coletiva n. 2007.34.00.028924-5 ajuizada contra a União pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro na Seção Judiciária do Distrito Federal. A petição inicial dispõe que o "Autor atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo; docs. anexos" ("da Substituição Processual"); além disso, especifica que "os substituídos cujo rol segue anexo são servidores aposentados da demandada e nessa condição ...." ("1-dos fatos") bem como restringe os pedidos aos "servidores aposentados e pensionistas, ora substituídos" ("9.Requerimentos"). G.n.

[...]

A interpretação a ser dada ao termo "substituídos" constante no título executivo não pode ir além dos limites subjetivos traçados pelo próprio autor da ação coletiva (que expressamente se refere aos substituídos relacionados no rol anexo à petição inicial), uma vez que o  pedido limita a atuação do magistrado, em respeito ao princípio da adstrição, da correlação ou da congruência, e por isso este não pode conferir à parte resultado não solicitado na petição inicial, permitindo a conclusão de que a resposta deve se adequar ao pedido (Montenegro Filho, Misael. Novo código de processo civil comentado (p. 292). Atlas. Kindle).

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a executada (União) afirmou que a exequente, M. E. C., pensionista do ex-servidor MIGUEL COSTA, falecido em 10-9-2001 (evento 1, cert obt10), não está relacionada no rol de substituídos que instrui a ação coletiva. 

[...]

De fato. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à desnecessidade da filiação ao sindicato autor da ação coletiva para que o servidor  integrante da categoria beneficiada promova a execução individual do título judicial.  Porém, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, tendo o título executivo expressamente limitado a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem que acompanhou a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, ante a necessidade de respeito à coisa julgada:

[...]

Como acima assinalado o título executivo limita seus efeitos aos substituídos e, segundo expressamente consta na petição inicial da ação coletiva, os substituídos são os servidores aposentados e pensionistas constantes na listagem que acompanhou a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria; logo, é indevida a inclusão de servidor/pensionista que não integrou a referida listagem, ante a necessidade de respeito à coisa julgada." (Grifei)

Constato que as razões se mostram dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida, deixando o recorrente de apresentar corretamente suas razões.  Saliento que a fundamentação que possibilita o exame da apelação é aquela que impugna o teor da sentença, como dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC/15, que impõe, como um dos requisitos para admissibilidade do recurso de apelação, a exposição dos fundamentos de fato e de direito relativos ao pedido de reforma ou invalidação da decisão, o que leva à conclusão de que permanecem inatacadas as razões de decidir do julgado recorrido, eis que o mesmo não foi objeto de impugnação válida.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.010, §1º, II E III, DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença impugnada, apreciando o mérito da controvérsia posta em causa, acolheu o pedido autoral, sob o fundamento de que a extinta RFFSA (antes de ser sucedida pela União) tinha direito à imunidade tributária recíproca, sendo ônus da exequente comprovar a não afetação do imóvel tributado, o que não teria ocorrido. 2. O recurso, interposto pela parte autora, trouxe à apreciação deste Tribunal matéria diversa da decisão recorrida. Ora, consoante sabido, a fundamentação que autoriza o exame da Apelação há de referir-se conteúdo da sentença, nos termos do art. 1.010, §1º, II e III, do CPC/15,  3. De resto, é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento no sentido de que que não deve o Tribunal conhecer da apelação cujas razões estejam dissociadas do que, efetivamente, se decidiu na sentença, à luz do princípio da adquabilidade entre o recurso e o decisório. 4. Recurso não conhecido. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005738-02.2020.4.02.5104, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal FERREIRA NEVES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/04/2022) (Grifei)

"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela embargada, contra sentença, que, nos autos de embargos à execução, julgou “procedente, em parte, o pedido, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante Nestor Baptista Pinheiro”. 2. A apelação limitou-se a apresentar fundamentos genéricos no sentido de que a contratação foi regular e a cobrança devida. 3. As razões de apelação nas quais não existe impugnação específica dos fundamentos da sentença não merecem conhecimento por se tratar de petição recursal inepta, em vista do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Apelação não conhecida." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0078512-95.2018.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/07/2022) (Grifei)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. [...] 2.Ao examinar a demanda, o Juízo a quo, ao fundamento de que "o valor da causa é um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo à parte demandante a atribuição do valor correto, a manter correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda" e que "cabe à parte autora requerer junto ao executado os documentos necessários a elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pretendido", determinou à parte autora: "a) a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC) ou, ainda, comprovar documentalmente a negativa do fornecimento das fichas financeiras por parte do executado; b) planilha de cálculo que justifique, objetivamente, o valor da causa, observando o art. 291 e seguintes do CPC e art. 8º, VI e VII, da Resolução nº 458/2017 do CJF (valor do principal corrigido e dos juros/SELIC separadamente); c) documento que conste a data de aposentadoria do exequente; d) comprovantes de rendimento e de residência atualizados". 3. O art. 1016, III do NCPC impõe, como um dos requisitos para admissibilidade do recurso, a exposição dos fundamentos de fato e de direito relativos ao pedido de reforma ou invalidação da decisão, de forma que se o recorrente deixou de apresentar corretamente suas razões, permanecem inatacadas as razões de decidir do julgado recorrido, eis que, por falta de pertinência temática, o mesmo não foi objeto de impugnação válida, ressentindo-se, portanto, o recurso de requisito de regularidade formal, essencial à sua admissibilidade. 4. Agravo de instrumento não conhecido.(TRF2, Oitava Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 0000690-36.2020.4.02.0000 (2020.00.00.000690-9), Relator Desembargador MARCELO PEREIRA DA SILVA. Julgado em 9/03/2021) (Grifei)

Destarte, configurada a falta de correspondência entre a fundamentação da sentença recorrida e as razões da presente apelação, descabe o conhecimento desta.

Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001114953v22 e do código CRC dec68209.

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Apelação Cível Nº 5002093-85.2019.4.02.5109/RJ

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por M. E. C. contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade da exequente, que não teria constado na relação de substituídos do SINTRASEF na ação coletiva, destacando que “o título executivo limita seus efeitos aos substituídos e, segundo expressamente consta na petição inicial da ação coletiva, os substituídos são os servidores aposentados e pensionistas constantes na listagem que acompanhou a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria; logo, é indevida a inclusão de servidor/pensionista que não integrou a referida listagem, ante a necessidade de respeito à coisa julgada”.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de não conhecer do recurso, afirmando que "as razões se mostram dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida, deixando o recorrente de apresentar corretamente suas razões".

Considero, entretanto que a controvérsia merece solução distinta.

Com efeito, a Apelante, em suas razões recursais, ao tratar "da ampla legitimidade do sindicato para a defesa da categoria substituída, afastando a necessidade de juntada à inicial do processo de conhecimento de listagem de substituídos" e da "desnecessidade de filiação ao sindicato, para executar títulos provenientes de ações por ele propostas", promove impugnação específica da sentença, por considerar que, mesmo na hipótese de delimitação subjetiva da demanda, com a juntada de listagem de substituídos na inicial da ação coletiva, o Sindicato teria ampla representatividade, de modo que o título formado na ação coletiva poderia beneficiar a toda a categoria.

Assim, reputo que deve ser conhecido o apelo, ao qual, no entanto, deve ser negado provimento.

Pelo que se denota dos autos, a parte autora, ora apelante, pretende executar título judicial formado em sede de ação coletiva (ação ordinária nº 2007.34.00.028924-5), proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTRASEF em face da União Federal, atuando o Sindicato-Autor na qualidade de “substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo, docs. anexos”, e tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido “para condenar a parte Ré a calcular a GDATA dos substituídos com a atribuição dos seguintes patamares: 37.5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 30 pontos entre junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo a que se refere o art. 1º da MP nº 198/2004; 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação até a publicação da MP nº 304/2006; 80% do valor máximo da GDPDTAS após a edição da MP nº 304/2006; 30% do valor máximo da GDPDTAS a partir de quando houver a regulamentação dos critérios de avaliação desta gratificação, de acordo com o art. 77 da Lei nº 11.357/2006, pagando-lhes as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal”, sendo que a Segunda Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso da União e deu parcial provimento à remessa necessária, alterando os critérios de cálculo da GDATA tão somente “para os autores que percebem benefícios sob o pálio do art. 7º da EC nº 41/2003”, determinando, ainda, que a “correção monetária deve ser calculada na forma da Lei 6.889/80, com a observância dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal”, tendo, posteriormente, sido negado provimento aos recursos especiais e extraordinário, e sendo certificado o trânsito em julgado em 03.05.2012.

Cumpre observar que, na execução individual de título judicial principal, a parte apelante postula o recebimento de valores devidos relativos à GDPGTAS.

Ocorre, no entanto, que o nome do ex-servidor não está incluído na listagem de 16 (dezesseis) servidores inativos, constante da certidão de trânsito em julgado da ação coletiva (Evento 1, OUT15, SJRJ), que são os substituídos pelo Sindicato-Autor dessa ação, não se identificando o demandante nesse grupo. 

Nessa perspectiva, evidenciado que o título judicial abrange tão-somente os substituídos que figuravam na relação acostada à exordial daqueles autos, nos termos do expressamente consignado na peça vestibular da ação proposta pelo Sindicato, e constatado que o ex-servidor inativo falecido, de quem é filha a ora apelante, não figura entre os substituídos indicados na aludida relação nominal, resta clara a impossibilidade de qualquer sucessor beneficiar-se do título judicial, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade ativa, a teor do que preceitua o artigo 485, VI, do CPC.

Não destoa desse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no aresto a seguir transcrito, in verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO PLEITEANDO DIREITO DE FILIADOS RELACIONADOS. HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO COLETIVO ENVOLVIDO NA DEMANDA. NÃO SUBSUNÇÃO DA AÇÃO À LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA INTER PARTES. ISENÇÃO DE CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se configura, na espécie, substituição processual, pelo simples fato de que o sindicato, ao juntar o rol dos servidores beneficiários, restringiu a demanda a uma tutela inter partes, não se podendo, dessarte, classificar a lide dentre aquelas coletivas lato sensu, da qual são espécies as que defendem interesses difusos, coletivos strictu sensu e individuais homogêneos. 2. Tem-se, na verdade, hipótese de representação, postulando o sindicato em nome e por conta de servidores filiados, ora relacionados na petição inicial, representando-os na relação jurídica processual instaurada. 3. A coisa julgada nas ações coletivas produz efeitos ultra partes ou erga omnes, o que não ocorrerá no caso vertente, no qual a tutela jurisdicional terá pertinência subjetiva apenas com aqueles relacionados na petição inicial pelo sindicato demandante. 4. Não cabe, na espécie, pois, a pretendida isenção de custas. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, 6ª T., REsp 672.726/RS, Relator: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, julgado em 27.10.2004, DJ 16.11.2004, p. 343) (g.n.)

Este é também o entendimento adotado pela 8ª Turma Especializada deste Eg. Tribunal Regional Federal, conforme se verifica no acórdão colacionado a seguir:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ação de “Execução de Julgado – Cumprimento de Sentença” proposta em face da União, objetivando o pagamento das diferenças a título de GDATA e GDPGTAS, no importe equivalente a R$122.097,69, em outubro/2018, aduzindo o Autor que na condição de “servidor público federal inativo vinculado a órgão federal, consoante comprovam documentos agregados”, faz jus ao pagamento do montante apurado, destacando que seu pleito “está fundamentado na Ação Civil Pública nº 2007.34.00.028924-5 (...) proposta junto a 4a vara federal do DISTRITO FEDERAL, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento integral das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa - GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002 e a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006”. 2. Constatado que a ação ordinária nº 2007.34.00.028924-5, e não ação civil pública como nominado pelo Autor da presente, foi proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF na qualidade de “substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo, docs. anexos”, como expresso na exordial daquela demanda, estando os dezesseis servidores inativos enumerados na certidão acostada aos autos, não figurando o Exequente/Apelante entre os substituídos indicados na referida relação nominal, resta clara a impossibilidade do mesmo beneficiar-se do título judicial, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada. 3. Ainda que assim não se entenda, por amor ao debate, melhor sorte não assistiria ao demandante uma vez que, constatado que o mesmo está vinculado à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Espírito Santo, na condição de servidor inativo, não logrou comprovar, embora instado a fazê-lo, pertencer à categoria de servidores abrangida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, não demonstrou estar sujeito à base territorial de atuação do Sindicato que promoveu a ação, visto que, como bem explicitou o Magistrado de Primeiro Grau, “a despeito da discussão sobre importar ou não a filiação ao sindicato como requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, faz-se necessário que o servidor, pretenso exequente, prove ser membro da categoria representada, para que se cogite executar individualmente o referido título”, destacando que a impugnação da União, “neste ponto específico relativo à legitimidade ativa, não questiona a efetiva filiação, mas alude ao fato de o título não beneficiar a exequente, pois a ação de cognição coletiva subjacente a esse execução (Processo nº. 0100616-66.2013.4.02.5001 [2013.50.01.100616-1]) foi proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e só beneficiaria, a priori, os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro”, reconhecendo a “ilegitimidade ativa do servidor para promover a execução individual de sentença obtida por sindicato do qual o mesmo não provou estar sujeito à referida base territorial”. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Aplica-se a regra da majoração de honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do novo CPC, quando a sentença de primeiro grau houver condenado a parte sucumbente em honorários, e esta, inconformada, houver recorrido da decisão, obtendo resposta negativa do órgão ad quem em sede de apelação. 5. Apelação do Autor desprovida. Mantido o reconhecimento da ilegitimidade ativa para promover a execução individual com acréscimo do fundamento adotado na sentença.

(TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 5014005-49.2018.4.02.5001, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 09.01.2020) (g.n.)

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando a verba honorária a que foi condenada a apelante em 1%, nos termos do art. 85, §11º, CPC, restando suspensa a exigibilidade deo crédito, em razão da gratuidade de justiça concedida em primeira instância.

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Apelação Cível Nº 5002093-85.2019.4.02.5109/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. GDATA. ILEGITIMIDADE ATIVA. recurso não PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença proferida em cumprimento individual de sentença, que, reconhecendo a ilegitimidade ativa para propor a execução, acolheu a impugnação da UNIÃO e julgou extinto o processo, na forma do art. 485, VI, do CPC.

2. Cumprimento individual de sentença proposto em face da União, visando ao pagamento das diferenças a título de GDATA e GDPGTAS, objetivando o pagamento do montante unilateralmente apurado, destacando que seu pleito “está fundamentado na Ação Civil Pública nº 2007.34.00.028924-5 (...) proposta junto a 4a vara federal do DISTRITO FEDERAL, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da  UNIÃO FEDERAL ao pagamento integral das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa - GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002 e a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006”.

3. A ação ordinária nº 2007.34.00.028924-5 foi proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF na qualidade de “substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo, docs. anexos”, como expresso na exordial daquela demanda, estando os 16 servidores inativos enumerados na certidão acostada aos autos.

4. Evidenciado que o título judicial abrange tão-somente os substituídos que figuravam na relação acostada à exordial daqueles autos, nos termos do expressamente consignado na peça vestibular da ação proposta pelo Sindicato, e constatado que o ex-servidor inativo falecido, de quem é filha a ora apelante, não figura entre os substituídos indicados na aludida relação nominal, resta clara a impossibilidade de qualquer sucessor beneficiar-se do título judicial, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade ativa, a teor do que preceitua o artigo 485, VI, do CPC.

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001352454v4 e do código CRC 655914c4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2022

Apelação Cível Nº 5002093-85.2019.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 17/11/2022

Apelação Cível Nº 5002093-85.2019.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/02/2023

Apelação Cível Nº 5002093-85.2019.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária