Agravo de Instrumento Nº 5007761-33.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, em face do acórdão (Evento 23) que negou provimento ao agravo de instrumento, entendendo não merecer reparos a decisão do Juízo de origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando os argumentos do agravante e entendendo pela necessidade de ampla dilação probatória no caso vertente.
Em suas razões (Evento 32), o embargante argumenta, em síntese, que há persistência da omissão no acórdão, que não teria se manifestado acerca do descumprimento do artigo 212 do CTN, implicando, por conseguinte, em flagrante violação aos requisitos elencados no artigo 202 do CTN, especificamente no inciso III, de modo que sua omissão retira a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos, feito o devido prequestionamento, e afastando, dessa forma, as obscuridades e omissões apontadas.
Contrarrazões no Evento 35.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
É sabido que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador expresse o decidido, ou que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso.
Em outras palavras, os embargos declaratórios têm por finalidade a clareza, a harmonia e a lógica da decisão, de maneira a afastar eventuais obstáculos à boa compreensão de seu teor e eficácia de seu conteúdo. Assim, ausentes as obscuridades, contradições ou omissões, mostra-se incabível o presente recurso.
Na hipótese dos autos, contudo, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
A questão ventilada cinge-se à alegação do ora embargante, de omissão na análise da inexistência da presunção de certeza e liquidez da CDA, no caso vertente, ante ao descumprimento pela Fazenda ao que preconiza o artigo 212 do CTN.
Argumenta também que a exceção de pré-executividade é, no caso concreto, a via processual adequada, já que o embargante enfrenta a nulidade da CDA, matéria de ordem pública.
Porém, depreende-se da leitura do voto condutor do acórdão que as alegações deduzidas pela embargante não prosperam, pois o julgado apreciou suficientemente todas as questões postas ao seu exame e de relevância para a composição da lide, com referências específicas ao julgado embargado, demonstrando sua clareza e precisão, com coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, não havendo se falar em contradição.
Sendo assim, em alusão aos termos da decisão constante no EVENTO 23, tendo em vista a ausência de inovação dos fatos e do conteúdo probatório, e, em homenagem à segurança jurídica, persisto com o entendimento outrora proferido, o qual transcrevo:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1-Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
2- A jurisprudência confere interpretação restritiva ao manejo da exceção de pré-executividade nesse âmbito de cobrança judicial, sendo admitida somente se a alegação puder ser apresentada de plano, fundando-se em prova pré-constituída e exclusivamente em matéria de direito, isto é, quando não seja necessária dilação probatória, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada.
3-É dizer, a exceção de pré-executividade revela-se incabível naquelas hipóteses em que exsurge, no caso concreto, a necessidade de exame aprofundado de provas.
4-Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública.
5-Outrossim, a despeito da indeterminabilidade do conceito jurídico “ordem pública”, a que são atribuídos valores resultantes de interesses supra individuais de um determinado ordenamento jurídico, este colegiado consolidou entendimento de que o instrumento processual em questão é admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes, quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito), bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
6-Alega o agravante, na exceção de pré-executividade, a nulidade das CDAs, por falta de liquidez e certeza, ao argumento de que, ao promover a cobrança das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, os títulos executivos não espelhariam a realidade da dívida, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida inclusão no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 574.706/PR.
7-Inicialmente, da análise dos autos originários, verifico no Evento 01 que, das 11 CDAs que aparelham a presente execução fiscal, apenas 4 delas ( débitos n° 70 7 20 001214-40, 70 7 19 009059-88, 70 6 19 027834-32 e 70 6 20 004184-70), espelham a questão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.
8-No entanto, coaduno da posição externada pelo Juízo de origem na decisão ora agravada, no sentido do exercício, no caso concreto, do efetivo contraditório e da ampla defesa, até pela necessidade, caso necessário, de determinar o quantum que talvez devesse ser excluído da Certidão de Dívida Ativa (CDA), caso ela contemplasse a cobrança de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
9-Ou seja, há necessidade de dilação probatória a fim de aferir a efetiva incidência do tributo e dimensionar o valor do crédito a ser excluído da execução.
10-Ademais, a meu ver, não há falar em nulidade das certidões de dívida ativa no caso vertente, bastando, caso comprovada a necessidade de revisão de cálculos, que se exclua das referidas bases de cálculo os valores referentes a ICMS que forma originariamente considerados.
11-Por sua vez, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal preenche todos os requisitos elencados pelos artigos 202, caput do CTN.
12- Outrossim, a dívida ativa tem presunção legal de liquidez quanto ao seu montante e certeza quanto à sua legalidade, necessitando de prova cabal para ser desconstituída, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu.
13-Dessa forma, para excluir a certeza, o executado deverá provar, cabalmente, a inexistência do fato gerador da dívida tributária, ou os fatos ensejadores da decadência do direito ao lançamento, ou a omissão, no procedimento administrativo de constituição do crédito, tributário ou não, de sua origem.
14-Por fim, a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla dilação probatória, em ação própria.
15- Agravo de instrumento desprovido.
Importa ressaltar, no que tange às alegações nos presentes embargos de declaração, que, como já asseverado no acórdão embargado, a exceção de pré-executividade é instrumento criado pela doutrina e jurisprudência para discussão de matérias cognoscíveis de ofício, que não demandam dilação probatória.
Na hipótese vertente, não é possível constatar de plano a nulidade das CDAs, o que evidentemente necessitaria de contraditório efetivo e, inclusive, de perícia contábil.
É sabido que a dilação probatória é inviável por meio de exceção de pré-executividade, eis que uma exigência desta transmudaria a natureza da demanda executiva, mediante a inserção de uma fase de conhecimento que, na execução fiscal, é possível apenas mediante os embargos à execução.
Outrossim, a argumentação da ora embargante, acerca do dever de editar a consolidação da legislação tributária, previsto no artigo 212 do CTN, não elide de forma alguma a presunção de legitimidade, liquidez e certeza, inerente à Certidão de Dívida Ativa.
Sendo assim, não merecem prosperar os embargos de declaração interpostos, uma vez que não foi confirmada a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impedindo, por conseguinte, a apreciação do rejulgamento da questão.
Na verdade, com os novos embargos de declaração opostos, pretende a parte embargante modificar o julgamento, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A justiça ou injustiça das decisões judiciais prescindem de embargos de declaração com os mais variados pretextos, e legitimam a imediata interposição dos recursos pertinentes às instâncias superiores, pois concebidos para aprimorar a prestação jurisdicional e não, ao revés, alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante.
Ademais, convém registrar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, sem inovar o litígio, não havendo falar, na hipótese corrente, de decisão surpresa para o embargante, nos termos do art. 10 do CPC.
Recentemente, com a nova regra prevista no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Por derradeiro, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Posto isso, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001352061v2 e do código CRC 53692216.
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Data e Hora: 24/4/2023, às 14:41:32