Apelação Cível Nº 0030045-66.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doravante OAB/RJ).
A apelante ataca a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC.
A OAB/RJ ajuizou a execução fiscal em 2011, com objetivo de receber R$ 4.843,98, referente à multa disciplinar e à cobrança de anuidades relativas aos anos de 2005 a 2009 (evento 1).
Em 27/08/2013, o executado foi citado (evento 36- OUT 16), mas não se manifestou nos autos (evento 37).
O mandado de penhora e avaliação foi negativo (evento 48-OUT21) e o bloqueio de dinheiro via sistema BACENJUD foi apenas parcialmente realizado (eventos 55 e 57).
Em 08/01/2016 foi determinada a intimação da exequente para informar sobre a celebração do acordo ou prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias (evento 89).
A OAB/RJ informou que o executado não quitou e/ou parcelou o débito, tendo requerido apenas a transferência dos valores bloqueados via BACENJUD (evento 91 –OUT43).
O despacho constante do evento 92 afirma que os valores depositados já haviam sido transferidos, bem como determina a suspensão do processo em 21/03/2016, com termo de publicação no DJF2R a contar de 01/04/2016 (eventos 93 e 94).
Em 03/08/2022 foi determinada a intimação da OAB/RJ para se manifestar, em 15 dias, sobre eventual causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente (evento 99).
Em 08/08/2022, a exequente requereu a realização de nova penhora online (evento 101).
Foi proferida a sentença extintiva em 07/11/2022 (evento 105).
Em razões de apelo, a OAB/RJ sustenta que a prescrição intercorrente não ocorreu no processo; que houve falta de intimação pessoal; que a sentença deve ser reformada em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade (evento 110).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida, data venia.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Nas execuções fiscais, a prescrição intercorrente é regida pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, que dispõe:
“Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§5º. A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.”
A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia após a suspensão do processo por um ano, conforme estabelecido na súmula nº 314 do STJ (“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”).
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça apreciou, quando do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, os Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, in verbis:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”
(Primeira Seção - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - DJ-e: 16/10/2018).
A parte executada foi citada, mas não pagou a dívida nem garantiu a execução (eventos 36 e 37).
As diligências de busca de bens do executado resultaram negativas ou foram apenas parcialmente cumpridas (eventos 48 e 55).
Diante disso, o juízo determinou a suspensão do processo (evento 92). A suspensão foi registrada em 21/03/2016 (evento 92) e a exequente foi intimada em 01/04/2016 (evento 93).
A OAB/RJ não teve êxito em localizar bens da parte executada e o processo permaneceu sem movimentação profícua por 6 anos, o que resultou na prolação da sentença extintiva em 07/11/2022 (evento 105).
Portanto, a exequente teve ciência da determinação de suspensão em 01/04/2016, e o prazo de um ano findou em 01/04/2017, quando começou a fluir o prazo prescricional de 5 anos, findando este em 01/04/2022, consoante as teses firmadas no REsp n.º 1.340.553/RS, acima detalhadas.
Destarte, a extinção da execução ocorreu em 07/11/2022, após o término do prazo quinquenal, e está associada ao entendimento Superior, devendo ser mantida.
A exequente tenta reabrir fase anterior, alegando que não foi intimada pessoalmente.
Contudo, a OAB/RJ foi intimada da suspensão do processo por meio eletrônico em 01/04/2016, bem como da sentença, em 07/11/2022, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. Ou seja, a inconformidade recursal com a falta de intimação pessoal não se sustenta.
Assim, o feito ficou parado, desde então, sem qualquer diligência produtiva da interessada e, de tal modo, nada interrompeu a prescrição.
A exequente nada de útil argumentou. Sua petição de apelo traz argumentos padrões e incongruentes, e nada toca sobre algo a justificar a não ocorrência da prescrição ou qualquer utilidade do feito, quase doze anos após a sua propositura.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001346301v2 e do código CRC d99a3f08.
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Data e Hora: 2/3/2023, às 23:45:39