Apelação Cível Nº 5021542-48.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ.
O Conselho ajuizou a presente execução fiscal para exigir valor referente à anuidades de 2015 a 2017, conforme certidão de dívida ativa acostada (evento 1).
Após citação por Edital (eventos 35/36) e pesquisas Renajud e Sisbajud negativas (eventos 30 e 47, e após rápida suspensão nos termos do art. 40 da LEF, foi juntado aos autos “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” emitido em 25/10/2022, informando que o executado encontra-se inapta, desde 17/10/2018, por “omissão de declarações” (evento 58).
Assim, a sentença atacada extinguiu a execução nos seguintes termos: “(...) Tendo em vista a certidão do ev. retro, (...) decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 924, do Código de Processo Civil. O Eg. TRF-2 vem chancelando o entendimento de que é impossível a execução fiscal em face de pessoa jurídica inexistente: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0039053-96.2012.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA. AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0010435-97.2005.4.02.5001, ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, TRF2 - 7ª TURMAESPECIALIZADA. E conforme se verifica do comprovante do CNPJ extraído do site da Receita Federal e/ou do EPROC, a pessoa jurídica ora executada se encontra baixada. (...)” (evento 61, integrada pela do evento 68).
Em suas razões de apelo, o CRECI RJ sustenta que “(...) nada justifica a aplicação por analogia de norma interna de um Conselho totalmente estranho a este feito, que visa à organização de seus inscritos. Se o referido Conselho entendeu pela baixa e/ou cancelamento automático de empresas baixadas junto à Receita Federal, trata-se de opção discricionária da referida entidade. Não pode o magistrado de origem aplicar tal normativa de forma indiscriminada a outros Conselhos Profissionais, sob pena de interferir na autoadministração que a Lei confere a cada uma dessas autarquias. (...) A empresa ré aparenta ter encerrado suas atividades de forma irregular, o que, ao menos em tese, possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, tornando-os responsáveis pessoal e ilimitadamente pela dívida exequenda. (...) Porém, ao extinguir o feito sem respaldo legal, o juízo de origem impossibilitou ao apelante a busca pela satisfação de seu crédito. Por mais esta razão, deverá a sentença ser anulada para possibilitar ao Conselho o prosseguimento da execução fiscal. (...)” (evento 79).
Apesar da citação por Edital, a sociedade executada não se manifestou nos autos.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação merece provimento e a sentença será reformada.
O CRECI/RJ ajuizou esta execução fiscal com o objetivo de cobrar valor inscrito em dívida ativa correspondente a anuidades de 2015 a 2017 (evento 1).
É evidente que se a pessoa jurídica não mais existe, e está baixada regularmente, ela não pode ser parte.
Mas nada há que o indique. A mera falta de funcionamento, ou a situação de inapta no CNPJ, por falta de declarações e informação, parece indicar dissolução irregular, e em tal caso cabe ao exequente requerer as providências pertinentes: não cabe decretar a extinção.
Afinal, indícios de dissolução irregular não se confundem com extinção. Aliás, se adotado esse caminho inovador, e sem respaldo legal, muitas execuções podem ser extintas indevidamente.
A mera circunstância de a empresa não ostentar, a princípio, atividade regular, embora inscrita nos quadros do Conselho Profissional, não equivale à não existência. A pessoa jurídica se extingue na forma indicada pela lei: basta a leitura do Código Civil.
O ponto é que o fato gerador da cobrança é a inscrição junto ao Conselho, e nada indica que a executada tenha requerido o cancelamento desta inscrição, e nem que estivesse efetivamente impossibilitada de exercer atividade. de qualquer modo, tudo isso, se for o caso, pode ser examinado oportunamente, com eventual extinção.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para determinar o prosseguimento do feito, que eventualmente pode até ser extinto, mas diante de causa apta.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001346299v2 e do código CRC 57719c68.
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Data e Hora: 2/3/2023, às 23:45:40