Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por J. B. D. S. contra o acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal que, por maioria, vencidos a então Relatora, Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, para julgar improcedente o pedido, e cuja ementa a seguir se transcreve: 

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. ATRASADOS DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT, DECORRENTES DO SISTEMA DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

1. Remessa necessária e apelação da Fundação Osório (FO) contra sentença que condenou a parte ré a pagar os valores em atraso a título de Retribuição por Titulação – RT, decorrentes do sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

2. O adicional de “Reconhecimento de Saberes e Competências”, foi instituído pela Lei n.° 12.772/12, sendo pago como forma de incentivar o efetivo desempenho de variadas atividades acadêmicas, em benefício da qualidade do serviço público e daqueles que o utilizam. Desse modo, o adicional apenas será pago caso comprovada a realização de tais tarefas, como se infere da Resolução n.° 01, de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

3. No caso vertente, não é possível verificar se a parte autora realizou, de fato, tais atividades, para fins de percepção do RSC, eis que a petição inicial limita-se a afirmar que o pedido formulado pela parte autora foi reconhecido administrativamente, tendo sido anexadas à inicial apenas cópias do contracheque de dezembro/2017e das normas legais relacionadas ao referido adicional, nada restando comprovado quanto ao desempenho das atividades acadêmicas elencadas na Resolução n.° 01, de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

4. O simples fato de Administração Pública ter reconhecido o citado crédito não é o bastante para análise do pleito, competindo ao demandante demonstrar, de forma detalhada, o período de apuração dos valores que considera devidos, elucidando de modo inconteste a origem do referido crédito, demonstrando que possui todos os requisitos essenciais à percepção do adicional pleiteado, o que, todavia, não foi realizado.

5. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais. "


Como razões recursais alegou a parte embargante o seguinte: 

"(...) cumpre ressaltar que nunca se postulou o direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência, haja vista que tal direito já está garantido - e sendo efetivado - por força de regular processo administrativo. 

Sendo assim, o reconhecimento administrativo comprova que a Embargante efetivamente realizou as atividades acadêmicas que ensejaram o direito à mencionada vantagem pecuniária, vindo inclusive a receber a rubrica em seu contracheque. 

Não por outra razão a Autoridade competente para a concessão do direito, qual seja, o Presidente da Fundação Osório, expediu portaria, com menção expressa à avaliação efetuada pela Comissão própria para análise dos requisitos aptos ao deferimento da RSC.

(...) O acórdão embargado restou omisso quanto à confissão extrajudicial pela Administração Pública, prevista no artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015.

(...) Além do reconhecimento administrativo, o valor apontado como devido (exercícios anteriores) pela Embargada no processo administrativo, acaba por demonstrar, também, confissão extrajudicial, com o crédito em favor da Embargante (...)"

Foram oferecidas contrarrazões no Evento 65. 

A seguir, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ele defendidas.

Com efeito, o voto condutor assim se manifesta sobre a matéria suscitada pela parte embargante:

"o fato da Administração Pública reconhecer verbas pretéritas decorrentes da inclusão do adicional não é suficiente para garantir o pretenso direito, cabendo à parte autora demonstrar na exordial o seu direito

(...) compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC/15, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir o preenchimento de todos os requisitos para concessão do direito em comento, impõe-se a improcedência da demanda","

Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.

No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.

Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.



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Documento:20001340386
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Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.

II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide.

III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 23/03/2023

Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 23/03/2023, na sequência 79, disponibilizada no DE de 06/03/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 32 - Desembargador Federal FERREIRA NEVES.



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