Apelação Cível Nº 5035766-30.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por J. B. D. S. contra o acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal que, por maioria, vencidos a então Relatora, Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, para julgar improcedente o pedido, e cuja ementa a seguir se transcreve:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. ATRASADOS DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT, DECORRENTES DO SISTEMA DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
1. Remessa necessária e apelação da Fundação Osório (FO) contra sentença que condenou a parte ré a pagar os valores em atraso a título de Retribuição por Titulação – RT, decorrentes do sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).
2. O adicional de “Reconhecimento de Saberes e Competências”, foi instituído pela Lei n.° 12.772/12, sendo pago como forma de incentivar o efetivo desempenho de variadas atividades acadêmicas, em benefício da qualidade do serviço público e daqueles que o utilizam. Desse modo, o adicional apenas será pago caso comprovada a realização de tais tarefas, como se infere da Resolução n.° 01, de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
3. No caso vertente, não é possível verificar se a parte autora realizou, de fato, tais atividades, para fins de percepção do RSC, eis que a petição inicial limita-se a afirmar que o pedido formulado pela parte autora foi reconhecido administrativamente, tendo sido anexadas à inicial apenas cópias do contracheque de dezembro/2017e das normas legais relacionadas ao referido adicional, nada restando comprovado quanto ao desempenho das atividades acadêmicas elencadas na Resolução n.° 01, de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
4. O simples fato de Administração Pública ter reconhecido o citado crédito não é o bastante para análise do pleito, competindo ao demandante demonstrar, de forma detalhada, o período de apuração dos valores que considera devidos, elucidando de modo inconteste a origem do referido crédito, demonstrando que possui todos os requisitos essenciais à percepção do adicional pleiteado, o que, todavia, não foi realizado.
5. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais. "
Como razões recursais alegou a parte embargante o seguinte:
"(...) cumpre ressaltar que nunca se postulou o direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência, haja vista que tal direito já está garantido - e sendo efetivado - por força de regular processo administrativo.
Sendo assim, o reconhecimento administrativo comprova que a Embargante efetivamente realizou as atividades acadêmicas que ensejaram o direito à mencionada vantagem pecuniária, vindo inclusive a receber a rubrica em seu contracheque.
Não por outra razão a Autoridade competente para a concessão do direito, qual seja, o Presidente da Fundação Osório, expediu portaria, com menção expressa à avaliação efetuada pela Comissão própria para análise dos requisitos aptos ao deferimento da RSC.
(...) O acórdão embargado restou omisso quanto à confissão extrajudicial pela Administração Pública, prevista no artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015.
(...) Além do reconhecimento administrativo, o valor apontado como devido (exercícios anteriores) pela Embargada no processo administrativo, acaba por demonstrar, também, confissão extrajudicial, com o crédito em favor da Embargante (...)"
Foram oferecidas contrarrazões no Evento 65.
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ele defendidas.
Com efeito, o voto condutor assim se manifesta sobre a matéria suscitada pela parte embargante:
"o fato da Administração Pública reconhecer verbas pretéritas decorrentes da inclusão do adicional não é suficiente para garantir o pretenso direito, cabendo à parte autora demonstrar na exordial o seu direito
(...) compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC/15, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir o preenchimento de todos os requisitos para concessão do direito em comento, impõe-se a improcedência da demanda","
Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.
No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.
Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001340385v4 e do código CRC 15c8514b.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 19/4/2023, às 22:51:16