Apelação Cível Nº 5029151-62.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por CAPIXABA CONVENIENCIA LTDA contra sentença de evento 37 proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Vitória, que julgou improcedente o pedido autoral que requeria fosse reconhecida a abusividade dos valores cobrados pela Caixa Econômica Federal.
Em suas razões recursais foi arguido que: "Todavia, muito embora a legislação preveja a periodicidade a ser observada, os contratos em questão restaram omissos quanto a este item, e, na prática, vem sendo aplicada de forma plurianual, superando assim os limites impostos. Explica-se: Na cédula de crédito bancário nº 06.0590.734.0001590-41, no valor total de R$ 74.937,24, vê-se que os juros são capitalizados e cobrados antecipadamente, onde o valor da primeira prestação é de R$ 3.779,89 e ela é a soma de uma quota de amortização e uma quota de juros, respectivamente, nos valores de R$ 1.741,21 e R$ 2.038,68."
Sem contrarrazões.
Parecer do MPF no sentido de não ter interesse na causa (evento 5 TRF2).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente observa-se que a parte apelante recorreu da sentença de primeiro grau, que julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais que apontavam uma série de irregularidades supostamente realizadas pela Caixa Econômica Federal.
Quanto ao requerimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a parte apelante alega que deveria ser aplicada a tese apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, conhecida como finalismo mitigado. Em síntese, por mais que se trate de uma pessoa jurídica, seria possível que o regime jurídico consumerista fosse aplicado, uma vez que ocorreria uma situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor.
Todavia, tal tese não se aplica ao caso concreto. Neste sentido, como bem expressou o juízo de primeiro grau.
"No presente caso, observa-se que os contratos de empréstimo cobrados pela CAIXA foram assinados pela empresa CAPIXABA CONVENIÊNCIA LTDA. (devedora principal) e por RODRIGO LUBE e ROGÉRIO SIQUEIRA LUBE (avalistas), sendo que estes últimos (garantidores) não integram o feito.
A sociedade empresária-Autora contratou com a Ré visando incrementar suas atividades empresariais, reinserindo, portanto, na cadeia produtiva, o produto (crédito) adquirido. Frise-se, ainda, que não restou comprovada a sua vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional).
A parte-Autora alega que atuou como destinatária final do produto, tendo utilizado integralmente o crédito concedido pela CAIXA, sem reempregá-lo na cadeia produtiva.
Dessa forma, a empresa afirma ter adotado postura condizente com a condição de consumidora, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente.
Em que pese o alegado, cumpre observar que a parte-Autora é uma empresa e, como tal, possui uma única finalidade: desempenhar o seu objeto social e econômico. Salvo situações excepcionais (confusão patrimonial, projetos filantrópicos etc.), as quais não se cogitam no presente caso, a única justificativa para a obtenção do empréstimo pela empresa é a intenção de fomentar direta ou indiretamente a sua capacidade produtiva.
Portanto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida.
Ressalte-se, não obstante, que a eventual aplicação do Código Protecionista não mudaria o resultado desta sentença."
Com relação à alegação de juros abusivos e capitalização de juros, também não merece prosperar. A alegação da parte apelante é que no cheque especial da conta corrente nº 5097-4, entre 25/05/2016 a 30/06/2020, os valores são significativamente superior às taxas médias de mercado.
Neste sentido, manifestou-se o juízo de primeira instância, inclusive demonstrando com comparativos entre as taxas cobradas pela CEF e as usuais de mercado em geral:
"Para analisar tal alegação, cumpre primeiro averiguar a taxa cobrada no contrato e, em seguida, compará-la à média do mercado. Vejamos:
A taxa do contrato pode ser obtida da seguinte forma: 1) divide-se a somatória do saldo devedor pelo número de dias úteis no mês; e 2) calcula-se o encargo através de uma regra de três, onde o resultado do cálculo mencionado no primeiro ponto (somatória do saldo devedor dividida pelo número de dias úteis no mês) está para cem (pois equivale ao valor total do saldo médio), assim como o valor dos juros cobrados está para a taxa de juros. Por exemplo, imagine-se que a conta encerrou um determinado dia com o saldo negativo de R$ 200.000,00, isso em um mês com vinte dias úteis, gerando a cobrança de juros no valor de R$ 1.000,00. Nesse caso, as fórmulas para encontrar a taxa cobrada são:
Primeiro passo: R$ 200.000,00 (saldo devedor) / 20 (número de dias úteis no mês) = R$ 10.000 (saldo devedor dividido pelo número de dias úteis no mês);
Segundo passo: R$ 1.000,00 (valor dos juros cobrados) x 100 / R$ 10.000 (saldo devedor dividido pelo número de dias úteis no mês) = 10
Logo, a taxa de juros cobrada na data foi de 10%".
(...)
"O fato de os juros cobrados pela CAIXA terem superado um pouco a média de mercado não significa que a avença trazida à análise apresente ilegalidades, sendo natural que os números fiquem um pouco abaixo ou um pouco acima da média. Afinal, a média busca encontrar exatamente um “ponto médio” entre as importâncias avaliadas, de modo que sempre serão encontrados valores maiores ou menores que a linha mediana (do contrário, não haveria uma média, mas, sim, uma uniformidade entre todos os valores).
Nesse ensejo, o que a lei e a jurisprudência buscam reprimir são os juros exagerados, destoantes, muito acima daquilo que se espera do contrato, a ponto de quebrar a fidúcia que se deve ter entre os contratantes".
Conforme restou demonstrado nos autos, muito embora os juros cobrados pela empresa CEF superem as médias do mercado em geral, a taxa ficou dentro de um patamar de normalidade. Assim, não há falar em ilegalidade que mereça atuação do poder judiciário para, de qualquer forma, anular avença entre particulares.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majora-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001339909v16 e do código CRC abb25f9c.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 2/8/2023, às 18:41:12