Remessa Necessária Cível Nº 5069332-96.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença , proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº 5069332-96.2020.4.02.5101/RJ, ajuizada por P. M. R. em face da UNIÃO FEDERAL, julgou extinto o feito para homologar o reconhecimento da procedência do pedido e declarar o direito da parte autora à remoção e imediata lotação no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), na forma do art. 36, § único, III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. Condenou, ainda, a parte ré nas despesas processuais e fixou os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/15.
Na origem, alega a Autora que é funcionária pública federal lotada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em Paragominas/PA, desde 10.07.2017; que sua genitora, Sra. VALÉRIA BEJA MOREIRA, residente no Rio de Janeiro, apresentou crise psicológica/psiquiátrica e física em outubro de 2018, vindo a ser diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID-10 F33.3), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F32.2), transtorno dissociativo misto – de conversão (F44.7) e transtorno de somatização e transtorno somatoforme indifereciado (F45.01); que em decorrência desse quadro, afastou-se das atividades laborais pelo período de 30 (trnta) dias, através de licença para tratamento de pessoa da família e que, findo tal período, passou a deslocar-se ao Rio de Janeiro inúmeras vezes, para assegurar à sua mãe o cuidado necessário; que é a única pessoa da família apta a prestar auxílio à sua genitora, tendo em vista que seu irmão também é portador de distúrbios psíquicos; que possui avó idosa, que era cuidada por sua genitora, agora impossibilitada de prestar tal auxílio; que não suportando o desgaste advindo dos constantes deslocamentos - e apresentando ela mesma quadro de depressão e ansiedade - requereu administrativamente a sua remoção para o Município do Rio de Janeiro, o que foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a alegação de que a genitora não é sua dependente econômica; que formulou novo pedido administrativo de remoção, com fundamento em seu próprio quadro clínico, tendo a perícia médica realizada pelo TRT da 1ª Região, em 18.03.2020, opinado favoravelmente à remoção, não havendo, contudo, decisão no bojo do referido processo administrativo; que diante do quadro de saúde de sua genitora e do seu próprio, faz jus à remoção postulada nos autos; que a negativa da União em efetuar a sua transferência vem prejudicando o restabelecimento de seu quadro clínico e que o deferimento da remoção, em caso de enfermidade em membros da família, não deve observar tão somente a dependência de cunho econômico-financeira, mas também a dependência ocasionada pelo abalo emocional e pela necessidade veemente de um acompanhamento para o exercício das atividades diárias da pessoa enferma.
Instadas a se manifestarem (eventos 38, 39 e 40 -1ª instância), as partes não apresentaram recurso.
Intimado, o Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito .
É o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, de remessa necessária de sentença que julgou extinto o feito para homologar o reconhecimento da procedência do pedido e declarar o direito da parte autora à remoção e imediata lotação no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), na forma do art. 36, § único, III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990.
No caso, estou em que a sentença deve ser mantida, eis que proferida em observância às normas que regem a matéria, bem como com fundamento nas provas coligidas nos autos e na jurisprudência sobre o tema.
Em se tratando de remoção de servidor, estabelece a Lei nº 8.112/90 (na redação dada pela Lei nº 9.527/1997):
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
Como se verifica, o Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei nº 8.112/90) estabelece três hipóteses que autorizam o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro funcional, que configura direito subjetivo do servidor à remoção. Portanto, preenchidos os requisitos, a Administração deve promover o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro funcional.
Na espécie, resta comprovado, através de diversos documentos apresentados no evento 1 – 1ª instância, que a Autora se encontra momentaneamente incapacitada para o exercício de suas funções, por questões de doença, restando, ainda, também, demonstrado o grave quadro de saúde de sua genitora, que se encontra afastada de suas atividades laborais, assim como a sua dependência de cuidados especiais e a impossibilidade de gerir sua própria vida.
A controvérsia constante nos autos reside no fato de que a genitora da Demandante não é sua dependente econômica, ocasionando, assim, o indeferimento do pedido administrativo de remoção.
No caso, estou em que demonstrada, por junta médica oficial, a motivação do pedido de remoção , a questão independe do interesse da Administração, que, assim, deve promover o deslocamento requerido pela servidora, com fulcro no artigo 36, parágrafo único, inciso III, "b", da Lei nº 8.112/90, e amparo no direito fundamental à saúde e na proteção constitucional à família (artigos 196 e 226, caput, da CFRB/88).
O direito da autora de ser removida para assistir sua genitora é medida de interesse social, fundada no Princípio Constitucional da Solidariedade Familiar, sobre a qual se assenta a sociedade brasileira, nos termos de seu artigo 226: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.
Nessa mesma linha, o Estatuto do Idoso impõe como obrigação, não só da família, mas de toda a sociedade, da comunidade e do Poder Público, a absoluta prioridade nos cuidados ao idoso, conforme artigo 3º:
“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
Assim, embora a mãe da Autora não seja sua dependente econômica, conforme exigência do art. 36, da Lei nº 8.112/90, a jurisprudência vem reconhecendo o direito de o servidor ser removido em hipóteses cuja dependência familiar não esteja restrita somente a fatores econômicos, em consonância com os princípios constitucionais da proteção à família e à saúde.
Acerca da matéria, trago à colação o precedente do C. Superior Tribunal d Justiça citado na motivação da r. sentença, com a seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/90. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, reconheceu que o genitor do recorrente é portador de neoplasia maligna do cérebro, necessitando dos cuidados e acompanhamento de seu único filho homem.
2. Assim, comprovado estado de saúde do dependente por junta médica, a questão é objetiva e independe do interesse da Administração. Precedentes do STJ. No tocante à comprovação da dependência, o Tribunal de origem reconheceu o preenchimento do requisito legal, ao fundamento de que a dependência a ser observada em casos de doença de familiares, não pode ser vista apenas sob o enfoque econômico, devendo-se levar em conta a gravidade da doença, que exige acompanhamento, além do sofrimento psico-emocional que envolve quadros dessa gravidade.
3. Não se pode desconsiderar, na análise de situação como essa, que a família goza de especial proteção do estado, tendo os filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229, Constituição Federal). O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de proteger a família e o direito à saúde, bens jurídicos constitucionalmente tutelados e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador.
4. Agravo Regimental desprovido".
(AgRg no REsp 1.467.669/ RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUMES MAIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2014)..
De mais a mais, conforme ponderou, com propriedade, o douto Magistrado sentenciante: “...com base na ponderação de interesses e tendo em vista as circunstâncias dos autos, é de se reconhecer que o interesse público deve ser considerado à luz dos princípios constitucionais da proteção à família, à saúde e a absoluta prioridade ao idoso, de modo que a demandante possa cumprir com seus deveres de cuidado, proteção e assistência em relação à sua genitora”.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, para manter a r. sentença em todos os seus termos. É como voto.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001220839v8 e do código CRC ba680139.
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