Apelação Cível Nº 5010135-59.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. C. B. (Evento 32, APELAÇÃO 1), contra sentença (Evento 25, SENT 1), proferida pelo MM. Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL, que julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, em ação objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Condenou a parte Autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 

Razões recursais da Autora,  pugnando pela reforma da r. sentença para seja determinado que a autarquia previdenciária  insira no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da segurada todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos pela segurada antes julho de 1994. 

Contrarrazões do INSS pugnando pela improcedência do apelo e consequente manutenção da  sentença (Evento 38 - CONTRAZ 1).

Manifestação do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (Evento 4 - PROMOÇÃO1).

Determinado o sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema nº 1102, em sede de Repercussão Geral (Evento 6, TRF 2). 

Certificação da Eg. Primeira Turma Especializada deste Tribunal de que, em face do julgamento do Tema 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal em 01/12/2022, foi restabelecida a movimentação dos autos, conforme determina o art. 1.040, inc. III do CPC.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001337337v5 e do código CRC 55b3675b.

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Apelação Cível Nº 5010135-59.2019.4.02.5001/ES

VOTO

No caso em tela, depreende-se dos autos que M. C. B. propôs em 21/05/2019 a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter a revisão da renda mensal de seu benefício de aposentadoria por idade, NB 123647086-6, concedido em 28/02/2002, mediante a aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei nº 8.213/91, afastando, consequentemente, a aplicação do artigo 3º, da Lei nº 9.876/99, com o pagamento das diferenças em atraso desde a concessão do benefício, acrescidas de juros e correção monetária, entendendo ser a primeira regra mais vantajosa, posto que abrange todo o seu período contributivo.

Processado regularmente o feito, sobreveio sentença de improcedência da pretensão autoral. Desta decisão, apela a parte Autora.

A despeito da conclusão do julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em razão da admissão de recursos extraordinários interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma questão jurídica tratada no Tema nº 999/STJ, até que houvesse a apreciação dos recursos pela Corte Suprema (RE nos Recursos Especiais nº 1.554.596/SC e 1.596.203/PR. Decisão. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Publicado no DJe/STJ nº 2920, de 02/06/2020).  

No âmbito do Supremo Tribunal Federal foi reconhecida a existência de matéria constitucional e repercussão geral na questão abordada no Recurso Extraordinário n. 1.276.977/DF, o qual deu origem ao Tema n. 1.102/STF. O julgamento do Leading Case foi concluído em 01/12/2022, com decisão favorável aos segurados, tendo a Corte Suprema pacificado a discussão sobre a controvérsia estabelecendo a seguinte tese:

"O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável" (RE 1276977/DF, Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em 01/12/2022).

Oportuno frisar que há entendimento consolidado nas cortes superiores de que a existência de precedente firmado sob à sistemática da repercussão geral ou pelo rito dos repetitivos autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 18.9.2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016). Nesse mesmo sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1650491/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12-3-2019, DJe 31-5-2019)

Destarte, em consonância com o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a questão controvertida discutida nestes autos (Tema de Repercussão Geral nº 1102/STF), o segurado tem direito ao cálculo do benefício pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nª 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99.

É de se ressaltar que o E. STJ, firmou tese recente, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 999), no sentido de que:  

"Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”, conforme restou decidido no REsp 1554596/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, senão vejamos:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL  AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO  QUE  A  REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS  SEGURADOS  QUE  INGRESSARAM  NO  SISTEMA  ANTES DE 26.11.1999 (DATA  DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO  MELHOR  BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1.  A  Lei  9.876/1999  implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente   a  base  de  cálculo  dos  benefícios  que  passou  a corresponder  aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2.  A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art.  3o.,  estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação  desta  lei,  o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3.  A norma  transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito  do  artigo  3o.  da  Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4.  Nesse  passo,  não  se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente  descartados  no momento da concessão de seu benefício, sem  analisar  as  consequências  da  medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5.  É certo  que  o  sistema  de  Previdência  Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver,  necessariamente,  uma relação entre custeio e benefício, não se  afigurando  razoável  que  o  Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6.  A concessão  do  benefício  previdenciário deve ser regida pela regra  da  prevalência  da  condição  mais  vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre     aquelas    cujos    requisitos    cumpre,    assegurando, consequentemente,  a  prevalência  do  critério  de  cálculo que lhe proporcione  a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7.  Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra  definitiva  prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração  do  salário de benefício, quando se revelar mais favorável do  que  a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por  uma  questão  de racionalidade do sistema normativo, a regra  de  transição  não  pode  ser  mais  gravosa  do  que a regra definitiva. 8.  Com base  nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese:  Aplica-se  a  regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei  8.213/1991,  na  apuração  do salário de benefício, quando mais favorável  do  que  a  regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999,   aos  Segurado  que  ingressaram  no  Regime  Geral  da Previdência   Social   até  o  dia  anterior  à  publicação  da  Lei 9.876/1999. 9.   Recurso Especial do Segurado provido. (REsp 1554596 / SC. RECURSO ESPECIAL 2015/0089796-6. Órgão julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Data da publicação/fonte: DJe 17/12/2019). GRIFEI.

Entretanto, entendo que nos presentes autos, operou-se o instituto da decadência.

A decadência do direito à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social foi instituída pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528/97. Antes disso, a versão original da Lei nº 8.213/1991 não dispunha sobre prazo decadencial, tratando apenas da prescrição quinquenal. Essa Medida Provisória promoveu a alteração da redação do caput do referido dispositivo, com a fixação do prazo de 10 (dez) para que o segurado exercesse o direito à revisão de seu benefício.

Na sequência, sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15 (de 23/10/1998), convertida na Lei nº 9.711/1998, que reduziu o prazo decadencial para 05 (cinco) anos. Por força da Medida Provisória nº 138/2003 (publicada: 20/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/2004, o prazo decenal foi restaurado e a redação dada por essa lei ao artigo 103 prescrevia que era de 10 (dez) anos o prazo de decadência de qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.

Com a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do artigo sofreu nova alteração. O prazo de 10 (dez) anos foi mantido, mas os efeitos da decadência passaram a recair tanto para o ato de concessão do benefício, como também para o indeferimento, cancelamento, cessação de benefício; e o deferimento, indeferimento e não concessão de revisão.

Relevante também mencionar o posicionamento das Cortes Superiores acerca da aplicação e da incidência do prazo decadencial. Nesse contexto, registre-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recursos Especiais Representativos da Controvérsia nº 1.309.529/PR e nº 1.326.114/SC, firmou o entendimento de que a data da publicação da Medida Provisória nº 1.523-9 (28.06.1997) deve ser o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos com data de início (DIB) anterior a sua vigência. (STJ. REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1326114/SC, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado: 28/11/12, DJe: 04/06/13)

Nos julgados paradigmas, destacou-se que o direito de revisão dos benefícios é a prerrogativa do segurado de provocar a modificação do ato concessório. Esse direito não se confunde com o próprio direito ao benefício. (...) A decadência do art. 103 da Lei nº 8213/1991 incide sobre esse direito exercitável de natureza contínua (...). Uma vez não exercido no prazo, extingue-se o direito de revisão, e não o direito ao benefício.

No julgamento do REsp. 1631021/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 966), o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1631021 2016.02.64668-4, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE: 13/03/2019)

Acresça-se ao debate o Tema Repetitivo nº 975/STJ, em que se discutiu a questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral, nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão. Definiu-se a seguinte tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." (Tema nº 975 - Recursos Especiais Repetitivos nº 1.648.336 e nº 1.644.191, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgados em 11/12/2019, DJe 04/08/2020).

No voto condutor do Tema 975/STJ, o Eminente Relator ponderou que “por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional”. Diferentemente do que ocorre com a decadência cuja incidência é sobre “direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Assim, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros”. Por tal razão, concluiu-se que não há que se falar em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal.

No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, cumpre consignar que, no julgamento do RE nº 626.489/SE (Tema nº 313), sob a sistemática da repercussão geral, a Corte Suprema pacificou a questão da aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto a partir da MP nº 1.523-9, fixando diretrizes para o seu reconhecimento nos casos de revisão de benefícios previdenciários, consoante a seguinte ementa:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. (STF. RE 626489/SE, Plenário, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO. Julgamento em 16/10/2013) Grifei

Em 13/10/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI n. 6096, declarando a inconstitucionalidade do art. 24, da Lei n. 13.846/2019 (MP 871/2019), na parte que deu nova redação ao art. 103, da Lei n. 8.213/1991.  A Corte considerou que o dispositivo legal contrariava o entendimento sedimentado no Tema n. 313/STF e, além disso, a incidência da decadência nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício antes concedido configuraria ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal.

Dessa forma, a decadência previdenciária é aplicada atualmente nos termos definidos no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.839/2004, segundo o qual “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

Por fim, cabe registrar o Tema nº 256, afetado como representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), cuja questão submetida a julgamento foi “saber qual a natureza jurídica do prazo do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, bem como se é possível sua interrupção no caso de prévio requerimento administrativo de revisão”. Consoante ementa transcrita a seguir, o órgão julgador fixou a seguinte tese:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 256. PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91, ART. 103, DECADÊNCIA.  PRAZO. TERMO INICIAL. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO E ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE REVISÃO. PRAZOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE. 1. Questão jurídica afetada: saber qual a natureza jurídica do prazo do artigo 103 da lei 8.213/91, bem como se é possível sua interrupção no caso de prévio requerimento administrativo de revisão". 2. O caput do art. 103 da Lei 8.213/91 fixa dois prazos. O primeiro, mais evidente, refere-se ao exercício do direito potestativo de impugnar ato administrativo de concessão do benefício, que tem sua fluência deflagrada no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Há, porém, um segundo prazo, referente ao exercício do direito potestativo de impugnar o ato administrativo que indefere requerimento de revisão. Esse prazo conta-se do dia em que o beneficiário toma conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. Eventuais críticas à amplitude e à generosidade da soma dos prazos em questão apenas podem ser feitas de lege ferenda; mesmo assim, é justo não se olvidar da lição de Bernard Pacteau sobre os prazos contra administrados: a administração necessita de tanta racionalidade e clareza como generosidade... (PACTEAU, Bernard. Manuel de contentieux administratif. Paris: PUF Droit, 2006, p. 131 – tradução livre). 4. O legislador optou por fixar um prazo específico para a impugnação de indeferimento, com termo inicial independente do prazo de impugnação do ato original. Diversos motivos podem ser identificados para essa opção legislativa. 5. Quando o ato a ser impugnado é o de indeferimento da revisão, o aproveitamento desse novo prazo se limita ao objeto do prévio pedido administrativo de revisão. Desse modo, apenas a matéria alegada administrativamente pode ser aproveitada com base no prazo com termo inicial na ciência da decisão de indeferimento da revisão. 6. Tese: I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) do ato original de concessão; e (ii.) do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional. 7. PUIL conhecido e não provido. Grifos (TEMA: 256 - TNU – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5003556-15.2011.4.04.7008/PR. Relator p/Acórdão: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA. Julgado: 27/05/2021)

Tratando-se de demanda revisional do valor inicial do benefício ajuizada em 21/05/2019, verifica-se que o alegado direito de revisão da RMI da sua aposentadoria se encontra extinto, ante o decurso de mais de 10 anos do mês seguinte em que teria recebido a primeira prestação, porquanto operada a sua decadência, eis que o benefício foi concedido em 12/01/2006 (Evento 1, CCON 6).

Assim sendo, em que pese a mencionada jurisprudência no sentido de reconhecer o direito ao melhor benefício para as aposentadorias concedidas, tal entendimento não alcança hipóteses em que o direito de revisão se encontre alcançado pelo instituto extintivo da decadência.

Cito Jurisprudencia do TRF 3, verbis:

E M E N T A.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. “REVISÃO DA VIDA TODA”. TEMA 975 DO STJ. SENTENÇA DE DECADÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal – Tema 313, nos seguintes termos:
“RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.
2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.
3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.
5. Recurso extraordinário conhecido e provido.”
(RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014)

Consequentemente, não merece acolhimento a pretensão autoral, devendo o decisum a quo ser reformado.

Com o propósito de viabilizar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra, eis que operou-se o instituto da decadência. Sem condenação em honorários, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça deferida.

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Apelação Cível Nº 5010135-59.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGRA DE TRANSIÇÃO AFASTADA. REGRA PERMANENTE.  TEMA 999/STJ. TEMA 1102/STF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. JULGADOS RELEVANTES. TEMA 256/TNU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 

- M. C. B. propôs em 21/05/2019 a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter a revisão da renda mensal de seu benefício de aposentadoria por idade, NB 123647086-6, concedido em 28/02/2002, mediante a aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei nº 8.213/91, afastando, consequentemente, a aplicação do artigo 3º, da Lei nº 9.876/99, com o pagamento das diferenças em atraso desde a concessão do benefício, acrescidas de juros e correção monetária, entendendo ser a primeira regra mais vantajosa, posto que abrange todo o seu período contributivo.

- No âmbito do Supremo Tribunal Federal foi reconhecida a existência de matéria constitucional e repercussão geral na questão abordada no Recurso Extraordinário n. 1.276.977/DF, o qual deu origem ao Tema n. 1.102/STF. O julgamento do Leading Case foi concluído em 01/12/2022, com decisão favorável aos segurados, tendo a Corte Suprema pacificado a discussão sobre a controvérsia estabelecendo a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável" (RE 1276977/DF, Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em 01/12/2022).

- Oportuno frisar que há entendimento consolidado nas cortes superiores de que a existência de precedente firmado sob à sistemática da repercussão geral ou pelo rito dos repetitivos autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 18.9.2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016).

- Em consonância com o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a questão controvertida discutida nestes autos (Tema de Repercussão Geral nº 1102/STF), o segurado tem direito ao cálculo do benefício pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nª 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99.

- Entretanto, entendo que nos presentes autos, operou-se o instituto da decadência.

 - Antes da Medida Provisória nº 1.523-9, de 28/06/1997, a versão original da Lei nº 8.213/1991 não dispunha sobre prazo decadencial, tratando apenas da prescrição quinquenal. Essa Medida Provisória promoveu a alteração da redação do caput do referido dispositivo, com a fixação do prazo de 10 (dez) para que o segurado exercesse o direito à revisão de seu benefício.

- A Medida Provisória nº 1.663-15, convertida na Lei nº 9.711/1998, reduziu o prazo para 05 (cinco) anos. Por força da Medida Provisória nº 138/2003 (publicada: 20/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/2004, o prazo decenal foi restaurado e a redação dada por essa lei ao artigo 103 prescrevia que era de 10 (dez) anos o prazo de decadência de qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.

- Com a Medida Provisória nº 871/2019 (Lei nº 13.846/2019), a redação do artigo sofreu nova alteração. O prazo de 10 (dez) anos foi mantido, mas os efeitos da decadência passaram a recair tanto para o ato de concessão do benefício, como também para o indeferimento, cancelamento, cessação de benefício; e o deferimento, indeferimento e não concessão de revisão.

- O STJ firmou o entendimento de que a data da publicação da Medida Provisória nº 1.523-9 (28.06.1997) deve ser o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos com data de início (DIB) anterior a sua vigência. (STJ. REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1326114/SC, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado: 28/11/12, DJe: 04/06/13)

- A Corte Superior também firmou tese no sentido de que incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1631021 2016.02.64668-4, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE: 13/03/2019)

- O Tema nº 975/STJ fixou a tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." (Tema nº 975 - Recursos Especiais Repetitivos nº 1.648.336 e nº 1.644.191, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgados em 11/12/2019, DJe 04/08/2020).

- No julgamento do RE nº 626.489/SE, o STF pacificou a questão da aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto a partir da MP nº 1.523-9, fixando diretrizes para o seu reconhecimento nos casos de revisão de benefícios previdenciários. (TEMA Nº 313/STF. RE 626489/SE, Plenário, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO. Julgamento em 16/10/2013)

- O STF julgou parcialmente procedente a ADI n. 6096, declarando a inconstitucionalidade do art. 24, da Lei n. 13.846/2019 (MP 871/2019), na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 

- Tese definida no Tema nº 256/TNU: I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) do ato original de concessão; e (ii.) do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional. 7. PUIL conhecido e não provido. Grifos (TEMA: 256 - TNU – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5003556-15.2011.4.04.7008/PR. Relator p/Acórdão: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA. Julgado: 27/05/2021)

-Tratando-se de demanda revisional do valor inicial do benefício ajuizada em 21/05/2019, verifica-se que o alegado direito de revisão da RMI da sua aposentadoria se encontra extinto, ante o decurso de mais de 10 anos do mês seguinte em que teria recebido a primeira prestação, porquanto operada a sua decadência, eis que o benefício foi concedido em 12/01/2006.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra, eis que operou-se o instituto da decadência. Sem condenação em honorários, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001337339v4 e do código CRC 67edf006.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 17/3/2023, às 8:52:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/07/2021

Apelação Cível Nº 5010135-59.2019.4.02.5001/ES

: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5010135-59.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário