Agravo de Instrumento Nº 5017190-24.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a decisão interlocutória indexada aos Eventos 60 e 74 dos autos eletrônicos do Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública n. 5091157-62.2021.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
A referida decisão interlocutória determinou a devolução à parte autora, ora agravada, dos depósitos que realizou nos autos (evento 38 e 39), determinando que apresente dados bancários para o levantamento, por entender que tratou-se de erro da parte, uma vez que o título judicial declarou o seu direito à compensação/restituição na via administrativa, sujeitando-se aos regramentos da Secretaria da Receita Federal.
Agravante, em suas razões, aduz que os referidos depósitos foram realizado para evitar os efeitos decorrentes da mora, nos termos da lei 9703/98 e que, antes da liberação dos valores, deve ser intimado o autor para juntar documentos, a fim de que o órgão fiscalizador realize as devidas verificações acerca do pedido.
Anexa em suas razões informação fiscal, a qual concluiu que não há informações suficiente para que a receita federal possa confirmar se os valores depositados representam o quantum devido pela parte, a título de PIS e COFINS.
Por fim, afirma que em caso de levantamento dos valores, a União considerará o autor em débito, inclusive, podendo ajuizar execução fiscal em face do autor.
Requereu “seja recebido o presente recurso no seu efeito suspensivo, a teor do estabelecido no art. 1019, inciso II, do CPC. Ao final, seja conhecido e provido para que seja reformada a decisão agravada, conforme fundamentação, por ser medida de JUSTIÇA.”
Negado o pedido de efeito suspensivo, evento 2.
Contrarrazões no Evento 09.
Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a decisão interlocutória indexada aos Eventos 60 e 74 dos autos eletrônicos do Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública n. 5091157-62.2021.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Não assiste razão à agravante.
Compulsando-se dos autos verifico que a ação originária foi distribuída em face da União, com pedido para que “que seja declarado o direito de compensação dos valores recebidos indevidamente a título de PIS/COFINS dos últimos 05 (cinco anos), no montante de R$ 430.206,66 (quatrocentos e trinta mil, duzentos e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme Planilha de Cálculo ora anexado aos autos, atualizados, ainda, nos moldes de atualização dos tributos federais, sendo certo que a exclusão do ICMS da base de cálculo deverá ser autorizada pela totalidade do imposto devido e não sobre o valor a recolher”.
Ato continuo, a União manifestou-se reconhecendo o pedido, tendo o juízo de origem reconhecido a procedência do feito, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, oportunidade em que determinou que a compensação seja feita com base na lei 9.430/96, ou seja, através de procedimento administrativo próprio junto à Receita Federal.
Posteriormente a parte autora realizou dois depósitos judiciais, sem qualquer vinculação aos autos (eventos 28 e 39). O juízo de origem determinou que a parte autora informa-se o motivo dos depósitos feitos, e esta permaneceu silente, tendo o juízo proferido decisão para liberar os valores, ante o notório equivoco da parte. (evento 60)
Pois bem. No presente agravo de instrumento é necessário analisar se os depósitos realizados tem alguma vinculação com a presente demanda ou se podem ser liberados à parte, sem qualquer desdobramento legal ou efeito jurídico negativo ao fisco.
Compulsando-se dos autos, noto que a sentença (evento 32) homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela União, nos termos do art. 487, III, alínea a, do CPC, declarando o direito da "autora de realizar a compensação tributária, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, CTN), dos valores indevidamente recolhidos nessa sistemática a contar de 16/03/2017, nos termos da fundamentação supra, ficando a operação sujeita ao regramento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.”
Nota-se que o juízo de origem reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e CONFINS, bem como determinou que a parte compense eventuais créditos cobrados a maior junto à Receita Federal, sujeitando-se ao regramento da secretaria da receita federal do Brasil, ou seja, através de procedimento administrativo específico para tanto.
Com efeito, os depósitos judiciais de evento 38 e 39 não possuem qualquer relação com a sentença proferida, não ensejando qualquer efeito legal em face da União/Fazenda Pública, tratando-se de notório equívoco da parte, ou seja, não tem o condão de suprimir a mora de eventual crédito fiscal, bem como não podem ser levantados pela União para pagamento de tributos, sob pena de violar o devido processo legal e utilizar o judiciário para pagar tributos de forma não prevista na lei.
Outrossim, sabe-se que o depósito integral do crédito tributário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, na fase de conhecimento da ação, a fim de que não haja encargos legais e execução da dívida pelo fisco, todavia, após o fim da fase de conhecimento, especial, deve prevalecer o quanto decidido, de modo que no cumprimento de sentença apenas se efetiva aquilo que consta no titulo executivo judicial. E no caso dos autos, não se discute qualquer valor em débito apto a justificar a liberação dos valores ao Fisco, para utilizar para quitação de eventual débito. O que se autorizou aqui é o recolhimento de PIS e COFINS pelo contribuinte, sem a inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições, remetendo para a via administrativa toda a checagem quanto aos haveres e deveres relacionados ao título judicial.
Destarte, não comprovado que os depósitos estão vinculados a qualquer débito trributário do contribuinte, inviável e contrário ao título judicial a apresentação de documentos para aferição de valores, procedimento este que foi claramente estabelecido que se dará na via administrativa.
Portanto, resumidamente, os depósitos judicias (eventos 36 e 38) foram efetuados de maneira equivocada não possuindo o condão de suspender, tampouco de quitar o debito tributário devido, o qual deve ser resolvido diretamente com a Fazenda Nacional através de procedimento próprio da Receita Federal. Logo, os valores depositados devem ser levantados pela parte autora.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRVO DE INSTRUMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001335231v8 e do código CRC a72dbda9.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 23/03/2023, às 19:08:16