Remessa Necessária Cível Nº 5006207-80.2022.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 16, SENT1), na qual o MM. Juiz a quo, Dr. Thiago Lins Monteiro, concedeu a segurança requerida por A. E. D. S., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE DA CEAB-DJ / SR SUDESTE III – INSS – CAMPOS DOS GOYTACAZES -RJ, versando sobre pedido de concessão da ordem para que a autoridade impetrada aprecie o recurso ordinário do impetrante, protocolado em 18/02/2022.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

O Ministério Público Federal se manifestou por sua não-intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006207-80.2022.4.02.5103/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie o seu recurso ordinário, interposto em 18/02/2022.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora, em grau recursal administrativo, permanecia sem apreciação, ultrapassados mais de 6 (seis) meses da data em que foram apresentados, considerando-se a data da  impetração da ação mandamental para atacar o ato omissivo em 25/08/2022, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim como no artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/99, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006207-80.2022.4.02.5103/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR. ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99 E ARTIGO 59, §1º, DA LEI nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie o seu recurso ordinário, interposto em 18/02/2022.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora, em grau recursal administrativo, permanecia sem apreciação, ultrapassados mais de 6 (seis) meses da data em que fora apresentado, considerando-se a data da  impetração da ação mandamental para atacar o ato omissivo em 25/08/2022, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim como no artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/99, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

3. Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5006207-80.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária