Remessa Necessária Cível Nº 5006279-67.2022.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por E. D. S. F. contra ato do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Campos dos Goytacazes, julgado procedente, com vistas à prolação de ordem que determine a imediata análise do pedido administrativo referente à validação de pagamento não recebido do benefício NB 147.266.554-3.
Verifica-se que ambas as partes reconheceram a procedência do pleito, não interpondo recurso de apelação contra o R. decisum de primeiro grau.
Vieram, no entanto, os autos a esta C. Corte, por força da remessa oficial, obrigatória na hipótese em exame.
A douta Procuradoria Regional da República manifesta-se no sentido da sua não intervenção no feito (Evento 4, Promoção 1)
É o relatório.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.
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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 15/2/2023, às 14:9:35