Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001396-09.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

1.          Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença (evento 27 – 1ª instância) que julgou procedente o pedido para condená-lo “a converter em pecúnia a(s) licença(s)-prêmio adquirida(s) e não fruída(s) pelo autor enquanto na ativa bem como a pagar os valores correspondentes através de precatório”, corrigidos “pelo IPCA-E desde a data da aposentação, acrescidos de juros moratórios pela Lei 9.494/1997 desde a data da citação”. O réu foi condenado, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

 Alegou o autor, na petição inicial, que é servidor público federal, tendo se  aposentado no cargo de Técnico de Serviços Diversos, voluntariamente, por tempo de contribuição, em maio de 2019; que em abril de 2019 requereu a conversão em pecúnia de suas licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 83.480,13 (resultado da multiplicação da sua remuneração bruta de fevereiro de 2020, no valor de R$ 9.275,57, por 9 meses), todavia, até a data do ajuizamento da ação não obteve resposta, e com a pandemia e o estado de calamidade não conseguiu ter acesso à divisão de pessoal da gerência executiva do INSS para pegar a certidão de licença prêmio não gozada. Alegou que não gozou suas licenças-prêmio por necessidade de pessoal da autarquia ré, não sendo justo impedir um servidor de gozar de um direito adquirido; que, assim, as licenças não gozadas deveriam ser convertidas em pecúnia de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Na sentença foi considerado que os tribunais superiores admitiam a possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração e, portanto, o pedido deveria ser julgado procedente.  

O INSS, em suas razões (evento 31 – 1ª instância), sustentou que pretensão se encontrava fulminada pela prescrição nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a entrada em vigor da Lei nº 9.527/1997 e o ajuizamento da ação. No mais, alegou que a Lei nº 9.527/1997, ao extinguir a licença-prêmio, garantiu o direito daqueles que já haviam adquirido o benefício, a ser gozado nos termos do art. 7º, que repetiu os critérios já previstos para aproveitamento da licença-prêmio (gozo ou contagem em dobro para fins de aposentadoria); que, portanto, em relação ao servidor, não havia a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, mesmo porque o objetivo dessa licença não era o de enriquecimento ou de complementação de vencimentos, mas, o de premiar o servidor assíduo com um descanso de três meses a cada cinco anos; que na ausência de previsão legal acerca da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, o Poder Judiciário não podia arvorar-se em legislador positivo e usurpar função pertencente a outro Poder, sob pena de violação ao artigo 2º da Carta Política, nos termos da Súmula 339 do STF; que mesmo que se admitisse que o autor tinha o direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, deveria ser considerado que não existia qualquer prova de que o não usufruto decorreu da necessidade de serviço; que, na hipótese de se admitir a conversa em pecúnia, sobre o pagamento deveria incidir o desconto para o Imposto de Renda e para a Seguridade Social do Servidor Público, aplicando-se disposto no art. 43, inciso III, do Decreto n.º 3000, de 26/3/1999  e na Lei n.º 10.887, de 18/6/2004.

2.          Em contrarrazões (evento 40 – 1ª instância), o autor pugnou pela confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos.

3.             O processamento do feito foi suspenso tendo em vista o acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 1854662/CE), publicado em 14/04/2021, que afetou os Recursos Especiais nos 1854662/CE, 1881324/PE, 1881283/RN e 1881290/RN, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.086 e determinou a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos versando sobre a questão afetada (art. 1.037, inc. II, do CPC) (evento 8 – TRF2).

4.                    É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001396-09.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.               A apelação não merece ser provida. 

2.             Inicialmente deve ser rejeitada a prescrição arguida pelo apelante, pois, de acordo com o entendimento do STJ, o prazo prescricional para o servidor ajuizar ação pleiteando a conversão da licença-prêmio não gozada tem início na data de sua aposentadoria:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA APOSENTADORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes.
3. Hipótese em que a revisão do julgado depende de reexame dos elementos de convicção postos no processo, em especial da data de aposentadoria do servidor, dado que não consta no acórdão recorrido nem na sentença de primeiro grau. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.686.426/PB, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 19/4/2021, DJe de 6/5/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA PROTELATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento do direito às férias-prêmio. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar a importância equivalente à 6 meses de férias-prêmio, corrigidos pelo IPCA-E. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer ser indevida a conversão após o período da efetivação e reconhecer o direito de 3 meses de férias-prêmio com sua conversão em espécie. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012).
III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. Neste sentido: (AgInt no AREsp 1764981/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1917556/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021).
IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
V - A Corte de origem, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp 1441228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020, AgInt no REsp 1835027/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020 e AREsp 1520689/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/5/2020.) VI - Agravo interno improvido .
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.956.292/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022)

O Autor foi aposentado por tempo de contribuição com proventos integrais por meio da Portaria nº 99, de 16/05/2019, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2019(Evento 1, ANEXOS 9  e 10 – 1ª instância).

Uma vez que a presente ação foi ajuizada em 03/06/2020, antes do transcurso do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 contados da data da aposentadoria do autor, não há prescrição.

3.               A Lei nº 1.711/1952 previa o direito do servidor público federal à Licença Especial de 6 meses a cada 10 anos de exercício ininterrupto “com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo (art. 116), estabelecendo que se o tempo de licença especial não fosse gozado seria contado em dobro para efeito de aposentadoria (art. 117).

A Lei 8.112/1990 instituiu, no lugar da Licença Especial, a Licença-prêmio por Assiduidade, que seria de três meses após cada quinquênio ininterrupto de exercício (art. 87). Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que viesse a falecer seriam convertidos em pecúnia em favor de seus beneficiários da pensão (art. 87, § 2º).

Por fim, a Lei nº 9.527/1997, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.522, extinguiu o instituto da Licença-Prêmio por Assiduidade e a transformou em Licença para Capacitação, mas assegurou o direito adquirido à licença-prêmio para o servidor que completou o período de tempo necessário ao gozo da licença até 15/10/1996: 

Art. 7º - Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. 

Portanto, como alega a apelante, nunca houve previsão legal de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada em favor do próprio servidor, uma vez que o propósito da licença era o de assegurar tempo de descanso após longo de trabalho e não o de proporcionar acréscimo remuneratório.

Tendo em vista que a Administração, adstrita ao princípio da legalidade, não pode conceder vantagens não previstas em lei, instaurou-se a controvérsia no âmbito dos Tribunais quanto à possibilidade ou não de conversão da licença-prêmio não gozada em favor do próprio servidor, que recentemente foi pacificada com solução favorável aos servidores.

Com efeito, o STJ no julgamento dos REsp 1854662/CE, REsp 1881324/PE, REsp 1881283/RN,  REsp 1881290/RN afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1086: a) "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública"), ocorrido em 22/06/2022, (acórdão publicado em 29/06/2022) entendeu pela possibilidade da conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia, fixando a seguinte tese:

“ Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”.

Veja-se o inteiro teor do acórdão proferido no REsp nº 1.854.662/CE, exauriente sobre a questão:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública".
2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305).
4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração".
5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554.
6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença.
7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem.
8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade.
9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".
10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido.
(STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.854.662/CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022)

O INSS não negou que o autor tivesse direito à licença prêmio não gozada, se limitando a alegar que, à luz do princípio da legalidade, a conversão em pecúnia pleiteada não era possível.  

Assim sendo, de acordo com o entendimento do STJ, que deve ser observado (art. 927, III, e 932, IV, “b”, do CPC), não há como deixar de acolher o pedido de conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não gozados pelo autor e não utilizados para contagem do tempo de aposentadoria, tal como reconhecido na sentença.

Deve ser feita aqui, porém, uma observação: o autor, conforme planilha de cálculo que instrui a inicial (evento 1, anexo 11) apontou como valor devido a receber R$ 83.840,13, como resultado da multiplicação da remuneração bruta de fevereiro de 2020, no valor de R$ 9.275,57, por nove meses, o que equivale a três períodos de licença prêmio. A sentença, contudo, condenou o INSS de forma genérica, sem especificar o valor da condenação, uma vez que deverá ser comprovado por ocasião da liquidação, o número exato de licenças não gozadas e usufruídas pelo autor. 

Como dito no tópico precedente, a Lei nº 9.527/1997 extinguiu a licença prêmio, assegurando apenas o direito adquirido aos períodos de licença-prêmio completados até 15/10/1996.  

Além disso, a remuneração a ser utilizada para o cálculo deve ser a da data da aposentadoria e não a remuneração de data posterior.

4.             Com relação à alegação do apelante quanto à incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de renda, deve ser esclarecido que não houve formulação de pedido neste aspecto, nada tendo sido decidido sobre o assunto. Assim, se houver eventual divergência entre as partes neste particular, em respeito ao contraditório, deverá ser ajuizada ação própria para discutir a matéria.

5.             Uma vez que o recurso do INSS não foi provido, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando a pouca complexidade do feito, que versa sobre matéria tranquila no âmbito dos Tribunais Superiores, com pouca viabilidade de êxito, bem como o tempo de duração do processo, que não é elevado, afigura-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2%.

6.                Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS, majorando os honorários fixados na sentença para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11 c/c § 2º, III e IV, do CPC).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001396-09.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. 

1.     De acordo com o entendimento do STJ, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para o servidor ajuizar ação pleiteando a conversão da licença-prêmio não gozada tem início na data de sua aposentadoria (1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.686.426/PB; 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.956.292/MG). Logo, uma vez que o autor se aposentou em 16/05/2019 e a presente ação foi ajuizada em 03/06/2019, não há prescrição.

2.     O STJ, em julgamento sob rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.086), fixou a seguinte tese: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”.

3.     O INSS não negou que o autor tenha períodos de licença-prêmio não gozadas e, assim, de acordo com o entendimento do STJ, que deve ser observado (art. 927, III, do CPC), não merece reforma a sentença que condenou o INSS a converter as licenças-prêmio não gozadas pelo autor, devendo o valor devido ser apurado em liquidação, tomando por base o valor da última remuneração recebida antes da aposentadoria.

4.     Apelação do INSS desprovida. Honorários majorados (art. 85, § 11, do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, majorando os honorários fixados na sentença para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11 c/c § 2º, III e IV, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/02/2023

Apelação Cível Nº 5001396-09.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/02/2023, na sequência 111, disponibilizada no DE de 06/02/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, MAJORANDO OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11 C/C § 2º, III E IV, DO CPC).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO



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