Apelação Cível Nº 5001396-09.2020.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença (evento 27 – 1ª instância) que julgou procedente o pedido para condená-lo “a converter em pecúnia a(s) licença(s)-prêmio adquirida(s) e não fruída(s) pelo autor enquanto na ativa bem como a pagar os valores correspondentes através de precatório”, corrigidos “pelo IPCA-E desde a data da aposentação, acrescidos de juros moratórios pela Lei 9.494/1997 desde a data da citação”. O réu foi condenado, ainda, em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Alegou o autor, na petição inicial, que é servidor público federal, tendo se aposentado no cargo de Técnico de Serviços Diversos, voluntariamente, por tempo de contribuição, em maio de 2019; que em abril de 2019 requereu a conversão em pecúnia de suas licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 83.480,13 (resultado da multiplicação da sua remuneração bruta de fevereiro de 2020, no valor de R$ 9.275,57, por 9 meses), todavia, até a data do ajuizamento da ação não obteve resposta, e com a pandemia e o estado de calamidade não conseguiu ter acesso à divisão de pessoal da gerência executiva do INSS para pegar a certidão de licença prêmio não gozada. Alegou que não gozou suas licenças-prêmio por necessidade de pessoal da autarquia ré, não sendo justo impedir um servidor de gozar de um direito adquirido; que, assim, as licenças não gozadas deveriam ser convertidas em pecúnia de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema.
Na sentença foi considerado que os tribunais superiores admitiam a possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração e, portanto, o pedido deveria ser julgado procedente.
O INSS, em suas razões (evento 31 – 1ª instância), sustentou que pretensão se encontrava fulminada pela prescrição nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a entrada em vigor da Lei nº 9.527/1997 e o ajuizamento da ação. No mais, alegou que a Lei nº 9.527/1997, ao extinguir a licença-prêmio, garantiu o direito daqueles que já haviam adquirido o benefício, a ser gozado nos termos do art. 7º, que repetiu os critérios já previstos para aproveitamento da licença-prêmio (gozo ou contagem em dobro para fins de aposentadoria); que, portanto, em relação ao servidor, não havia a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, mesmo porque o objetivo dessa licença não era o de enriquecimento ou de complementação de vencimentos, mas, o de premiar o servidor assíduo com um descanso de três meses a cada cinco anos; que na ausência de previsão legal acerca da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, o Poder Judiciário não podia arvorar-se em legislador positivo e usurpar função pertencente a outro Poder, sob pena de violação ao artigo 2º da Carta Política, nos termos da Súmula 339 do STF; que mesmo que se admitisse que o autor tinha o direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, deveria ser considerado que não existia qualquer prova de que o não usufruto decorreu da necessidade de serviço; que, na hipótese de se admitir a conversa em pecúnia, sobre o pagamento deveria incidir o desconto para o Imposto de Renda e para a Seguridade Social do Servidor Público, aplicando-se disposto no art. 43, inciso III, do Decreto n.º 3000, de 26/3/1999 e na Lei n.º 10.887, de 18/6/2004.
2. Em contrarrazões (evento 40 – 1ª instância), o autor pugnou pela confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos.
3. O processamento do feito foi suspenso tendo em vista o acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 1854662/CE), publicado em 14/04/2021, que afetou os Recursos Especiais nos 1854662/CE, 1881324/PE, 1881283/RN e 1881290/RN, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.086 e determinou a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos versando sobre a questão afetada (art. 1.037, inc. II, do CPC) (evento 8 – TRF2).
4. É o relatório.
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001334821v2 e do código CRC 9883eb2f.
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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 15/02/2023, às 10:32:12