Apelação Cível Nº 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença (processo 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ, evento 22, SENT1) que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia previdenciária a conceder à autora pensão por morte em razão do falecimento do Sr. Carlos Alberto Gomes de Resende, na qualidade de companheira do instituidor, desde a data da cessação do benefício n. 21/152.606.204-3 (29/12/2017), bem como a pagar os atrasados daí advindos.

Houve condenação do INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015.

A sentença não foi submetida à remessa necessária.

Em razões de apelação (processo 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ, evento 31, APELAÇÃO1), o INSS requereu o conhecimento da remessa necessária. No mérito recursal, afirma que o juízo fixou efeitos financeiros da pensão à autora desde a data da cessação do benefício n. 21/152.606.204-3 (29/12/2017), recebido pela filha da autora e cessado por limite de idade. Alega que a autora só veio a pedir o benefício em seu nome, em 11/06/2018, conforme protocolo 917190024. Sustenta que não haveria prova de que a autora teria solicitado o benefício juntamente com sua filha em 2011. Argumenta que, nessa hipótese de habilitação tardia, a concessão do benefício só deve produzir efeitos a contar do requerimento ou da habilitação, no caso, a partir de 11/06/2018. Requer seja considerada a sucumbência recíproca com arbitramento de honorários em favor da PGF e que o arbitramento dos honorários de sucumbência seja postergado para depois da liquidação o julgado, consignando a exclusão das prestações vencidas após a sentença. Por fim, requer manifestação expressa, para fins de prequestionamento, sobre as seguintes normas: art. 76 da Lei 8213/91 e os artigos 85,  § 4º, II e 496, I e § 3º, I, do CPC/2015.

Contrarrazões apresentadas pela apelada pugnando pelo não provimento do recurso (processo 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ, evento 32, CONTRAZAP1 ).

O Ministério Público Federal entende pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001334848v4 e do código CRC c332596f.

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Apelação Cível Nº 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença (processo 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ, evento 22, SENT1) que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia previdenciária a conceder à autora pensão por morte em razão do falecimento do Sr. Carlos Alberto Gomes de Resende, na qualidade de companheira do instituidor, desde a data da cessação do benefício n. 21/152.606.204-3 (29/12/2017), bem como a pagar os atrasados daí advindos.

Do não conhecimento da remessa necessária

O juízo a quo não submeteu a sentença à remessa necessária. O INSS, por sua vez, requer o conhecimento da remessa necessária.

Correto o magistrado a quo, ao não determinar a remessa, uma vez que não configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

Mérito

Em razões de apelação (processo 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ, evento 31, APELAÇÃO1), o INSS afirma que o juízo fixou efeitos financeiros da pensão concedida à autora desde a data da cessação do benefício n. 21/152.606.204-3 (29/12/2017), recebido pela filha da apelada e cessado por limite de idade. Alega que a autora só veio a pedir o benefício em seu nome, em 11/06/2018, conforme protocolo 917190024. Sustenta que não haveria prova de que a autora teria solicitado o benefício juntamente com sua filha em 2011. Argumenta que, nessa hipótese de habilitação tardia, a concessão do benefício só deve produzir efeitos a contar do requerimento ou da habilitação, no caso, a partir de 11/06/2018. 

Observa-se que o objeto do recurso não diz respeito ao mérito da decisão que julgou procedente o pedido concessório da pensão, mas sim à fixação da data de início dos efeitos financeiros do benefício em tela.

Dito isto, verifica-se que não assiste razão ao apelante.

Em que pese a alegação do INSS de que a autora não teria demonstrado que requereu o benefício em seu nome em 2011, a prova dos autos é no sentido contrário. Nota-se que a autora trouxe, com a petição inicial, comprovante de protocolo de requerimento datado de 23/11/2011 (processo 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, INFBEN6), o qual restou indeferido por "falta de qualidade de dependente". Conforme explicado pela apelada, diante da negativa do INSS, a autora apresentou mais dois requerimentos em 2018, sendo certo que o requerimento formulado em 2011 restou indeferido. O fato está comprovado por documentos extraídos dos cadastros da própria autarquia ré, conforme demonstram os documentos juntados aos autos (processo 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ, evento 32, INFBEN2 e processo 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ, evento 32, CNIS3).

Logo, não há que se falar em fixação da DIP (data de início do pagamento) apenas a contar do requerimento de 2018, uma vez que restou demonstrado requerimento anterior, em seu nome, em 2011.

No caso, o juízo a quo fixou corretamente a data de início dos efeitos financeiros da pensão concedida à parte autora a contar da data da cessação do benefício da outra dependente previamente habilitada (filha da autora), que recebeu o benefício até completar o limite de idade de vinte e um anos, em (29/12/2017).

Tendo em vista que a autora, como representante da filha, auferiu indiretamente a pensão através do benefício desta no período até a sua cessação, e requereu acertadamente, em sua petição inicial, o pagamento de atrasados a contar da data de cessação da pensão da filha, não há o que se corrigir na sentença atacada nesse ponto, fazendo a parte autora jus aos valores atrasados desde então.

No caso, nota-se que não haverá qualquer prejuízo para o INSS, uma vez que não se discute pagamento de valores que já teriam sido pagos a dependente previamente habilitado.

Portanto, deve ser mantida a sentença nesse ponto.

Dito isto, não assiste razão tampouco ao apelante quanto à alegação de que teria havido sucumbência recíproca, sendo devido arbitramento de honorários em favor da PGF. Isso porque, como já visto acima, o pedido formulado na petição inicial foi de concessão do benefício com efeitos financeiros a contar da cessação do benefício da filha da autora, em 29/12/2017, justamente o que foi reconhecido no julgado, com o julgamento de procedência total dos pedidos. Confira-se (processo 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1 fl. 11):

Logo, não há que se falar em sucumbência recíproca no presente caso.

Por fim, o apelante requer que o arbitramento dos honorários de sucumbência seja postergado para depois da liquidação o julgado, consignando a exclusão das prestações vencidas após a sentença. 

Apenas nesse ponto, assiste razão ao apelante.

Nota-se que houve condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015.

Merece reforma a sentença, portanto, somente nesta parte, considerando que, no que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Assim, deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que a apelação restou parcialmente provida.

Hipótese, portanto, de reforma parcial da sentença apenas para determinar que o arbitramento dos honorários de sucumbência seja postergado para depois da liquidação o julgado.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

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Apelação Cível Nº 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE de companheirA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA DESCABIDA. comprovação DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FIXAÇÃO DOS ATRASADOS A CONTAR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DA FILHA DA AUTORA EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA total. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILÍQUIDA A SENTENÇA, ESSES DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.  APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia previdenciária a conceder à autora pensão por morte na qualidade de companheira do instituidor, com efeitos financeiros desde a data da cessação da pensão percebida pela filha da autora (29/12/2017).

2. Embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação, logo, não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial. 

3. Irresignação do INSS quanto à data fixada para início do pagamento de atrasados. Alegação de habilitação tardia da autora por ausência de requerimento administrativo anterior a 2018. 

4. A prova dos autos demonstra o prévio requerimento administrativo formulado pela autora em seu nome em 2011.

5. Correta a decisão de fixação da data de início dos efeitos financeiros do benefício da autora a contar da cessação do benefício de sua filha, conforme pedido formulado na petição inicial.

6. Confirmação da procedência total dos pedidos. Inexistência de sucumbência recíproca.

7. Hipótese de reforma parcial da sentença apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios. Uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

8. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5077507-79.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária