Agravo de Instrumento Nº 5017193-76.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento, interposto por J. R. G. e OUTROS, em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005040-96.1997.4.02.5101, que determinou a intimação da “parte interessada para que esclareça sobre a realização da sobrepartilha dos valores a serem levantados, conforme determinado no evento 401”, como consectário lógico de decisum anteriormente proferido nos autos da demanda de origem, na qual foi determinada a intimação dos “sucessores de M. G. L., na pessoa do inventariante e herdeiro do exequente falecido, J. R. G., para que promovam suas habilitações no feito, na forma do art. 313, I, e §2°, II, do CPC, no prazo de 60 (sessenta) dias”.
Em razões recursais (TRF2, Evento 01, INIC1), aduzem os agravantes, em síntese, que "o senhor ANTONIO FIGUEIREDO GOMES, autor desta demanda, faleceu em 04/07/2005, no estado civil de viúvo e deixando 2 (dois) filhos J. R. G. E M. G. L."; que "Todavia, a filha M. G. L. faleceu em 2010, também no estado civil de viúva e deixando dois filhos, ALESSANDRA GOMES LANDEIRO e MARCIO GOMES LANDEIRO, falecido em 02/06/2021, solteiro e deixando 3 filhos (EVENTO 390)"; que "o processo de inventário referente aos bens do Sr. ANTÔNIO FIGUEIREDO GOMES, já foi finalizado e o formal de partilha juntado aos autos (EVENTO 366)"; que "nos autos foi requerida habilitação de TODOS os herdeiros do autor originário, não restando qualquer dúvida sobre a figura dos seus herdeiros"; que "mesmo que não tenha herdeiros habilitados à pensão por morte, convém esclarecer que as verbas de natureza previdenciária não recebidas em vida são sempre tratadas pela Lei como verbas não sujeitas a inventário ou arrolamento, e seu saque é independente da respectiva inclusão em Juízos de apuração de herança"; que "A inexistência de norma semelhante na Lei 8.112/90 ou em outras normas definidoras de regimes especiais previdenciários específicos, não ilide ao princípio de que tais verbas alimentares de subsistência desses direitos sociais sejam de patrimônio sucessível a inventário, mas sim, patrimônio de direito social não recebido em vida"; que "quando as verbas são objetos de discussões judiciais, a sucessão entre as partes ocorre, tal qual estivesse o direito em uma conta bancária ou previdenciária e fosse reconhecido extrajudicialmente, mediante prova da condição de titular de benefício previdenciário do falecido ou de sucessor na lei civil, independente de inventário ou arrolamento"; que "Sendo o caso de recebimento de verbas não recebido em vida, aplica-se a regra da sucessão processual nos próprios autos, pelo beneficiário da pensão previdenciária, ou na sua ausência, pelo sucessor da lei civil, e não a regra que impõe a figura jurídica do espólio, conforme os seguintes entendimentos jurisprudenciais nas disposições dos artigos 1º, da Lei nº 6.858/1980 e 666, do Código de Processo Civil, bem como, pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91"; que "cabe dizer que a decisão proferida merece reforma, uma vez que o próprio juízo é totalmente competente para expedir nova requisição de pagamento em nome dos únicos herdeiros, não existindo a necessidade de ser pleiteado tal pedido através da figura de espolio que já foi encerrado, assim entende o próprio TRF2"; que "a aplicação do princípio de saisine ao caso concreto, este que o nosso ordenamento jurídico pátrio adota através do Art. 1784 do Código Civil, que orienta no sentido de que a herança é constituída e transmitida em decorrência da morte, considerando o inventário mera formalidade, com finalidade de regularizar, registrando a mudança de titularidade dos bens"; e, por fim, que "superada qualquer dúvida em relação a ordem de vocação sucessória, bem como o direito da TOTALIDADE de herdeiros em requerer o valor não recebido em vida pelo autor falecido, deve ser reconhecida a legitimidade dos agravantes e a habilitação nos autos do processo, dispensando a habilitação do espolio ou realização de sobrepartilha".
Contrarrazões apresentas pelas partes agravadas (TRF2, Eventos 12 e 13, CONTRAZ1).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, na condição de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF2, Evento 17, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora):
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
"Evento 390 - Uma vez encerrado o inventário, conforme formal de partilha de evento 366 ANEXO2, desapareceu a figura do espólio de ANTONIO FIGUEIREDO GOMES.
A partir da certidão de óbito (evento 300 ANEXO1) e do formal de partilha (evento 366 ANEXO2), observa-se que o falecido deixou dois herdeiros, a saber, M. G. L. e J. R. G..
Portanto, devem ser habilitados a receber os créditos devidos ao exequente falecido os herdeiros M. G. L. e J. R. G..
Ocorre que, ante a notícia de falecimento da herdeira M. G. L., faz-se necessária a habilitação de seus sucessores, uma vez constar da certidão de óbito (evento 390 CERTOBT2) que a falecida deixou dois filhos maiores.
Acrescenta-se o fato de que o valor do crédito devido ao exequente falecido, ANTONIO FIGUEIREDO GOMES, não consta dentre os bens descritos no formal de partilha (evento 366 ANEXO2), razão pela qual se faz imperiosa a realização de sobrepartilha, inclusive para viabilizar a correta apuração de possíveis tributos e para resguardar eventual direito de terceiro.
Ante o exposto, defiro a habilitação no feito de J. R. G. (CPF n° 008.560.532-87) e M. G. L. (espólio), na qualidade de herdeiros do exequente falecido ANTONIO FIGUEIREDO GOMES.
Anote-se a sucessão processual.
Intimem-se os sucessores de M. G. L., na pessoa do inventariante e herdeiro do exequente falecido, J. R. G., para que promovam suas habilitações no feito, na forma do art. 313, I, e §2°, II, do CPC, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Por fim, mantenha-se o feito sobrestado, por até 60 (sessenta) dias, aguardando a habilitação dos sucessores de M. G. L., bem como a sobrepartilha dos valores a serem levantados".
Assim, vê-se que restou deferida a habilitação de J. R. G. e M. G. L. (Espólio), na condição de herdeiros do autor originário, sendo certo que, no tocante aos esclarecimentos quanto à sobrepartilha dos valores a serem levantados, não foram apresentados argumentos capazes de infirmar as razões que sustentaram o decisum ora combatido.
Deve-se frisar, ainda, que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001328613v16 e do código CRC a7a73c97.
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Data e Hora: 6/3/2023, às 16:51:21