Agravo de Instrumento Nº 5016952-39.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Agravo de Instrumento interposto por SO DIESEL E CONSTRUCAO LTDA contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0005515-52.2016.4.02.5112.
A agravante sustenta, em síntese, que “aderiu ao parcelamento constante no evento 71, em 60 vezes” e, em ato contínuo, “apresentou comprovação de pagamento das parcelas iniciais, conforme Evento 71. No entanto, devido a dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica vivenciada a agravante requereu o desbloqueio da penhora on line”.
Ressalta que “a decisão recorrida gera imenso prejuízo a agravada uma vez que compromete o pagamento de seus funcionários, afrontando o art. 805 do CPC”.
Por fim, requer a “reforma da decisão agravada e consequente acolhimento do desbloqueio da penhora on line, caso já tenho sido transferido para conta judicial requer a expedição de alvará para seu levantamento com fulcro no artigo 805 do Código de Processo Civil”.
Em suas contrarrazões, a agravada afirma que “a garantia oferecida nos autos da execução fiscal se presta a assegurar o pagamento do crédito exequendo e deve ser mantida enquanto esse crédito não for extinto por uma das causas prevista no art. 156 do CTN” e que “ausente quaisquer das hipóteses do art. 156, não há que se falar em levantamento da garantia”.
Suspensão do processo no evento 10 em virtude dos Recursos Especiais nº 1756406/PA, 1703535/PA e 1696270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012.
Levantamento da suspensão no evento 20 após julgamento dos referidos Recursos Especiais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001295996v3 e do código CRC 14337533.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 14/2/2023, às 15:8:6