Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016952-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por SO DIESEL E CONSTRUCAO LTDA contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0005515-52.2016.4.02.5112.

A agravante sustenta, em síntese, que “aderiu ao parcelamento constante no evento 71, em 60 vezes” e, em ato contínuo, “apresentou comprovação de pagamento das parcelas iniciais, conforme Evento 71. No entanto, devido a dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica vivenciada a agravante requereu o desbloqueio da penhora on line”.

Ressalta que “a decisão recorrida gera imenso prejuízo a agravada uma vez que compromete o pagamento de seus funcionários, afrontando o art. 805 do CPC”.

Por fim, requer a “reforma da decisão agravada e consequente acolhimento do desbloqueio da penhora on line, caso já tenho sido transferido para conta judicial requer a expedição de alvará para seu levantamento com fulcro no artigo 805 do Código de Processo Civil”.

Em suas contrarrazões, a agravada afirma que “a garantia oferecida nos autos da execução fiscal se presta a assegurar o pagamento do crédito exequendo e deve ser mantida enquanto esse crédito não for extinto por uma das causas prevista no art. 156 do CTN” e que “ausente quaisquer das hipóteses do art. 156, não há que se falar em levantamento da garantia”.

Suspensão do processo no evento 10 em virtude dos Recursos Especiais nº 1756406/PA, 1703535/PA e 1696270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012.

Levantamento da suspensão no evento 20 após julgamento dos referidos Recursos Especiais.

É o relatório.



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Documento:20001323377
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016952-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

A parte agravante insurge-se contra decisão proferida na execução fiscal nº 0005515-52.2016.4.02.5112, a qual indeferiu o pedido de desbloqueio integral de valores em conta bancária de sua titularidade, constritos por meio do sistema Sisbajud.

Sustenta a recorrente que, considerando-se a necessidade de que a execução prossiga da forma menos onerosa ao devedor, bem como a adesão deste a parcelamento, inexiste fundamento para manter o bloqueio efetivado. 

Eis o teor da decisão impugnada:

“Cuida-se de requerimento formulado pela empresa executada objetivando o desbloqueio integral do montante constrito através do sistema Sisbajud em conta bancária de sua titularidade, ao argumento de que promoveu a adesão ao parcelamento do débito junto ao exequente.

Da análise do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores no evento 65, conclui-se que o bloqueio judicial ocorreu em 21/07/2021, enquanto que a adesão ao parcelamento do débito deu-se em 30/09/2021 (evento 79 - Detalhamento de Crédito - “ADESAO PARC SISPAR”); tendo sido deferido em 05/10/2021.

Ocorre que a adesão ao programa de parcelamento da dívida, realizada em momento posterior ao bloqueio de ativos financeiros efetivado por meio do sistema SISBAJUD, não enseja o levantamento da garantia já obtida no processo de execução fiscal, senão que apenas quando da ultimação do parcelamento, haja vista que somente seu integral adimplemento terá o condão de extinguir o crédito tributário. [...]”

 

Concluiu o juízo de origem que o desbloqueio deveria ser mantido em razão de ao parcelamento ter ocorrido em data posterior ao bloqueio de valores de titularidade da agravante.

A matéria sob debate – possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN) – já foi levada à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar os Recursos Especiais 1696270/MG, 1703535/PA e 1756406/PA, sob o rito dos repetitivos (Tema 1012), firmou a seguinte tese: 

“O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.”

 

 Da análise do processo originário, verifica-se que a adesão ao parcelamento ocorreu em 30/09/2021 (eventos 71 e 79), posteriormente ao bloqueio de valores da agravante, que se deu em 21/07/2021 (evento 65), razão pela qual não merece prosperar o pedido de desbloqueio em relação a tal conta, por ser o parcelamento, neste caso, posterior à constrição.

Outrossim, o alegado prejuízo gerado pela decisão agravada no tocante ao comprometimento do pagamento dos funcionários da agravante não restou comprovado nos autos. Nesse panorama, veja-se o seguinte precedente desta Turma sobre a matéria:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1012). RECURSO DESPROVIDO.

1. Pretende a agravante a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada nos autos da execução fiscal n.º 5003900-50.2018.4.02.5118 e indeferiu o pedido de liberação do valor bloqueado por meio do sistema BACENJUD.

2. Não merece reparo a decisão agravada, eis que, assim como esclareceu o magistrado de 1ª instância, conforme consulta ao sistema BACENJUD e os fundamentos e documentos trazidos por ocasião da exceção de pré-executividade, o bloqueio de saldo em conta bancária de titularidade da executada foi efetivado em data anterior à adesão ao parcelamento.

3. Com efeito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, culminando na consequente paralisação temporária do processo executivo e impedindo, assim, que eventuais medidas constritivas futuras venham a ser realizadas durante o período do parcelamento. Todavia, o parcelamento não tem o condão de desconstituir as garantias do crédito tributário que já tenham sido efetivadas anteriormente à sua realização.

4. Inclusive, sobre o assunto em discussão, qual seja, a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), já foi levado à consideração do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar os Recursos Especiais 1696270/MG, 1703535/PA e 1756406/PA, sob o rito dos repetitivos (Tema 1012), firmou a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.”

5. Nesse diapasão, é sabido que a penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco o regular funcionamento da empresa ou a sobrevivência digna da executada, nem recair sobre bem impenhorável, a ser aferido após a concretização da medida, conforme a hipótese, pelo juízo da execução, podendo tal avaliação, inclusive, efetuar-se pelo exame de livros fiscais, declarações de Imposto de Renda ou outros elementos que o douto Magistrado a quo entender necessário para tal fim.

6. Todavia, in casu, observa-se que a agravante, em suas razões recursais, se apoia demasiadamente na crise financeira e sanitária que assola o país, advinda da disseminação do Corona vírus, olvidando-se de demonstrar o real impacto sofrido pela medida constritiva adotada em seu desfavor. Vale dizer, não há nos autos qualquer documento capaz de efetivamente comprovar a alegação de que o bloqueio de ativos financeiros efetuado inviabilizou o regular funcionamento da sociedade empresária recorrente.

7. A somar, não foi ofertada, nos termos da mencionada tese firmada pela Corte Superior, em excepcional substituição da penhora on-line, qualquer fiança bancária ou seguro garantia. Nesse ponto, saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, há tempos, vem destacando que “a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios” (AgRg no REsp 1051276/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 12/02/2009).

8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2, AG nº 5011319-81.2020.4.02.0000, 3ª T. Esp.,Rel. Juiz Fed. Conv. Adriano Saldanha, julg. 05/08/2022) 

 

Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, a qual foi proferida em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto em discussão.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto por SO DIESEL E CONSTRUCAO LTDA.



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Documento:20001323365
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Agravo de Instrumento Nº 5016952-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. bloqueio de valores do executado via sisbajud. parcelamento posterior. pedido de desbloqueio indeferido, em conformidade com o entendimento do STJ. tema 1012. recurso desprovido.

1. A parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio integral de valores em conta bancária de sua titularidade, constritos por meio do sistema Sisbajud.

2. Sustenta a recorrente que, considerando-se a necessidade de que a execução prossiga da forma menos onerosa ao devedor, bem como a adesão deste a parcelamento, inexiste fundamento para manter o bloqueio efetivado. 

3. A matéria sob debate já foi levada à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar os Recursos Especiais 1696270/MG, 1703535/PA e 1756406/PA, sob o rito dos repetitivos (Tema 1012), firmou a seguinte tese:“O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.”

4. Da análise do processo originário, verifica-se que a adesão ao parcelamento ocorreu em 30/09/2021, posteriormente ao bloqueio de valores da agravante, que se deu em 21/07/2021, razão pela qual não merece prosperar o pedido de desbloqueio em relação a tal conta, por ser o parcelamento, neste caso, posterior à constrição. Além disso, o alegado prejuízo gerado pela decisão agravada no tocante ao comprometimento do pagamento dos funcionários da agravante não restou comprovado nos autos.

5.  Agravo de instrumento desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por SO DIESEL E CONSTRUCAO LTDA, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016952-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/03/2023, na sequência 179, disponibilizada no DE de 24/02/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SO DIESEL E CONSTRUCAO LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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