Apelação/Remessa Necessária Nº 5029717-74.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta (e à Remessa Necessária) para manter a sentença que julgou procedente o pedido para declarar indevida a inclusão do ISS, destacado nas notas fiscais de saída, na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando o direito da autora à repetição ou à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos da taxa SELIC. (Evento 20).
2. Em suas razões recursais, a embargante UNIÃO FEDERAL requer (i) o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 592.616 / RS, representativo da controvérsia e sustenta que o v. acórdão contém omissões, pois (ii) deve prevalecer, in casu, o entendimento firmado no âmbito do C. STJ no REsp nº 1.330.737/SP, sujeito ao regime de recursos repetitivos; (iii) deve ser reconhecida a legitimidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS; e, por fim (iv) caso haja a manutenção da decisão, deve ser determinada a compensação nos moldes do art. 170 do CTN, apenas por via administrativa e referente aos valores recolhidos indevidamente após a data da impetração. (Evento 44).
3. Contrarrazões apresentada pela embargada. (Evento 51).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Razões dos Embargos de Declaração
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme relatado.
Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que não há impedimento à análise do mérito recursal, porquanto, embora o Tema 118 esteja pendente de julgamento, não houve determinação expressa de sobrestamento dos feitos análogos.
Ainda, o C. STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE n.º 574.706, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, em consequência, não pode integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, esta Eg. Turma firmou entendimento de que não há óbice à adoção do mesmo raciocínio desenvolvido para a questão do ICMS no caso do ISSQN - uma vez que ambos os tributos são não cumulativos e não representam receita própria da pessoa jurídica, mas sim de um terceiro, não podendo ser considerados, assim, faturamento.
Não há que se falar, assim, em quaisquer dos vícios justificantes da oposição do presente recurso.
4. Impossibilidade de rediscussão do julgado
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Na presente hipótese, observa-se que as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios de omissão que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001320960v3 e do código CRC df49202c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 22/2/2023, às 22:2:50